Decretos do Município

Decreto, termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência No sistema jurídico brasileiro, costuma tratar-se de um ato administrativo, da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis. É usualmente utilizado pelo chefe do Poder Executivo com efeito regulamentar de leis ou de execução, para lhes dar cumprimento efetivo, não podendo ir contra a lei ou além dela; também é usado para fazer nomeações. Pode subdividir-se em decreto individual - a pessoa ou grupo, ou decreto geral - a pessoas que se encontram em mesma situação.Decreto, termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência No sistema jurídico brasileiro, costuma tratar-se de um ato administrativo, da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis. É usualmente utilizado pelo chefe do Poder Executivo com efeito regulamentar de leis ou de execução, para lhes dar cumprimento efetivo, não podendo ir contra a lei ou além dela; também é usado para fazer nomeações. Pode subdividir-se em decreto individual - a pessoa ou grupo, ou decreto geral - a pessoas que se encontram em mesma situação.

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