Decretos do Município

Decreto, termo que procede do latim decrńďtum, √© a decis√£o de uma autoridade sobre a mat√©ria em que tem compet√™ncia No sistema jur√≠dico brasileiro, costuma tratar-se de um ato administrativo, da compet√™ncia dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) com conte√ļdo normativo regulamentar e hierarquia inferior √†s leis. √Č usualmente utilizado pelo chefe do Poder Executivo com efeito regulamentar de leis ou de execu√ß√£o, para lhes dar cumprimento efetivo, n√£o podendo ir contra a lei ou al√©m dela; tamb√©m √© usado para fazer nomea√ß√Ķes. Pode subdividir-se em decreto individual - a pessoa ou grupo, ou decreto geral - a pessoas que se encontram em mesma situa√ß√£o.Decreto, termo que procede do latim decrńďtum, √© a decis√£o de uma autoridade sobre a mat√©ria em que tem compet√™ncia No sistema jur√≠dico brasileiro, costuma tratar-se de um ato administrativo, da compet√™ncia dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) com conte√ļdo normativo regulamentar e hierarquia inferior √†s leis. √Č usualmente utilizado pelo chefe do Poder Executivo com efeito regulamentar de leis ou de execu√ß√£o, para lhes dar cumprimento efetivo, n√£o podendo ir contra a lei ou al√©m dela; tamb√©m √© usado para fazer nomea√ß√Ķes. Pode subdividir-se em decreto individual - a pessoa ou grupo, ou decreto geral - a pessoas que se encontram em mesma situa√ß√£o.

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