Legislação Tributária do Município

Legislação Tributária. A palavra legislação significa conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria ou de um país, estado ou município. O município de Dourados dispõe de um conjunto de leis complementares e ordinárias, decretos e instruções normativas, que tratam de matéria tributária regulando as relações entre o fisco municipal e seus contribuintes. Para dar maior acesso aos interessados, favorecendo consultas, as principais legislações tributárias foram reunidas em um único espaço.

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