Legislação

Legislação significa conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria do município. A Procuradoria Geral do Município é o órgão da Administração Pública responsável pela elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal, bem como pela organização da legislação municipal. As leis municipais podem ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou dos membros do Poder Legislativo, com competência exclusiva ou concorrente entre os poderes. Depois de aprovada a lei é sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município, para entrar em vigor e ter eficácia jurídica. Uma lei só pode ser revogada por outra lei.

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