Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 71

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Atualizado pelas Leis Complementares:
LC n° 080, 28/12/2004
LC n° 090, 26/12/2005
LC n° 100, 11/07/2006
LC n° 106, 27/12/2006
LC n° 115, 31/12/2007
LC n° 155, 28/12/2009
LC n° 184, 01/09/2011
LC n° 191, 23/12/2011
LC n° 208, 26/12/2012
LC n° 225, 03/09/2013
LC n° 227, 20/09/2013
LC n° 252, 02/06/2014
LC nº 261, 03/09/2014
LC nº 264, 01/10/2014
LC nº 288, 17/08/2015
LC Nº 320, 12/09/2016
LC nº 338, 18/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma dos art.115 a 127, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei complementar:
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta Lei institui o “Código Tributário do Município de Dourados”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° O Sistema Tributário Municipal é regido:
I – pela Constituição Federal;
II – pelo Código Tributário Nacional;
III – pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;
IV – pelas resoluções do Senado Federal, aplicáveis aos Municípios;
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V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
VI – pela Lei Orgânica Municipal;
VII – pelo Código Tributário Municipal de Dourados, e demais leis complementares e ordinárias municipais tributárias.
Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4° A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5° Os tributos são impostos, taxas e contribuições.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária em decorrência de obra pública.
§ 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é o tributo instituído para o custeio dos serviços de iluminação pública decorrentes da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles correlatos.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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Art. 7° Os tributos de competência do Município são:
I – impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;
II – taxas;
III – contribuições:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
b) de custeio do serviço de iluminação pública.
CAPITULO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 8°. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
e) livros, jornais e periódicos;
f) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
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VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação, prevista no inciso V, alíneas a e f, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, bem como não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º A vedação para instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
§ 3º A vedação para instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores:
I – compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, conforme previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
II – está subordinada à observância, por parte das entidades, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no Município, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 4º Além das disposições contidas no § 3º, deste artigo, as instituições de educação e de assistência social, para usufruir do benefício previsto no inciso V, alínea d, deverão atender aos seguintes requisitos:
I – os serviços prestados deverão ser em caráter complementar às atividades da União, do Estado e do Município;
II – não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
III – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
IV – apresentar, anualmente, declaração, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – recolher o tributo retido sobre os serviços contratados, na qualidade de responsável, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
VI – assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere, sem fins lucrativos, que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
§ 5º Para os efeitos deste Código, considera-se sem fins lucrativos as instituições de educação e de assistência social que:
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I – que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros e diretores, os excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;
II – não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;
III – não desenvolva atividades não vinculadas à finalidade especifica da instituição.
§ 6º A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste artigo, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 7º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos, findo os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.
§ 8º Na falta do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º a 6º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 9º A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.
§ 10. – A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
§ 11. O reconhecimento da imunidade tributária e os seus efeitos serão efetuados na forma prevista na legislação tributária. (Parágrafo incluído pela LC nº 155 de 28/12/2009)
Art. 9° – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Parágrafo único – Fica vedado a concessão de benefícios tributários com natureza de favor pessoal, assim entendida aquela dirigida à pessoa física ou jurídica, certa e determinada.
TÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A legislação tributária municipal compreende este Código, as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
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Art. 11. São normas complementares das leis e decretos:
I – as portarias, as resoluções, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 12. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
II – a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
III – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
§ 1º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 13. Entram em vigor:
I – na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões, a que a lei atribua eficácia normativa dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III – na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
IV – no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
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CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 14. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 25.
Art. 15. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado na falta de pagamento de tributo;
c) comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
Parágrafo único. Lei interpretativa é aquela que esclarece e supre as obscuridades e ambigüidades de outra lei, aclarando seu texto.
Art. 16. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Art. 17. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis, quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à:
I – capitulação legal do fato;
IV – natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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Art. 20. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
TÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança, da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 22. As pessoas, físicas ou jurídicas, ficarão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias constantes desta Lei e do seu regulamento, mesmo quando gozarem de imunidade, benefícios fiscais ou tiverem excluído ou suspensos os créditos tributários.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 23. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código ou em lei específica como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 24. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Art. 25. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, sendo que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
§ 1º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
§ 2º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 1º Aplica-se a norma contida no inciso I, não se considerando como excludente, modificativa, ou capaz de diferir a tributação, a circunstancia de os negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados serem inexistentes, nulos ou anuláveis, ou terem objeto impossível, ilegal, ilícito ou imoral, qualquer que sejam seus efeitos.
§ 2º A aplicação do disposto no parágrafo anterior não significará sanção de ato ilícito.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 27. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Dourados, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código ou em legislação tributária específica.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 30. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 31. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas neste Código ou em lei tributária.
§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.
Art. 32. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
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II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado ou empresário individual, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 35. Domicílio tributário será consignado nas petições, requerimentos, guias e outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Pública Municipal.
Art. 36. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo que o regulamento estabelecer.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa de mora e aos acréscimos legais relativos ao crédito tributário.
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Parágrafo único. A responsabilidade será imputada a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que gozarem de imunidade, benefícios fiscais ou tiverem excluído ou suspensos os créditos tributários.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 38. O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 42. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
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§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência; (parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: (parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 45. Os prazos fixados neste Código ou na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o vencimento das obrigações.
Art. 46. O início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando coincidir com as datas em que não houver expediente normal do órgão tributário.
TÍTULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 48. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 49. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 50. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
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tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, aplicar a penalidade cabível.
§ 1º Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
§ 2º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 51. O crédito tributário será expresso em moeda corrente.
Art. 52. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 53. O lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º As declarações deverão conter os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
Art. 54. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, o órgão fazendário competente procederá em conformidade com art. 367.
Art. 55. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
I – através de notificação na forma do art. 370;
II – através de edital publicado no órgão oficial.
Art. 55. O lançamento será comunicado aos contribuintes, individual ou globalmente, na forma do art. 370. (Redação dada pela LC nº 155 de 28/12/2009)
Art. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício da autoridade administrativa;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos na legislação tributária.
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Art. 57. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 58. As modalidades de lançamento são:
I – por declaração;
II – de ofício;
III – por homologação.
Art. 59. O lançamento por declaração é efetuado com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 60. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 61. O lançamento de ofício é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
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IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X – quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 62. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
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I – a moratória;
II – o parcelamento;
III – o depósito do seu montante integral;
IV – as reclamações e os recursos, nos termos deste Código;
V – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
VI – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
(Incisos renumerados pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 64. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 65. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada área do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 66. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
Parágrafo único. A lei que conceder a moratória poderá, ainda, especificar:
I – os tributos a que se aplica;
II – o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I do caput, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
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III – as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 67. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros:
I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 68. O Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá conceder parcelamento de débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Pública, observada as disposições desta seção.
§ 1º O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de pagamento inicial, que não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do montante do crédito tributário.
§ 1º O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de pagamento inicial. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de parcela inicial, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de cada parcela nem a percentual mínimo estabelecidos na legislação tributária. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2º O pedido será dirigido ao Secretário de Fazenda ou a quem este delegar, que, mediante despacho fundamentado na legislação tributária, julgando conveniente, concederá ou não o parcelamento.
§ 3º A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Art. 69. Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal:
I – não inscrito em Dívida Ativa:
a) constituído pela autoridade fiscal;
b) denunciado espontaneamente pelo contribuinte;
II – inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a execução fiscal.
§ 1º Para concessão de parcelamento, cujos créditos tributários e fiscais sejam objeto de ação de execução fiscal, o sujeito passivo deverá efetuar a prestação de garantia, oferecida por si ou por terceiros, garantia fidejussória,
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prestada por instituição financeira, ou, ainda, o seguro-garantia suficiente à cobertura do débito, acrescido de multa, juros, honorários e demais encargos legais.
§ 2º Salvo o disposto no art. 200 deste Código, não se concederá parcelamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, cujos lançamentos tenham sido efetuados no mesmo exercício.
§ 3º Fica expressamente vedada a concessão de parcelamento de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
Art. 70. Conceder-se-á o parcelamento, conforme as Tabelas constantes no Anexo IV, obedecendo concomitantemente:
I – o enquadramento do valor dos créditos por faixa;
II – o valor mínimo da parcela;
III – o número máximo de parcelas, que não excederá o número de 36 (trinta e seis).
§ 1º Para fins do enquadramento previsto no inciso I, considerar-se-á valor dos créditos o saldo apurado após a subtração do valor oferecido a título de pagamento inicial do montante do crédito tributário reconhecido.
§ 2º O valor do crédito até a concessão do parcelamento, será acrescido de juros e multas de mora conforme art. 87 deste Código.
§ 3º Ao sujeito passivo será facultado efetuar contra-proposta, visando a diminuição do número de parcelas resultante da aplicação das Tabelas constantes no Anexo IV.
Art. 70. O valor do crédito até a concessão do parcelamento, será acrescido de juros e multas de mora conforme art. 87 deste Código. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único. O número máximo de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis). (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único. O número máximo de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis), incluída a parcela inicial. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 71. O parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa ou contribuição.
§ 1º Somente será concedido novo parcelamento, após a quitação do anterior. (Revogado pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 2º Ao número de parcelas vincendas do parcelamento em vigor, poderá, a pedido do interessado, ser agregado, uma única vez por exercício fiscal, o montante dos créditos tributários ou fiscais da mesma espécie em atraso. (Revogado pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 72. O pagamento inicial previsto no art. 68, § 1º, deverá ser efetivado até 5 (cinco) dias após a ciência da concessão do parcelamento.
Art. 72 – O pagamento da parcela inicial prevista no art. 68, § 1º, deverá ser efetivado no ato da concessão do parcelamento. (Redação dada peça LC 155 de 28/12/2009)
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§ 1º A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a ciência da concessão do parcelamento e as demais na mesma data nos meses subseqüentes.
§ 1º A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após a ciência da concessão do parcelamento e as demais na mesma data nos meses subseqüentes. (Redação dada peça LC 155 de 28/12/2009)
§ 2º Sobre o valor de cada parcela incidirá juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 73. O não pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, implica automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando sua imediata inscrição em Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios ou prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.
Art. 73. O parcelamento será automaticamente revogado e os benefícios a ele relacionados cancelados, independentemente de notificação, na ocorrência de quaisquer das situações abaixo previstas: (Redação dada peça LC 155 de 28/12/2009)
I – inadimplência de 3 (três) parcelas sucessivas ou não;
II – não pagamento de qualquer parcela, após 90 (noventa) dias consecutivos a contar de seu vencimento;
III – incorrer o sujeito passivo, ou seu representante legal, em dolo ou omissão.
§ 1° A revogação prevista no caput autoriza, independentemente de notificação, a imediata inscrição do saldo remanescente do parcelamento em Dívida Ativa ou, se for o caso, o prosseguimento da Execução Fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2° O saldo remanescente do parcelamento dar-se-á mediante antecipação de todas as parcelas não pagas para a data de vencimento da primeira parcela inadimplida, acrescido, se for o caso, do valor dispensado a titulo de qualquer benefício concedido.
§ 3° A administração pública poderá conceder parcelamento do saldo remanescente de parcelamento desde que observado as condições estabelecidas nesta seção e na legislação tributária, especialmente o previsto no § 1° do art. 68.
Art. 74. As disposições deste Código, relativas à moratória, aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.
Seção IV
Do Depósito
Art. 75. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I – para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
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b) a qualquer outro ato por ele impetrado, na forma da legislação tributária, visando a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária;
II – a fim de evitar a incidência de juros e multa de mora;
III – para fins de garantia de instância, nos termos do art. 487, deste Código.
Parágrafo único. O efeito suspensivo a que se refere o inciso I, alínea a, não abrange o tributo devido sobre as demais operações realizadas não compreendidas pela consulta.
Art. 76. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I – pelo Fisco, nos casos de:
a) lançamento de ofício;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 77. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. O depósito efetivado após a data do vencimento do tributo contemplará os juros e multa de mora devidos.
Art. 78. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I – em moeda corrente do país;
II – por cheque.
Parágrafo único. – O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
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Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único – A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II -quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção V
Das Reclamações e dos Recursos
Art. 80. – A interposição de reclamações ou de recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que feitos nos casos e prazos previstos neste Código e na legislação tributária, e não impede a incidência de juros e multas de mora.
Seção VI
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 81. – Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I – pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II – pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III – pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV – pela cassação:
a) da medida liminar concedida em mandado de segurança;
b) da medida liminar ou de tutela antecipada, concedida em outras espécies de ação judicial;
V – pelo inadimplemento do parcelamento na forma da Seção III deste Capítulo;
VI – pelo descumprimento do disposto na legislação tributária.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 82. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
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IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 62 e seus §§ 1º , 4º e 5º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §§ 2º e 3º do art. 115;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 52 e 61.
Seção II
Do Pagamento
Art. 83. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos neste Código e na legislação tributária.
§ 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias após a ciência do lançamento efetuado.
Art. 84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de quitação:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 85. Existindo simultaneamente dois ou mais créditos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
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IV – na ordem decrescente dos montantes.
Art. 86. Poderá ser concedido desconto pela antecipação do pagamento de tributos, na forma e condições estabelecidas neste Código e em regulamento.
Parágrafo único. Salvo disposição contrária neste Código, o desconto será limitado a 5%(cinco por cento).
Art. 87. O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código e na legislação tributária, fica sujeito à incidência de juros de mora e multa moratória.
Art. 87. O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, fica sujeito à incidência de juros de mora e multa moratória. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º Os juros de mora serão calculados somando-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, desde o mês seguinte ao do vencimento do tributo até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento.
§ 2º Não haverá cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.
§ 3º A multa moratória será de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a contagem dos dias em atraso iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do tributo e finalizar-se-á no dia em que ocorrer o respectivo pagamento.
§ 5º A multa moratória incidirá concomitantemente com a multa pecuniária pelo não recolhimento de tributo aplicada mediante lavratura de auto de infração. (Incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 88. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, as penalidades e os encargos cabíveis.
Art. 89. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Parágrafo único O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes de infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
Art. 90. Salvo disposição em contrário, o pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 1º O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração.
§ 2º O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão,
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nos convênios, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes nele domiciliados justificar tal medida.
Art. 91. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem a expedição de documento hábil, pelo órgão competente.
§ 1º O Fisco poderá estabelecer valor mínimo para emissão do documento de recolhimento, nas formas e condições do regulamento.
§ 2º Somente haverá recolhimento dentro do prazo de validade do documento, conforme disposto em regulamento.
§ 3º Nos casos de expedição fraudulenta de documentos a que se refere este artigo, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
§ 4º Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado e o contribuinte.
Subseção Única
Da Restituição
Art. 92. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 93. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 93. O pedido de restituição será instruído com os documentos que comprovem a ilegalidade ou a irregularidade do pagamento. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 94. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
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Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis conforme previsto no § 1º do art. 87, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, sendo que no mês da decisão e no mês da restituição será aplicado o percentual de 1% (um por cento). (Incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 95. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 92, da data do recolhimento indevido;
II – nas hipóteses previstas no inciso III do art. 92, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Art. 96. Prescreve em 2 (dois) anos o direito de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 97. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Fazenda.
Parágrafo único. A restituição de ofício obedecerá aos procedimentos previstos em regulamento.
Art. 98.No caso do Imposto Sobre Serviço e Imposto Predial e Territorial Urbano, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com débito do mesmo imposto, nas condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Não podendo a restituição ser em forma de crédito, fica o executivo obrigado a proceder a devolução no prazo de 30 dias, contados a partir do deferimento do pedido de restituição.
Parágrafo único. Tratando-se de restituição de ISSQN indevidamente recolhido por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, poderá ser efetuada na forma de crédito a ser compensada com débitos tributários do mesmo sujeito passivo na seguinte ordem de preferência: (Redação dada pela LC n º 155 de 28/12/2009)
I – quaisquer débitos constantes no cadastro de atividade econômica.
II – quaisquer débitos constantes no cadastro imobiliário, com exceção do ITBI.
Art. 98. No caso do interessado à restituição possuir débitos tributários, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com os débitos, nas condições estabelecidas em regulamento. (Redação dada pela LC n º 227 de 20/09/2013)
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Parágrafo único. A restituição de imposto indevidamente recolhido por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, poderá ser efetuada na forma de crédito a ser compensado com débitos tributários do mesmo sujeito passivo na seguinte ordem de preferência: (Redação dada pela LC n º 227 de 20/09/2013)
I – débitos da mesma espécie.
II – quaisquer débitos constantes no cadastro imobiliário ou cadastro de atividade econômica, com exceção do ITBI.
Seção III
Da Compensação
Art. 99. O Prefeito Municipal, por decreto, poderá autorizar ao Secretário Municipal de Fazenda proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A autorização poderá ser por tempo indeterminado ou por período certo de tempo.
§ 2º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante terá uma redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 100. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação administrativa ou judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 101. A compensação poderá ser concedida mediante requerimento do sujeito passivo ao Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1º O sujeito passivo deverá demonstrar a titularidade, a certeza e a liquidez do seu crédito.
§ 2º O sujeito passivo deverá instruir o processo com todos os documentos comprobatórios da existência e da legalidade de seu crédito.
§ 3º Não se permitirá compensação de créditos oriundos de cessão de crédito, efetuada entre o sujeito passivo e terceiros.
§ 4º A legislação tributária poderá estabelecer outros requisitos necessários para a concessão da compensação.
§ 5º Não se aplica à vedação contida no § 3º a compensação para quitação de débitos do Município oriundos de precatórios judiciais, observada a seqüência cronológica para o pagamento. (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensado o cumprimento das disposições do art. 102 desta lei. (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 102. O processo de compensação deverá ser encaminhado para o Conselho de Recursos Fiscais que proferirá parecer sobre:
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Art. 102. O processo de compensação deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise e parecer sobre: (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
I – o preenchimento pelo sujeito passivo dos requisitos indispensáveis para a concessão da compensação;
II – a existência material da situação que originou o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 103. Mediante despacho fundamentado, resguardando os interesses da Administração Pública Municipal, o Secretário Municipal de Fazenda decidirá sobre a concessão ou não da compensação.
Art. 103 – Mediante despacho fundamentado, resguardando os interesses da Administração Pública Municipal, o Secretário Municipal de Fazenda ou servidor da carreira da Administração Tributária a quem aquele delegar, decidirá sobre a concessão ou não da compensação. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda deverá proferir sua decisão observando os princípios emanados da responsabilidade fiscal não estando adstrito ao parecer emitido pelo Conselho de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda deverá proferir sua decisão observando os princípios emanados da responsabilidade fiscal. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005) (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 104. O disposto nesta Seção não se aplica à compensação prevista no art. 98, deste Código.
Seção IV
Da Transação
Art. 105. O Prefeito Municipal poderá, por decreto, autorizar o Secretário Municipal de Fazenda a celebrar transação, através de concessões mútuas com o sujeito passivo, para pôr fim ao litígio judicial, com a conseqüente extinção do crédito tributário.
§ 1º A transação não atingirá o principal do crédito tributário e fiscal.
§ 2º Interpreta-se restritivamente a transação, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 106. Acompanhará o instrumento de transação a justificação necessária, demonstrando o interesse da Administração Pública Municipal para a composição do litígio.
§ 1º A transação far-se-á necessariamente por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
§ 2º A legislação tributária poderá estabelecer outros requisitos necessários para a efetivação da transação.
Art. 107. Homologada a transação, suspender-se-á a execução fiscal, até a extinção do respectivo crédito tributário ou fiscal.
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§ 1º O prazo máximo de suspensão será de 6 (seis) meses.
§ 2º Findo o prazo sem a extinção do crédito tributário ou fiscal, o processo retomará o seu curso.
Seção V
Da Remissão
Art. 108. Fica expressamente vedada a concessão de remissão de créditos tributários e fiscais.
§ 1º A vedação contida no caput deste artigo abrange o principal e os juros de mora.
§ 2º Exclui-se da vedação da remissão, os créditos tributários ou fiscais de diminuta importância, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (Revogado pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 108-A. A Fazenda Pública Municipal poderá dispensar créditos tributários ou fiscais de diminuta importância, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança judicial, nos termos da legislação tributária. (Artigo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 108-A. Fica o Poder Executivo dispensado de propor ação judicial para a cobrança de créditos tributários ou fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a três vezes o custo da ação. (Artigo alterado pela LC 184 de 01.09.2011)
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§ 2º Para os fins do caput deste artigo, no caso do devedor possuir mais de uma inscrição fiscal (imobiliária ou econômica), será considerada a soma dos débitos consolidados de outras inscrições, até que ultrapasse o limite estabelecido.
Seção VI
Da Decadência
Art. 109. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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Seção VII
Da Prescrição
Art. 110. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir de ofício os créditos tributários prescritos. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2º Compete ao órgão tributário proceder ao cancelamento de ofício dos créditos tributários prescritos, através de processo administrativo de extinção por lotes de contribuintes, mediante: (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
I – pronunciamento quanto à situação do crédito tributário prescrito, emitido pelo responsável do setor de dívida ativa;
II – informação da situação da exigibilidade do crédito tributário que seja objeto de processo judicial emitida pela Procuradoria Geral do Município;
III – publicação dos débitos prescritos no Diário Oficial do Município.
Art. 111. Suspendem o prazo prescricional as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário já definitivamente constituído.
Art. 112. A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela LC 115 de 31/12/2007)
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores;
V – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
VI – pelas demais hipóteses previstas em lei complementar federal.
Art. 113. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.
§ 2º Em se tratando de servidor admitido pelo regime das Leis Trabalhistas, a ocorrência prevista no parágrafo anterior constitui desídia declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para sua dispensa.
§ 3° O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional com o Administração Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de
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débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.
Seção VIII
Da Conversão de Depósito em Renda
Art. 114. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo, na forma deste Código e da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo remanescente, porventura apurado, será exigido ou restituído da seguinte forma:
I – a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção IX
Da Consignação em Pagamento
Art. 115. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade não relacionada ao crédito, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3º Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção X
Da Dação em Pagamento
Art. 116. A extinção, parcial ou integral do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, mediante dação em pagamento em bem imóvel, deverá atender os seguintes requisitos:
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I – o pedido, efetuado na esfera administrativa ou judicial, será encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda;
II – a aceitação do imóvel oferecido pelo devedor em dação em pagamento deve ser:
a) norteada pelo interesse público e pela conveniência administrativa, devidamente justificados;
b) subordinada à expressa aquiescência da autoridade administrativa competente;
III – o imóvel, objeto da dação em pagamento, deve:
a) localizar-se no território do Município de Dourados;
b) ser de propriedade do devedor;
c) estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas a créditos tributários da Fazenda Pública Municipal;
d) estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;
e) ser previamente avaliado, por órgão municipal competente na forma do regulamento;
f) ter valor equivalente ou menor do que o montante dos créditos tributários cuja extinção é pretendida.
§ 1º O pedido em que se solicite a dação em pagamento não suspende a cobrança do crédito tributário e importa em confissão irretratável da dívida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal verificar a exatidão do valor da dívida.
§ 2º Para fins de determinação do interesse público e da conveniência administrativa na aceitação do imóvel oferecido em dação em pagamento, devem ser considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I – utilidade do bem imóvel para:
a) oferecimento em dação em pagamento de débito do Município;
b) o serviço público municipal da administração direta ou indireta;
II – viabilidade econômica, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público ou para a alienação do mesmo.
§ 3º Consideram-se devedores, para fins de oferecimento do bem em dação em pagamento, o solidário, o responsável e o sucessor, nos termos dos arts. 28 a 32 deste Código.
§ 4º Para efeito do disposto na alínea f do inciso III do caput deste artigo, os valores do bem imóvel avaliado e do crédito tributário apurado, serão levantados na mesma data, assim entendida a da avaliação do objeto da dação.
§ 5º Os créditos tributários dos demais entes federativos, havidos e vencidos do imóvel, deverão ser deduzidos da sua avaliação, para efeito do disposto na alínea f do inciso III do caput deste artigo.
§ 6º Se da operação resultar crédito tributário remanescente, este deve ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada, e, não havendo ação ou execução em curso, esta deve ser proposta pelo valor do saldo apurado.
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§ 7º É vedado o recebimento de imóvel por valor superior ao crédito tributário existente, que implique em restituição do erário municipal.
§ 8º Nos casos de dação em pagamento não é concedido qualquer beneficio, que implique redução do valor do crédito a ser extinto.
§ 9º Caso o débito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, o devedor deverá desistir expressamente da respectiva ação, responsabilizando-se pelas custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando ao direito sobre o qual se funda.
Art. 117. As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em pagamento devem ser suportados pelo devedor, assim como, se houver, as despesas decorrentes da avaliação do imóvel.
Parágrafo único. Se a dação ocorrer na fase de execução fiscal, é de responsabilidade do devedor o pagamento de eventuais custas judiciais, honorários advocatícios e perícias.
Art. 118. A dação em pagamento produz efeitos plenos após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se considera extinto o crédito tributário, devendo ser providenciada a baixa da inscrição em Dívida Ativa, observado o disposto no § 3º do art. 116.
Parágrafo único. Também serão extintos nesta ocasião, os créditos tributários havidos e vencidos do próprio imóvel, levantados na forma do § 4º do art. 116.
Art. 119. Os imóveis recebidos em dação em pagamento passam a integrar o patrimônio do Município sob o regime de disponibilidade plena e absoluta, como bens dominicais, devendo ser cadastrados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 120. O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos em dação em pagamento, observado o disposto na legislação federal que disciplina a licitação.
Art. 121. O disposto nesta Seção não se aplica aos débitos ajuizados garantidos por penhora com leilão já designado, ressalvado o interesse do Município em apreciar o requerimento após o leilão caso o débito não tenha sido completamente liquidado.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção Única
Da Isenção
Art. 122. A isenção exclui o crédito tributário.
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Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Art. 123. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, observado o disposto no art. 9º, deste Código.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 1° A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2° A legislação tributária disciplinará os procedimentos que forem necessários para a comprovação das condições e requisitos exigidos neste Código e pela lei que conceder o benefício da isenção. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 124. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I – às taxas;
II – às contribuições de melhoria.
Art. 125. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto na alínea b, inciso IV, do art. 13.
Art. 126. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código e na lei que a autorizar, ou contrato para sua concessão.
§ 1º O despacho administrativo que defere a isenção é meramente declaratório, reconhecendo a existência das condições que a lei estabelece para o gozo do benefício, sendo que seus efeitos retroagem à data da publicação da lei.
§ 2º Salvo disposição em contrário, tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, mediante requerimento do sujeito passivo.
§ 3º Cessará automaticamente os efeitos do despacho proferido pela autoridade administrativa, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 4º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 67.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 127. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 128. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 129. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, em relação ao crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Art. 129. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Seção II
Das Preferências
Art. 130. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 130. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. Na falência: (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
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I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 131. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Art. 131. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I – União;
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III – Município de Dourados.
Art. 132. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 132. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 133. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 134. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 135. O Município, suas autarquias e fundações, não celebrarão contrato ou aceitarão proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 136. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e da legislação tributária específica.
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Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 137. Todo aquele que cometer infração, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la, ou de qualquer modo dela se beneficiar, será considerado infrator.
Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração responderá pessoalmente pelas penalidades a esta cominada.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 139. Para fins deste Código, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa física ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 139. Para fins deste Código, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa física ou jurídica dentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 140. Considera-se sonegação, para fins deste Código:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 141. São penalidades tributárias previstas neste Código, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
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I – a multa;
II – a revogação de isenção, moratória, parcelamento, desconto, bem como quaisquer dos benefícios tributários e fiscais;
III – a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
IV – a sujeição a sistema especial de controle e fiscalização;
V – interdição.
§ 1° Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente.
§ 2° A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o crédito tributário e os encargos de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da Lei Civil.
Seção II
Da Multa
Art. 142.A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa.
§ 1º Quando constatado qualquer infração tributária prevista na legislação tributária, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração.
§ 1º Quando constatado qualquer infração tributária prevista na legislação tributária, o lançamento da multa pecuniária se dará por: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – auto de infração, destinado à aplicação das penalidades referentes ao descumprimento de obrigações tributárias;
II – auto de lançamento e imposição de multa, destinado ao lançamento de tributos e aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal;
§ 2º A multa recolhida até a data de vencimento, será reduzida em 40% (quarenta por cento), ressalvado os casos de reincidência.
§ 2º Ressalvado os casos de reincidência, até a data de vencimento do auto, da multa será reduzido: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – 40% (quarenta por cento) de seu valor, se recolhida;
II – 20% (vinte por cento) de seu valor, caso seja concedido parcelamento em até 12 (doze) vezes.
§ 3º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica.
§ 4º Na aplicação do § 2°, serão observadas as disposições dos arts. 88 e 89. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 5º Na aplicação do inciso II do § 2°, serão observadas as disposições do art. 73. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
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Art. 143. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo procedimento fiscal, que o infrator descumpriu duas ou mais obrigações acessórias, idênticas ou não, impor-se-á cumulativamente as multas respectivas, salvo se as infrações decorrerem do mesmo fato, hipótese em que ser-lhe-á aplicada a multa mais grave.
Art. 144. Salvo disposição em contrário, as multas serão previstas em capítulos próprios.
Seção III
Da Revogação de Benefícios
Art. 145. As pessoas físicas ou jurídicas que, gozando de quaisquer benefícios tributários, cometerem infrações dispostas neste Código, poderão ficar privadas, por até 2 (dois) anos, desses benefícios.
Parágrafo único. Em havendo reincidência, o prazo previsto neste artigo será aplicado em dobro.
Art. 146. A autoridade competente para proceder à revogação será a mesma que conceder o respectivo benefício.
§ 1° Apurada e comprovada a infração na forma do regulamento, far-se-á representação à autoridade competente, em processo próprio.
§ 2° O despacho da autoridade competente possuirá efeitos meramente declaratórios, retroagindo à data da ocorrência da infração.
Seção IV
Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais
Art. 147. Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie, com a administração do Município.
Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária.
Seção V
Da Sujeição a Sistema Especial de Controle e Fiscalização
Art. 148. O sistema especial de controle e fiscalização consiste em:
I – plantão fiscal no estabelecimento;
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II – prestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do tributo devido;
III – proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais, ficando obrigado a usar os livros ou documentos que o Fisco determinar;
IV – sujeição a regime especial de recolhimento do tributo.
Parágrafo único. As medidas que compõem o sistema especial de controle e fiscalização, podem ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica.
Art. 149. A aplicação do Sistema Especial de Controle e Fiscalização será determinada pela autoridade competente, de ofício ou a pedido dos funcionários encarregados da fiscalização dos tributos.
§ 1° O sujeito passivo deverá ser previamente notificado da adoção do sistema especial de controle e fiscalização, das medidas adotadas e do tempo de duração do mesmo.
§ 2° O período de duração da sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização será determinado conforme as peculiaridades de cada caso, a critério da autoridade competente.
Art. 150. A imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de quaisquer penalidades previstas na legislação tributária.
Seção VI
Da Interdição
Art. 151. A juízo da autoridade competente, poderá ser interditado o estabelecimento:
I – que estiver funcionando em desacordo com a legislação tributária;
II – quando for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas neste Código.
§ 1° A interdição poderá ser definitiva ou temporária e recair sobre atividades permanentes ou provisórias, principais ou acessórias.
§ 2º Para aplicação da interdição será garantida ampla oportunidade de defesa, em processo regular.
Art. 152. A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularização e cumprimento da obrigação.
Art. 153. A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento das penalidades que lhe forem aplicáveis.
LIVRO II
DO CADASTRO FISCAL E DOS TRIBUTOS
TÍTULO I
42
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. O Cadastro Fiscal do Município de Dourados compreende:
I – o Cadastro Imobiliário;
II – o Cadastro de Atividades Econômicas;
III – outros cadastros não citados nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências da Administração Municipal, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
Art. 155. A Administração Municipal poderá:
I – instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência;
II – celebrar convênios com a União e o Estado, envolvendo os órgãos da administração direta e indireta, bem como com as entidades de classe, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.
II – celebrar convênios com as Administrações Tributárias da União, dos Estados, de outros Municípios, e com outros órgãos da administração direta e indireta dos mesmos entes, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 156. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou de isenção, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, de acordo com a Legislação Municipal.
§ 1º A inscrição de que trata este artigo, será promovida:
I – pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal, devidamente habilitado;
II – por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III – pelo adquirente ou alienante, a qualquer título de venda;
IV – pelo compromissário comprador ou vendedor, no caso de compromisso de compra e venda;
V – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI – pelo possuidor a legítimo título.
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§ 2º A inscrição far-se-á em formulário próprio, aprovado pela Prefeitura, no qual o contribuinte ou seu representante, legalmente habilitado, declarará os elementos exigidos em regulamento.
§ 3° A inscrição deverá ser feita no prazo estabelecido em regulamento.
§ 4º A Administração Municipal, através de edital, poderá convocar por zonas ou setores fiscais, as pessoas citadas no § 1º, para que promovam a inscrição ou o recadastramento, ou prestem informações complementares.
Art. 157. Para os efeitos do Cadastro Imobiliário, consideram-se sonegados à inscrição, os imóveis não inscritos no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória.
Art. 157. Para os efeitos do Cadastro Imobiliário, consideram-se infratores os que não inscreverem os imóveis no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória. (Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
Parágrafo único. Nos casos mencionados neste artigo, a inscrição será de oficio, através dos dados contidos nos elementos ao alcance do Fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 158. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.
§ 1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § § 1º e 2º do art. 156, na forma e prazo do regulamento, mediante apresentação do documento hábil exigido pela Administração Municipal.
§ 2º Respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, os indicados no § 1º do art. 156 que deixarem de efetuar a atualização cadastral.
§ 3º O Fisco poderá realizar a atualização de oficio, através dos dados contidos nos elementos ao seu alcance, quando as informações não forem atualizadas no prazo e forma regulamentares ou apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Dourados, mensalmente deverão remeter à Secretaria Municipal de Fazenda, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de Dourados, na forma e prazo do regulamento.
Art. 159. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito tributário referente ao imóvel.
Parágrafo único. Quando do parcelamento do débito pertinente ao IPTU e taxas relativas ao imóvel, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da
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existência do débito e seu parcelamento, observado, quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o disposto nos arts. 220 e 221 deste Código.
Art. 160. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra, o lote e o valor do negócio jurídico, na forma e prazo do regulamento.
Art. 161. As empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, ao órgão fazendário competente, relação dos imóveis por elas construídos ou sob sua intermediação, no mês anterior, tiveram alterado os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço, na forma e prazo do regulamento.
Art. 162. Serão objetos de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta, as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obras de urbanização.
Art. 163. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 164. A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de habite-se, para edificação nova, e de aceite-se, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
Art. 164 – A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de habite-se, para edificação nova, e de aceite-se, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e sobre a prestação de serviços a eles vinculados, assim como a atualização dos dados cadastrais correspondentes. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. Os documentos referidos no caput deste artigo somente serão entregues aos contribuintes pelo órgão municipal competente após a inscrição ou atualização do imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 165. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
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Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere este artigo, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 166. O Cadastro de Atividades Econômicas compreende:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores;
II – os prestadores de serviços, com ou sem estabelecimento fixo;
III – as repartições públicas;
IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI – as empresas delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII – os registros públicos, cartorários e notariais;
VIII – as associações, sociedades civis e fundações privadas;
IX – o comércio ambulante, eventual e o feirante.
Parágrafo único. O tomador de serviço de construção civil, na condição de responsável tributário substituto ou solidário, fica obrigado a efetuar a inscrição no CAE antes do início da obra.
Parágrafo único. O tomador de serviço de construção civil, na condição de responsável tributário pela retenção na fonte, substituto ou solidário, fica obrigado a efetuar a inscrição no CAE antes do início da obra. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único: O tomador de serviço de construção civil, na condição de responsável tributário pela retenção na fonte, substituto ou solidário, fica obrigado a efetuar a inscrição no CAE antes do início da obra. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 166-A – O Cadastro de Atividades Econômicas do Município destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, com ou sem estabelecimento fixo, que sejam sujeito passivo da obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização, a comercialização de bens e a prestação de serviços, inclusive condomínios, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§1°. Entende-se por Pessoa Jurídica:
I – empresa:
a) a pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, tais como sociedades civis ou comerciais, inclusive as não personificadas, em comum, em conta de participação; sociedades personificada, simples, em nome coletivo, em comandita simples, as limitadas, em comanditas por ações, anônimas, cooperativas, coligadas, e as
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instituições financeiras de créditos, as associações, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, sociedades uni ou pluri-profissional, entre outras inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
b) a firma individual que exerça qualquer atividade econômica;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços ou comercializar bens com interesse econômico;
d) o condomínio que prestem serviços a terceiros;
II – por profissional autônomo, aquele que sem vínculo empregatício desenvolve atividade econômica de prestação de serviço constante na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei.
§ 2º. Considera-se profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, com auxílio de, no máximo, um empregado que não possua a mesma habilitação profissional do empregador.
§ 3º. O disposto do parágrafo anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:
I – prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
II – utilizem mais de um empregado, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
III – que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura.
§ 4º. O Poder Executivo pode:
I – estabelecer que pessoas ou estabelecimento sujeitos ao recolhimento de taxa por período devem escrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas, ainda que não obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN;
II – instituir cadastros específicos para o controle fiscal em relação às pessoas ou aos estabelecimentos sujeitos ao recolhimento de taxa por período;
III – adotar, para efeito de controle fiscal, codificação de atividade econômica de âmbito nacional que venha a ser instituída.
Art. 166-B. – A pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade econômica dentro do município, ainda que alcançada pela imunidade ou isenção, fica obrigada a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas, perante a repartição competente, antes do início de suas atividades. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§1°. Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo, o Cartão de Inscrição numerado.
§2°. O número de inscrição será impresso nos documentos de arrecadação e em quaisquer petições, impugnações ou recursos administrativos, bem como constará em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo, independentemente de outros elementos exigidos por regulamento.
§3°. Para identificação do contribuinte poderá o Executivo adotar o número de inscrição previsto no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou na forma em que o regulamento determinar.
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§ 4º. Possuindo a pessoa mais de um estabelecimento autônomo no município a inscrição deve ser feita de forma individualizada em relação a cada estabelecimento.
Art. 167. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas será efetuada pelas pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, mediante preenchimento e entrada de formulário próprio na repartição competente da Prefeitura, na forma e prazos que o regulamento determinar.
Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes do início da atividade.
Art. 167. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deverá ser efetuada mediante preenchimento e entrada de formulário próprio na repartição competente da Prefeitura, na forma que a legislação tributária determinar, antes do início da atividade. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o art. 166, para obterem sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, deverão estar previamente licenciadas, nos termos do art. 413. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 167. A inscrição deve ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a utilização de formulário próprio ou ainda através do preenchimento de formulário on-line o qual conterá as informações necessárias: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – à identificação do contribuinte, dos representantes legais e do responsável técnico incumbido dos serviços fiscos-contábeis, contendo seus dados pessoais, tais como: número do Registro de Identificação (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e endereço residencial;
II – à localização do estabelecimento quando for o caso, e o endereço de correspondência;
III – à especificação da atividade econômica, conforme previsto no Contrato Social ou Requerimento Empresarial ou Ata de Criação, em se tratando de pessoa jurídica, tendo como base o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) ou, quando tratar-se de profissional autônomo, a especificação da atividade econômica de acordo com o Código Brasileiro de Ocupação (CBO);
IV – o número do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – (JUCEMS) ou o número do registro em Cartório ou ato publicado em Diário Oficial, com a respectiva data deste registro, quando se tratar de pessoa jurídica, e o número do registro no Conselho de acordo com a categoria de classe, quando tratar-se de profissional autônomo;
V – o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – (CNPJ) quando tratar-se de pessoa jurídica ou Cadastro Pessoa Física (CPF) quando tratar-se de profissional autônomo;
§ 1°. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o art. 166, para obterem sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, deverão estar previamente licenciadas, nos termos do art. 413.
§2°. O sujeito passivo é obrigado a fornecer por escrito, a critério do fisco, quaisquer outras informações que lhe forem solicitadas.
§ 3°. Para cada unidade de atividade econômica e/ou estabelecimento deve ser determinado um número específico de inscrição cadastral, cuja titularidade é intransferível, cabendo à repartição competente o fornecimento do Alvará de Localização e Funcionamento e ou Cartão de Inscrição, conforme o caso.
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§ 4°. Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa ou ao estabelecimento do contribuinte, o processo relativo ao pedido de sua inscrição terá o seu andamento suspenso até que a falta seja sanada.
Art. 167-A – A inscrição não deve ser concedida nos casos em que: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – Pessoa Física:
a) Ficar comprovada a falsificação ou dolo de quaisquer documentos exigidos no momento de sua inscrição;
b) O profissional autônomo não comprovar a sua habilitação para o exercício da atividade pretendida;
c) O profissional autônomo deixar de apresentar quaisquer documentos conforme exigido no inciso II, do artigo anterior desta Lei Complementar;
d) O Cadastro de Pessoa Física – CPF estiver suspenso ou pendente de regularização.
II – Pessoa Jurídica:
a) Ficar comprovada a falsificação ou dolo de quaisquer documentos exigidos no momento de sua inscrição;
b) O sujeito passivo deixar de apresentar os documentos exigidos, conforme o que estabelece o inciso I, do artigo anterior desta Lei;
c) O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ estiver inapto ou desatualizado.
Parágrafo único – Cientificado das irregularidades e não cumprindo as exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente, o pedido de inscrição será indeferido e arquivado.
Art. 168. Para os efeitos do Cadastro de Atividades Econômicas, consideram-se sonegadores da inscrição, os não inscritos no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória.
Art. 168. Para os efeitos do Cadastro de Atividades Econômicas, consideram-se infratores os que não se inscreverem no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 168. Para os efeitos do Cadastro de Atividades Econômicas, consideram-se infratores: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – os que não se inscreverem no prazo e forma da legislação tributária;
II – aqueles que se encontrarem em atividade, com a inscrição excluída de ofício;
III – aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória;
IV – aqueles que deixarem de recolher as taxas que estejam vinculadas ao exercício de suas atividades, estabelecidas no art. 275.
§ 1º Nos casos mencionados neste artigo, a inscrição será promovida de oficio, na forma do regulamento, através dos dados contidos nos elementos ao alcance do Fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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§ 1º Nos casos mencionados neste artigo, a inscrição será promovida de oficio, através dos dados contidos nos elementos ao alcance do Fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2º A inscrição promovida de ofício, será concedida de maneira definitiva, após a constatação, em processo administrativo, de que a pessoa física ou jurídica preenche os requisitos legais, necessários para o exercício da atividade.
§ 3º No caso da pessoa física ou jurídica sonegadora da inscrição, que não preencher os requisitos legais, necessários para o exercício da atividade, será promovida sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário, unicamente para efeitos tributários.
§ 3º A pessoa considerada infratora, nos termos do caput, que não preencher os requisitos legais, necessários para o exercício da atividade, será promovida sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário, unicamente para efeitos tributários. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 3º A pessoa considerada infratora, nos termos do caput, que não preencher os requisitos legais, e aquela a que se refere o § 1º do art. 232, quando não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, será promovida sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário, unicamente para efeitos tributários. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 3º. A pessoa considerada infratora, nos termos do caput, que não preencher os requisitos legais e aquela a que se refere o § 1º do art. 232, quando não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis nem no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, terá sua inscrição promovida no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário, unicamente para efeitos tributários. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 4º A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o parágrafo anterior, não criam direitos para a pessoa física ou jurídica irregular, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da atividade às prescrições legais ou a interdição do estabelecimento, independentemente de outras medidas cabíveis.
§ 4º A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o parágrafo anterior, não geram direitos para a pessoa física ou jurídica irregular, e não impedem o Município de exigir a adaptação da atividade às prescrições legais ou de interditar o estabelecimento, independentemente de outras medidas cabíveis. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 169. Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, citadas no art. 166, obrigadas a comunicar à repartição competente, na forma e prazo do regulamento:
Art. 169. Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, citadas no art. 166, obrigadas a comunicar à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – qualquer alteração nas informações cadastrais;
II – a cessação, temporária ou definitiva, de suas atividades.
II – a paralisação temporária ou o encerramento de suas atividades. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
III – transferência ou a venda do estabelecimento. (Acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
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§ 1º No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
§ 2º A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade das informações, sem prejuízo de qualquer crédito tributário.
§ 2º As alterações que requeiram nova análise de órgão competente para emissão de licença, serão efetuadas mediante deferimento do referido órgão. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 3º A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade das informações, sem prejuízo de qualquer crédito tributário. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 4º O Fisco poderá realizar a alteração de ofício, através dos dados contidos nos elementos ao seu alcance, quando as informações não forem atualizadas na forma da legislação tributária ou apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 5º Ocorrendo alteração de ofício de endereço ou atividade, nos termos do parágrafo anterior, a inscrição ficará a título precário até a constatação, em processo administrativo, de que a pessoa física ou jurídica preenche os requisitos legais necessários para o exercício da atividade, observado o disposto no art. 414. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 6º A anotação de paralisação temporária da inscrição vigerá por até 5 (cinco) anos, observado o inciso VII do art. 170. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 7º O sujeito passivo com inscrição encerrada ou paralisada temporariamente deverá solicitar a reativação de sua inscrição antes do reinício de suas atividades. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 170. O Fisco poderá realizar a alteração de ofício, através dos dados contidos nos elementos ao seu alcance, quando as informações não forem atualizadas no prazo e forma regulamentares ou apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 170. A inscrição cadastral poderá ser excluída de ofício, caso o sujeito passivo: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – seja inscrito por tempo certo e esse prazo tenha se exaurido;
I – tenha obtido licença para funcionamento por tempo certo e esse prazo tenha se exaurido; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
II – tenha simulado a existência legal do estabelecimento;
III – declare informação ou dado cadastral com impostura;
IV – apresente documento falso, dolosamente ou não;
V – quando no exato endereço já houver outro sujeito passivo com inscrição ativa, ressalvados os casos enumerados no art. 173;
VI – não regularize a inscrição suspensa, no prazo estabelecido pela Administração Tributária, que não será superior a 180 (cento e oitenta) dias;
VII – não reative a inscrição com paralisação temporária, no período estabelecido no § 6o do art. 169;
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VIII – não seja encontrada no domicílio tributário e tenha cadastro fiscal na União ou no Estado com situação inativa, baixada ou encerrada.
VIII – não seja encontrada no domicílio tributário ou tenha cadastro fiscal na União ou no Estado com situação inativa, baixada ou encerrada, ou ainda quando o contribuinte inscrito tiver seus atos constitutivos baixados de ofício pela Lei Federal nº 8.934, de 30 de novembro de 1994. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 1o Na situação do inciso V deste artigo, a inscrição a ser excluída será aquela que não corresponder com a realidade.
§ 2o A inscrição excluída de ofício não poderá ser reativada a pedido do contribuinte.
§ 3o A exclusão de ofício da inscrição será comunicada ao sujeito passivo na forma da legislação tributária.
Art. 171. A inscrição cadastral poderá ser excluída de ofício na forma que dispuser o regulamento, caso a pessoa física ou jurídica inscrita:
Art. 171. A inscrição cadastral poderá ser suspensa de ofício caso a pessoa física ou jurídica inscrita: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – deixe de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos, ou;
I – deixe de cumprir as obrigações acessórias por mais de 12 (doze) meses consecutivos; (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
II – não seja encontrada no domicílio tributário fornecido, a qualquer tempo.
III – deixar de atender a convocação do fisco para recadastramento ou atualização dos dados cadastrais, a qualquer tempo. (Incluído pela LC nº 80, de 28.12.2004)
III – deixe de atender a convocação do fisco para recadastramento ou atualização dos dados cadastrais, a qualquer tempo. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
IV – Sempre que o Alvará de Localização e Funcionamento e ou Cartão de Inscrição for encontrado com outra pessoa que não o titular ou representante habilitado, ou quando ocorrer suspeita ou prova de sua falsificação, adulteração ou uso indevido, havendo ainda a retenção deste documento pelo fisco. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Parágrafo único. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à exclusão de ofício.
Parágrafo único. A anotação de exclusão, paralisação temporária ou encerramento de atividade não extingue débitos existentes, nem os que venham a ser apurados posteriormente ao registro do ato, efetuado de ofício ou por declaração do contribuinte. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º A exclusão e a suspensão da inscrição, e a anotação da paralisação temporária e do encerramento de atividade não extinguem débitos existentes, nem os que venham a ser apurados posteriormente ao registro do ato, efetuado de ofício ou por declaração do contribuinte. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2o A suspensão da inscrição será comunicada ao sujeito passivo na forma da legislação tributária. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
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§ 3o A suspensão da inscrição não prejudica a incidência de taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa da base de cálculo. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 4º A regularização da inscrição suspensa de ofício dar-se-á mediante sua reativação, a pedido do contribuinte ou a critério do Fisco, e somente será efetuada mediante pagamento das multas aplicáveis decorrentes de omissões relacionadas às situações previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo, ressalvadas demais exigências estabelecidas na legislação tributária. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 172. Salvo disposição em contrário, para efeito desta lei, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, onde ocorra qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar e de prestação de serviços, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
§ 1° Presume-se existente o estabelecimento pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada através de placas na fachada, da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, fornecimento de energia elétrica ou água.
§ 2° São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas:
I – as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
II – quaisquer atividades, exploradas por meio de caixas eletrônicos, máquinas ou equipamentos de bebidas, alimentos em geral ou de diversões, localizados fora do estabelecimento do responsável.
Art. 173. Para os efeitos de inscrição considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;
II – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com mesmo ramo de negócios, estejam localizados em prédios distintos ou em locais diferentes;
III – os que, embora com idêntico ramo de atividade, estejam em locais distintos, ainda que no mesmo imóvel, desde que não tenham comunicação interna;
IV – os que, embora no mesmo local, exerçam atividades diferentes.
Parágrafo único. Considera-se mesmo local, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou com vários pavimentos de mesmo imóvel.
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Parágrafo único. Considera-se mesmo local, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou com vários pavimentos no mesmo imóvel. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES RELATIVAS AO CADASTRO FISCAL
Art. 174. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao Cadastro estará sujeito às seguintes multas:
I – infrações relacionadas com o Cadastro Imobiliário:
a) deixar de promover a inscrição no Cadastro Imobiliário ou a alteração nos dados cadastrais na forma e prazo determinados no regulamento – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
a) deixar de promover a inscrição no Cadastro Imobiliário ou a alteração nos dados cadastrais na forma e prazo determinados no regulamento – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) prestar qualquer informação cadastral errônea, falsa ou omitir dados cadastrais que possam alterar a base de cálculo de tributo ou resultar na concessão de benefícios tributários – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
b) prestar qualquer informação cadastral errônea, falsa ou omitir dados cadastrais que possam alterar a base de cálculo de tributo ou resultar na concessão de benefícios tributários – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
c) deixar de atender a exigência do Fisco, no prazo determinado, quando convocado a promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação cadastral – multa de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
c) deixar de atender a exigência do Fisco, no prazo determinado, quando convocado a promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação cadastral – multa de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
d) deixar, os oficiais de registro de imóveis, os responsáveis por loteamento, as empresas construtoras, as incorporadoras e as imobiliárias, de prestar as informações cadastrais na forma deste Título – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
d) deixar, os oficiais de registro de imóveis, os responsáveis por loteamento, as empresas construtoras, as incorporadoras e as imobiliárias, de prestar as informações cadastrais na forma deste Título – multa de R$ 1.988,00 (mil, novecentos e oitenta e oito reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
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e) descumprir as demais obrigações referentes ao Cadastro Imobiliário – multa de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
e) descumprir as demais obrigações referentes ao Cadastro Imobiliário – multa de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
II – infrações relacionadas com o Cadastro de Atividades Econômicas:
a) iniciar a atividade sem efetuar a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais);
a) iniciar a atividade sem efetuar a inscrição ou a reativação da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14); (Redação alterada pela LC 155 de 28/12/2009)
a) iniciar a atividade sem efetuar a inscrição ou a reativação da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
b) deixar de proceder a alteração de dados cadastrais na forma e prazo do regulamento – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
b) deixar de proceder a alteração de dados cadastrais na forma e prazo do regulamento – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
c) deixar de informar a paralisação ou encerramento da atividade no prazo do regulamento – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
c) deixar de informar a paralisação ou encerramento da atividade no prazo do regulamento – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
d) deixar de atender a exigência do Fisco, no prazo determinado, quando convocado a promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação cadastral – multa de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
d) deixar de atender a exigência do Fisco, no prazo determinado, quando convocado a promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação cadastral – multa de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
e) prestar qualquer informação cadastral falsa ou omitir dados cadastrais – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
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e) prestar qualquer informação cadastral falsa ou omitir dados cadastrais – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
f) descumprir as demais obrigações referentes ao Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 227,00 (duzentos e vinte sete reais).
f) descumprir a notificação de interdição – multa de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) por dia de descumprimento; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 90 de 26.12.2005)
f) descumprir a notificação de interdição – multa de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um) por dia de descumprimento; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 90 de 26.12.2005) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
g) descumprir as demais obrigações referentes ao Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 90 de 26.12.2005)
g) descumprir as demais obrigações referentes ao Cadastro de Atividades Econômicas – multa de R$ 403,00 (quatrocentos e três reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 90 de 26.12.2005) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
h) exercer atividade com a inscrição suspensa ou paralisada temporariamente – multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por mês ou fração de mês em exercício. (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
h) exercer atividade com a inscrição excluída, encerrada ou paralisada temporariamente – multa de R$ 751,00 (setecentos e cinquenta e um reais) por mês ou fração de mês em exercício. (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
h) exercer atividade com a inscrição excluída, encerrada ou paralisada temporariamente – multa de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) por mês ou fração de mês em exercício. (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
§ 1° As multas mencionadas neste artigo serão reduzidas em 50% quando forem aplicadas a pessoa física, excetuado:
I – o empresário individual;
II – as pessoas de que trata a aliena e, do inciso I do caput deste artigo.
§ 1° As multas mencionadas neste artigo serão reduzidas em 50% quando forem aplicadas a profissional autônomo. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2° – O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às pessoas físicas equiparadas às pessoas jurídicas na forma do art. 230 deste Código.
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§ 3° Para aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, deverá ocorrer a notificação prévia do contribuinte para regularização. (Redação dada pela LC nº. 80 de 28.12.2004)
Art. 175. O infrator estará sujeito à penalidade de interdição do estabelecimento:
I – quando funcionar em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes;
II – quando for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas neste Código.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Seção I
Da Incidência
Art. 176. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável, ou zona de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana e zona de expansão urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II – abastecimento d’água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se também zona urbana ou zona de expansão urbana, as áreas urbanizáveis constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 177. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados:
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I- o prédio construído ou reformado durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do habite-se, ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição do referido alvará;
II- o imóvel que for objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
III – o imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento durante o exercício, terá fato gerador 18 (dezoito) meses da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade. (inciso acrescido pela LC nº. 191 de 23 de dezembro de 2011) (Revogado pela LC 338, de 18/12/17)
IV- O imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento social, público ou privado, durante o exercício terá fato gerador: (inciso acrescido pela LC nº. 225 de 03 de setembro de 2013) (Revogado pela LC 338, de 18/12/17)
a) para o empreendedor, 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade;
b) para o adquirente do imóvel, 60 (sessenta) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 178. O imposto incide sobre:
I – imóvel sem edificação;
II – imóvel com edificação.
Art. 178-A A incidência do IPTU sobre imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento ocorrerá após 1 (um) exercício, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade. (Criado pela LC nº 338, de 18 de dezembro de 2017)
Parágrafo Único – Nos casos de imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento de interesse social:
I – privado, a incidência do IPTU ocorrerá após 2 (dois) exercícios, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
II – público, a incidência do IPTU ocorrerá após 5 (cinco) exercícios, contados a partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 179. Para fins deste Código, considera-se imóvel sem edificação:
I – o terreno não edificado;
II – o terreno com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV – o imóvel cuja edificação seja precária ou provisória nas seguintes condições:
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a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço;
b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário;
V – o imóvel cuja construção não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do valor venal do terreno.
V – o imóvel cuja construção não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor venal do terreno e que não atenda a função social da propriedade. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 180. Para fins deste Código, considera-se edificação:
I – todo o imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;
II – o imóvel com edificação em loteamento aprovado ou não;
III – o imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em quaisquer atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 181. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município, nasce a obrigação tributária para com o IPTU, independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Da Isenção
Art. 182. Fica isento do IPTU:
I – o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município;
II – o imóvel residencial pertencente a cego, mutilado, portador do Mal de Hansen, Mal de Parkson e Mal de Alzaimer, portador de deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho e septuagenário, utilizado como residência do respectivo contribuinte e que comprove não possuir outro imóvel no Município, em seu nome, ou no do cônjuge;
II – o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m², pertencente a cego, portador do Mal de Hansen, Mal de Parkson e Mal de Alzaimer, portador de deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho, e septuagenário, utilizado como residência do respectivo contribuinte e que comprove não possuir outro imóvel no Município, em seu nome, ou no do cônjuge, com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no País; . ( Alterado pela pela LC nº 338, de 18 de dezembro de 2017)
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III – o imóvel pertencente a entidade esportiva, utilizado como praça de esporte;
IV – o imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no País;
IV – o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m², que se constitua em única propriedade do contribuinte aposentado, pensionista ou titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no País; (Alterado pela LC nº 338, de 18 de dezembro de 2017)
V – o imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte, com construção de até 60m2 (sessenta metros quadrados), enquadrado no padrão popular;
V – o imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte, com construção de até 40m2 (quarenta metros quadrados), enquadrado no padrão popular, situado em via não pavimentada. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
VI – a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade.
VII – O imóvel locado destinado a Templos de qualquer culto, comprovadamente para tal fim, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela LC nº. 147, de 12.08.2009)
VIII – as áreas localizadas em zona especial de interesse ambiental, referentes aos maciços de matas remanescente de vegetação nativa e ciliar em geral e ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, excetuando os artificiais, localizadas no perímetro urbano do município, observando-se que: (Incluído pela LC nº 338, de 18 de dezembro de 2017)
a) a isenção de que trata este inciso será proporcional à área preservada e dependerá da comprovação efetiva da preservação, observado os procedimentos a serem estabelecidos em normas regulamentadoras;
b) no caso de loteamento e condomínios, em que conste dos atos de aprovação a existência de área de Preservação Ambiental Permanente, a isenção da referida área será concedida de oficio pela Administração Municipal, devendo o IMAM emitir parecer, acerca da efetiva preservação da área, previamente ao envio dos autos à Secretaria Municipal de Fazenda para fins de tributação.
IX – a área do lote reconhecida pelos órgãos competentes como não edificável e destinada à servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, desde que averbada junto à matrícula do imóvel.(Incluído pela LC nº 338, de 18 de dezembro de 2017)
§ 1º Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a isenção até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior àquele que se pretenda o benefício, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na forma do regulamento.
§ 2° Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma a não ser que haja transferência de titularidade, ou alteração nas condições estabelecidas neste artigo.
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§ 3º Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
§ 3º Observado o disposto no § 2º do art. 123, fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – a confirmação das condições de isenção;
I – a confirmação das condições de isenção nos termos de regulamento;(Alterado pela LC nº 338. De 18 de dezembro de 2017)
II – o imposto ora dispensado, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestadas pelo contribuinte.
§ 4º A isenção prevista no inciso III aplica-se somente às entidades de caráter comunitário sem fins lucrativo, observado no que couber as disposições dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 8º desta lei. (Incluído pela LC nº 90, de 26.12.2005)
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 183. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 184. A obrigação de pagar o imposto se transmite ao adquirente, a qualquer título, da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 185. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo:
I – não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – se considera:
a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.
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Art. 186. O Poder Executivo através de decreto, publicado até o final de cada exercício, atualizará os valores constantes das tabelas que concorram para fixação da base de cálculo, para efeito do IPTU do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas.
§ 1º O decreto discriminará:
I – em relação aos terrenos:
a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores de homogeneização de área, testada, profundidade, forma geométrica, localização, posicionamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos; (revogado pela da LC nº. 106 de 27.12.2006)
II – em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade aparente da edificação ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações. (revogado pela da LC nº. 106 de 27.12.2006)
§ 2º Não sendo atualizada a Planta Genérica de Valores na forma do caput deste artigo, os valores serão reajustados na forma do art. 512, deste Código.
§ 3º O valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 187. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II – zoneamento urbano;
III – características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel, os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes no local;
IV – características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma, acessibilidade, consistência do solo, situação no lote e na quadra, e outras características que venham a influenciar no valor do terreno;
V – características da edificação, como;
a) área;
b) tipo, padrão e ocupação;
c) o ano da construção ou de seu cadastro, idade aparente e sua conservação;
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VI – valor unitário do m2 da construção, conforme a tabela de preços de construções;
VII – quaisquer outros dados informativos obtidos pelos órgãos competentes.
Art. 188. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de homogeneização aplicáveis conforme as suas características físicas e de localização da edificação no terreno, e dos demais critérios estabelecidos na Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
§ 1º. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 2º. Caso o terreno seja localizado em esquina, será considerado para o cálculo do valor venal, a testada do logradouro de maior valor atribuído na Planta Genérica de Valores. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 189. O valor venal da edificação resultará da multiplicação da área total construída ou da área de construção da unidade imobiliária autônoma, pelo valor unitário de metro quadrado de construção determinado conforme tipologia, pelo fator de adequação ao obsoletismo, ao estado de conservação e a localização previstas na Planta Genérica de Valores, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.
Art. 190. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes, computando-se também as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos poderão ter suas áreas:
I – computadas na área total construída;
II – consideradas como unidade autônoma;
III – computada na área de unidade imobiliária autônoma desde que respeitado para fins de cálculo do valor venal seu padrão construtivo.
§ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
Art. 191. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Seção V
Da Alíquota
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Art. 192. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, o IPTU poderá:
I – ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 193. Não será permitido ao Município, em relação ao IPTU, adotar alíquotas progressivas em razão do número de imóveis do contribuinte.
Art. 194. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas constantes da Tabela 1, do Anexo II.
Parágrafo único. O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso.
Subseção Única
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 195. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos em lei específica para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, ou não sendo cumpridas as etapas de conclusão, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, de conformidade com o Plano Diretor.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica que dispor sobre o procedimento e o prazo para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação prevista em lei.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 196. O lançamento do IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade competente, no prazo que dispuser o regulamento, levando-se em conta os elementos existentes no Cadastro Imobiliário ao termino do exercício anterior.
§ 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
§ 2º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
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§ 3º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
§ 4º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais.
Art. 197. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 198. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como efetuados lançamentos substitutivos.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, serão efetuados em conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste Código.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 199. O Prefeito Municipal fixará, anualmente, a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento, em conformidade com o regulamento.
Art. 200. O pagamento do IPTU será efetuado em cota única ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º O pagamento do IPTU no vencimento, em parcela única, propiciará ao contribuinte desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.
§ 2º O sujeito passivo que não possua débitos do IPTU para com a Fazenda Pública Municipal até a data do vencimento do imposto, terá um desconto de 10% (dez por cento) do valor devido.
§ 2º O sujeito passivo que não possua débito de exercícios anteriores, vinculados ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública Municipal, terá desconto de 10% (dez por cento) do valor devido. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 2º O sujeito passivo que não possua débito de exercícios anteriores, vinculados ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública Municipal, terá desconto de 10% (dez por cento) do valor devido, desde que o pagamento seja efetuado no vencimento e em parcela única. (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
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§ 3º O desconto de que trata o parágrafo anterior será de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido, em havendo débitos de exercícios anteriores devidamente parcelados, com pagamento rigorosamente em dia.
§ 4º O parcelamento de que trata o caput deste artigo, constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem o direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela acarretará a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 201. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á nas formas e condições previstas neste Código, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do IPTU.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput será observado o inciso II, as alíneas a, b, e, do inciso III, e o caput do art. 226. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 202. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Fazendária, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.
Parágrafo único. Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.
Art. 203. Observado o disposto no art. 159 deste Código, para a lavratura de escritura pública e inscrição de contratos ou promessas de compra e venda, relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de acordo com a regulamentação pertinente.
Art. 203. Observado o disposto no art. 159 deste Código, para a lavratura de escritura pública e inscrição de contratos ou promessas de compra e venda, relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pela Administração Tributária, observado o disposto nos arts. 437 a 450. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 204. A legislação tributária poderá prever outras obrigações acessórias, visando atender aos interesses do Fisco.
Seção IX
Das Multas
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Art. 205. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao IPTU estará sujeito às seguintes multas:
I – deixar de pagar ou pagar a menor o IPTU no prazo legal – multa de 20% (vinte por cento) do imposto devido;
II – embaraçar, ou impedir de qualquer forma a fiscalização ou a vistoria do Fisco – multa de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel;
III – descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária, referentes ao IPTU – multa de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
III – descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária, referentes ao IPTU – multa de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Valor atualizado pelo Dec. nº 2.156 de 21/12/15)
Parágrafo único. Na aplicação de multa estabelecida no inciso I observar-se-á o disposto no § 5° do art. 87. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, DE BENS IMÓVEIS, POR ATO INTER VIVOS – ITBI
Seção I
Da Incidência
Art. 206. O Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
I – a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definidos na lei civil;
II – a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia e as servidões, bem como a instituição e extinção dos mesmos;
III – a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 1º O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do Município.
§ 2º Cada transmissão implicará um fato gerador distinto.
Art. 207. Estão compreendidos na incidência do imposto:
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I – a compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e atos equivalentes;
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III – a dação em pagamento;
IV – a permuta;
V – a enfiteuse e subenfiteuse;
VI – o uso, o usufruto e a habitação;
VII – a superfície;
VIII – a sub-rogação na cláusula da inalienabilidade;
IX – o lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesas;
X – a arrematação;
XI – a adjudicação quando não decorrente de sucessão hereditária;
XII – a remição, quando não promovida pelo executado;
XIII – o mandato em causa e seus estabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
XIV – a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos na seção II deste capítulo;
XV – a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XVI – as tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem dos imóveis situados no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XVII – a instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XVIII – a concessão real de uso;
XIX – a cessão de direitos de usufruto;
XX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XXI – a cessão de direitos do arrematante ou adquirente;
XXII – a cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
XXIII – a acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXIV – a cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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XXV – a cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXVI – a transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVII – a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXVIII – a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXIX – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado nos incisos I a XXIX, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos.
§ 1º Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
§ 2º Considera-se como cessão para efeito de tributação, a rescisão de contrato de promessa ou de opção imediatamente seguida do novo contrato de promessa ou de opção, como evidente intuito de evitar o pagamento do imposto.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 208. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social nela subscrito;
II – quando decorrente da fusão, incorporação, cisão ou extinção de uma pessoa jurídica.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 209. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 1° Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§ 2° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
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§ 3° Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da legislação tributária vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito dessa data.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 210. Para gozar do direito previsto nos incisos I e II do art. 208 desta seção, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos 2 (dois) últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
Seção III
Da Isenção
Art. 211. Fica isento do imposto, o ato relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais, abrangidas pelos programas habitacionais de interesse social do qual o município participe ou desenvolva.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá os requisitos e condições para concessão do benefício.
§ 1° Lei específica estabelecerá os requisitos e condições para concessão do benefício. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2° Na aplicação do disposto no caput e no § 1º, a Administração Tributária observará o disposto no § 2º do art. 123. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art. 212. O contribuinte do imposto é:
I – o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II – cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 213. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o corretor, ou quaisquer outros intermediadores na transação;
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IV – os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
Art. 214. Nas permutas é devido, integralmente, por permutante, o imposto relativo ao imóvel ou imóveis que adquirir.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 215. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Art. 215. A base de cálculo para efeitos de lançamento do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação realizada por servidor municipal devidamente habilitado no órgão de classe competente, com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores, ou planilhas elaboradas por comissão designada para esta finalidade.
§ 1º O valor será determinado pela Administração Tributária e será obtido: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – através de avaliação realizada por servidor municipal devidamente habilitado no órgão de classe competente, com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores, ou planilhas elaboradas por comissão designada para esta finalidade;
II – através da Pauta de Valores Venais das áreas localizadas na zona rural estabelecida pela legislação tributária, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1º. O valor será determinado pela Administração Tributária, através de avaliação realizada por servidor municipal, entre outros elementos, nos dados constantes no Cadastro Imobiliário atualizado no ato da avaliação, ou Planta Genérica de Valores, ou ainda planilhas elaboradas por comissão designada para essa finalidade. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 2° Na avaliação de imóvel urbano ou rural, serão considerados os seguintes elementos quanto ao imóvel:
I – o zoneamento;
II – as características da região;
III – as características do imóvel;
IV – as características das benfeitorias;
V – capacidade de uso do solo;
VI – os valores aferidos no mercado imobiliário;
VII – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
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§ 3° Se o valor declarado pelo sujeito passivo for maior que o da avaliação, o mesmo será utilizado como base de cálculo do ITBI.
§ 4º A base de cálculo nas hipóteses de uso, usufruto e habitação, será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem.
§ 4º A base de cálculo nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, do art. 1.225 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 5º. O contribuinte que não concordar com a base de calculo, poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação mediante requerimento com devidas justificativas; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 5º. O contribuinte que não concordar com a base de calculo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar impugnação mediante requerimento com as devidas justificativas; (Redação dada pela LC 227 de 20/09/2013)
Art. 216. Para fins de base de cálculo, deverá ser considerado:
I – o valor do bem na data em que for efetuado o pagamento, nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão ou cessão;
II – o valor do bem na data em que se operar a transmissão, extinção ou consolidação, nos casos previstos no parágrafo único do art. 223.
Art. 217. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Seção VI
Da Alíquota
Art. 218. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas constantes da Tabela 2, do Anexo II.
Art. 219. Quando existir procuração para alienação ou cessão de direitos de bem imóvel e o mandatário a utilizar em causa própria para aquisição do respectivo bem, a alíquota para o cálculo do imposto será multiplicada por um número correspondente a tantos quantos tenham sido os sucessivos mandatários ou, por esse número acrescido de uma unidade, se o adquirente não for o último mandatário.
Seção VII
Do Lançamento
Art. 220. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo
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regulamentares, para que a autoridade competente efetue o lançamento do crédito tributário.
Art. 221. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, com base nos elementos disponíveis quando se fizer necessário, em especial nos seguintes casos:
I – o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior;
II – a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados;
III – o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do § 1º do art. 215;
IV – o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada.
Seção VIII
Do Recolhimento
Art. 222. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.
Art. 223. O imposto será pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O prazo para pagamento do ITBI vencerá:
I – no décimo quinto dia da realização da arrematação, adjudicação ou remição, antes da assinatura da respectiva carta, independentemente de sua extração;
II – no décimo dia contado:
Parágrafo único. O prazo para pagamento do ITBI vencerá: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – no trigésimo dia da realização da arrematação, adjudicação ou remição, antes da assinatura da respectiva carta, independentemente de sua extração, salvo nos casos de apresentação de embargos, hipótese em que o prazo será contado conforme alínea ‘c’ do inciso II deste artigo;
II – no vigésimo dia contado:
a) do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer, nas transmissões realizadas por termo judicial;
b) da ciência do lançamento de ofício;
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b) da ciência do lançamento de ofício ou por requerimento do contribuinte; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
c) do trânsito em julgado da sentença que rejeitar os embargos oferecidos contra a arrematação, adjudicação ou remição.
c) do trânsito em julgado da sentença que rejeitar os embargos oferecidos contra a arrematação, adjudicação ou remição; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
d) da lavratura do instrumento público de transmissão realizada fora do estado. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 224. Nos casos em que tenha sido concedida isenção do imposto em atenção às finalidades da entidade que tenha adquirido o imóvel, e à destinação a ser dada ao mesmo, venha a ser mudada pelo adquirente, ou o imóvel venha a ser alienado, o montante do imposto, que não tenha sido recolhido à data da transmissão, será devido imediatamente, incidindo sobre o valor juros e multas moratórios, a correr somente da data em que tiver lugar o fato causador da caducidade do benefício fiscal.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 225. Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.
Art. 226. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
II – a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame em cartório dos livros, dos registros e dos outros documentos, bem como lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
Art. 227. A legislação tributária poderá prever outras obrigações acessórias, visando atender aos interesses do Fisco.
Seção X
Das Multas
Art. 228. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao ITBI estará sujeito às seguintes multas:
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I – praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
I – praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, acrescido de multa e juros; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescido de multa e juros; (Redação dada pela LC 227 de 20/09/2013)
II – omitir dados ou prestar qualquer informação errônea ou falsa, que possam alterar a base de cálculo do ITBI ou resultar na concessão de benefícios tributários – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
III – apresentar documentos falsos, no todo ou em parte – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
IV – descumprir as obrigações previstas no inciso I do art. 226 – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
V – descumprir o disposto no inciso II do art. 226 – multa de R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais);
V – descumprir o disposto no inciso II do art. 226 – multa de R$ 1.825,00 (mil, oitocentos e vinte e cinco reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
V – descumprir o disposto no inciso II do art. 226 – multa de R$ 2.013,00 (dois mil e treze reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012) (atualizado pelo Dec 2.156 de 21/12/15)
VI – descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária, referentes ao ITBI – multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
Parágrafo único. Na aplicação de multa estabelecida no inciso I observar-se-á o disposto no § 5° do art. 87. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I
Da Incidência
Art. 229. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Art. 229. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 230. Para fins do ISSQN, equipara-se à pessoa jurídica:
I – a sociedade em comum, nos termos do Código Civil;
II – o empresário individual;
III – o condomínio.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o inciso I deste artigo, refere-se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo Fisco, sem prejuízo do disposto nos § § 3º e 4º, do art. 168.
Art. 231. Considera-se sociedade de profissionais, para fins de tributação, aquela cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício de atividade profissional, mesmo que explorem, individualmente, mais de uma atividade de prestação de serviço, ainda que constante de um mesmo item dentre os mencionados na Lista de Serviços do Anexo I.
Art. 231. Considera-se sociedade simples, para fins de tributação, aquela cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício de atividade profissional, mesmo que explorem, individualmente, mais de uma atividade de prestação de serviço, ainda que constante de um mesmo item dentre os mencionados na Lista de Serviços do Anexo I. (Redação dada pela LC n° 90, de 26.12.2005)
Art. 231. Considera-se sociedade uniprofissional, para fins de tributação na forma prevista no § 8º do art. 250, a sociedade simples, personificada e não empresarial, que tenha como objeto social prestação de serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 1.14, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da Lista de Serviços do Anexo I, e que seja constituída por profissionais liberais habilitados e registrados num mesmo conselho profissional, sócios, que prestem serviços em nome da sociedade sob a forma de trabalho pessoal e assumam responsabilidade subsidiária e ilimitada pela obrigações sociais. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Parágrafo único. Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, aquela:
Parágrafo único. Não se considera sociedade uniprofissional, para fins do disposto neste artigo, aquela: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – que preste serviço enquadrado em qualquer outro dos itens da lista de serviços, constantes do Anexo I desta lei, que não o inerente aos profissionais que compõem sociedade;
II – em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
II – em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente ao objeto social da sociedade; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
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III – que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;
IV – que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V – que tenha pessoa jurídica como sócio;
VI – que seja sócia de outra sociedade;
VII – que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
VIII – organizada na forma de cooperativa.
IX – que institua filial, sucursal ou agência; (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
X – que exerça atividade divergente da prevista no contrato social; (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
XI – cuja constituição, ou modificação, não tenha sido efetuada com estrita observância aos preceitos legais vigentes; (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
XII – cuja contrato social, ou posteriores alterações, não mencione expressamente a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais; (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
XIII – que mantenha suas atividades independentemente do exercício profissional dos sócios; (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
XIV – que no desempenho das atividades-fim de prestação de serviço, utilize o exercício profissional de pessoa, habilitada ou não, que não componha o quadro societário. (acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 232. Entende-se por pessoa física a pessoa natural que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício.
Art. 232. Para fins de tributação na forma prevista no § 2º do art. 250, entende-se por profissional autônomo a pessoa natural que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, e que: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – não tenha a seu serviço empregado ou terceiro para auxiliá-la diretamente no desempenho de suas atividades-fim ou que possua a mesma habilitação que a sua;
II – possua até 2 (dois) empregados que desempenhem atividades-meio, não executando a atividade-fim de prestação de serviço;
§ 1o Não será considerada profissional autônomo a pessoa física que exerça atividade econômica organizada para a prestação de serviços cuja execução não dependa exclusivamente e diretamente de seu trabalho pessoal.
§ 2o A pessoa a que se refere o parágrafo anterior, para efeitos do ISSQN, será equiparada a empresário, assim definido nos termos do art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, observado o disposto no § 3º do art. 168.
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§ 3º O uso de equipamentos, instrumentos e maquinário necessários para a realização da atividade-fim da prestação de serviços não descaracteriza o serviço pessoal do profissional autônomo quando for de seu uso e manuseio exclusivos.
Art. 233. O imposto incide também:
I – sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 234. Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços prestados:
I – com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços do Anexo I;
I – decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas, veículos, equipamentos, instalações ou insumos, a usuários e consumidores finais, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei. (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
II – com ou sem habitualidade, efetividade, autonomia ou finalidade lucrativa.
Art. 235. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços do Anexo I, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de pessoa física.
Art. 235. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços do Anexo I, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 236. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da denominação da conta utilizada para registro contábil da receita;
III – da existência de estabelecimento fixo;
IV – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V – do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
VI – da destinação dos serviços.
Art. 237. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
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prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do art. 233;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo I;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo I;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do Anexo I;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo I;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do Anexo I;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do Anexo I;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo I;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços do Anexo I;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços do Anexo I;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços do Anexo I;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do Anexo I;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços do Anexo I;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo I;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo I;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços do Anexo I;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I;
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XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do Anexo I;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços do Anexo I;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo I.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Dourados:
I – quando a ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, localizados em seu território, forem objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, conforme subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo I;
II – quando a rodovia localizada em seu território for objeto dos serviços citados no subitem 22.01 da Lista de Serviços do Anexo I.
Art. 238. Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados, executados ou de qualquer forma desenvolvidos os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
Art. 238. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º – A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela existência ao menos de um dos seguintes elementos: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
IV – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, “site” na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2º – A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
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§ 3º – São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
Art. 239. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo o contribuinte pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 240. São irrelevantes para caracterizar o estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 241. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no momento da prestação do serviço.
§ 1º Nos serviços de duração continuada, quando for convencionada a medição por etapas, considera-se ocorrido o fato gerador na medição efetuada.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, em não sendo cumprida a etapa, considera-se ocorrido o fato gerador na ocasião de qualquer espécie de avaliação do serviço.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 242. O ISSQN não incide sobre:
I – a exportação de serviço para o exterior do País;
II – a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos neste Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 243. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Seção II-A
Da isenção
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(Incluído pela LC nº. 80 de 28.12/2004)
Art. 243-A. Ficam isentas do imposto sobre serviço de qualquer natureza, as obras de construção civil, em edificações residenciais de até 50m2 (cinqüenta metros quadrados). (Incluído pela LC nº. 80 de 28.12/2004)
§ 1º A isenção abrange as ampliações em edificação já existente, desde que a área total (edificação existente mais ampliação) não ultrapasse o limite estabelecido no caput. (Incluído pela LC nº. 90 de 26.12.2005)
2º A isenção mencionada no caput, somente será concedida se o contribuinte declarar, por escrito, que a edificação destina-se ao uso como residência própria e que comprove não possuir outro imóvel no município, em seu nome, ou no do cônjuge. (Incluído pela LC nº. 90 de 26.12.2005)
Art. 243-A- Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN as obras de construção civil, em edificações residenciais destinadas a moradias do proprietário e por este executada, com área construída de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), e aquelas destinadas a atender Programas Sociais de Habitação- PSH, promovido pela Prefeitura Municipal de Dourados e/ou outro ente federado. (Redação dada pela LC nº 100, de 11.07.2006)
Art. 243-A- Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN as obras de construção civil, em edificações residenciais destinadas a moradia do proprietário e por este executada, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), e aquelas destinadas a atender Programas Sociais de Habitação- PSH, promovido pela Prefeitura Municipal de Dourados e/ou outro ente federado. (Redação dada pela LC nº. 288 de 17/08/2015)
§ 1º – O contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal previsto no “caput” deste artigo deverá comprovar que possui apenas o imóvel onde será realizada a obra residencial.
§ 2º – Para obtenção do benefício o contribuinte encaminhará a Secretaria de Finanças requerimento onde comprovará a propriedade do imóvel expedido pelo Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dourados – MS, e ainda a certidão da obra junto ao órgão competente.” (Redação dada pela LC nº 100, de 11.07.2006)
§ 3° Na aplicação do disposto no caput e nos §§ 1º e 2°, a Administração Tributária observará o disposto no § 2º do art. 123. (Parágrafo incluído pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
Art. 243-B. Fica isento de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixo mensal do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, o profissional autônomo que exerça profissão regulamentada de nível médio ou de nível superior, registrado no respectivo conselho, que promover a inscrição junto ao Cadastro de Atividades Econômicas, até no primeiro exercício financeiro após a colação de grau, recebendo o benefício fiscal para o exercício da inscrição e no subseqüente. (Artigo incluído pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
Seção III
Do Sujeito Passivo
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Subseção I
Do Contribuinte
Art. 244. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço
Art. 244. Contribuinte é o prestador do serviço. (Artigo incluído pela LC nº. 55 de 28/12/2009)
Subseção II
Do Responsável Tributário Substituto
Do responsável pela Retenção na Fonte
(Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 245. São responsáveis tributários por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN devido sobre todos os serviços por eles tomados
I – as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios;
II – as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água;
III – os bancos e demais entidades financeiras;
IV – as seguradoras;
V – as agências de propaganda;
VI – as companhias de aviação;
VII – os estabelecimentos e instituições de ensino;
VIII – as empresas industriais, atuantes no ramo de laticínio, agropecuária, alimentos, curtume, produção e beneficiamento de óleo, e atividades similares;
IX – as empresas cooperativas;
X – os conselhos regionais, os sindicatos de classe, associações e clubes recreativos;
XI – as empresas de comunicações, radiodifusão, jornais e televisão;
XII – as empresas importadoras e exportadoras;
XIII – os armazéns em geral e silos;
XIV – os shopping centers;
XV – as empresas produtoras e distribuidoras de derivados de petróleo;
XVI – as empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras;
XVII – os hipermercados;
XVIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência médica, odontológica e hospitalar, através de planos de medicina em grupos e convênios;
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XIX – as empresas de sociedades de créditos, investimentos e financiamentos, crédito imobiliário, poupança e empréstimos;
XX – as empresas que atuam no ramo da informática;
XXI – as empresas de transporte de passageiros e cargas;
XXII – os condomínios;
XXIII – os hospitais e as clínicas privadas;
XXIV – as empresas corretoras de títulos e valores mobiliários e de câmbio;
XXV – as empresas destilarias e usinas de álcool e açúcar;
XXVI – as empresas administradoras de consórcio;
XXVII – a empresa organizadora, promotora, proprietária ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
XXVIII – as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas;
XXIX – as agências de turismo;
XXX – as imobiliárias;
XXXI – as empresas comerciais, atuantes no ramo de agropecuária, reflorestamento, e atividades similares;
XXXII – os frigoríficos;
Art. 245. São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento de ISSQN devido sobre todos os serviços por eles tomados, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município, ainda que imune ou isentas. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único. As empresas que atendam os parâmetros estabelecidos em regulamento, poderão ser dispensadas da retenção na fonte. (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 245. São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN devido: (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
I – sobre todos os serviços por eles tomados, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município, ainda que imune ou isentas;
II – sobre todos os serviços tomados para a realização do evento, os organizadores, promotores, produtores e representantes de espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, festas e congêneres.
§ 1o As pessoas que atendam os parâmetros estabelecidos na legislação tributária poderão ser dispensadas da retenção na fonte.
§ 2o Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, a retenção não abrangerá os contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas deste município que tenham emitido a respectiva nota fiscal de serviços, observado ainda o disposto no § 4º do art. 247.
§ 3o Os responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN são obrigados a declarar ao fisco todos os serviços tomados, na forma da
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legislação tributária, e a manter as respectivas vias dos documentos e recibos fiscais, até que prescrevam os respectivos créditos tributários.
Art. 245. São responsáveis tributários pela retenção na fonte, pela declaração e pelo pagamento do ISSQN ao município as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, a serem elencadas em regulamento, que contratarem e se utilizarem de serviços de pessoa física ou jurídica, estabelecidas ou não no município de Dourados-MS: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 1º – Entende-se como pessoa jurídica de direito público, órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como, suas Autarquias, Fundações, Permissionárias ou Concessionárias de Serviços Públicos, Empresas Públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por Lei;
§ 2º – Entende-se como pessoa jurídica de direito privado as associações, as sociedades civis ou comerciais, inclusive as não personificadas, tais como, em comum, em conta de participação; sociedade personificada tais como simples, em nome coletivo, em comandita simples, as limitadas, em comanditas por ações,anônimas, cooperativas, coligadas, e as instituições financeiras e de créditos; as fundações, e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os partidos políticos, as organizações religiosas, as organizações não governamentais, sociedade uni ou pluriprofissional, entre outras
§ 3º As pessoas que atendam os parâmetros estabelecidos na legislação tributária poderão ser dispensadas da retenção na fonte
§ 4º. Os responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN são obrigados a declarar ao fisco todos os serviços tomados, na forma da legislação tributária, e a manter as respectivas vias dos documentos e recibos fiscais, até que prescrevam os respectivos créditos tributários.
Art. 246. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são responsabilizados pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente de outro País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços do Anexo I;
III – o tomador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, e o proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando o prestador não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a nota ou recibo fiscal de serviços, estando obrigado a fazê-lo.
III – o tomador ou administrador de serviço de obras de construção civil em edificações, quando o prestador de serviço, pessoa jurídica, não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a nota fiscal de serviços. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Parágrafo único – Entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço, mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente à prestação ao terceiro. (Acrescido pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 247. Os responsáveis tributários por substituição de que trata esta subseção ficam obrigados a reter na fonte o ISSQN devido.
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Art. 247. Os responsáveis tributários de que trata esta subseção ficam obrigados a reter na fonte o ISSQN devido. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal.
§ 1º – A retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal. (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
§ 2º Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas empresas públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município.
§ 3º A retenção na fonte de que trata o caput deste artigo incidirá, também, sobre a atualização monetária dos valores dos serviços executados, quando houver.
§ 4º A retenção na fonte não abrange os contribuintes que tenham efetuado o recolhimento do imposto por estimativa de receita, exceto quando não comprovarem esta modalidade de tributação.
§ 4º A retenção na fonte não abrange os contribuintes inscritos neste Município que efetuam o recolhimento do imposto por estimativa de receita ou por valor fixo e os inscritos como Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, exceto quando não comprovarem esta modalidade de tributação. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 5º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita pelo prestador de serviços, através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.
§ 6º A não retenção do montante do imposto a que se refere o caput deste artigo, não eximirá o responsável, do recolhimento do imposto devido.
Art. 248. O regime de responsabilidade tributária por substituição, quando:
Art. 248. O regime de responsabilidade tributária pela retenção na fonte, quando: (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
I – houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
II – não houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
Art. 248. O regime de responsabilidade tributária pela retenção na fonte somente substitui totalmente a responsabilidade tributária do prestador de serviço quando houver, por parte do tomador de serviço, a retenção integral do ISSQN em conformidade com a legislação tributária. (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
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Parágrafo único. Quando o tomador de serviço não cumprir, total ou parcialmente, a sua responsabilidade tributária, o Fisco poderá exigir a parcela inadimplida do prestador de serviço, em caráter supletivo da referida obrigação.
Subseção III
Do Responsável Tributário Solidário
Art. 249. São responsáveis tributários solidários, com os respectivos prestadores de serviços, pelo recolhimento do ISSQN:
I – a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
III – os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços contidos nos subitens 3.02; 12.01 a 12.11; 12.13 a 12.17; 17.12 da Lista de Serviços, Anexo I, desta Lei Complementar, prestado por terceiros em locais de sua propriedade, quando não apresentarem o Alvará para a realização do evento. (Incluído pela LC 115 de 31.12.2007)
III – o proprietário e o titular do domínio útil do imóvel, local ou estabelecimento, pelo imposto incidente sobre os serviços contido nos subitens 3.02; 12.01 a 12.11; 12.13 a 12.17; 17.12 da Lista de Serviços, Anexo I, desta Lei Complementar, prestados por terceiros em locais de sua propriedade. . (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 1° – O imposto incidente sobre os serviços a que se refere o inciso III deste artigo, será lançado na inscrição imobiliária do imóvel do responsável solidário. (Incluído pela LC 115 de 31.12.2007)
§ 2° – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Incluído pela LC 115 de 31.12.2007)
Subseção IV
Do responsável Tributário Substituto
(Incluída pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 249-A. Nos termos do art. 37 desta lei, são responsáveis tributários substitutos, os tomadores de serviço de construção civil em edificações, cujo prestador seja pessoa física. (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º O ISSQN incidente sobre a operação será calculado com base nos valores de mão-de-obra para construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, por metro quadrado, nos termos do regulamento. (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 2º O recolhimento do imposto de que trata o parágrafo anterior deve ser efetuado antes da liberação da carta de habilitação (habite-se). (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 3° – O ISSQN referido no § 1º poderá, a critério do Fisco, ser lançado na inscrição imobiliária do imóvel a ser edificado. (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
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Art. 249-B. Se o prestador de serviço for pessoa jurídica cadastrada no município, o imposto incidente sobre a construção civil de edificações, será calculado com base no preço do serviço. (Incluído pela LC no 80, de 28.12.2004)
Art. 249-B. Se o prestador de serviço for pessoa jurídica, o imposto incidente sobre a construção civil de edificações, será calculado com base no preço do serviço. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 250. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado por pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas, abrangendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.
Art. 250. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas, abrangendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.
§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal de profissional autônomo, regularmente inscrito no cadastro do Município, o ISSQN será devido mensalmente por valor fixo, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, conforme Tabela 4, do Anexo II;
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos prestadores de serviços que:
I – não comprovem estar devidamente inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do município;
II – prestem serviços alheios aos relacionados em sua inscrição municipal;
III – prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
IV – tenham a seu serviço, empregado ou terceiro que execute diretamente as atividades-fim de prestação de serviços; ou
V – tenham mais de 2 (dois) empregados;
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VI – ofereçam serviços mediante uso, por terceiros, de equipamentos, instrumentos e maquinário diretamente vinculados à realização da atividade-fim da prestação de serviços.
§ 4º Para efeito de tributação pelo ISSQN fixo, considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço, por profissional autônomo, no dia 1º de cada mês, enquanto sua inscrição permanecer ativa ou suspensa de ofício, considerando-se ainda:
I – o mês do pedido de inscrição cadastral, tratando-se de início de atividades;
II – o mês do início de atividades, quando constatado pelo fisco, em processo administrativo, que, antes da petição de inscrição no cadastro fiscal, o profissional autônomo já iniciara suas atividades.
§ 5º O profissional autônomo que informar, tempestiva e regularmente, o encerramento ou a paralisação temporária de suas atividades, não terá a incidência do ISSQN fixo, para os fatos geradores seguintes ao da data do encerramento ou da paralisação.
§ 6º A comunicação intempestiva do encerramento ou da paralisação temporária não prejudicará o contribuinte quanto ao estabelecido no parágrafo anterior, desde que haja prova inequívoca e irrefutável, no processo, do momento do encerramento ou da paralisação.
§ 7º O profissional autônomo que efetuar o pagamento do ISSQN fixo de todo o exercício antecipadamente, de forma integral no mês de fevereiro, fará jus a desconto de 12% (doze por cento).
§ 8º As sociedades de profissionais, de que trata o art. 231, poderão recolher o ISSQN mensalmente, por valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) multiplicado pelo número total de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não, que prestaram serviços em nome da sociedade no mês de competência.
§ 8º. As sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 231, poderão recolher o ISSQN mensalmente, por valor fixo de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais) multiplicado pelo número de sócios. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012) (Valor atualizado pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/14)
§ 8º. As sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 231, poderão recolher o ISSQN mensalmente, por valor fixo de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) multiplicado pelo número de sócios. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012) (Valor atualizado pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/14) ( atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
§ 9º Para o enquadramento como sociedade de profissionais com vistas à tributação por ISSQN fixo mensal, até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior àquele que se pretenda a referida forma de tributação deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de:
I – cópia do contrato social e última alteração;
II – cópia do CPF e do registro no órgão de classe de cada sócio e de cada profissional habilitado que esteja prestando serviço em nome da sociedade;
III – demais documentos exigidos na legislação tributária.
§ 9º. Para o enquadramento como sociedade uniprofissional com vistas à tributação por ISSQN fixo mensal, até o quinto dia do mês anterior ao da
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competência em que se pretenda iniciar a referida forma de tributação, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – cópia do contrato social e da última alteração, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou, se for o caso, pela Ordem dos Advogados do Brasil;
II – cópias dos cartões de inscrição dos sócios no Cadastro de Pessoas Físicas;
III – cópias dos registros profissionais dos sócios no respectivo órgão de classe regional, do Estado do Mato Grosso do Sul;
IV – comprovante de inscrição e regularidade da sociedade no respectivo órgão de classe regional, do Estado do Mato Grosso do Sul;
V – cópia do alvará de funcionamento da sociedade expedido pelo município no ano vigente;
VI – demais documentos necessários para verificação da procedência do enquadramento, a juízo da autoridade competente para analisar o requerimento.
§ 10. Excepcionalmente, para o exercício fiscal de 2010, o requerimento de que trata o parágrafo anterior, poderá ser efetuado até o dia 26 de fevereiro de 2010, e, se deferido, a tributação fixa iniciar-se-á na competência do mês de abril de 2010.
§ 11. Tratando-se de sociedade de profissionais em início de atividade, o requerimento poderá ser protocolado juntamente ao pedido de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município, acompanhado de cópias do contrato social, do CPF e do registro no órgão de classe de cada sócio.
§ 12. As sociedades de profissionais que não efetuarem o requerimento no prazo estabelecido, ou que tiverem o requerimento indeferido, serão tributadas pela base de cálculo correspondente à receita bruta relativa às prestações de serviço realizadas pela sociedade.
§ 13. As sociedades de profissionais tributadas pelo ISSQN fixo são obrigadas a declarar mensalmente a relação de todos os profissionais habilitados que em seu nome prestaram serviços, com ou sem vínculo empregatício, na forma da legislação tributária.
§ 14. Deferido o enquadramento de sociedade de profissionais para tributação fixa, o mesmo produzirá efeitos enquanto perdurarem as condições estabelecidas no art. 231, ficando o contribuinte obrigado a comunicar ao fisco, caso incorra em qualquer das situações previstas no parágrafo único do referido artigo, até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência da situação.
§ 10. O enquadramento será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita, documentos, atividades ou estabelecimento. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 11. As sociedades uniprofissionais que não efetuarem o requerimento, ou que tiverem o requerimento indeferido, serão tributadas pela base de cálculo correspondente ao preço dos serviços prestados. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§12. Deferido o enquadramento de sociedade uniprofissional para tributação fixa, o mesmo produzirá efeitos enquanto perdurarem as condições estabelecidas no art. 231, ficando o contribuinte obrigado a comunicar ao fisco caso incorra em qualquer das situações previstas no parágrafo único do referido artigo,
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até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência da situação. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§13. A omissão da comunicação de que trata o parágrafo anterior ou sua realização após o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva, fica sujeita à multa prevista na alínea ‘g’, do inciso IV, do art. 270 e acarretará o desenquadramento do contribuinte do regime de tributação fixa, com retroatividade à data da ocorrência da situação impeditiva, mediante arbitramento da base de cálculo do ISSQN devido, acrescido dos encargos e penalidades cabíveis, ficando impedido novo enquadramento pelo período de três anos. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§14. O desenquadramento da sociedade uniprofissional poderá ser efetuado através de requerimento da mesma ou de ofício. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 15. O desenquadramento da sociedade de profissionais será efetuado através de requerimento da mesma ou de ofício.
Art. 251. Nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo I, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço deduzido de 40% (quarenta por cento) do seu valor, como forma de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, que integrarem permanentemente a obra.
Parágrafo único. Quando os serviços de que trata este artigo forem prestados exclusivamente com o fornecimento de mão-de-obra, não serão permitidas quaisquer espécies de dedução.
Art. 251-A. Nos casos de serviços prestados por empresas de propaganda e publicidade, as despesas com produção externa e veículos de divulgação, devidamente comprovadas em nome da agência e aos cuidados do cliente, serão excluídas da base de cálculo do ISSQN. (Artigo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 1° Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao:
I – preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanha ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitárias e sua divulgação por qualquer meio;
II – valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada em nome da agência;
III – valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, realizados em nome da agência;
IV – valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços, realizada em nome da agência;
V – preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;
VI – valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios realizados em nome da agência.
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§ 2° Os valores relativos aos serviços de terceiros realizados por empresas inscritas ou não no Município poderão ser deduzidos da base de cálculo, desde que comprovados a retenção e o recolhimento do ISSQN no Município de Dourados.
Art. 251-B. Na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, a base de cálculo compreende todos os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços por eles prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários dos serviços, deduzindo-se os valores destinados, por força de Lei, ao estado de Mato Grosso do Sul ou outras entidades publicas. (Artigo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 251-B. Na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, a base de cálculo compreende todos os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços por eles prestados aos usuários dos serviços, deduzindo-se os valores destinados, por força de Lei, ao Estado de Mato Grosso do Sul ou outras entidades públicas. (Redação dada pela LC 184 de 01.09.2011)
§ 1º Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários de serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.
§ 2º Incorporam-se à base de calculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
§ 3º O montante do imposto apurado não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço; (Parágrafo incluído pela LC 184 de 01.09.2011)
§ 4º Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos de que trata os §§ 1º e 2º; (Parágrafo incluído pela LC 184 de 01.09.2011)
§ 5º O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço. (Parágrafo incluído pela LC 184 de 01.09.2011)
Art. 251-C. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, considera-se como preço do serviço o montante da receita bruta. (Artigo incluído pela LC 155 de 28/12/2009).
Art. 251-C. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, considera-se como preço do serviço o montante da receita bruta a ele correspondente. (Alteração dada pela LC 252 de 02/06/2014)
§ 1° Quando os serviços forem prestados por sociedades cooperativas poderá ser deduzido da receita bruta:
I – os valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;
II – os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas pelos serviços prestados que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.
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§ 1° Quando os serviços forem prestados por sociedades cooperativas a base de cálculo do imposto será calculada sobre o custo administrativo de intermediação, equivalente a diferença entre os valores de ingressos dos planos pelos usuários, deduzidos os valores pagos aos médicos cooperados, credenciados; outras cooperativas médicas singulares; federações; centrais nacionais; confederações; demais prestadoras de serviços credenciados; hospitais; clínicas; laboratórios de análises clínicas, de patologia, de eletricidade médica; ambulatórios; pronto socorro; casa de saúde; banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; serviços de auxílio a diagnósticos. (Alteração dada pela LC 252, de 02/06/2014)
§ 2° São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:
I – estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; e
II – estar a sociedade cooperada adimplente com as suas obrigações tributárias municipais.
§ 3° No caso do inciso II do § 1º, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço devido ao Município de Dourados pelo prestador de serviços.
§ 3°. No caso dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço, devido ao Município de Dourados, pelo prestador de serviços. (Alteração dada pela LC 252, de 02/06/2014)
§ 4º A base de cálculo, após as deduções previstas nos incisos I e II do § 1º, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do total das receitas auferidas pela cooperativa, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite. (Revogado pela LC 252, de 02/06/2014)
§ 5º. Para fins do disposto no § 1º e sem prejuízo do art. 269, a cooperativa deverá apresentar escrituração mensal dos documentos comprobatórios dos valores cobrados do usuário dos serviços por eles prestados e dos repasses a prestadores de serviços de saúde, informando o valor de ingressos e das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada pela LC 252, de 02/06/2014)
§ 6º. Na falta de informações a que se refere o parágrafo anterior o imposto incidirá sobre o preço do serviço. (Redação dada pela LC 252, de 02/06/2014)
Art. 252. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo I forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 253. Não sendo o preço do serviço desde logo conhecido ou na ocorrência da prestação gratuita, será adotado o corrente na praça.
§ 1º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do caput deste artigo, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
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§ 2º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pelo Fisco, mediante arbitramento ou estimativa, levando-se em conta os elementos conhecidos ou apurados.
Art. 254. O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pela repartição municipal competente, em pauta que reflita o corrente na praça.
Seção V
Da Alíquota
Art. 255. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do ISSQN são as constantes na Tabela 3, do Anexo II.
Parágrafo único. As pessoas físicas que ofereçam serviços em seu nome, cuja realização da atividade não dependa diretamente e exclusivamente de seu próprio trabalho, serão tributadas mediante aplicação das alíquotas sobre sua base de cálculo estimada do ISSQN. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Seção VI
Do Lançamento
Art. 256. O lançamento será efetuado, conforme o caso, em uma das seguintes modalidades:
I – por homologação;
II – mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
III – de ofício.
§ 1º O lançamento será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 2º Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo regulamentar, fornecer declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
§ 3º O Fisco, atendendo a requisitos estabelecidos em regulamento, poderá efetuar o lançamento por estimativa ou arbitramento.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 257. O ISSQN será recolhido, pelo contribuinte ou responsável, mediante documento hábil:
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I – preenchido pelo próprio sujeito passivo, no caso de lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo regulamento;
II – emitido pelo órgão competente, quando se tratar de lançamento por declaração;
III – emitido pelo órgão competente, no lançamento de ofício.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, o vencimento será estabelecido no regulamento.
§ 2º No caso do inciso III, o vencimento será estabelecido na própria notificação, obedecido ao disposto no regulamento.
§ 3º É facultado ao Fisco, considerando a peculiaridade de cada atividade, adotar vencimento diferente do estabelecido no regulamento, determinando que o recolhimento se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços de determinado período.
Art. 258. Os responsáveis tributários substitutos, a que se referem os arts. 245 e 246 deste Código, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 258. Os responsáveis tributários pela retenção na fonte, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º Para fins de recolhimento considerar-se-á efetuada a retenção:
I – no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, quando se tratar de pessoa física ou jurídica de direito privado;
II – no ato do pagamento da prestação de serviço, quando se tratar de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Empresas Públicas.
§ 1º Para fins deste artigo, a retenção deverá ocorrer: (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
I – no ato da emissão do documento destinado a comprovar a prestação de serviço ou no ato do pagamento, o que ocorrer primeiro, quando o tomador for pessoa física ou jurídica de direito privado; (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
II – no ato do pagamento da prestação de serviço, quando o tomador for órgão da administração direta ou indireta da União, Estado, Distrito Federal ou Município. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 2º O responsável tributário substituto deverá fornecer recibo, no ato da retenção do ISSQN, ao contribuinte.
§ 2º O responsável tributário deverá fornecer recibo, no ato da retenção do ISSQN, ao contribuinte. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 3º A base de cálculo do ISSQN a ser retido, nas hipóteses do § 1º, será o valor total do serviço prestado, deduzido dos valores permitidos por este Código, ainda que o prestador tenha parcelado o pagamento do serviço. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
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§ 4º O não recolhimento do valor do imposto retido, no prazo da legislação tributária, implica em crime contra a ordem tributária, conforme estabelecido no inciso II do art. 2° da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. (Incluído pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 259. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não possuam a qualidade de sujeito passivo do ISSQN, ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas neste Código.
Art. 259. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas neste Código. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
§ 1º A legislação tributária poderá prever outras obrigações acessórias, visando atender aos interesses do Fisco.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas.
Art. 260. O Secretário Municipal de Fazenda, mediante parecer do órgão de fiscalização e arrecadação, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Pública Municipal, poderá autorizar:
I – a adoção de modelos especiais de livros e documentos fiscais;
II – a utilização de regime especial para a emissão de nota fiscal de serviços e recibo fiscal de serviço;
III – a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Subseção II
Da Inscrição
Art. 261. Sem prejuízos das demais disposições previstas neste Código, o sujeito passivo do ISSQN que exerça suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, fica obrigado a efetuar sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, bem como comunicar quaisquer alterações nos dados cadastrais.
Parágrafo único. O sujeito passivo é obrigado a inscrever no CAE, cada um dos seus estabelecimentos, antes do início de sua atividade.
Art. 262. Obedecido o disposto neste Código, fica obrigado o sujeito passivo do ISSQN a informar o encerramento de suas atividades, solicitando a baixa permanente ou temporária de sua inscrição, conforme caso.
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Subseção III
Da Escrita e Documentação Fiscal
Art. 263. Os contribuintes do ISSQN são obrigados:
Art. 263. Os contribuintes do ISSQN, ainda que imunes ou isentos, são obrigados: (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
I – a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II – a emitir nota fiscal de serviço, se pessoa jurídica;
III – a emitir recibo fiscal de serviço, se pessoa física.
III – a emitir recibo de serviço, se profissional autônomo. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
IV – a emitir documento fiscal avulso, se pessoa jurídica inscrita conforme art. 167, mas que não possua em seu objeto social a prestação de serviços. (Inciso incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. Na forma do regulamento, o Fisco poderá:
I – exigir a emissão de outros documentos fiscais;
II – dispensar a manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 1° – Na forma do regulamento, o Fisco poderá: (Parágrafo único renumerado pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
I – exigir a emissão de outros documentos fiscais;
II – dispensar a manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
III – instituir livros ou documentos fiscais para registro de fatos vinculados a prestação de serviços para determinadas atividades. (Inciso incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 2° – É vedado emitir nota ou recibo fiscal de serviço, inclusive por meio eletrônico, para registro de operações alheias a fatos geradores do ISSQN. (incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
§ 3º À pessoa jurídica inscrita de oficio a titulo precário não será autorizada a impressão de notas fiscais, podendo, a critério da Administração Tributária, emitir nota fiscal avulsa até que seja concedida sua inscrição definitiva nos termos do § 2o do art. 168. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 4º O documento fiscal avulso será disponibilizado pelo Fisco para uso eventual pelo contribuinte, conforme previsto na legislação tributária. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 5º Os documentos fiscais serão de emissão obrigatória toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, podendo ser proporcional para os serviços continuados à razão do tempo previsto e o que foi efetivamente executado, excetuados os casos previstos na legislação tributária. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28/12/2009)
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Art. 264. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
§ 1º Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados, mediante a apresentação dos livros a serem encerrados.
§ 2º São obrigados a autenticar o termo de encerramento, os estabelecimentos que finalizarem suas atividades.
Art. 265. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo sujeito passivo, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.
§ 1º O regulamento poderá dispor sobre a simplificação de escrituração tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 2º Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 266. Os livros e os documentos fiscais devem ser mantidos no estabelecimento do sujeito passivo ou em local habilitado para detê-los, mediante prévia autorização do Fisco.
Art. 267. Devem ser conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do mês de janeiro do exercício seguinte ao da autenticação do termo de encerramento, os livros fiscais e comerciais, bem como os documentos fiscais nele lançados, para fins de exibição obrigatória ao Fisco.
Art. 267. Os livros fiscais e comerciais devem ser conservados na forma prevista no parágrafo único do art. 365. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte desobrigado da escrita fiscal, devem ser conservados durante o prazo previsto no caput, contado da sua emissão.
Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos, inclusive pelo contribuinte desobrigado da escrita fiscal, devem ser conservados durante o prazo previsto no caput. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 268. O extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais devem ser comunicados, por escrito, ao órgão fiscal competente, na forma e no prazo estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. A autenticação de novos livros fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo.
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Art. 268. O extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais devem ser comunicados, por escrito, ao órgão fiscal competente: (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
I – até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do extravio ou da inutilização do livro fiscal;
II – pelo prestador dos serviços, até o dia 10 do mês subseqüente à data que ocorrer primeiro:
a) do extravio ou da inutilização do documento fiscal; ou
b) da data limite para emissão do documento fiscal.
III – pelo tomador de serviço pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente à data do extravio de sua via do documento fiscal.
§ 1º A autenticação de novos livros fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo.
§ 2º A publicação do extravio deverá ser feita em jornal de grande circulação contendo nome, endereço, número da inscrição no CAE e número da inscrição no CPF ou CNPJ, do sujeito passivo, data ou período provável do extravio, número e exercício do livro fiscal e, nos casos de extravio de documentos fiscais:
I – número do documento fiscal e da via ou vias extraviadas;
II – valor e discriminação da prestação de serviço, registrados no documento fiscal;
III – nome, CPF ou CNPJ, endereço e, se houver, número da inscrição no CAE do tomador do serviço; e
IV – data da emissão.
§ 3º Os documentos fiscais extraviados e os inutilizados deverão estar devidamente escriturados no livro de registro de prestação de serviços.
§ 4º No caso de extravio de documento fiscal a comunicação ao Fisco deverá estar acompanhada da apresentação da publicação do anúncio.
§ 5º Antes da comunicação do extravio de documento fiscal, o mesmo deverá estar registrado na declaração de serviços prestados pelo contribuinte.
§ 6º No caso de inutilização de livro ou documento fiscal, a declaração deverá conter o esclarecimento do motivo, a indicação do livro ou documento que o substituiu, e estar acompanhada da devolução do livro ou de todas as vias do documento inutilizado.
§ 7º O livro extraviado ou inutilizado deverá ser re-escriturado no prazo previsto no caput deste artigo.
Subseção IV
Da Declaração Fiscal
Art. 269. O sujeito passivo do ISSQN, bem como terceiros não vinculados ao fato gerador, serão obrigados a prestar as declarações estabelecidas em regulamento, para fins de cadastramento, fiscalização, lançamento e arrecadação do imposto.
Art. 269. Os sujeitos passivos do ISSQN serão obrigados a prestar as declarações estabelecidas em regulamento, para fins de cadastramento, fiscalização,
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lançamento e arrecadação do imposto. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 269. Os sujeitos passivos do ISSQN, bem como terceiros vinculados ao fato gerador, serão obrigados a prestar as declarações exigidas pelo Fisco, para fins de cadastramento, fiscalização, lançamento e arrecadação do imposto. (Redação dada pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. A critério do Fisco, as declarações poderão ser prestadas através da utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados, internet e similares.
Seção IX
Das Multas
Art. 270. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao ISSQN estará sujeito às seguintes multas:
I – infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:
a) deixar, o contribuinte ou responsável solidário, de pagar ou pagar a menor o imposto – multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido;
a) deixar, o contribuinte ou responsável solidário, de pagar ou pagar a menor o imposto – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
b) deixar, o responsável tributário pela retenção na fonte, de pagar ou pagar a menor o imposto, caso não tenha efetuado a sua retenção – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido; (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
c) deixar, o responsável tributário pela retenção na fonte, de pagar ou pagar a menor o imposto retido – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
II – infrações relacionadas com a escrituração e o livro fiscal:
a) utilizar livro fiscal sem a devida autenticação do Fisco – multa de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por livro utilizado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) utilizar livro fiscal sem a devida autenticação do Fisco – multa de R$ 200,00 (duzentos reais)por livro utilizado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) deixar de autenticar o termo de encerramento do livro, junto ao Fisco, quando do encerramento das atividades da empresa – multa de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por livro utilizado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) deixar de autenticar o termo de encerramento do livro, junto ao Fisco, quando do encerramento das atividades da empresa – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por livro utilizado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
100
c) deixar de escriturar o livro fiscal no prazo estabelecido em regulamento – multa de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) por livro não escriturado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
c)deixar de escriturar o livro fiscal no prazo estabelecido em regulamento – multa de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) por livro não escriturado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
d) escriturar o livro fiscal por sistema mecanizado, eletrônico ou de processamento de dados, sem a prévia autorização do Fisco – multa de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
d) escriturar o livro fiscal por sistema mecanizado, eletrônico ou de processamento de dados, sem a prévia autorização do Fisco – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
e) escriturar em forma ilegível ou com rasuras o livro fiscal – multa de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) por mês ilegível ou rasurado;
e) escriturar em forma ilegível, com rasuras ou de forma incompleta o livro fiscal – multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por registro ilegível, rasurado ou incompleto; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
e) escriturar em forma ilegível, com rasuras ou de forma incompleta o livro fiscal – multa de R$ 101,00 (cento e ums reais) por registro ilegível, rasurado ou incompleto; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
f) exercer atividade sem possuir quaisquer dos livros previstos na legislação, quando inscrito no CAE e obrigado a escriturar livro fiscal – multa de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por mês ou fração de mês; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
f) exercer atividade sem possuir quaisquer dos livros previstos na legislação, quando inscrito no CAE e obrigado a escriturar livro fiscal – multa de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais) por mês ou fração de mês; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
g) deixar de re-escriturar o livro fiscal, nos casos de inutilização, extravio, furto e roubo, na forma e prazo estabelecido em regulamento – multa de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) por mês não re-escriturado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
g) deixar de re-escriturar o livro fiscal, nos casos de inutilização, extravio, furto e roubo, na forma e prazo estabelecido em regulamento – multa de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove) por mês não re-escriturado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
101
h) deixar de manter o livro fiscal no estabelecimento, ou em local habilitado para detê-lo sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
h) deixar de manter o livro fiscal no estabelecimento, ou em local habilitado para detê-lo sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reias) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
i) deixar de conservar o livro fiscal, após a autenticação do termo de encerramento, pelo prazo estipulado nesta Lei – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
i) deixar de conservar o livro fiscal, após a autenticação do termo de encerramento, pelo prazo estipulado nesta Lei – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) por livro; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
j) Deixar de escriturar documentos fiscais ou registrá-lo em mês indevido – multa de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
j) Deixar de escriturar documentos fiscais ou registrá-lo em mês indevido – multa de R$ 97,00 (noventa e sete reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
l) escriturar livro fiscal com simulação ou falsidade – multa de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais) por livro adulterado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
l) escriturar livro fiscal com simulação ou falsidade – multa de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete) por livro adulterado; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
III – infrações relacionadas com os documentos fiscais:
a) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do Fisco – multa de R$ 90,00 (noventa reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do Fisco – multa de R$ 99,00 (noventa e nove reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) emitir nota fiscal, recibo fiscal ou quaisquer outros documentos fiscais por sistema mecanizado, eletrônico ou de processamento de dados, sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 90,00 (noventa reais) por nota, recibo ou documento fiscal emitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) emitir nota fiscal, recibo fiscal ou quaisquer outros documentos fiscais por sistema mecanizado, eletrônico ou de processamento de dados, sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 99,00 (noventa e nove reais) por nota, recibo ou documento fiscal emitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
102
c) deixar, após a emissão da nota fiscal, de retornar ao órgão fiscal competente a via do Fisco, conforme disposto na legislação tributária – multa de R$ 90,00 (noventa reais) por nota fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
c) deixar, após a emissão da nota fiscal, de retornar ao órgão fiscal competente a via do Fisco, conforme disposto na legislação tributária – multa de R$ 99,00 (noventa e noove reais) por nota fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
d) deixar de manter o documento fiscal no estabelecimento ou em local habilitado para detê-lo sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
d) deixar de manter o documento fiscal no estabelecimento ou em local habilitado para detê-lo sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
e) deixar de conservar o documento fiscal escriturado no livro fiscal, pelo prazo estipulado nesta lei – multa de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
e) deixar de conservar o documento fiscal escriturado no livro fiscal, pelo prazo estipulado nesta lei – multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
f) deixar, o contribuinte desobrigado da escrita fiscal, de conservar o documento fiscal, pelo prazo estipulado nesta lei – multa de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
f) deixar, o contribuinte desobrigado da escrita fiscal, de conservar o documento fiscal, pelo prazo estipulado nesta lei – multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
g) manter ou utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade – multa de R$ 2.704,00 (dois mil setecentos e quatro reais) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
g) manter ou utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade – multa de R$ 2.982,00 (dois mil novecentos e oitenta e dois) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
h) emitir documento fiscal não previsto para a operação, conforme disposto no regulamento – multa de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) por documento fiscal emitido;
103
h) emitir documento fiscal não previsto para a operação, conforme disposto na legislação tributária – multa de 10% (dez por cento) do valor da operação declarado no documento, sendo o valor mínimo de R$ 92,00 (noventa e dois reais), por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
h) emitir documento fiscal não previsto para a operação, conforme disposto na legislação tributária – multa de 10% (dez por cento) do valor da operação declarado no documento, sendo o valor mínimo de R$ 101,00 (cento e um reais), por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
i) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço tributada – multa de 100% (cem por cento) do imposto devido por documento fiscal omitido;
i) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço tributada – multa de 100% (cem por cento) do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), por documento fiscal omitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
i) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço tributada – multa de 100% (cem por cento) do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), por documento fiscal omitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
j) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço isenta, imune ou não tributada – multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação por documento fiscal omitido;
j) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço isenta, imune ou não tributada – multa de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) , por documento fiscal omitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
j) deixar de emitir documento fiscal por ocasião da prestação de serviço isenta, imune ou não tributada – multa de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) , por documento fiscal omitido; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
l) emitir documento fiscal com simulação, falsidade, ou divergências de dados entre as vias – multa de 100% (cem por cento) do imposto apurado na operação;
l) emitir documentos fiscais com simulação, falsidade, ou divergências de dados entre as vias – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado nas operações, sendo o valor mínimo de R$ 2.782,00 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
104
l) emitir documentos fiscais com simulação, falsidade, ou divergências de dados entre as vias – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado nas operações, sendo o valor mínimo de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
m) emitir documento fiscal preenchido de forma ilegível ou com rasuras – multa de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por documento fiscal;
m) emitir documento fiscal preenchido de forma ilegível, com rasuras ou de forma incompleta – multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
m) emitir documento fiscal preenchido de forma ilegível, com rasuras ou de forma incompleta – multa de R$ 101,00 (cento e um reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
n) emitir documento fiscal sem apor a própria inscrição municipal – multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido no documento fiscal;
n) emitir documento fiscal sem apor a própria inscrição municipal – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 92,00 (noventa e dois reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
n) emitir documento fiscal sem apor a própria inscrição municipal – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 101,00 (cento e um reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
o) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido no regulamento – multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no documento fiscal;
o) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido na legislação tributária – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 92,00 (noventa e dois reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
o) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido na legislação tributária – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 101,00 (cento e um reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
p) dar, à via do documento fiscal, destinação diversa da indicada na mesma – multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no documento fiscal;
p) dar, à via do documento fiscal, destinação diversa da indicada na mesma – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 92,00 (noventa e dois reais), por documento fiscal; (Redação
105
dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
p) dar, à via do documento fiscal, destinação diversa da indicada na mesma – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 101,00 (cento e um reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
q) mandar imprimir documento fiscal sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
q) mandar imprimir documento fiscal sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por documento fiscal; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
r) emitir documento fiscal após a data de validade do mesmo – multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no documento fiscal;
r) emitir documento fiscal após a data de validade do mesmo – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
r) emitir documento fiscal após a data de validade do mesmo – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
s) emitir documento fiscal declarado como inutilizado ou extraviado – multa de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por documento fiscal;
s) emitir documento fiscal declarado como inutilizado ou extraviado – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado na operação, sendo o valor mínimo de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), por documento emitido; (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
s) emitir documento fiscal declarado como inutilizado ou extraviado – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado na operação, sendo o valor mínimo de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais), por documento emitido; (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
t) utilizar documento fiscal em desacordo com a legislação tributária – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 92,00 (noventa e dois reais), por documento fiscal; (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
t) utilizar documento fiscal em desacordo com a legislação tributária – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado, sendo o valor mínimo de R$ 101,00 (cento e um reais), por documento fiscal; (alínea incluída pela
106
LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
u) extraviar documento fiscal ou qualquer uma de suas vias – multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por documento fiscal. (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
u) extraviar documento fiscal ou qualquer uma de suas vias – multa de R$ 101,00 (cento e um reais) por documento fiscal. (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
IV – infrações relacionadas com as declarações fiscais:
a) deixar de apresentar as declarações, relativas ao ISSQN, exigidas na forma do regulamento – multa de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por declaração; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) deixar de apresentar as declarações, relativas ao ISSQN, exigidas na forma do regulamento – multa de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais) por declaração; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) declarar informações com simulação, falsidade, e no caso de reincidência no preenchimento incompleto das declarações fiscais – multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por declaração;
b) declarar informações com simulação ou falsidade – multa de R$ 2.782,00 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais) por declaração; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) declarar informações com simulação ou falsidade – multa de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais) por declaração; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
c) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo do regulamento, a inutilização, extravio, furto ou roubo de livro fiscal – multa de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por declaração;
c) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo da legislação tributária, a inutilização, extravio, furto ou roubo de livro fiscal – multa de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais), por livro; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
c) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo da legislação tributária, a inutilização, extravio, furto ou roubo de livro fiscal – multa de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), por livro; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
107
d) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo do regulamento, a inutilização, extravio, furto ou roubo de documento fiscal – multa de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por declaração;
d) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo da legislação tributária, a inutilização, extravio, furto ou roubo de documento fiscal – multa de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
d) deixar de declarar ao órgão fiscal competente, no prazo da legislação tributária, a inutilização, extravio, furto ou roubo de documento fiscal – multa de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais reais), por documento fiscal; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
e) fazer publicação falsa de inutilização, extravio, furto ou roubo de livro ou documento fiscal – multa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por publicação;
e) fazer publicação falsa de inutilização, extravio, furto ou roubo de livro ou documento fiscal – multa de R$ 2.782,00 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais) por publicação; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
e) fazer publicação falsa de inutilização, extravio, furto ou roubo de livro ou documento fiscal – multa de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais) por publicação; (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
f) efetuar declarações fiscais exigidas na forma da legislação tributária com preenchimento incompleto de informações – multa de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por dado omitido. (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
f) efetuar declarações fiscais exigidas na forma da legislação tributária com preenchimento incompleto de informações – multa de R$ 101,00 (cento e um reais) por dado omitido. (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
g) deixar de comunicar ao fisco alterações que impliquem em interrupção de benefício fiscal concedido ou de enquadramento fiscal efetuado para tributação diferenciada – multa de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais). (Acrescido pela LC 208 de 26/12/2012) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
g) deixar de comunicar ao fisco alterações que impliquem em interrupção de benefício fiscal concedido ou de enquadramento fiscal efetuado para tributação diferenciada – multa de R$ 3.725,00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais).
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(Acrescido pela LC 208 de 26/12/2012) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
V – infrações relacionadas com as infrações de terceiros:
a) imprimir, o estabelecimento gráfico ou congênere, documento fiscal para si ou para terceiro sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais), sem prejuízo da ação penal cabível; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) imprimir, o estabelecimento gráfico ou congênere, documento fiscal para si ou para terceiro sem prévia autorização do Fisco – multa de R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais), sem prejuízo da ação penal cabível; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) deixar, o terceiro, de fornecer as informações ou documentos relativos ao sujeito passivo ou referentes a apuração do ISSQN, quando notificado pelo Fisco – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais) por notificação; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) deixar, o terceiro, de fornecer as informações ou documentos relativos ao sujeito passivo ou referentes a apuração do ISSQN, quando notificado pelo Fisco – multa de R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais) por notificação; (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
VI – infrações relacionadas com o procedimento fiscal:
a) deixar, o sujeito passivo, de apresentar informações, livros, documentos fiscais, contábeis e comerciais, ou de atender quaisquer outras solicitações, dentro do prazo da notificação – multa de R$ 901,00 (novecentos e um reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) deixar, o sujeito passivo, de apresentar informações, livros, documentos fiscais, contábeis e comerciais, ou de atender quaisquer outras solicitações, dentro do prazo da notificação – multa de R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) embaraçar ou impedir de qualquer forma o procedimento fiscal ou desrespeitar ou desacatar os agentes do Fisco – multa de R$ 3.607,00 (três mil seiscentos e sete reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) embaraçar ou impedir de qualquer forma o procedimento fiscal ou desrespeitar ou desacatar os agentes do Fisco – multa de R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
VII – utilizar, em proveito próprio ou de terceiro, quaisquer documentos falsos ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
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VII – utilizar, em proveito próprio ou de terceiro, quaisquer documentos falsos ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal – multa de R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
VIII – infrações relacionadas com o regulamento: (Incluído pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
a) deixar de cumprir obrigação acessória estabelecida em regulamento, que não tenha previsão específica nesta lei – multa de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais); (Incluída pela LC nº 80, de 28.12.2004) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
a) deixar de cumprir obrigação acessória estabelecida em regulamento, que não tenha previsão específica nesta lei – multa de R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluída pela LC nº 80, de 28.12.2004) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
b) deixar de cumprir prazo estabelecido em regulamento, que não tenha disposição específica – multa de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais). (Incluída pela LC nº. 80, de 28.12.2004) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
b) deixar de cumprir prazo estabelecido em regulamento, que não tenha disposição específica – multa de R$ 300,00 (trezentos reais). (Incluída pela LC nº. 80, de 28.12.2004) (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
§ 1° As multas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do previsto neste artigo, quando aplicadas à pessoa física.
§ 1° As multas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do previsto neste artigo, quando aplicadas a profissional autônomo, exceto em caso de reincidência. (Redação dada pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
§ 2° O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às pessoas físicas equiparadas às pessoas jurídicas na forma deste Código.
§ 3° Na aplicação das multas estabelecidas no inciso I observar-se-á o disposto no § 5° do art. 87. (alínea incluída pela LC nº. 155 de 28/12/2009)
TÍTULO III
Das Taxas
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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Art. 271. As taxas de competência do Município decorrem:
I – em razão do exercício regular do poder de polícia;
II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 272. Os serviços públicos consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 273. É irrelevante para a incidência das taxas:
I – em razão do exercício do poder de polícia:
a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; (Revogada pela LC no 90, de 26.12.2005)
f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;
g) o desempenho efetivo da fiscalização;
II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou,
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indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.
Art. 274. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo do regulamento, prestar quaisquer informações, com base nas quais poderá ser lançada a taxa respectiva.
Art. 274. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para prestar quaisquer informações, com base nas quais poderá ser lançado o tributo respectivo. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 275. Pelo exercício regular do poder de polícia, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:
I – da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica;
II – da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial; (Revogado pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
III – da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
IV – da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular;
V – da Taxa de Fiscalização de Publicidade;
VI – da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VII – da Taxa de Fiscalização Sanitária;
VIII – da Taxa de Fiscalização Ambiental;
IX – outras taxas previstas em lei específica.
§ 1º O estabelecimento ou atividade econômica que solicitar, tempestiva e regularmente, a paralisação temporária de suas atividades, não terá a incidência das taxas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo, para os fatos geradores seguintes ao da data de paralisação. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 2º O pedido intempestivo de paralisação temporária não prejudicará o contribuinte quanto ao estabelecido no parágrafo anterior, desde que haja prova inequívoca, no processo, do momento de início dessa paralisação. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 276. Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:
I – da Taxa de Expediente;
II – da Taxa de Serviços Diversos;
III – outras taxas previstas em lei específica.
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Art. 277. O regulamento disciplinará a taxa, quanto à forma de lançamento, que será efetuado por autoridade competente, e o prazo de recolhimento.
CAPÍTULO II
Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica
Seção I
Da Incidência
Art. 278. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, o funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais.
Art. 279. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica considera-se ocorrido:
I – no primeiro exercício:
a) na data da protocolização do pedido de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
b) na data de início das atividades, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo administrativo, que antes da petição de inscrição no Cadastro Fiscal, já se encontrava funcionando;
c) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, em procedimento fiscalizatório, que o estabelecimento estava funcionando sem o pagamento da taxa;
II – em 1º de janeiro, nos exercícios subseqüentes;
III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, ou de atividade, ou de ambas. (Revogado pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 280. A incidência e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica independe, além do disposto no inciso I do art. 273, do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
Art. 281. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza ou de quaisquer outras atividades, quer seja pessoa física ou jurídica, poderá funcionar no Município, sem que tenham efetuado o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, ressalvados os casos de isenção.
Seção II
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Da Isenção
Art. 282. São isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica:
I – as pessoas físicas não estabelecidas;
II – as entidades sindicais e partidos políticos;
III – as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos;
IV – os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas fundações e autarquias;
V – a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade.
§ 1º Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
§ 2º Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a isenção até o último dia útil do mês de Novembro do exercício anterior àquele que se pretenda o benefício, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na forma do regulamento.
§ 3° Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma, enquanto durar as condições da concessão.
§ 4º Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
I – a confirmação das condições de isenção;
II – a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestados pelo contribuinte.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 283. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica é a pessoa, física ou jurídica, que se estabeleça ou exerça atividade econômica.
Art. 284. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde sejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de bailes, shows e diversões públicas e o locador desses equipamentos, desde que não tenham informado o fato ao Fisco Municipal;
II – o promotor de feiras, exposições, eventos e congêneres;
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III – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.
Seção IV
Do Valor da Taxa
Art. 285. O valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica será determinada em função da natureza da atividade e corresponderá ao estabelecido na Tabela 1, do Anexo III.
Art. 286. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, aquela de maior valor.
Art. 287. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento ou Atividade Econômica de Estabelecimento será devida integral e anualmente.
§ 1º No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
§ 2º Nos anos subseqüentes ao do início das atividades e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
§ 3º Para fins deste artigo, a fração de mês será contada como mês completo.
§ 4º Nos pagamentos efetuados a vista, de forma integral, o valor da taxa sofrerá um desconto de 20%.
§ 5º Caso o encerramento do estabelecimento ocorra em dezembro a comunicação deverá ser efetuado no prazo previsto no caput do artigo, para que a taxa não seja devida integralmente. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Seção V
Da Obrigação Acessória
Art. 288. A guia de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento ou Atividade Econômica, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de inscrição e alteração cadastral, sob pena de indeferimento do mesmo.
CAPÍTULO III
Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial
(Revogado pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Seção I
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Da Incidência
Art. 289. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais.
Parágrafo único. Para fins de incidência da presente taxa considera-se horário especial:
I – aquele que for diferente do horário normal de abertura e fechamento do estabelecimento;
II – aqueles compreendidos entre às 18:00 horas e 6:00 horas.
Art. 290. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial considera-se ocorrido:
I – na data da petição de funcionamento em horário especial, ou de sua alteração, em processo administrativo;
II – na data de início do horário especial, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que o estabelecimento o praticava, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que o estabelecimento o praticava, antes de pagar a taxa.
Art. 291. Nenhum estabelecimento poderá funcionar em horário especial sem que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, ressalvados os casos de isenção.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 292. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial é a pessoa, física ou jurídica, que mantenha seu estabelecimento funcionando em horário especial.
Seção III
Do Valor da Taxa
Art. 293. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será cobrada de acordo com o período de utilização do horário especial e seu valor corresponderá ao da Tabela 2, do Anexo III.
Seção IV
Da Obrigação Acessória
Art. 294. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de funcionamento de estabelecimento em horário especial, sob pena de indeferimento do mesmo.
(Revogado pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
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Seção I
Da Incidência
Art. 295. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais.
§ 1º Considera-se atividade eventual a que é exercida em determinadas épocas do ano, e em especial, as exercidas em exposições, feiras, festejos, comemorações ou outros acontecimentos, em locais autorizados pela Prefeitura.
§ 2º Considera-se atividade ambulante a que é exercida individualmente, sem localização, instalação ou estabelecimento fixo.
§ 3º Considera-se atividade feirante a que é exercida, individualmente ou não, nas feiras livres, em locais previamente determinados pela Prefeitura.
§ 4º O exercício das atividades de ambulante, eventual ou feirante caracteriza-se pelo uso de instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, trailers, stands, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e demais instalações similares.
Art. 296. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante considera-se ocorrido:
I – na data da petição em processo administrativo;
II – na data de início da localização, instalação ou funcionamento, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a pessoa, física ou jurídica, já estava exercendo a atividade eventual, ambulante ou de feirante, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a pessoa, física ou jurídica, já estava exercendo a atividade eventual, ambulante ou de feirante, antes de pagar a taxa.
Art. 297. É obrigatória o pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, antes do início da atividade, ressalvados os casos de isenção.
Seção II
Da Isenção
Art. 298. São isentos da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante:
I – os cegos e mutilados que exercerem comércio;
II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
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III – os engraxates ambulantes;
IV – os pequenos vendedores ambulantes de doces, frutas e verduras.
Parágrafo único. A isenção não abrangerá os vendedores ambulantes de firmas ou empresas.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 299. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante é a pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade ambulante, eventual ou feirante.
Parágrafo único. Respondem pela taxa de que trata este artigo, os vendedores ambulantes ou eventuais de posse de mercadorias que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Seção IV
Do Valor da Taxa
Art. 300. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante será determinada em função da atividade e do período de exercício da atividade, sendo que seu valor corresponderá ao da Tabela 3, do Anexo III.
Art. 301. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, para seu exercício em vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Seção V
Da Obrigação Acessória
Art. 302. A guia de pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de inscrição cadastral, sob pena de indeferimento do mesmo.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR
Seção I
Da Incidência
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Art. 303. A Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a execução de obra, instalação e urbanização de área particular, pertinente à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Zoneamento Urbano, em observância às normas municipais.
Art. 304. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular considera-se ocorrido:
I – na data de protocolização da petição para execução de obra particular, de qualquer natureza, em processo administrativo;
II – na data do início da obra particular, de qualquer natureza, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a obra já foi executada ou está em execução, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a obra já foi executada ou está em execução, antes de pagar a taxa.
Art. 305. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, instalação de qualquer natureza ou urbanização em área particular, poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa.
Seção II
Da Isenção
Art. 306. Estão isentas da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular:
I – a limpeza ou a pintura interna e externa de edificações, muros e grades;
II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III – a construção de muros, inclusive a de contenção de encostas.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 307. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular é a pessoa, física ou jurídica, que promova a execução de obra, instalação ou urbanização de área particular.
Seção IV
Do Valor da Taxa
Art. 308. O valor da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular será determinada de acordo com a obra, instalação ou urbanização a ser executada, sendo calculada conforme a Tabela 4, do Anexo III.
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Seção V
Da Obrigação Acessória
Art. 309. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de execução de obra, instalação e urbanização de área particular, sob pena de indeferimento do mesmo.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Da Incidência
Art. 310. A Taxa de Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a veiculação da publicidade, em observância às normas municipais.
Parágrafo único. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas, físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 311. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Publicidade considera-se ocorrido:
I – na data de protocolização da petição de veiculação de publicidade, em processo administrativo;
II – na data do início da veiculação da publicidade, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a publicidade já foi realizada ou está sendo realizada, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a publicidade já foi realizada ou está sendo realizada, antes de pagar a taxa.
III – em 1º de janeiro, nos exercícios subseqüentes. (incluído pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
Art. 312. Nenhuma publicidade, ressalvados os casos de isenções, poderá ser veiculada sem prévio pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Seção II
Da Isenção
120
Art. 313. São isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade:
I – as destinadas a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II – as situadas no interior de estabelecimentos, referente aos dísticos ou denominações deles próprios, ou divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III – os emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV – os emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V – os colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI – as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII – as que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII – as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX – as que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X – as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI – as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a profissão;
XII – as placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII – o painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV – as placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
XV – as propagandas em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio-difusão e televisão e difundidos pela internet.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 314. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa, física ou jurídica, que explore publicidade.
121
Art. 315. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Publicidade, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem, desde que não tenham informado o fato ao Fisco Municipal:
a) imóvel onde o anúncio está localizado;
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;
II – responsáveis pela locação do bem, desde que não tenham informado o fato ao Fisco Municipal:
a) imóvel onde o anúncio está localizado;
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;
III – as pessoas físicas ou jurídicas, as quais o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.
Seção IV
Do Valor da Taxa
Art. 316. O valor da Taxa de Fiscalização de Publicidade será determinado em função da natureza e modalidade da mensagem transmitida e do período a ser veiculado, conforme estabelecido na Tabela 5, do Anexo III.
Art. 316. O valor da Taxa de Fiscalização de Publicidade será determinado em função da natureza e modalidade da mensagem transmitida e do período de veiculação, conforme estabelecido nas Tabelas 5-A e 5-B, do Anexo III. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Parágrafo Único – Nos pagamentos efetuados à vista, de forma integral, o valor da taxa sofrerá um desconto de 20%.
Art. 317. Não se enquadrando a publicidade nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.
Art. 318. Enquadrando-se a publicidade em mais de um item das referidas tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.
Seção V
Da Obrigação Acessória
Art. 319. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença para veiculação de publicidade, sob pena de indeferimento do pedido.
CAPÍTULO VII
122
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Da Incidência
Art. 320. A Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência em vias e logradouros públicos da área urbana, de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, no que se refere à lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se por ocupação do solo aquela feita em locais permitidos, para fins comerciais ou de prestação de serviços, mediante:
I – instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel, equipamento, utensílio e depósitos de materiais;
II – estacionamento de veículos;
III – feiras e assemelhados.
Art. 321. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I – na data de protocolização da petição em processo administrativo;
II – na data do início da ocupação do solo em vias e logradouros públicos, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a ocupação do solo já foi realizada ou está sendo realizada, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a ocupação do solo já foi realizada ou está sendo realizada, antes de pagar a taxa.
Art. 322. Nenhuma ocupação do solo nas vias e logradouros públicos poderá ocorrer sem o pagamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 323. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos é a pessoa, física ou jurídica, que ocupe vias e logradouros público com móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, para fins comerciais ou de prestação de serviços.
123
Seção III
Do Valor da Taxa
Art. 324. O valor da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos será determinada por tipo de móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto que ocupe o solo e de acordo com o período de sua permanência, conforme a Tabela 6, do Anexo III.
Seção IV
Da Obrigação Acessória
Art. 325. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sob pena de indeferimento do pedido.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Da Incidência
Art. 326. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos ou atividade econômica, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Art. 327. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária considera-se ocorrido:
I – no primeiro exercício:
a) na data da protocolização do pedido da licença sanitária;
b) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo administrativo, que antes da petição de inscrição cadastral, já se encontrava em atividade;
c) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo fiscalizatório, que antes da petição de inscrição cadastral, já se encontrava em atividade;
II – em 1º de janeiro, nos exercícios subseqüentes;
III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, de atividade, ou de ambas.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização Sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos o que estabelece o art. 173, deste Código.
124
Art. 328. Nenhum estabelecimento poderá ser instalado ou as atividades iniciadas sem o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, desde que sujeitos ao controle permanente das condições sanitárias.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 329. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa, física ou jurídica, sujeita ao controle permanente das condições sanitárias.
Art. 330. São pessoalmente solidárias pelo pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, as pessoas físicas ou jurídicas, titulares da propriedade, ou do domínio útil, ou da posse, ou responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Seção III
Do Valor da Taxa
Art. 331. O valor da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinado em função da natureza da atividade conforme Tabela 7, do Anexo III.
Art. 332. A Taxa de Fiscalização Sanitária será devida integral e anualmente.
§ 1º No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
§ 2º Nos anos subseqüentes ao do início das atividades e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
§ 3º Para fins deste artigo, a fração de mês será contada como mês completo.
Seção IV
Da Obrigação Acessória
Art. 333. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença sanitária, sob pena de indeferimento do pedido.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
125
Art. 334. Cabe a lei específica tratar da Taxa de Fiscalização Ambiental.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência
Art. 335. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de petição para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição, alteração e baixa no cadastro, emissões de documentos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.
Art. 336. O fato gerador da Taxa de Expediente considera-se ocorrido na data de protocolização da petição de qualquer serviço público municipal.
Seção II
Da Isenção
Art. 337. Ficam isentos de Taxa de Expediente:
I – os requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
II – os requerimentos e certidões apresentados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, para interesses funcionais;
III – os requerimentos referentes à defesa ou recursos contra autos de infração, lavrados pela fiscalização municipal;
III – os requerimentos referentes à impugnação contra lançamento ou defesa contra auto de infração, lavrados pela fiscalização municipal; (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
IV – a emissão de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando requerida por contribuinte do respectivo tributo; (Revogado pela LC 338, de 18/12/17)
V – os requerimentos e certidões solicitados por idosos, assim considerados pelo Estatuto do Idoso.
V – os requerimentos e certidões relacionados à pessoa idosa, assim considerada pelo Estatuto do Idoso. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Parágrafo único. Os requerentes previstos nos incisos do caput, deverão apresentar os documento que comprovem estar enquadrados nas situações neles dispostas. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
126
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 338. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço prestado pelo Município.
Art. 339. O servidor municipal que protocolar a petição sem o comprovante de pagamento da Taxa de Expediente ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento da taxa ou pela diferença recolhida a menor.
Seção IV
Do Valor da Taxa
Art. 340. O valor da Taxa de Expediente será calculado com base na Tabela 8 do Anexo III.
Seção V
Da Obrigação Acessória
Art. 341. A guia de pagamento da Taxa de Expediente, devidamente quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do pedido.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
Art. 342. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de petição para:
I – apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias;
II – liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados;
III – inumação, perpetuidade, exumação ou demais serviços em cemitério;
IV – gestão de trânsito urbano;
V – demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal, não abrangidos pela Taxa de Expediente.
VI – Taxa de utilização do aterro sanitário; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
127
Parágrafo único. Entende-se por gestão de trânsito urbano, os serviços públicos a remoção, a guarda, o estacionamento de veículos e interdição de vias e ruas municipais, bem como outros serviços relacionados ao trânsito urbano.
§ 1º. Entende-se por gestão de trânsito urbano, os serviços públicos a remoção, a guarda, o estacionamento de veículos e interdição de vias e ruas municipais, bem como outros serviços relacionados ao trânsito urbano. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 2º. Taxas de embarque e desembarque, taxas de ocupação de espaços públicos, facilidades e demais serviços prestados no aeroporto, na rodoviária e terminais de transbordo e transporte, que não fixados nesta lei, terão seus valores fixados mediante decreto do Prefeito Municipal. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 343. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos considera-se ocorrido na data de protocolização da petição de qualquer serviço público municipal.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 344. O sujeito passivo da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço prestado pelo Município.
Art. 345. O servidor municipal que protocolar a petição sem o comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Diversos ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento da taxa ou pela diferença recolhida a menor.
Seção III
Do Valor da Taxa
Art. 346. O valor da Taxa de Serviços Diversos é diferenciado em função da natureza do serviço que lhe der origem e será calculado com base nos valores constantes da Tabela 9, do Anexo III.
Seção IV
Da Obrigação Acessória
Art. 347. A guia de pagamento da Taxa de Serviços Diversos, devidamente quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do pedido.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS
128
Art. 348. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes às Taxas estará sujeito às seguintes multas:
I – iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de fiscalização antes do pagamento desta – multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
II – deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo – multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa devida;
II – deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte – multa de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida; (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
III – utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa – multa de 300% (trezentos por cento) do valor da taxa devida;
IV – impedir a vistoria promovida pelo Fisco, concernente a apurar a situação fática do sujeito passivo, com a finalidade de determinar o valor da taxa pertinente – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
IV – impedir a vistoria promovida pelo Fisco, concernente a apurar a situação fática do sujeito passivo, com a finalidade de determinar o valor da taxa pertinente – multa de R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
V – descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária referente a taxa – multa de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14)
V – descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária referente a taxa – multa de R$ 300,00 (trezentos reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494 de 12/12/14) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
Parágrafo único. As infrações às disposições das taxas de fiscalização constantes neste Código serão punidas com multa por infração, sem prejuízo das previstas para a licença.
§ 1o As infrações às disposições das taxas de fiscalização constantes neste Código serão punidas com multa por infração, sem prejuízo das previstas para a licença. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
§ 2o Na aplicação da multa estabelecida no inciso II observar-se-á o disposto no § 5° do art. 87. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
129
Seção I
Da Incidência
Art. 349. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária em decorrência de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 350. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela obra pública.
Seção III
Do Cálculo
Art. 351. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 352. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 353. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Seção IV
Do Lançamento
130
Art. 354. Executada a obra, total ou parcialmente, a juízo da Administração, o lançamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado proporcionalmente ao custo das partes concluídas.
Art. 355. Nos casos de condomínio, de terreno com edificação, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de cada um dos condôminos que serão responsáveis na proporção de sua quota, se a propriedade já se encontrar individualizada no Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. Sobre os bens indivisos, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de todos os condôminos e aquele que quitar o valor total ou parcial do tributo terá direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couber.
Art. 356. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração deverá publicar antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV – delimitação da zona beneficiada;
V – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 357. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria tem o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 358. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, do art. 356, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 359. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Seção V
Do Recolhimento
Art. 360. O Prefeito Municipal fixará a forma de pagamento e o respectivo vencimento em conformidade com o regulamento
131
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 361. Cabe à lei específica tratar da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 362. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, competem aos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regulamentos.
Art. 362. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, competem aos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes neste Código, na legislação que dispuser sobre a Administração Tributária do Município e nos respectivos normativos. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Parágrafo único. As funções descritas no caput serão exercidas sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 363. Sem prejuízo da estrita aplicação da legislação tributária e do desempenho de suas atividades, os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir aos sujeitos passivos da obrigação tributária, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
132
Art. 364. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das informações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, entre outras obrigações previstas:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros obrigatórios, de escrituração comercial e fiscal, e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II – fazer diligências, inspeções, levantamentos, plantões e demais procedimento fiscais nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
V – requisitar o auxílio da Força Pública para levar a efeito o disposto no presente artigo, bem como para as apreensões e interdições que se fizerem necessárias;
VI – requerer ordem judicial nos casos previstos em lei.
§ 1º As exigências previstas neste artigo são extensíveis a terceiros a quem o Fisco julgar necessários para obter informações.
§ 2º Nos casos a que se refere os itens V e VI deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
Art. 365. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas ao direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, das pessoas físicas ou jurídicas, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 366. O exame de livros e documentos fiscais ou contábeis, e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto perdurar o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 367. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os funcionários e servidores públicos;
II – os serventuários da justiça;
III – os tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais serventuários de ofício;
IV – as instituições financeiras;
133
V – as empresas de administração de bens;
VI – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII – os inventariantes, tutores e curadores;
VIII – os síndicos, comissários e liquidatários;
IX – armazéns gerais, depósitos e congêneres;
X – as empresas de transporte e os transportadores autônomos;
XI – as companhias de seguros;
XII – os síndicos ou responsáveis por condomínios;
XIII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 368. Sem prejuízo do disposto na legislação cível e criminal, é vedada a divulgação, por parte dos agentes públicos municipais, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 4º deste artigo, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
§ 4º A Fazenda Pública Municipal e as da União, Estados, Distrito Federal e demais Municípios, prestar-se-ão mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
§ 4° A Administração Tributária Municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá recurso prioritário para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, com as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais
134
Municípios, conforme disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 369. Aos servidores fiscais no exercício de suas funções será permitido o livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros que tenham relação com o fato gerador dos tributos municipais.
§ 1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço ao procedimento fiscal, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
Art. 370. As notificações ou intimações serão efetuadas:
I – pessoalmente, ao destinatário, representante, mandatário ou preposto;
II – por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
Parágrafo único. Quando ineficazes os meios previstos neste artigo a notificação ou intimação far-se-ão por publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 370. As notificações ou intimações serão efetuadas, a critério da Administração Tributária: (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
I – pessoalmente, ao destinatário, representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datado no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar; ou (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
II – por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; ou (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
III – por publicação de edital no Diário Oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida. (inciso incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
IV – por via postal, quando do envio de carnê para tributo lançado de ofício com base nos registros cadastrais do sujeito passivo. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 1º – Quando ineficazes os meios previstos neste artigo, a notificação ou intimação far-se-ão por publicação no Diário Oficial do Município. (parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
§ 2º – A assinatura da autoridade fiscal será dispensada nas notificações emitidas em lote por processo eletrônico, quando constem em relatório homologado pelo Fisco. (parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 371. Presume-se notificada ou intimada a pessoa física ou jurídica, quando:
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I – pessoalmente, na data do recibo;
I – pessoalmente, na data do recibo ou da menção da circunstância de que o notificado não podia ou se recusou a assinar; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
II – por via postal, com aviso de recebimento, na data do recebimento do mesmo pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio e, se for esta omitida, 10 (dez) dias após a entrada da carta no correio;
III – por edital, no término do prazo, contado da data da afixação ou da publicação, respeitando-se o parágrafo único do art. 370.
III – por edital, no término do prazo, contado da data da afixação ou da publicação, respeitando-se o § 1º do art. 370; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
IV – no caso do inciso IV do art. 370, quando transcorrer 10 (dez) dias após a entrega da carta no correio, exceto para as que retornaram ao remetente. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Parágrafo único. Cabe ao sujeito passivo comprovar o não recebimento da carta, para os casos em que ela não retornar, para fins do inciso IV deste artigo. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 372. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
Art. 372-A. A Administração Tributária arquivará os documentos oriundos das relações estabelecidas com os sujeitos passivos, e aqueles vinculados a quaisquer procedimentos fiscais, nas seguintes formas: (Artigo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
I – informação escrita;
II – certidão, fotocópia, reprodução em microfilme, reprodução em registro informático ou reprodução em registro digital.
Parágrafo único. As cópias obtidas a partir dos suportes arquivísticos utilizados na Administração Tributária, competentemente validadas, têm a força probatória do original.
Seção II
Do Procedimento Fiscal
Art. 373. O procedimento fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades, que possui por finalidade efetuar o levantamento quanto ao cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo dos tributos municipais.
Art. 374. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
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Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 375. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a ciência:
I – do Termo de Início de Ação Fiscal ou do Termo de Notificação, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II – do Auto de Apreensão, do Auto de Infração e do Auto de Interdição;
III – do Termo de Diligência Fiscal, do Termo de Inspeção Fiscal e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Subseção I
Da Apreensão
Art. 376. Poderão ser apreendidos bens móveis, mercadorias, livros e documentos existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros, desde que constituam:
I – elementos necessários para formalização do crédito tributário;
II – provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 377. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
§ 1º O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão na forma do art. 466, inciso I.
§ 2º O termo de apreensão de bens, livros e documentos, obedecerá a modelo a ser fixado em ato normativo do Poder Executivo.
Art. 378. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
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Art. 379. Os bens móveis e mercadorias serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. Correrão por conta do sujeito passivo os custos da apreensão, transporte e depósito dos bens móveis, mercadorias, livros e documentos apreendidos.
Art. 380. Os bens móveis e mercadorias apreendidas serão levados à hasta pública ou leilão quando o autuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação para retirada dos mesmos, não efetuá-la ou não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração Pública, às associações de filantropia e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 381. Não havendo licitante, os bens apreendidos de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, às instituições de filantropia.
Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a Administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 382. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.
Subseção II
Do Arbitramento
Art. 383. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo:
I – quanto ao ISSQN, quando:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
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b) não merecerem fé os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) ações ou procedimentos foram praticados com dolo, fraude ou simulação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago, em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de atividade que constitua fato gerador do imposto, sem encontrar-se, o sujeito passivo, inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas;
i) for apurada flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;
j) for apurada insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável;
II – quanto ao IPTU, quando:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
III – quanto ao ITBI, quando não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 384. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I – relativamente ao ISSQN:
a) o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
b) os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
c) os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – relativamente ao IPTU e ao ITBI, o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrado.
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Art. 385. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida na forma do artigo anterior, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I – o valor da matéria-prima, insumo, combustível e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II – ordenados, salários, retiradas de pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III – aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV – o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone;
V – impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI – outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória do sujeito passivo.
Art. 386. O arbitramento:
I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III – será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração;
V – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Art. 387. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis.
Subseção III
Da Estimativa
Art. 388. A autoridade fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I – atividade exercida em caráter temporário;
II – sujeito passivo de rudimentar organização;
III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
V – pessoa física prestadora de serviços.
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Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 388. A critério da Administração Tributária Municipal, será enquadrado no regime de estimativa da base de cálculo do ISSQN, individualmente ou por categoria ou grupo de atividade econômica, de forma geral ou parcialmente, o contribuinte que se enquadre em qualquer dos incisos abaixo: (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
I – cuja atividade seja exercida em caráter temporário;
II – de rudimentar organização;
III – cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV – que não tenha condições de cumprir obrigações acessórias,
V – que deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
VI – que exerça atividade que, pela sua natureza, dificulte a determinação da receita e da apuração do ISSQN;
VII – cuja escrita fiscal levante fundada suspeita de que os valores registrados não correspondam aos das prestações;
VIII – pessoa física de que trata os incisos I a VI do § 3º do art. 250;
IX – inscrito de ofício, na forma prevista nos §§ 1º e 3º do art. 168.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter temporário a atividade cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 392, o sujeito passivo cuja prestação de serviço temporária ou eventual seja tributada com base na renda da bilheteria deverá, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização do evento:
I – informar:
a) local, data, horário do evento e quantidade de apresentações;
b) capacidade máxima do público no local;
c) quantidade e valores de ingresso, por setor;
d) expectativa de público pagante por setor;
e) cópia do contrato com o artista ou a pessoa que o represente, quando for o caso;
f) relação dos prestadores de serviços contratados para a realização do evento, bem como dos valores dos serviços.
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II – ter a base de cálculo do ISSQN estimada, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de lotação diária multiplicada pelo preço do ingresso, por tipo de bilhete, e pela quantidade de apresentações;
§ 3º Entende-se por setor as divisões de público com variação de preço do ingresso.
§ 4º O ISSQN apurado por estimativa da base de cálculo será lançado de ofício, mediante notificação ao contribuinte, na forma do art. 370, constando a vigência do regime e o vencimento do imposto.
Art. 389. A autoridade fiscal que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:
Art. 389. A autoridade fiscal estimará o valor do preço do serviço para fins de estimativa do ISSQN, levando em conta: (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – o local onde se estabelece o contribuinte;
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores; (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
V – a tabela de preços estabelecida por órgão, associação, sindicato ou entidade representativa da categoria profissional ou econômica do contribuinte. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º A autoridade fiscal poderá estabelecer a estimativa com fundamento na declaração do sujeito passivo.
§ 2º A declaração do imposto de renda é documento hábil para se verificar o valor dos serviços prestados pelo sujeito passivo. (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
§ 3º Os critérios estabelecidos nos incisos deste artigo poderão ser cumulativos ou não, desde que ofereça dados consistentes para definição do valor estimado. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005) (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 389. A autoridade fiscal poderá subsidiar a apuração da base de cálculo estimada do ISSQN por quaisquer dos seguintes elementos: (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – o local onde ocorre a atividade;
IV – as receitas do contribuinte, com prestação de serviços, em períodos anteriores;
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V – as despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores com margem de lucro presumida, de 35% (trinta e cinco por cento);
VI – a tabela de preços estabelecida por órgão, associação, sindicato ou entidade representativa da categoria profissional ou econômica do contribuinte.
VII – a potencialidade econômica de categoria ou grupo de atividade, indicada pela média das receitas com prestações de serviços declaradas em períodos anteriores pelos contribuintes daquela categoria ou grupo de atividade.
Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá fundamentar a estimativa da base de cálculo em declaração do sujeito passivo ou em sistema especial de controle e fiscalização.
Art. 390. O regime de estimativa será fixado por relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado de ofício.
Parágrafo único. Enquanto durar o regime de estimativa de base de cálculo de ISSQN, o contribuinte emitirá suas notas fiscais de prestação de serviços com a expressão “EM REGIME DE ESTIMATIVA. NÃO RETER ISSQN”, de acordo com o § 4º do art. 247. (Incluído pela LC n° 90, de 26.12.2005)
Art. 390. O regime de estimativa vigorará até o fim do exercício fiscal, renovando-se no início de cada exercício, com valores atualizados na forma do art. 512, ressalvado o regime efetuado com fundamento no art. 388, I. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
§ 1º O enquadramento em regime de estimativa desobriga o contribuinte da emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias a ela pertinentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º O contribuinte enquadrado em regime de estimativa poderá:
I – emitir documento fiscal avulso, na forma da legislação tributária, se estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário ou para registro de atividade temporária;
II – emitir notas fiscais de serviço, com a expressão “EM REGIME DE ESTIMATIVA. NÃO RETER ISSQN.”, se pessoa jurídica prestadora de serviços regularmente inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas.
II – emitir notas fiscais de serviço com a expressão “EM REGIME DE ESTIMATIVA. NÃO RETER ISSQN.”, se pessoa física ou jurídica prestadora de serviços regularmente inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 3º O contribuinte enquadrado em regime de estimativa que emitir notas fiscais de serviço, na forma do inciso II do parágrafo anterior sujeita-se a todas obrigações acessórias relativas às notas fiscais impressas e à obrigação principal relativa à base de cálculo apurada nos respectivos documentos fiscais quando superar a base de cálculo estimada.
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§ 3º. O contribuinte enquadrado em regime de estimativa que emitir notas fiscais de serviço, na forma do inciso II do parágrafo anterior, sujeita-se à obrigação principal relativa à base de cálculo apurada nos respectivos documentos fiscais quando superar a base de cálculo estimada; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
§ 4º. A pessoa jurídica fica obrigada a todas as obrigações acessórias relativas às notas fiscais que emitir, além do previsto no § 3º. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 391. O sujeito passivo poderá solicitar o encerramento da estimativa ao órgão tributário competente, que julgando conveniente, poderá encerrá-la.
Art. 392. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado no termino do período estimado para o sujeito passivo.
Art. 392. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Parágrafo único. Tratando-se de prestação de serviço temporária ou eventual, o recolhimento do valor estimado do ISSQN deverá ocorrer até o último dia útil anterior ao dia do início do exercício da atividade, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade e de outras penalidades. (Parágrafo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 393. O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 394. O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 394. O órgão tributário poderá suspender ou encerrar o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 395. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado, devendo a reclamação ser processada na forma do Título II do Livro III.
Art. 395. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de ciência da notificação de lançamento, devendo a reclamação ser processada na forma do Título II do Livro III. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
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Art. 396. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Subseção IV
Da Diligência
Art. 397. A autoridade fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I – apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II – fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III – aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Subseção V
Da Homologação
Art. 398. A autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame pelo sujeito ativo, homologará ou não o lançamento espontâneo atribuído ao sujeito passivo.
Subseção VI
Da Inspeção
Art. 399. A autoridade fiscal inspecionará o sujeito passivo que:
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 400. A autoridade fiscal examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviços, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
Subseção VII
Do Plantão
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Art. 401. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I – houver dúvida sobre a exatidão do que foi levantado ou declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Subseção VIII
Da Representação
Art. 402. A autoridade fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar autos e termos de fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária.
Art. 403. A representação:
I – far-se-á em petição assinada, discriminando, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II – deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III – não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV – deverá ser recebida pelo Secretário Municipal de Fazenda, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade dos fatos e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou arquivará, se demonstrada a sua improcedência.
Subseção IX
Da Consulta Tributária
Art. 404. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início de procedimento fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 405. A consulta será indeferida de imediato, não gerando quaisquer dos efeitos que lhe são pertinentes, quando:
I – meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II – não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
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III – formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada;
IV – não sejam formuladas de acordo com os requisitos essenciais previstos no regulamento.
Art. 406. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.
Art. 406. A consulta será dirigida ao Diretor de Administração Tributária e Fiscal, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída com documentos, se necessário. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 407. A apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
Art. 408. Ressalvado o disposto no art. 75, inciso I, alínea a, deste Código, a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.
Art. 409. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 410. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo para decisão do Secretário de Fazenda.
Art. 410. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo para decisão do Diretor de Administração Tributária e Fiscal. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Art. 411. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de até 20 (vinte) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória.
Art. 411. O Diretor de Administração Tributária e Fiscal ao homologar a solução dada à consulta fixará ao sujeito passivo prazo de até 20 (vinte) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito.
Art. 412. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
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Parágrafo único. Não será possível recurso quanto a solução proferida, bem como nova consulta sobre o mesmo fato, inclusive, quanto à matéria em discussão no processo contencioso, ou com decisão administrativa transitada em julgado.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Licenças em espécie
Art. 413. É obrigatória a obtenção de licença para fins de:
I – localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou de atividade econômica;
II – funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III – exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;
IV – execução de obra, instalação e urbanização de área particular;
V – veiculação de publicidade;
VI – ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;
VII – localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou de atividade econômica, sujeita ao controle permanente das condições sanitárias.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo, não se aplica à licença ambiental, a qual será exigida em conformidade com a Lei específica que tratar da matéria.
§ 1º A licença ambiental será exigida em conformidade com a Lei específica que tratar da matéria. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
§ 2º As licenças deverão ser requeridas aos respectivos órgãos competentes para concedê-las, antes do início das atividades, observado o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 414. Após a constatação, em processo administrativo, de que a pessoa física ou jurídica, preenche os requisitos legais, será expedido o alvará, observado o disposto no regulamento.
Parágrafo único. A licença de que trata este capítulo não poderá ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que esteja inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário.
Art. 415. Concedido o alvará, no caso das licenças de que trata os incisos I, II, V e VII do art. 413, deste capítulo, o sujeito passivo fica obrigado a:
I – fixá-lo em local visível, de fácil acesso à fiscalização e mantido em bom estado de conservação;
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II – substituí-lo sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados cadastrais.
Art. 416. Concedido o alvará, no caso das licenças de que trata os incisos III, IV e VI do art. 413, deste capítulo, o sujeito passivo fica obrigado a:
I – mantê-lo durante seu prazo de validade, em bom estado de conservação, para fácil acesso à fiscalização;
II – substituí-lo sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados cadastrais.
Art. 417. O prazo de validade da licença constará no respectivo documento.
Art. 418. As licenças poderão ser cassadas a qualquer tempo, sempre que ficar constatado a alteração nas condições para sua concessão ou houver violação às disposições legais vigentes.
Art. 418. As licenças poderão ser cassadas a qualquer tempo pelo órgão e autoridade competentes pela sua concessão, sempre que ficar constatada a alteração nas condições para sua liberação ou houver violação às disposições legais vigentes. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Parágrafo único. Cassada a licença a autoridade competente poderá determinar:
I – a interdição do estabelecimento, nos casos dos incisos I, II, VII do art. 413;
II – a interdição da obra, no caso do inciso IV do art. 413;
III – a apreensão das instalações, utensílios e mercadorias, nos casos dos incisos III, VI do art. 413;
IV – a retirada da publicidade e proibição da veiculação da mesma, no caso do inciso V do art. 413;
Art. 419. Os comerciantes com estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos e comemorações, explorem o comércio eventual e ambulante, não estão obrigados a obterem a licença para exercício de atividade ambulante, eventual e feirante de que trata este Capítulo.
Art. 420. A licença de execução de obra, instalação e urbanização de área particular, deverá conter as informações referente a obra.
Parágrafo único. Nos casos de loteamento, remembramento, desmembramento de terreno, a licença deverá ser mantida no domicílio do sujeito passivo.
Seção II
Das Penalidades
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Art. 421. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes à concessão de licença estará sujeito às seguintes multas:
I – iniciar atividade ou praticar ato sujeito à licença antes da concessão desta – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
I – iniciar atividade ou praticar ato sujeito à licença antes da concessão desta – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
II – exercer atividade para a qual não foi licenciada – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
II – exercer atividade para a qual não foi licenciada – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
III – exercer atividade após o prazo constante da autorização – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
III – exercer atividade após o prazo constante da autorização – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
IV – deixar de afixar a licença em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento – multa de R$ 90,00 (noventa reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
IV – deixar de afixar a licença em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento – multa de R$ 90,00 (noventa e nove reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
V – deixar de manter a licença em bom estado de conservação para fins de fiscalização – multa de R$ 90,00 (noventa reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
V – deixar de manter a licença em bom estado de conservação para fins de fiscalização – multa de R$ 99,00 (noventa e nove reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
VI – deixar de comunicar ao Fisco qualquer informação indispensável para a substituição da licença – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
VI – deixar de comunicar ao Fisco qualquer informação indispensável para a substituição da licença – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
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VII – utilizar meios fraudulentos ou dolosos para obter a licença – multa de R$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
VII – utilizar meios fraudulentos ou dolosos para obter a licença – multa de R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
VIII – descumprir as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença – multa de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
VIII – descumprir as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença – multa de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais); (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (atualizado pelo Dec. 2.156 de 21/12/15)
IX – descumprir as demais disposições na legislação tributária referentes à licença – multa de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
IX – descumprir as demais disposições na legislação tributária referentes à licença – multa de R$ 200,00 (duzentos reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
Art. 422. A interdição do estabelecimento poderá ocorrer, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário ou de cassação da licença, quando:
a) deixar de ser cumprida, dentro do prazo, a notificação expedida pelo Fisco, para obter ou regularizar a licença;
b) exercer atividade, apesar da licença estar cassada;
c) exercer a atividade em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA Ativa
Art. 423. Constitui dívida ativa do Município de Dourados, a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros especiais ou em sistemas eletrônicos de processamento de dados, na repartição competente da Prefeitura.
Art. 424. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
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§ 2º A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
Art. 425. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa municipal.
Art. 426. O Município fará publicar no seu órgão oficial, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:
Art. 426. O Município poderá publicar no seu órgão oficial, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüente à inscrição, relação contendo: (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
I – nome dos devedores e endereços, relativos à dívida;
II – origem da dívida e seu valor.
Parágrafo único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura promoverá a cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos.
Parágrafo único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, poderá ser feita a cobrança amigável da dívida ativa, após, a Prefeitura promoverá a cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 427. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
I – nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro;
II – origem e a natureza do crédito, mencionando a lei respectiva;
III – a quantia devida, o termo inicial para cálculo e a maneira de calcular os juros e multa de mora;
IV – a data em que foi inscrita;
V – o número do processo administrativo de que se origina o crédito, sendo o caso.
§ 1º A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição ou da fonte eletrônica de dados.
§ 2º A inscrição na dívida ativa municipal e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
Art. 428. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.
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Parágrafo único. A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
Art. 429. A cobrança da dívida ativa do Município será efetuada:
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial, quando ajuizada a competente ação.
Parágrafo único. Poderá a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 430. O recebimento de débitos constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia própria, expedida pelos escrivães, com visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.
Art. 431. A guia de que trata o artigo anterior, será datada e assinada pelo emitente e conterá:
I – o nome do devedor e seu endereço;
II – o número da inscrição da dívida;
III – a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
IV – os juros de mora e a atualização monetária a que estiver sujeito o débito;
V – as custas judiciais.
Art. 432. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos inscritos na dívida ativa com dispensa dos juros de mora.
§ 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, o funcionário responsável, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, é obrigado a recolher aos cofres do Município o valor dos juros de mora que houver dispensado.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito inscrito na divida ativa, sem autorização superior.
§ 3º Se a redução a que se refere o § 2º se realizar por força de autorização superior, o disposto no § 1º se aplica a quem autorizou a irregularidade.
Art. 433. O disposto no artigo anterior e seus parágrafos não se aplica a quem praticar ou autorizar as reduções mencionadas no citado dispositivo, em cumprimento de mandado judicial.
Art. 434. Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as
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informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 435. O Poder Executivo poderá contratar, com firmas especializadas ou advogados estabelecidos no Município, a cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 436. Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa serão fixados pelo Poder Executivo, obedecidas as prescrições deste Código.
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO DE DÉBITO
Art. 437. São certidões de débitos:
I – a Certidão Negativa de Débito – CND;
II – a Certidão Positiva de Débito – CPD;
III – a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa – CPDN.
§ 1º O regulamento determinará o modelo e o prazo de validade das certidões referidas neste artigo.
§ 2º Fica vedado a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes para com a Fazenda Municipal.
Art. 438. A Fazenda Pública Municipal exigirá a Certidão Negativa de Débito como prova de quitação ou a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa como prova de regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 439. A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados, devendo conter todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.
Art. 440. A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, relativas à situação fiscal e aos dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 441. Será expedida a Certidão Negativa de Débito se for constatada:
I – a inexistência de créditos tributários e não tributários;
II – a existência de créditos tributários e não tributários não vencidos.
Art. 442. Será expedida a Certidão Positiva de Débito se for constatada a existência de créditos tributários e não tributários:
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I – vencidos;
II – objeto de execução fiscal em que não tenha sido efetivada a penhora;
III – cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Art. 443. Será expedida a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa se for constatada a existência de créditos tributários e não tributários:
I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II – cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa expedida.
§ 2º A Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito.
Art. 444. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
§ 2º As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Dívida Ativa. (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
Parágrafo único. As certidões poderão ser expedidas por processo mecânico ou eletrônico. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 445. A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer, vencidos e não recolhidos e os que venham a ser apurados.
Art. 446. A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso houver.
Art. 447. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 448. Da Certidão Positiva de Débitos e da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo único. A Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa será expedida com as ressalvas necessárias.
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Art. 449. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 450. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
TÍTULO II
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
CAPÍTULO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 451. A instrução e o julgamento do Processo Contencioso Fiscal, será efetuado no Departamento de Julgamento Tributário, pela autoridade julgadora de primeira instância.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará no mínimo dois servidores municipais efetivos, preferencialmente com formação universitária em Direito, e com reconhecida experiência em matéria tributária, para atuarem como as autoridades julgadoras de primeira instância, integrando o Departamento de Julgamento Tributário.
Art. 451. A autoridade julgadora de primeira instância, responsável pela instrução e o julgamento do Processo Contencioso Fiscal, será a chefia imediata da fiscalização tributária. (Redação dada pela LC no 80, de 28.12.2004)
Art. 451. O Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Finanças, nomeará servidores municipais efetivos do quadro da Administração Tributária, preferencialmente com formação universitária em Ciências Jurídicas, para atuarem como autoridades julgadoras de primeira instância, responsáveis pela instrução e o julgamento do Processo Contencioso Fiscal. (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
§ 1º- Devem ser designados tantos julgadores quantos sejam necessários para o adequado e tempestivo julgamento de processos em primeira instância. (Redação dada pela LC nº. 115 de 31.12.2007)
Art. 451. O Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Finanças, nomeará servidores municipais efetivos, preferencialmente com formação universitária em Ciências Jurídicas, para atuarem como autoridades
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julgadoras de primeira instância, responsáveis pela instrução e o julgamento do Processo Contencioso Fiscal. (Redação dada pela LC 184 de 01.09.2011)
Parágrafo único: Devem ser designados tantos julgadores quantos sejam necessários para o adequado e tempestivo julgamento de processos em primeira instância.
Art. 452. O Processo Contencioso Fiscal terá início com:
I – a impugnação do sujeito passivo, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente;
I – a impugnação do sujeito passivo, reclamando contra lançamento do tributo; (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
II – a lavratura do auto de infração.
Art. 453. Quando da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo poderá oferecer defesa escrita dirigida a autoridade julgadora de primeira instância, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
Art. 454. Será considerado revel o sujeito passivo que não apresentar defesa contra auto de infração.
Parágrafo único. Na ocorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento.
Art. 455. Após a apresentação da defesa, nos processos iniciados por auto de infração, a autoridade fiscal autuante procederá à sustentação do auto.
Parágrafo único. Quando a autoridade fiscal autuante estiver afastada legalmente, a chefia imediata designará outra autoridade fiscal para proceder a sustentação do auto. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 456. Nos processos iniciados por impugnação do lançamento, a autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário procederá a contradita.
Parágrafo único. Quando a autoridade fiscal estiver afastada legalmente, a chefia imediata designará outra autoridade fiscal para proceder a sustentação da contradita. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 457. Após a sustentação ou a contradita, será aberto prazo para a produção de provas.
Art. 458. Concluída a fase para a produção de provas, o processo será encaminhado para julgamento de primeira instancia.
§ 1º A autoridade de primeira instância julgará e proferirá despacho decisório, ou se entender necessário, poderá determinar a realização de diligências complementares, conforme o disposto no art. 478 deste Código.
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§ 2º A autoridade não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Seção II
Da Impugnação Contra Lançamento
Art. 459. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º Considerar-se-á renúncia ao direito de impugnação da exigência fiscal, o pagamento do crédito tributário, pelo sujeito passivo.
§ 2º Não havendo impugnação contra lançamento ou o pagamento do tributo, no prazo previsto no caput, efetuar-se-á a imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
§ 3º Do lançamento originado do auto de infração não caberá impugnação, observado o disposto na Seção IV, deste Capítulo.
Art. 460. A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – o número da notificação do lançamento, objeto da impugnação;
III – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
IV – os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
VI – as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VII – o pedido, com as suas especificações. (Incisos renumerados pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º A impugnação será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura.
§ 2º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade e interesse para fazê-lo.
§ 3º A impugnação intempestiva será indeferida, através de despacho, pela autoridade julgadora de primeira instância a quem for dirigida.
Art. 461. Quando a autoridade julgadora verificar a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, ou quando o sujeito passivo desistir da impugnação o processo será extinto sem julgamento do mérito.
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Art. 462. Verificando a autoridade administrativa que a impugnação não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o sujeito passivo a emende, ou a complete, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 463. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário.
Art. 463. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, exceto no caso previsto no art. 396. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 464. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício, mediante processo regular, iniciado por notificação ou auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
§ 1º O auto de infração é ato administrativo privativo das Autoridades Fiscais.
§ 2º Aplica-se ao auto de infração o disposto no Título da Administração Tributária.
Art. 465. Verificada a infração de dispositivo da legislação tributária, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
I – o local, a data e a hora da lavratura;
II – o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV – a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI – a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VI – a assinatura do agente autuante, a indicação do seu cargo ou função e matrícula funcional. (Redação dada pela LC 208 de 26/12/2012)
VII – a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º O auto de infração obedecerá a modelo a ser fixado em ato normativo do Poder Executivo.
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§ 2º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
Art. 466. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datado no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar; ou
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
Parágrafo único. Quando ineficazes os meios previstos neste artigo, a notificação far-se-á por publicação no Diário Oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida. (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 466. O sujeito passivo será notificado da lavratura do auto na forma do art. 370. (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 467. A notificação da lavratura do auto de infração presume-se feita, quando:
I – pessoalmente, na data do recibo;
II – por via postal, com aviso de recebimento, na data do recebimento do mesmo pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio e, se for esta omitida, 10 (dez) dias após a entrada da carta no correio;
III – por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 468. Nenhum auto de infração será arquivado, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular.
Seção IV
Da Defesa contra o Auto de Infração
Art. 469. A defesa do autuado será apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, por petição dirigida a autoridade julgadora de primeira instância.
Parágrafo único. A não apresentação de defesa no prazo do caput ensejará a revelia, nos termos do art. 484, deste Código.
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Parágrafo único. A não apresentação de defesa no prazo do caput ensejará a revelia, nos termos do art. 454, deste Código. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 470. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.
§ 1º A defesa poderá ser parcial, presumindo-se verdadeiros os fatos não contestados.
§ 2º Considerar-se-á renúncia ao direito de defesa, o pagamento do crédito tributário exigido pelo auto de infração, no prazo previsto na notificação.
Art. 471. É assegurado ao sujeito passivo o direito à ampla defesa.
Art. 472. Aplica-se à defesa do auto de infração o disposto no art. 460, da seção II, deste Código.
Seção V
Da Sustentação e Da Contradita
Art. 473. Proposta a impugnação contra lançamento, o processo será encaminhado para a autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário, para que apresente a contradita, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Compete à autoridade fiscal alegar, na contradita, toda a matéria que entender útil, expondo as razões de fato e de direito, com que contraria o pedido do sujeito passivo e indicando ou requerendo as provas que entender necessárias para fundamentação, juntando desde logo as que constarem de documento.
§ 2º Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação do requerente.
§ 3º Cabe também à autoridade fiscal manifestar-se precisamente sobre todos os fatos narrados na impugnação.
Art. 474. Apresentada a defesa contra o auto de infração, o processo será encaminhado à autoridade fiscal autuante para sustentação, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Na sustentação, a autoridade fiscal autuante alegará a matéria que entender útil indicando, ou requerendo, as provas que entender necessárias para fundamentação, juntando desde logo as que constarem de documento.
§ 2º Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação do requerente.
Seção VI
Da Produção de Provas
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Art. 475. Após a sustentação ou a contradita, o processo será encaminhado para a autoridade julgadora de primeira instancia, que deferirá no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias e ordenará a produção de outras que entender necessárias, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para que umas e outras sejam produzidas.
Parágrafo único. A autoridade julgadora e o sujeito passivo poderão indicar respectivamente, o número máximo de duas testemunhas.
Art. 476. O autuante e o sujeito passivo poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.
Parágrafo único. Se a diligência resultar em agravamento para o sujeito passivo, relativamente ao valor controverso, será reaberto o prazo para oferecimento de novas alegações ou aditamento.
Seção VII
Do Julgamento
Art. 477. Concluída a fase probatória, a autoridade julgadora de primeira instância proferirá decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, considerando a procedência ou a improcedência do auto de infração ou da impugnação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos.
§ 1º O sujeito passivo, até a prolação da decisão, poderá trazer fatos novos ao conhecimento da autoridade julgadora, que concederá vistas à autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário ou ao autuante, para que efetuem, respectivamente, a contradita e a sustentação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a autoridade julgadora proferirá decisão final de toda matéria, no prazo 20 (vinte) dias.
Art. 478. A autoridade julgadora poderá determinar, de ofício, a realização de diligências complementares, caso, na formação de sua convicção, remanesça dúvida quanto a elemento essencial para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. As diligências deverão ser realizadas dentro do prazo para julgamento, previsto no artigo anterior, devendo o sujeito passivo ser previamente notificado.
Art. 479. Quando ocorrer a revelia, a autoridade julgadora de primeira instância apreciará diretamente o auto de infração, proferindo decisão final.
Art. 480. O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:
I – o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II – a fundamentação de fato e de direito;
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III – o embasamento legal;
IV – a decisão.
Art. 481. O sujeito passivo será notificado da decisão, mediante assinatura no próprio processo, ou por via postal registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou ainda, por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.
Parágrafo único. Tomando o sujeito passivo conhecimento da decisão, é vedada à autoridade julgadora alterá-la, exceto para correção de inexatidão, contradição ou retificação de erro de escrita ou de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte.
Art. 482. Sendo a impugnação julgada, total ou parcialmente, improcedente, os tributos e penalidades remanescentes ficam sujeitos a multa e juros de mora, calculados a partir da data dos respectivos vencimentos, devendo o sujeito passivo pagar o crédito tributário ou interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão.
Art. 483. Sendo o auto de infração julgado, total ou parcialmente, procedente, o sujeito passivo deverá pagar o crédito tributário resultante ou interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão.
Art. 484. Da decisão de primeira instância contrária ao Fisco municipal, deverá a autoridade julgadora recorrer, de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. Fica dispensada da exigência deste artigo os recursos cujos valores sejam inferiores a R$ 1.393,00 (mil, trezentos e noventa e três reais). (Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014) (Incluído pela LC nº 90, de 26.12.2005)
Art. 485. Encerra-se o litígio tributário, operando-se a coisa julgada administrativa, com:
I – a decisão de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – a desistência de impugnação ou de recurso;
III – a extinção do crédito;
IV – qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
CAPÍTULO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 486. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário, pelo sujeito passivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, contendo:
I – o nome e a qualificação do sujeito passivo;
II – a matéria objeto de recurso;
III – os fundamentos de fato e de direito;
IV – o pedido de nova decisão.
(Incisos renumerados pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância.
§ 2º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo ao Conselho de Recursos Fiscais apenas o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º O Conselho de Recursos fiscais somente poderá apreciar os fatos novos ocorridos após a prolação da decisão de primeira instância.
§ 4º Será permitido ao revel interpor recurso ao Conselho de Recursos Fiscais, ficando expressamente vedado o questionamento sobre os fatos, podendo apenas argüir matéria de direito.
Art. 487. Os recursos protocolados, somente serão julgados pelo Conselho de Recursos Fiscais mediante o prévio depósito de 50% (cinqüenta por cento) da importância devida.
Art. 488. O sujeito passivo, que aceitar expressa ou tacitamente a decisão de primeira instância, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Art. 489. Recebido o recurso, o Conselho de Recursos Fiscais proferirá decisão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, considerando a procedência ou a improcedência do mesmo, definindo expressamente os seus efeitos.
Art. 489. Recebido o recurso, o Conselho de Recursos Fiscais proferirá decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando a procedência ou a improcedência do mesmo, definindo expressamente os seus efeitos. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 490. Sendo o recurso julgado, total ou parcialmente, improcedente o crédito tributário deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento no prazo do caput, efetuar-se-á a imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
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Art. 491. O sujeito passivo será notificado da decisão de segunda instância, mediante assinatura no próprio processo, ou por via postal registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou ainda, por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.
Parágrafo único. Tomando o sujeito passivo conhecimento da decisão, é vedado ao Conselho de Recursos Fiscais alterá-la, exceto para correção de inexatidão, contradição ou retificação de erro de escrita ou de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte.
Art. 492. Da decisão de segunda instância não caberá mais recurso, operando-se a coisa julgada administrativa.
Seção II
Da Coisa Julgada Administrativa
Art. 493. Denomina-se coisa julgada administrativa a eficácia, que torna imutável e indiscutível a decisão, não mais sujeita a recurso.
Art. 494. Nenhuma autoridade administrativa decidirá novamente as questões já decididas, relativas aos fatos objeto de processo contencioso fiscal.
Art. 495. É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 496. Passada em julgado a decisão da segunda instância, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento assim como à rejeição da impugnação contra lançamento ou defesa do auto de infração.
Seção III
Do Conselho de Recursos Fiscais
Subseção I
Da Competência e Composição
Art. 497. O Conselho de Recursos Fiscais é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância:
I – os recursos voluntários, interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade julgadora de primeira instância, por força de suas atribuições;
II – o recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, nos casos previstos neste Código.
165
Parágrafo único. Compete ao conselho de recursos fiscais emitir parecer em processo de compensação de crédito tributário e fiscal, na forma do art. 102 deste Código. (Revogado pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
Art. 498. O Conselho de Recursos Fiscais será composto por cinco membros, sendo três representantes do Poder Executivo e dois dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados no regimento interno.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares. (Revogado pela LC 115 de 31.12.2007)
Art. 499. Os membros titulares do Conselho de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
Art. 499. Os membros titulares do Conselho de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos ao cargo. (Redação dada pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
§ 1º Os membros do Conselho deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária.
§ 2º Os representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados conjuntamente pela Associação Comercial e Industrial de Dourados, Sindicato dos Contabilistas e Ordem dos Advogados do Brasil, dentre os seus membros.
§ 3º Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do Município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.
§ 3º. Os membros representantes do Município, titulares e suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre os servidores da carreira específica da Administração Tributária, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal. (redação dada pela LC Nº 320, de 12 de setembro de 2016)
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário de Fazenda dentre os representantes do Município.
Art. 500. A posse dos membros do Conselho de Recursos Fiscais realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 501. Perderá o mandato o membro que:
I – deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
II – usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
166
IV – contrariar normas regulamentares do Conselho.
§ 1º A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
§ 2º O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.
Art. 502. Os membros do Conselho de Recursos Fiscais serão remunerados como dispuser o regulamento.
Art. 503. Junto ao Conselho de Recursos Fiscais, quando necessário, atuará um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, na qualidade de Consultor Fiscal, com atribuições definidas no regulamento.
Parágrafo único. O Consultor Fiscal será substituído, em suas ausências e impedimentos, por servidor público municipal, bacharel em Direito, conhecedor de matéria tributária, indicado pelo Presidente do Conselho e nomeado pelo Prefeito.
Art. 504. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e no regimento interno.
Subseção II
Do Julgamento pelo Conselho
Art. 505. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
§ 1º O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
§ 2º O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento.
§ 3º Na data aprazada, iniciada a sessão, o relator efetuará a leitura do relatório e do parecer.
§ 4º Após a leitura, proceder-se-á ao julgamento do processo, mediante votação dos conselheiros.
§ 5º Para a deliberação final serão exigidos os votos da maioria dos presentes.
§ 6º O Conselho de Recursos Fiscais só poderá instaurar a sessão com a presença mínima de três membros.
Art. 506. Os membros do conselho poderão solicitar parecer escrito do Consultor Fiscal, visando fundamentar seus votos.
Parágrafo único. O Consultor Fiscal emitirá o parecer no prazo de 15 (quinze) dias, interrompendo o prazo do Conselho de Recursos Fiscais para proferir a decisão.
167
Art. 507. As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho de Recursos Fiscais serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará, para redigir o acórdão, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor.
Art. 508. As decisões do Conselho de Recursos Fiscais contrárias ao Fisco deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda poderá reformar as decisões que forem manifestamente contrárias a legislação tributária, ou aos princípios gerais do direito ou as provas dos autos.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 509. É impedido de decidir a autoridade administrativa que:
I – tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II – seja parente de qualquer das partes até o quarto grau;
III – seja amigo pessoal ou inimigo da parte;
IV – tenha funcionado como Agente do Fisco no procedimento fiscal respectivo;
V – tenha funcionado, ou ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador;
VI – esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles;
VII – haja proferido decisão, no mesmo procedimento, em instância inferior.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, são consideradas autoridades administrativas os membros titulares de primeira e segunda instância.
Art. 510. Ocorrendo impedimento da autoridade julgadora de primeira instância, o processo será encaminhado para outro membro do Departamento de Julgamento Tributário.
Parágrafo único. Não havendo autoridade de primeira instância desimpedida, o Secretário Municipal de Fazenda designará um membro do Conselho de Recursos Fiscais para que proceda ao julgamento.
Art. 510. Durante os impedimentos ou afastamento da autoridade julgadora de primeira instância, a instrução e o julgamento do Processo Contencioso Fiscal, será efetuado por outro servidor designado pelo Secretário Municipal de Fazenda. (Redação dada pela LC nº. 80, de 28.12.2004)
Art. 511. Ocorrendo impedimento de membro do Conselho de Recursos Fiscais, este será substituído por seu suplente.
168
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 512. As atualizações monetárias dos valores expressos em moeda corrente, neste Código e respectivos anexos, serão realizadas anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística – IBGE.
§ 1º Para o exercício de 2005, será utilizada a variação do IPCA-E do período de janeiro a novembro de 2004.
§ 2º Para o exercício de 2006 e os posteriores, será utilizada a variação do IPCA-E do período de dezembro a novembro.
§ 3º Em caso da extinção do IPCA-E, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice oficial a ser indicado por ato do Executivo Municipal.
§ 4º Quando da atualização resultar em frações monetárias de reais, os valores serão arredondados da seguinte forma:
a) valores de R$ 0,01 até R$ 0,49 serão desprezados;
b) valores de R$ 0,50 a R$ 0,99 serão desprezados, acrescentando-se R$ 1,00 à parte inteira.
Art. 513. Os créditos tributários e fiscais constituídos até 31 de dezembro de 2003, ou aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido até a referida data, serão atualizados monetariamente conforme legislação vigente à época.
Art. 514. As multas decorrentes de infrações ocorridas até 31 de dezembro de 2003, quando incidentes percentualmente, serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.
Art. 515. Para fins deste Código, entende-se por exercício fiscal o ano civil.
Art. 515-A. Para os efeitos desta Lei e legislação tributária, considera-se microempreendedor individual o empresário individual assim definido nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Federal no 128, de 19 de dezembro de 2008. (Artigo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
Art. 515-B. Ficam alteradas as expressões contidas neste código, consignadas nos dispositivos mencionados nos incisos que seguem, na forma neles indicada: (Artigo incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
I – a expressão o regulamento, para a legislação tributária, contida:
a) no caput dos arts. 36, 196, 199, 200, 225, 277, 360 e 502;
b) nos §§ 2° do art. 90 e 1° dos arts. 265 e 437; e
c) no inciso VIII do art. 270.
II – a expressão em regulamento, para na legislação tributária, contida:
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a) no caput dos arts. 86, 98 e 114;
b) nos §§ 2° do art. 91, 2° e 3° do art. 156, 1° e 3° do art. 256;
c) no parágrafo único do art. 97; e
d) nas alíneas c e g do inciso II e a e b do inciso VIII do art. 270.
III – a expressão do regulamento, para da legislação tributária, contida:
a) no caput dos arts. 160 e 439;
b) nos §§ 1° dos arts. 91, 146, 158, 182, 249-A, e 263, 4° do art. 158, e 2° do art. 282; e
c) nas alíneas e do inciso III do art. 116, b e c do inciso II do art. 174 e a do inciso IV do art. 270.
IV – a expressão no regulamento, para da legislação tributária, contida:
a) no caput dos arts. 414 e 503;
b) nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 257;
c) no inciso IV do art. 405; e
d) na alínea a do inciso I do art. 174.
V – a expressão regulamentar ou regulamentares, para da legislação tributária, contida:
a) no caput dos arts. 220 e 222;
b) nos §§ 2° do art. 256 e 3° do art. 158; e
c) no parágrafo único do art. 89.
VI – a expressão pelo regulamento, contida no inciso I do art. 257, para pela legislação tributária;
VII – a expressão do seu regulamento, contida no caput do art. 22, para da sua legislação tributária.
Art. 516. O presente Código deverá ser regulamentado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Parágrafo único. Enquanto o presente Código não for regulamentado, adotar-se-á os documentos, os prazos, as formas e os demais conceitos previstos na legislação tributária anterior, desde que não contrarie o mesmo. (Revogado pela LC 155 de 28/12/2009)
Art. 516. A Administração Tributária editará legislação tributária complementar a este Código, adotando-se: (Redação dada pela LC 155 de 28.12.2009)
I – os documentos, os procedimentos, os prazos, as formas e os demais conceitos previstos na legislação existente enquanto não editada nova legislação, desde que não contrarie este Código;
170
II – a legislação tributária federal de normas gerais ou subsidiárias, relativas aos tributos da competência deste Município.
Art. 517. Para fins deste Código, considerar-se-á a Planta Genérica de Valores vigente.
Art. 518. Aplica-se ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2004, o disposto na legislação tributária pertinente, anterior a presente a Lei.
Art. 519. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Cadastro Imobiliário Rural.
Art. 520. (Revogado pela LC no 80, de 28.12.2004)
Art. 521. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 996, de 21 de dezembro de 1977; nº 1.440, de 16 de outubro de 1987; nº 1.491, de 18 de julho de 1988; nº 1.541, de 15 de dezembro de 1988; nº 1.546, de 15 de dezembro de 1988; nº 1.555, de 24 de abril de 1989; nº 1.582, de 22 de setembro de 1989; nº 1.758, de 9 de dezembro de 1991; nº 1.783, de 30 de abril de 1992; nº 2.058, de 9 de maio de 1996; nº 2.123, de 26 de dezembro de 1996; nº 2.143, de 13 de junho de 1997; nº 2.394, de 29 de dezembro de 2000 e nº 2.468, de 27 de dezembro de 2001.
Dourados, 29 de Dezembro de 2003.
José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
ANEXO I
Lista de Serviços
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 -Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 -Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 -Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 -Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
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5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
7.21 – Agronomia e agrimensura. (Incluído pela LC no 90, de 26.12.2005)
7.22 – Serviços de Pulverização Agrícola (incluído pela LC 155 de 28.12.2009)
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
173
qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
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13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
175
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
176
congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
177
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
178
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
ANEXO II
TABELA 1
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
(Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
TIPO OU USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
ALÍQUOTA
Residencial
Até R$ 20.000,00
0,5%
De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 110.000,00
0,9%
Acima de R$ 110.000,00
1,0%
Comercial
Até R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,9%
Acima de R$ 100.000,00
1,0%
Comercial e Residencial
Até R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,9%
Acima de R$ 100.000,00
1,0%
Industrial
Até R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,9%
Acima de R$ 100.000,00
1,0%
Serviço
Até R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,9%
Acima de R$ 100.000,00
1,0%
Outros
Até R$ 50.000,00
0,7%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
0,9%
Acima de R$ 100.000,00
1,0%
Não-Edificado
Até R$ 8.000,00
2,0%
De R$ 8.000,01 a R$ 15.000,00
2,5%
De R$ 15.000,01 a R$ 40.000,00
3,0%
Acima de R$ 40.000,00
3,5%
179
TABELA 1
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU (Valores atualizados pelo Dec. 789, de 09/12/2013)
TIPO OU USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
ALÍQUOTA
Residencial
Até R$ 33.884,00
0,5%
De R$ 33.884,01 a R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 186.359,00
0,9%
Acima de R$ 186.359,00
1,0%
Comercial
Até R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 169.418,00
0,9%
Acima de R$ 169.418,00
1,0%
Comercial e Residencial
Até R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 169.418,00
0,9%
Acima de R$ 169.418,00
1,0%
Industrial
Até R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 169.418,00
0,9%
Acima de R$ 169.418,00
1,0%
Serviço
Até R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 169.418,00
0,9%
Acima de R$ 169.418,00
1,0%
Outros
Até R$ 84.708,00
0,7%
De R$ 84.708,01 a R$ 169.418,00
0,9%
Acima de R$ 169.418,00
1,0%
Não-Edificado
Até R$ 13.553,00
2,0%
De R$ 13.553,01 a R$ 25.413,00
2,5%
De R$ 25.413,01 a R$ 67.766,00
3,0%
Acima de R$ 67.766,00
3,5%
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
TIPO OU USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
Residencial
Até R$ 44.841,00
De R$ 44.841,01 a R$ 112.099,00
De R$ 112.099,01 a R$ 246.620,00
Acima de R$ 246.620,00
Comercial
Até R$ 112.099,00
De R$ 112.099,01 a R$ 224.201,00
Acima de R$ 224.201,00
Comercial e Residencial
Até R$ 112.099,00
180
De R$ 112.099,01 a R$ 224.201,00
Acima de R$ 224.201,00
Industrial
Até R$ 112.099,00
De R$ 112.099,01 a R$ 224.201,00
Acima de R$ 224.201,00
Serviço
Até R$ 112.099,00
De R$ 112.099,01 a R$ 224.201,00
Acima de R$ 224.201,00
Outros
Até R$ 112.099,00
De R$ 112.099,01 a R$ 224.201,00
Acima de R$ 224.201,00
Não-Edificado
Até R$ 17.936,00
De R$ 17.936,01 a R$ 33.631,00
De R$ 33.631,01 a R$ 89.678,00
Acima de R$ 89.678,00
Atualizado pelo Decreto n° 2.767, de 27/12/2016
TIPO OU USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
Residencial
Até R$ 48.265,00
De R$ 48.265,01 a R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 265.453,00
Acima de R$ 265.453,00
Comercial
Até R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 241.322,00
Acima de R$ 241.322,00
Comercial e Residencial
Até R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 241.322,00
Acima de R$ 241.322,00
Industrial
Até R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 241.322,00
Acima de R$ 241.322,00
Serviço
Até R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 241.322,00
Acima de R$ 241.322,00
Outros
Até R$ 120.659,00
De R$ 120.659,01 a R$ 241.322,00
Acima de R$ 241.322,00
Não-Edificado
Até R$ 19.306,00
De R$ 19.306,01 a R$ 36.199,00
De R$ 36.199,01 a R$ 96.526,00
Acima de R$ 96.526,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
TIPO OU USO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
Residencial
AtéR$ 49.603,00
181
De R$49.603,01aR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01aR$ 272.814,00
AcimadeR$ 272.814,00
Comercial
AtéR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00
Acimade R$ 248.014,00
Comercial e Residencial
AtéR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00
Acimade R$ 248.014,00
Industrial
AtéR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00
Acimade R$ 248.014,00
Serviço
AtéR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00
Acimade R$ 248.014,00
Outros
AtéR$ 124.005,00
De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00
Acimade R$ 248.014,00
Não-Edificado
AtéR$ 19.841,00
De R$19.841,01 aR$ 37.203,00
De R$37.203,01 aR$ 99.203,00
Acimade R$ 99.203,00
TABELA 2
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA,
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO INTER VIVOS – ITBI
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.
0,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,0%
ESPECIFICAÇÃO (Redação dada pela LC nº. 208 de 26.12.2012)
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.
Até R$ 81.000,00
0,5%
De R$ 81.000,01 a R$ 162.100,00
1,0%
Acima de R$ 162.100,01
1,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,00%
TABELA 2
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA,
182
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO INTER VIVOS – ITBI
(Redação dada pela LC nº. 227 de 20.09.2013)
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.
Até R$ 125.000,00
0,5%
De R$ 125.000,01 a R$ 250.000,00
1,0%
Acima de R$ 250.000,01
1,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,00%
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/14)
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.
Até R$ 140.719,00
0,5%
De R$ 140.719,01 a R$ 281.438,00
1,0%
Acima de R$ 281.438,00
1,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,00%
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado
Até R$ 155.185,00
De R$ 155.185,01 a R$ 310.369,00
Acima de R$ 310.369,00
Valores atualizados pelo Decreto n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.
Até R$ 167.036,00
0,5%
De R$ 167.036,01 a R$ 334.070,00
1,0%
Acima de R$ 334.070,00
1,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,00%
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente
Até R$ 171.668,00
0,5%
183
financiado.
De R$ 171.668,01 a R$ 343.334,00
1,0%
Acima de R$ 343.334,00
1,5%
1.2. Sobre o valor restante.
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso.
2,00%
TABELA 3
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1. Serviço prestado por pessoa física, profissionais autônomos ou não.
2,0%
2. Serviço prestado por pessoa jurídica ou equiparada à pessoa jurídica:
2.01. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da lista de serviços);
3,0%
2.02. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza (item 8 da lista de serviços);
3,0%
2.03. Serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial (item 10.09 da lista de serviços);
3,0%
2.04. Serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia (item 13.04 da lista de serviços).
3,0%
2.05. Agronomia, agrimensura, contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (itens 7.21 e 17.18 da Lista de Serviços). (Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
3,0%
2.06. Pulverização agrícola (Incluído pela LC nº. 155 de 28.12.2009)
3,0%
2.7 Serviços prestados a pacientes internados em hospitais e prontos-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador; (Incluído pela LC nº. 208 de 26.12.2012)
4,0%
3. Demais itens da lista de serviços. (Incluído pela LC nº. 90, de 26.12.2005)
5,0%
TABELA 3
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA ITEM / SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS LISTA DE SERVIÇOS LISTA DE SERVIÇOSLISTA DE SERVIÇOSLISTA DE SERVIÇOS LISTA DE SERVIÇOS LISTA DE SERVIÇOS LISTA DE SERVIÇOSLISTA DE SERVIÇOSLISTA DE SERVIÇOS
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTAALÍQUOTA ALÍQUOTAALÍQUOTAALÍQUOTAALÍQUOTAALÍQUOTA
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3,0%3,0%3,0%3,0%
4.224.224.224.22
Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios Planos de medicina grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e conodontológica e conodontológica e conodontológica e con odontológica e conodontológica e conodontológica e conodontológica e con odontológica e conodontológica e con odontológica e con odontológica e con odontológica e congêneres.gêneres. gêneres.gêneres.
2,0%2,0%2,0%2,0%
4.234.234.234.23
Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através Outros planos de saúde que se cumpram através serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário.mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário. mediante indicação do beneficiário.
2,0%2,0%2,0%2,0%
8
Serviços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação ped Serviços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedServiços de educação, ensino, orientação pedagógica e agógica e agógica e agógica e agógica e agógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza. pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.pessoal de qualquer grau ou natureza.
3,0%3,0%3,0%3,0%
184
(Tabela incluída pela LC 252, de 02/06/2014)
TABELA 4
(Tabela incluída pela LC 155 de 28.12.2009)
VALORES FIXOS MENSAIS DO ISSQN
1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADE ATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADE
VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO MENSALMENSAL MENSALMENSAL
AdministradorAdministradorAdministrador Administrador AdministradorAdministrador AdministradorAdministrador
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
AdvogadoAdvogadoAdvogadoAdvogadoAdvogadoAdvogado Advogado
R$ 73,03 R$ 73,03R$ 73,03R$ 73,03R$ 73,03
ArquitetoArquitetoArquiteto Arquiteto Arquiteto Arquiteto
R$ 73,03 R$ 73,03R$ 73,03R$ 73,03R$ 73,03
ContadorContadorContador ContadorContadorContadorContador
R$ 60,71 R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71
CorretorCorretorCorretorCorretorCorretor CorretorCorretor
R$ 49,07 R$ 49,07R$ 49,07R$ 49,07R$ 49,07
DentistaDentista Dentista Dentista
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
Economis EconomisEconomisEconomis ta
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
Engenheiro agrônomo Engenheiro agrônomo Engenheiro agrônomo Engenheiro agrônomoEngenheiro agrônomoEngenheiro agrônomo Engenheiro agrônomoEngenheiro agrônomoEngenheiro agrônomoEngenheiro agrônomoEngenheiro agrônomo
R$ 85,01 R$ 85,01R$ 85,01R$ 85,01R$ 85,01
Engenheiro civil Engenheiro civil Engenheiro civil Engenheiro civilEngenheiro civilEngenheiro civil Engenheiro civil
R$ 74,17 R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17
Engenheiro eletricista Engenheiro eletricista Engenheiro eletricista Engenheiro eletricistaEngenheiro eletricistaEngenheiro eletricista Engenheiro eletricista Engenheiro eletricista
R$ 74,17 R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17
Farmacêutico FarmacêuticoFarmacêutico Farmacêutico FarmacêuticoFarmacêutico Farmacêutico
R$ 74,17 R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17
Farmacêutico bioquímico Farmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímico Farmacêutico bioquímico Farmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímico Farmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímico Farmacêutico bioquímicoFarmacêutico bioquímico
R$ 74,17 R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17
Fisioterapeuta FisioterapeutaFisioterapeuta FisioterapeutaFisioterapeutaFisioterapeutaFisioterapeutaFisioterapeutaFisioterapeuta
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
Fonoaudiólogo FonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogoFonoaudiólogo
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
InstrutorInstrutor InstrutorInstrutorInstrutorInstrutorInstrutor
R$ 37,66 R$ 37,66R$ 37,66R$ 37,66R$ 37,66
MédicoMédicoMédicoMédico Médico
R$ 98,13 R$ 98,13R$ 98,13R$ 98,13R$ 98,13
NutricioniNutricioniNutricioniNutricioniNutricioni NutricioniNutricioni sta sta
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares) Professor (inclui aulas particulares)
R$ 30,81 R$ 30,81R$ 30,81R$ 30,81R$ 30,81
Protético dentárioProtético dentárioProtético dentárioProtético dentárioProtético dentário Protético dentário Protético dentárioProtético dentárioProtético dentárioProtético dentário Protético dentário Protético dentárioProtético dentário
R$ 49,07 R$ 49,07R$ 49,07R$ 49,07R$ 49,07
PsicanalistaPsicanalista Psicanalista Psicanalista
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
PsicólogoPsicólogo PsicólogoPsicólogoPsicólogoPsicólogo
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
Representante RepresentanteRepresentante Representante Representante Representante
R$ 60,71 R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71
Técnico agrícolaTécnico agrícola Técnico agrícola Técnico agrícola Técnico agrícolaTécnico agrícola Técnico agrícola Técnico agrícolaTécnico agrícola
R$ 48,61 R$ 48,61R$ 48,61R$ 48,61R$ 48,61
Técnico em agrimensuraTécnico em agrimensura Técnico em agrimensura Técnico em agrimensura Técnico em agrimensuraTécnico em agrimensuraTécnico em agrimensura Técnico em agrimensura Técnico em agrimensura Técnico em agrimensuraTécnico em agrimensuraTécnico em agrimensura
R$ 37,66 R$ 37,66R$ 37,66R$ 37,66R$ 37,66
Técnico em contabilidadeTécnico em contabilidade Técnico em contabilidade Técnico em contabilidade Técnico em contabilidadeTécnico em contabilidadeTécnico em contabilidade Técnico em contabilidade Técnico em contabilidade Técnico em contabilidadeTécnico em contabilidadeTécnico em contabilidade Técnico em contabilidadeTécnico em contabilidadeTécnico em contabilidadeTécnico em contabilidade
R$ 60,71 R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71R$ 60,71
TécTéc nico em pecuária nico em pecuária nico em pecuárianico em pecuárianico em pecuária nico em pecuárianico em pecuárianico em pecuária nico em pecuária nico em pecuária
R$ 45,64 R$ 45,64R$ 45,64R$ 45,64R$ 45,64
TerapeutaTerapeuta TerapeutaTerapeutaTerapeutaTerapeutaTerapeutaTerapeuta
R$ 61,62 R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62R$ 61,62
TopógrafoTopógrafoTopógrafoTopógrafoTopógrafo Topógrafo Topógrafo
R$ 74,17 R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17R$ 74,17
10.0910.0910.0910.0910.09
Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, Serviços de representação qualquer natureza, inclusive comercial. inclusive comercial. inclusive comercial. inclusive comercial. inclusive comercial.inclusive comercial.inclusive comercial. inclusive comercial. inclusive comercial.
3,0%3,0%3,0%3,0%
13.0413.0413.0413.0413.04
Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, Serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra clicheria, zincogra clicheria, zincograclicheria, zincogra clicheria, zincogra clicheria, zincogra clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia.fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia. fia, litografia, fotolitografia.
3,0%3,0%3,0%3,0%
7.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.18 7.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.187.21 e 17.18
Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade. Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.Serviços de agronomia, agrimensura e contabilidade.
3,0%3,0%3,0%3,0%
7.22
Serviços de Pulverização agrícola.
3,0%
Demais itens e subitensDemais itens e subitens Demais itens e subitens Demais itens e subitensDemais itens e subitens Demais itens e subitens Demais itens e subitensDemais itens e subitensDemais itens e subitensDemais itens e subitens Demais itens e subitens Demais itens e subitens
5,0%5,0%5,0%5,0%
185
Veterinário VeterinárioVeterinário Veterinário Veterinário Veterinário
R$ 57,05 R$ 57,05R$ 57,05R$ 57,05R$ 57,05
Zootecnista ZootecnistaZootecnistaZootecnista Zootecnista Zootecnista Zootecnista
R$ 57,05 R$ 57,05R$ 57,05R$ 57,05R$ 57,05
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente citadas anteriormente citadas anteriormentecitadas anteriormente citadas anteriormente citadas anteriormente citadas anteriormente citadas anteriormentecitadas anteriormente citadas anteriormente
R$ 60,94 R$ 60,94R$ 60,94R$ 60,94R$ 60,94
Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, de até o nível médio, não citados anteriormente não citados anteriormentenão citados anteriormente não citados anteriormentenão citados anteriormentenão citados anteriormentenão citados anteriormente não citados anteriormente não citados anteriormente não citados anteriormente não citados anteriormentenão citados anteriormente não citados anteriormentenão citados anteriormente
R$ 25,00 R$ 25,00R$ 25,00R$ 25,00R$ 25,00
(Valores atualizados pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/2014)
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ATIVIDADE
VALOR FIXO MENSAL
Administrador
R$ 82,00
Advogado
R$ 98,00
Arquiteto
R$ 98,00
Contador
R$ 81,00
Corretor
R$ 65,00
Dentista
R$ 82,00
Economista
R$ 82,00
Engenheiro agrônomo
R$ 114,00
Engenheiro civil
R$ 99,00
Engenheiro eletricista
R$ 99,00
Farmacêutico
R$ 99,00
Farmacêutico bioquímico
R$ 99,00
Fisioterapeuta
R$ 82,00
Fonoaudiólogo
R$ 82,00
Instrutor
R$ 51,00
Médico
R$ 131,00
Nutricionista
R$ 82,00
Professor (inclui aulas particulares)
R$ 40,00
Protético dentário
R$ 65,00
Psicanalista
R$ 82,00
Psicólogo
R$ 82,00
Representante
R$ 81,00
Técnico agrícola
R$ 64,00
Técnico em agrimensura
R$ 51,00
Técnico em contabilidade
R$ 81,00
Técnico em pecuária
R$ 61,00
Terapeuta
R$ 82,00
Topógrafo
R$ 99,00
Veterinário
R$ 77,00
Zootecnista
R$ 77,00
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente
R$ 81,00
Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, não citados anteriormente
R$ 34,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
186
ATIVIDADE
VALOR FIXO MENSAL
Administrador
R$ 90,00
Advogado
R$ 108,00
Arquiteto
R$ 108,00
Contador
R$ 89,00
Corretor
R$ 72,00
Dentista
R$ 90,00
Economista
R$ 90,00
Engenheiro agrônomo
R$ 126,00
Engenheiro civil
R$ 109,00
Engenheiro eletricista
R$ 109,00
Farmacêutico
R$ 109,00
Farmacêutico bioquímico
R$ 109,00
Fisioterapeuta
R$ 90,00
Fonoaudiólogo
R$ 90,00
Instrutor
R$ 56,00
Médico
R$ 144,00
Nutricionista
R$ 90,00
Professor (inclui aulas particulares)
R$ 44,00
Protético dentário
R$ 72,00
Psicanalista
R$ 90,00
Psicólogo
R$ 90,00
Representante
R$ 89,00
Técnico agrícola
R$ 71,00
Técnico em agrimensura
R$ 56,00
Técnico em contabilidade
R$ 89,00
Técnico em pecuária
R$ 67,00
Terapeuta
R$ 90,00
Topógrafo
R$ 109,00
Veterinário
R$ 85,00
Zootecnista
R$ 85,00
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente
R$ 89,00
Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, não citados anteriormente
R$ 37,00
Atualizado pelo decreto n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ATIVIDADE
VALOR FIXO MENSAL
Administrador
R$ 97,00
Advogado
R$ 116,00
Arquiteto
R$ 116,00
Contador
R$ 96,00
Corretor
R$ 77,00
Dentista
R$ 97,00
Economista
R$ 97,00
Engenheiro agrônomo
R$ 136,00
187
Engenheiro civil
R$ 117,00
Engenheiro eletricista
R$ 117,00
Farmacêutico
R$ 117,00
Farmacêutico bioquímico
R$ 117,00
Fisioterapeuta
R$ 97,00
Fonoaudiólogo
R$ 97,00
Instrutor
R$ 60,00
Médico
R$ 155,00
Nutricionista
R$ 97,00
Professor (inclui aulas particulares)
R$ 47,00
Protético dentário
R$ 77,00
Psicanalista
R$ 97,00
Psicólogo
R$ 97,00
Representante
R$ 96,00
Técnico agrícola
R$ 76,00
Técnico em agrimensura
R$ 60,00
Técnico em contabilidade
R$ 96,00
Técnico em pecuária
R$ 72,00
Terapeuta
R$ 97,00
Topógrafo
R$ 117,00
Veterinário
R$ 91,00
Zootecnista
R$ 91,00
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente
R$ 96,00
Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, não citados anteriormente
R$ 40,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ATIVIDADE
VALOR FIXO MENSAL
Administrador
R$ 100,00
Advogado
R$ 119,00
Arquiteto
R$ 119,00
Contador
R$ 99,00
Corretor
R$ 79,00
Dentista
R$ 100,00
Economista
R$ 100,00
Engenheiro agrônomo
R$ 140,00
Engenheiro civil
R$ 120,00
Engenheiro eletricista
R$ 120,00
Farmacêutico
R$ 120,00
Farmacêutico bioquímico
R$ 120,00
Fisioterapeuta
R$ 100,00
Fonoaudiólogo
R$ 100,00
Instrutor
R$ 62,00
Médico
R$ 159,00
Nutricionista
R$ 100,00
Professor (inclui aulas particulares)
R$ 48,00
Protético dentário
R$ 79,00
188
Psicanalista
R$ 100,00
Psicólogo
R$ 100,00
Representante
R$ 99,00
Técnico agrícola
R$ 78,00
Técnico em agrimensura
R$ 62,00
Técnico em contabilidade
R$ 99,00
Técnico em pecuária
R$ 74,00
Terapeuta
R$ 100,00
Topógrafo
R$ 120,00
Veterinário
R$ 94,00
Zootecnista
R$ 94,00
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente
R$ 99,00
Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, não citados anteriormente
R$ 41,00
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
ANEXO III
TABELA 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA
(Redação dada pela LC no 80, de 28.12.2004)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas
R$ 855,00
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring
R$ 230,00
2. Indústrias
2.01. Acima de 500 m2
R$ 644,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2
R$ 321,00
2.03. Até 250 m2
R$ 184,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$ 551,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias
R$ 368,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial
R$ 321,00
3.02.3. Revendas de usados
R$ 184,00
3.02.4. Peças e acessórios
R$ 184,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento
R$ 321,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados
R$ 184,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines
R$ 368,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos
R$ 184,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados
R$ 138,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 91,00
189
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos
R$ 368,00
3.05.2. Utensílios domésticos
R$ 184,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados
R$ 184,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral
R$ 184,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 230,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados
R$ 643,50
3.08.2. Supermercados
R$ 459,00
3.08.3. Mercados
R$ 275,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados
R$ 138,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 69,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 248,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 91,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música
R$ 184,00
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 69,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras
R$ 644,00
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento
R$ 459,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento
R$ 367,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico
R$ 138,00
3.11. Papelaria e livraria em geral
R$ 184,00
3.12. Produtos agropecuários em geral
R$ 230,00
3.13. Demais comércios não citados anteriormente
R$ 91,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas
R$ 459,00
4.01.2. Até 3 estrelas
R$ 275,00
4.01.3. Populares
R$ 91,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas
R$ 230,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas
R$ 367,00
4.03.2. De 6 até 20 salas
R$ 275,00
4.03.3. Até 5 salas
R$ 138,00
4.04. Construção civil
R$ 275,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 275,00
4.06. Hospitais
R$ 459,00
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 184,00
4.08. Consertos e manutenção em geral
R$ 138,00
4.09. Diversões públicas em geral
R$ 184,00
4.10. Práticas desportivas em academias
R$ 184,00
4.11. Clubes recreativos
R$ 367,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 138,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres
R$ 138,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros
R$ 275,00
4.14.2. Cargas
R$ 184,00
4.14.3. Pontos de venda
R$ 91,00
4.15. Serviços de informática e congêneres
R$ 138,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente
R$ 91,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário
R$ 138,00
5.02. Nível médio
R$ 91,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 69,00
190
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 69,00
(Valores atualizados pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas
R$ 1.361,00
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring
R$ 365,00
2. Indústrias
2.01. Acima de 500 m2
R$ 1.025,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2
R$ 510,00
2.03. Até 250 m2
R$ 295,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$ 877,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias
R$ 585,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial
R$ 510,00
3.02.3. Revendas de usados
R$ 295,00
3.02.4. Peças e acessórios
R$ 295,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento
R$ 510,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados
R$ 295,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines
R$ 585,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos
R$ 295,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados
R$ 219,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 145,00
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos
R$ 585,00
3.05.2. Utensílios domésticos
R$ 295,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados
R$ 295,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral
R$ 295,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 365,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados
R$ 1.025,00
3.08.2. Supermercados
R$ 729,00
3.08.3. Mercados
R$ 436,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados
R$ 219,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 110,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 394,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 145,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música
R$ 295,00
191
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 110,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras
R$ 1.025,00
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento
R$ 729,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento
R$ 584,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico
R$ 219,00
3.11. Papelaria e livraria em geral
R$ 295,00
3.12. Produtos agropecuários em geral
R$ 365,00
3.13. Demais comércios não citados anteriormente
R$ 145,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas
R$ 729,00
4.01.2. Até 3 estrelas
R$ 436,00
4.01.3. Populares
R$ 145,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas
R$ 365,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas
R$ 584,00
4.03.2. De 6 até 20 salas
R$ 436,00
4.03.3. Até 5 salas
R$ 219,00
4.04. Construção civil
R$ 436,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 436,00
4.06. Hospitais
R$ 729,00
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 295,00
4.08. Consertos e manutenção em geral
R$ 219,00
4.09. Diversões públicas em geral
R$ 295,00
4.10. Práticas desportivas em academias
R$ 295,00
4.11. Clubes recreativos
R$ 584,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 219,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres
R$ 219,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros
R$ 436,00
4.14.2. Cargas
R$ 295,00
4.14.3. Pontos de venda
R$ 145,00
4.15. Serviços de informática e congêneres
R$ 219,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente
R$ 145,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário
R$ 219,00
5.02. Nível médio
R$ 145,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 110,00
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 110,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
192
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas
R$ 1.501,00
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring
R$ 403,00
2. Indústrias
2.01. Acima de 500 m2
R$ 1.130,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2
R$ 562,00
2.03. Até 250 m2
R$ 325,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$ 967,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias
R$ 645,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial
R$ 562,00
3.02.3. Revendas de usados
R$ 325,00
3.02.4. Peças e acessórios
R$ 325,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento
R$ 562,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados
R$ 325,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines
R$ 645,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos
R$ 325,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados
R$ 242,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 160,00
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos
R$ 645,00
3.05.2. Utensílios domésticos
R$ 325,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados
R$ 325,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral
R$ 325,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 403,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados
R$ 1.130,00
3.08.2. Supermercados
R$ 804,00
3.08.3. Mercados
R$ 481,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados
R$ 242,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 121,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 435,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 160,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música
R$ 325,00
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 121,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras
R$ 1.130,00
193
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento
R$ 804,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento
R$ 644,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico
R$ 242,00
3.11. Papelaria e livraria em geral
R$ 325,00
3.12. Produtos agropecuários em geral
R$ 403,00
3.13. Demais comércios não citados anteriormente
R$ 160,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas
R$ 804,00
4.01.2. Até 3 estrelas
R$ 481,00
4.01.3. Populares
R$ 160,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas
R$ 403,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas
R$ 644,00
4.03.2. De 6 até 20 salas
R$ 481,00
4.03.3. Até 5 salas
R$ 242,00
4.04. Construção civil
R$ 481,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 481,00
4.06. Hospitais
R$ 804,00
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 325,00
4.08. Consertos e manutenção em geral
R$ 242,00
4.09. Diversões públicas em geral
R$ 325,00
4.10. Práticas desportivas em academias
R$ 325,00
4.11. Clubes recreativos
R$ 644,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 242,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres
R$ 242,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros
R$ 481,00
4.14.2. Cargas
R$ 325,00
4.14.3. Pontos de venda
R$ 160,00
4.15. Serviços de informática e congêneres
R$ 242,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente
R$ 160,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário
R$ 242,00
5.02. Nível médio
R$ 160,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 121,00
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 121,00
Valores atualizados pelo Decreto n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e
R$ 1.616,00
194
assemelhadas
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring
R$ 434,00
2. Indústrias
2.01. Acima de 500 m2
R$1.216,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2
R$ 605,00
2.03. Até 250 m2
R$ 350,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$1.041,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias
R$ 694,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial
R$ 605,00
3.02.3. Revendas de usados
R$ 350,00
3.02.4. Peças e acessórios
R$ 350,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento
R$ 605,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados
R$ 350,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines
R$ 694,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos
R$ 350,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados
R$ 260,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 172,00
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos
R$ 694,00
3.05.2. Utensílios domésticos
R$ 350,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados
R$ 350,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral
R$ 350,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 434,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados
R$1.216,00
3.08.2. Supermercados
R$ 865,00
3.08.3. Mercados
R$ 518,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados
R$ 260,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 130,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 468,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 172,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música
R$ 350,00
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 130,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras
R$1.216,00
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento
R$ 865,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento
R$ 693,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso
R$ 260,00
195
doméstico
3.11. Papelaria e livraria em geral
R$ 350,00
3.12. Produtos agropecuários em geral
R$ 434,00
3.13. Demais comércios não citados anteriormente
R$ 172,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas
R$ 865,00
4.01.2. Até 3 estrelas
R$ 518,00
4.01.3. Populares
R$ 172,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas
R$ 434,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas
R$ 693,00
4.03.2. De 6 até 20 salas
R$ 518,00
4.03.3. Até 5 salas
R$ 260,00
4.04. Construção civil
R$ 518,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 518,00
4.06. Hospitais
R$ 865,00
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 350,00
4.08. Consertos e manutenção em geral
R$ 260,00
4.09. Diversões públicas em geral
R$ 350,00
4.10. Práticas desportivas em academias
R$ 350,00
4.11. Clubes recreativos
R$ 693,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 260,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres
R$ 260,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros
R$ 518,00
4.14.2. Cargas
R$ 350,00
4.14.3. Pontos de venda
R$ 172,00
4.15. Serviços de informática e congêneres
R$ 260,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente
R$ 172,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário
R$ 260,00
5.02. Nível médio
R$ 172,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 130,00
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 130,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas
R$ 1.661,00
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring
R$ 446,00
2. Indústrias
196
2.01. Acima de 500 m2
R$ 1.250,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2
R$ 622,00
2.03. Até 250 m2
R$ 360,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$ 1.070,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias
R$ 713,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial
R$ 622,00
3.02.3. Revendas de usados
R$ 360,00
3.02.4. Peças e acessórios
R$ 360,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento
R$ 622,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados
R$ 360,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines
R$ 713,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos
R$ 360,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados
R$ 267,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 177,00
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos
R$ 713,00
3.05.2. Utensílios domésticos
R$ 360,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados
R$ 360,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral
R$ 360,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 446,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados
R$ 1.250,00
3.08.2. Supermercados
R$ 889,00
3.08.3. Mercados
R$ 532,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados
R$ 267,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 134,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 481,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 177,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música
R$ 360,00
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 134,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras
R$ 1.250,00
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento
R$ 889,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento
R$ 712,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico
R$ 267,00
3.11. Papelaria e livraria em geral
R$ 360,00
3.12. Produtos agropecuários em geral
R$ 446,00
197
3.13. Demais comércios não citados anteriormente
R$ 177,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas
R$ 889,00
4.01.2. Até 3 estrelas
R$ 532,00
4.01.3. Populares
R$ 177,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas
R$ 446,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas
R$ 712,00
4.03.2. De 6 até 20 salas
R$ 532,00
4.03.3. Até 5 salas
R$ 267,00
4.04. Construção civil
R$ 532,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 532,00
4.06. Hospitais
R$ 889,00
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 360,00
4.08. Consertos e manutenção em geral
R$ 267,00
4.09. Diversões públicas em geral
R$ 360,00
4.10. Práticas desportivas em academias
R$ 360,00
4.11. Clubes recreativos
R$ 712,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 267,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres
R$ 267,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros
R$ 532,00
4.14.2. Cargas
R$ 360,00
4.14.3. Pontos de venda
R$ 177,00
4.15. Serviços de informática e congêneres
R$ 267,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente
R$ 177,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário
R$ 267,00
5.02. Nível médio
R$ 177,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 134,00
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 134,00
TABELA 2
TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL
(Revogada pela LC no 90, de 26.12.2005)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
1. Prorrogação de horário
1.1. De segunda a sexta-feira, a partir das 18:00 horas
R$ 2,13
1.2. Aos sábados, a partir das 12:00 horas
R$ 2,13
2. Antecipação de horário
2.1. De segunda a sábado, antes das 07:00 horas
R$ 1,60
3. Funcionamento nos domingos e feriados
R$ 4,27
4. Funcionamento permanente entre 18:00 e 06:00 horas
R$ 21,00
R$ 128,00
198
TABELA 3
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL (MENSAL)
AMBULANTE (ANUAL)
FEIRANTE (ANUAL)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 17,00
R$ 34,00
R$ 51,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 29,00
R$ 46,00
R$ 68,00
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 46,00
R$ 68,00
R$ 90,00
(Atualizada pelo Decreto no 3.717, de 21.12.2005)
(Valores atualizados pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL (MENSAL)
AMBULANTE (ANUAL)
FEIRANTE (ANUAL)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 26,00
R$ 54,00
R$ 81,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 45,00
R$ 72,00
R$ 109,00
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 72,00
R$ 109,00
R$ 144,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL (MENSAL)
AMBULANTE (ANUAL)
FEIRANTE (ANUAL)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 29,00
R$ 60,00
R$ 89,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 50,00
R$ 79,00
R$ 120,00
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 79,00
R$ 120,00
R$ 159,00
Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL (MENSAL)
AMBULANTE (ANUAL)
FEIRANTE (ANUAL)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 31,00
R$ 65,00
R$ 96,00
1. Balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados (Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 31,00
R$ 65,00
R$ 96,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 54,00
R$ 85,00
R$ 129,00
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 85,00
R$ 129,00
R$ 171,00
4. Barracas (por metro quadrado) (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 5,00
R$ 60,00
R$ 60,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL (MENSAL)
AMBULANTE (ANUAL)
FEIRANTE (ANUAL)
1. Balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$31,86
R$67,00
R$99,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$55,00
R$87,00
R$133,00
199
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$87,00
R$133,00
R$176,00
4. Barracas (por metro quadrado) (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 5,00
R$ 60,00
R$ 60,00
TABELA 4
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR
(Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta
1.01. análise
R$ 0,56
1.02. reapresentação
R$ 0,56
1.03. reanálise de projeto
R$ 0,56
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças
R$ 17,00
3. Certidões diversas
R$ 25,00
4. Habite-se, por m2 de área construída
R$ 0,56
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento – por unidade de lote analisada
5.01. análise
R$ 25,00
5.02. reapresentação
R$ 25,00
5.03. reanálise de projeto
R$ 25,00
6. Loteamento
6.01. apresentação
R$ 110,00
6.02. reapresentação
R$ 110,00
6.03. análise
R$ 140,00
6.04. reanálise do projeto
R$ 110,00
6.03. aprovação por cada lote
R$ 5,00
7. Outros
R$ 17,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta
1.01. Análise
R$ 0,90
1.02. Reapresentação
R$ 0,90
1.03. Re-análise de projeto
R$ 0,90
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças
R$ 26,00
3. Certidões diversas
R$ 40,00
4. Habite-se, por m2 de área construída
R$ 0,90
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada
5.01. Análise
R$ 40,00
5.02. Reapresentação
R$ 40,00
5.03. Re-análise de projeto
R$ 40,00
6. Loteamento
6.01. Apresentação
R$ 175,00
6.02. Reapresentação
R$ 175,00
6.03. Análise
R$ 225,00
200
6.04. Re-análise de projeto
R$ 175,00
6.05. Aprovação por cada lote
R$ 7,95
7. Outros
R$ 26,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta
1.01. Análise
R$ 0,99
1.02. Reapresentação
R$ 0,99
1.03. Re-análise de projeto
R$ 0,99
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças
R$ 29,00
3. Certidões diversas
R$ 44,00
4. Habite-se, por m2 de área construída
R$ 0,99
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada
5.01. Análise
R$ 44,00
5.02. Reapresentação
R$ 44,00
5.03. Re-análise de projeto
R$ 44,00
6. Loteamento
6.01. Apresentação
R$ 193,00
6.02. Reapresentação
R$ 193,00
6.03. Análise
R$ 248,00
6.04. Re-análise de projeto
R$ 193,00
6.05. Aprovação por cada lote
R$ 8,77
7. Outros
R$ 29,00
Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta
1.01. Análise
R$ 1,07
1.02. Reapresentação
R$ 1,07
1.03. Re-análise de projeto
R$ 1,07
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças
R$ 31,00
3. Certidões diversas
R$ 47,00
4. Habite-se, por m2 de área construída
R$ 1,07
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada
5.01. Análise
R$ 47,00
5.02. Reapresentação
R$ 47,00
5.03. Re-análise de projeto
R$ 47,00
6. Loteamento
6.01. Apresentação
R$ 208,00
6.02. Reapresentação
R$ 208,00
6.03. Análise
R$ 267,00
6.04. Re-análise de projeto
R$ 208,00
6.05. Aprovação por cada lote
R$ 9,44
7. Outros
R$ 31,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
201
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta
1.01. Análise
R$ 1,10
1.02. Reapresentação
R$ 1,10
1.03. Re-análise de projeto
R$ 1,10
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças
R$ 31,86
3. Certidões diversas
R$ 48,00
4. Habite-se, por m2 de área construída
R$ 1,10
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada
5.01. Análise
R$ 48,00
5.02. Reapresentação
R$ 48,00
5.03. Re-análise de projeto
R$ 48,00
6. Loteamento
6.01. Apresentação
R$ 214,00
6.02. Reapresentação
R$ 214,00
6.03. Análise
R$ 274,00
6.04. Re-análise de projeto
R$ 214,00
6.05. Aprovação por cada lote
R$ 9,70
7. Outros
R$ 31,86
TABELA 5
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
(Redação dada pela LC no 90, de 26.12.2005)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 0,03
R$ 9,60
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 0,04
R$ 14,30
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 0,07
R$ 21,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 0,10
R$ 27,30
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 0,07
R$ 21,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 0,09
R$ 25,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 0,12
R$ 35,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 0,16
R$ 41,60
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,50
R$ 97,50
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,70
R$ 140,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 1,00
R$ 208,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou
R$ 1,40
R$ 277,00
202
dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 1,40
R$ 277,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 1,75
R$ 347,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 2,00
R$ 416,00
3.8. Faixas (por unidade)
R$ 0,40
R$ 69,00
3.9. Cartazes
R$ 0,70
R$ 140,00
3.10. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados
R$ 0,70
R$ 140,00
3.11. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por unidade)
R$ 2,00
R$ 730,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 1,00
R$ 360,00
TABELA 5-A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (Incluído pela LC nº 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 223,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 325,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 488,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 625,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 488,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 586,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 801,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 977,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$232,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$334,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 496,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 656,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 656,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 822,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 986,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente (por unidade)
R$ 232,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
203
ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 251,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 366,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 549,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 703,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 549,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 660,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 901,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 1.100,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 261,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 376,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 559,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 739,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 739,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 926,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 1.110,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 261,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
TABELA 5-A
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 277,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 404,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 605,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 775,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 605,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 728,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 994,00
204
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 1.213,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 288,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 415,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 616,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 815,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 815,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 1.021,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 1.224,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 288,00
TABELA 5-A
Valores atualizados pelo Decreto n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 298,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 435,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 651,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 834,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 651,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 784,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$1.070,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$1.306,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 310,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 447,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 663,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 877,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 877,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$1.099,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$1.317,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 310,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
TABELA 5-A
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
205
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 306,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 447,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 669,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 857,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 669,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 806,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$1.100,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$1.342,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 319,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 459,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 681,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 901,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 901,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$1.129,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$1.354,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 319,00
TABELA 5-B (Incluído pela LC nº 208 de 26.12.2012)
1. Faixas de ráfia ou lona (por m2/mensal)
R$ 7,50
2. Cartazes (por unidade)
R$ 0,75
3.Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade)
R$ 0,05
4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia)
R$ 12,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
1. Faixas de ráfia ou lona (por m²/mensal)
R$ 8,44
2. Cartazes (por unidade)
R$ 0,84
3. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade)
R$ 0,05
4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia)
R$ 13,50
TABELA 5-B
1. Faixas de ráfia ou lona (por m²/mensal)
R$ 9,31
2. Cartazes (por unidade)
R$ 0,93
3. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade)
R$ 0,06
206
4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia)
R$ 15,00
TABELA 5-B Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
1. Faixas de ráfia ou lona (por m²/mensal)
R$ 10,02
2. Cartazes (por unidade)
R$ 1,00
3. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade)
R$ 0,06
4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia)
R$ 16,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
TABELA 5-B
1. Faixas de ráfia ou lona (por m²/mensal)
R$ 10,30
2. Cartazes (por unidade)
R$ 1,03
3. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade)
R$ 0,06
4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia)
R$ 16,44
TABELA 6
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$ 1,14
R$ 11,70
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$ 0,56
R$ 5,67
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$ 1,70
R$ 17,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade

R$ 5,11
R$ 51,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$ 3,40
R$ 34,00
5.2. Automotor

R$ 5,67
R$ 56,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta

R$ 2,84
R$ 29,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente

R$ 5,67
R$ 56,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 3,40
R$ 68,07
R$ 681,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 0,12
R$ 2,27
R$ 22,00
(Atualizada pelo Decreto no 3.717, de 21.12.2005)
TABELA 6 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Redação dada pela LC nº 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$ 10,00
R$ 100,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$ 5,00
R$ 50,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$ 15,00
R$ 150,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por

R$ 45,00
R$ 450,00
207
unidade
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$ 30,00
R$ 300,00
5.2. Automotor

R$ 50,00
R$ 500,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta

R$ 25,00
R$ 250,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente

R$ 50,00
R$ 500,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 5,00
R$100,00
R$ 600,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 2,00
R$ 20,00
R$ 200,00
(Valores atualizados pelo Dec. n° 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$ 11,26
R$ 113,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$ 5,63
R$ 56,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$ 16,89
R$ 169,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade

R$ 51,00
R$ 507,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$ 34,00
R$ 337,00
5.2. Automotor

R$ 56,00
R$ 563,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta

R$ 28,00
R$ 281,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente

R$ 56,00
R$ 563,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 5,63
R$ 113,00
R$ 676,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 2,26
R$ 22,00
R$ 226,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$ 12,00
R$ 125,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$ 6,21
R$ 62,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$ 19,00
R$ 186,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade

R$ 56,00
R$ 559,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$ 37,00
R$ 372,00
5.2. Automotor

R$
R$ 621,00
208
62,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta

R$ 31,00
R$ 310,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente

R$ 62,00
R$ 621,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 6,21
R$ 125,00
R$ 745,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 2,49
R$ 24,00
R$ 249,00
Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$12,92
R$135,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$6,68
R$67,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$20,00
R$200,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade

R$60,00
R$602,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$40,00
R$400,00
5.2. Automotor

R$67,00
R$668,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta

R$33,00
R$334,00
6.1. Motocicleta (Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$10,00
R$120,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente

R$67,00
R$668,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente (Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)

R$ 30,00
R$ 360,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 6,68
R$135,00
R$802,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 2,68
R$26,00
R$268,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade

R$13,28
R$139,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração

R$ 6,87
R$ 69,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade

R$20,55
R$206,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade

R$62,00
R$619,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal

R$41,00
R$411,00
5.2. Automotor

R$69,00
R$687,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta (Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$10,00
R$120,00
209
6.2. Demais veículos não citados anteriormente (Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)

R$ 30,00
R$ 360,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$6,87
R$ 139,00
R$824,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$2,75
R$26,72
R$275,00
TABELA 7
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 68,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 68,00
3. Açougues e casas de carnes
R$ 34,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal
R$ 136,00
4.2. Sem inspeção federal
R$ 204,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 34,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 68,00
7. Hospitais
R$ 114,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 68,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 34,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 56,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 29,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 56,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados
R$ 136,00
14. Dedetizadores
R$ 90,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave
R$ 136,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 34,00
(Atualizada pelo Decreto no 3.717, de 21.12.2005)
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 109,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 109,00
3. Açougues e casas de carnes
R$ 54,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal
R$ 216,00
4.2. Sem inspeção federal
R$ 322,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 54,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 109,00
7. Hospitais
R$ 181,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 109,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 54,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 90,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 45,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 90,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas,
R$ 216,00
210
parasiticidas e assemelhados
14. Dedetizadores
R$ 144,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave
R$ 216,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 54,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 120,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 120,00
3. Açougues e casas de carnes
R$ 60,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal
R$ 238,00
4.2. Sem inspeção federal
R$ 355,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 60,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 120,00
7. Hospitais
R$ 200,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 120,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 60,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 99,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 50,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 99,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados
R$ 238,00
14. Dedetizadores
R$ 159,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave
R$ 238,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 60,00
Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 129,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 129,00
3. Açougues e casas de carnes
R$ 65,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal
R$ 256,00
4.2. Sem inspeção federal
R$ 382,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 65,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 129,00
7. Hospitais
R$ 215,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 129,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 65,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 107,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 54,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 107,00
211
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados
R$ 256,00
14. Dedetizadores
R$ 171,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave
R$ 256,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 65,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 133,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 133,00
3. Açougues e casas de carnes
R$ 67,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal
R$ 263,00
4.2. Sem inspeção federal
R$ 393,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 67,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 133,00
7. Hospitais
R$ 221,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 133,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 67,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 110,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 55,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 110,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados
R$ 263,00
14. Dedetizadores
R$ 176,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave
R$ 263,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 67,00
TABELA 8
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Protocolização em geral
R$ 10,00
(Atualizada pelo Decreto no 3.717, de 21.12.2005)
(Valor atualizado pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Protocolização em geral
R$ 15,75
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Protocolização em geral
R$ 17,00
Valores atualizados pelo Dec. nº 2.767, de 27 de dezembro de 2016
212
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Protocolização em geral
R$18,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Protocolização em geral
R$18,50
TABELA 9
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias
R$ 17,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados
R$ 17,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 22,00
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 12,00
3.1.3. Em mausoléu
R$ 12,00
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 12,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 12,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários
R$ 12,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 3,40
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 34,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 22,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 22,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 22,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 22,00
3.5.4. Permissão para colocação de lapide, de inscrição ou pra execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 12,00
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$ 56,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 17,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 1,14
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 22,00
4.4. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 17,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 17,00
(Atualizada pelo Decreto no 3.717, de 21.12.2005)
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação dada pela LC nº 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias
R$ 50,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados
R$ 200,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 27,00
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 15,00
3.1.3. Em mausoléu
R$ 15,00
213
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 15,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 15,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários
R$ 15,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 4,00
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 40,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 27,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 27,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 27,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 27,00
3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 15,00
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$ 67,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 50,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 25,00
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 40,00
4.4. Autorização para licenciamento
R$ 20,00
4.5. Autorização para transferência
R$ 20,00
4.6. Vistoria de Veículos
4.6.1. Motos
R$ 17,20
4.6.2. Demais veículos automotores
R$ 35,00
4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo
R$ 30,00
4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 30,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 15,00
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada)
R$ 90,00
(Valores atualizados pelo Dec. nº 1.494, de 12/12/2014)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias.
R$ 56,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados.
R$ 226,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 29,00 R$ 45,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.1.3. Em mausoléu
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.3. Perpetuidade
214
3.3.1. Ossuários
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 4,23 R$ 8,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 42,00 R$ 75,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 29,00 R$ 45,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 29,00 R$ 45,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 29,00 R$ 45,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 29,00 R$ 45,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 15,87 R$ 33,00 (LC nº 264, 01/10/14)
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$ 71,00 R$ 120,00 (LC nº 264, 01/10/14)
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 56,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 28,00
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 45,00
4.4. Autorização para licenciamento
R$ 22,00
4.5. Autorização para transferência
R$ 22,00
4.6. Vistoria de veículos
4.6.1. Motos
R$ 19,00
4.6.2. Demais veículos automotores
R$ 39,00
4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo
R$ 34,00
4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 34,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 16,89
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada)
R$ 95,00
R$ 250,00 (valor dado pela LC nº 261, de 03/09/14)
(Valores atualizados pelo Dec. nº 2.156, de 21/12/15)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias.
R$ 62,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados
R$ 249,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 50,00
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 36,00
3.1.3. Em mausoléu
R$ 36,00
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 36,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 36,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários
R$ 36,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 8,82
215
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 83,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 50,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 50,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 50,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 50,00
3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 36,00
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$ 132,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 62,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 31,00
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 50,00
4.4. Autorização para licenciamento
R$ 24,00
4.5. Autorização para transferência
R$ 24,00
4.6. Vistoria de veículos
4.6.1. Motos
R$ 21,00
4.6.2. Demais veículos automotores
R$ 43,00
4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo
R$ 37,00
4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 37,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 19,00
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada)
R$ 276,00
Valores atualizados pelo Dec. n° 2.767, de 27 de dezembro de 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias.
R$ 67,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados
R$268,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 54,00
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 39,00
3.1.3. Em mausoléu
R$ 39,00
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 39,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 39,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários
R$ 39,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 9,49
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 89,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 54,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 54,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 54,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 54,00
3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 39,00
216
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$142,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 67,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 33,00
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 54,00
4.4. Autorização para licenciamento
R$ 26,00
4.5. Autorização para transferência
R$ 26,00
4.6. Vistoria de veículos
4.6.1. Motos
R$ 23,00
4.6.2. Demais veículos automotores
R$ 46,00
4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo
R$ 40,00
4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 40,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 20,00
6.Utilização do aterro sanitário (por tonelada)
R$ 297,00
7. Certidões diversas (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 48,00
8. Expedição de boletins de informações cadastrais, mapa de quadra e demais informações relativas aos cadastros econômico e imobiliário. (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 10,00
Atualizado pelo Decreto n° 730, de 18/12/2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias.
R$ 69,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados
R$275,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos
R$ 55,00
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos
R$ 40,00
3.1.3. Em mausoléu
R$ 40,00
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano
R$ 40,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano
R$ 40,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários
R$ 40,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2
R$ 9,75
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 91,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
R$ 55,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério
R$ 55,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério
R$ 55,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério
R$ 55,00
3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento
R$ 40,00
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu
R$146,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos
R$ 69,00
4.2. Guarda e estacionamento de veículos
R$ 33,92
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares
R$ 55,00
217
4.4. Autorização para licenciamento
R$ 26,72
4.5. Autorização para transferência
R$ 26,72
4.6. Vistoria de veículos
4.6.1. Motos
R$ 23,64
4.6.2. Demais veículos automotores
R$ 47,00
4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo
R$ 41,00
4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano
R$ 41,00
5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal
R$ 20,55
6.Utilização do aterro sanitário (por tonelada)
R$305,00
7. Certidões diversas (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 48,00
8. Expedição de boletins de informações cadastrais, mapa de quadra e demais informações relativas aos cadastros econômico e imobiliário. (Criado pela LC n° 338, de 18/12/17)
R$ 10,00
ANEXO IV
(Revogado pela nova redação dada ao art. 70, pela LC no 80, de 28.12.2004)
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