Prefeitura de Dourados
Secretaria de Sade de Dourados

Conselho Tutelar

Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos no Art. 131, da Lei Federal 8.069/90.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

O QUE DIZ O ECA

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  2. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A QUEM SE DESTINA O SERVIÇO?

Às crianças, aos adolescentes e a comunidade em geral que desejam o atendimento conforme os serviços oferecidos.

OBJETIVOS DO CONSELHO TUTELAR:

Garantir os direitos de crianças e adolescentes.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

1 Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,incisos I a VII;

2 Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, incisos I a VII;

3  Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

4  Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

5  Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

6  Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

7-  Expedir notificações;

8-  Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

9-  Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

10-  Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

11-  Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

UNIDADE EM DOURADOS

Conselho Tutelar

Rua João Rosa Góes, nº 395 – Centro – 79804-020

Disque 0800-647-7142

Disque (67) 3411-7140 / 3411-7142

Plantão (67) 8468-6145 / 9600-6145

conselhotutelardourados@hotmail.com

 

REDE SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Nacional

Disque 100 – Direitos Humanos

 

Estadual

Disque 0800 647 1323

 

Municipal

CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Rua Firmino Vieira de Matos, 2515 – Vila Progresso – 79825-050

Tel.: (67) 3411-7653 / 8468-8161 / 0800-647-0444

creasdourados@hotmail.com / creas.semas@dourados.ms.gov.br

 

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e

COMCEX – Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes

Casa dos Conselhos de Dourados-MS

Rua Onofre Pereira de Matos, nº2420 – Centro – 79802-011

Telefone: 3411-7144

conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br

 

Conselho Tutelar

Rua João Rosa Goés, 1049 – Jardim Progresso – 79825-070

Disque 0800-647-7142

Disque (67) 3411-7140 / 3411-7142

Plantão (67) 8468-6145 / 9600-6145

conselhotutelardourados@hotmail.com

 

Abrigo Renascer

Rua Mato Grosso, 2555 – Vila Planalto – 79826-130

Tel.: 3427-6098 / 8468- 8057

lar_renascer@hotmail.com

 

Vara da Infância e Juventude

Rua Presidente Vargas, 210 – Jardim América – 79804-030

Tel.: 67-3422-3399

dou-vinfjuv@tjms.jus.br

 

Ministério Público Estadual

9ª Promotoria de Justiça de Dourados –  Da Infância e da Juventude

Rua João Corrêa Neto, 400 – Santo Antônio – 79810-080

Tel.: (67) 3902-2838

 

1ª Defensoria Pública da Infância e Juventude

Rua Presidente Vargas, 177 – Jardim América – 79804-030

Tel.: (67) 3421-9997 / Fax: (67) 3422-5133

 

Delegacia de Polícia Civil – Polícia de Menores

Rua Antônio Emílio Figueiredo, 1480 – centro – 79802-020

Tel.: (67) 3422-1891

 

Policia Militar

Rua Fernando Ferrari, s/nº – Vila Industrial – 79840-120

Tel.: (67) 3424-5960 / 190

 

Guarda Municipal

Av. Joaquim Teixeira Alves, 4120 – Jardim Caramuru –  79830-010

Tel.: (67) 3424-2309 e 199

 

Polícia Rodoviária Federal

Disque 181

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