Dia 11 de agosto dia do procurador do município

O Procurador Municipal é um servidor público que exerce o cargo de representação exclusiva do Município, assim como a defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa.

A competência atribuída ao Procurador do Município tem extensa descrição na Lei Complementar nº 309 de 29/03/2016. Destacamos dentre as atividades descritas no rol a Fiscalização da legalidade dos atos das autoridades políticas que integram a Administração Pública, isso porque cabe ao Procurador do Município verificar se a prática administrativa está em consonância com os preceitos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ou ainda, se existe algum dispositivo normativo que possa impedir a prática do ato administrativo em análise.

Outra atribuição que merece destaque é a defesa do Patrimônio Público, esclarecendo que esse patrimônio compreende os bens e direitos de valor econômico, artístico, histórico, estético e cultural pertencentes ao município e órgãos da Administração Pública. Desta forma, o Procurador Municipal atual tanto na preservação/proteção, quanto na busca da reparação de eventual dano/prejuízo causado ao Patrimônio Público Municipal, a exemplo destacamos a ação do Procurador do Município no resgate de créditos aos cofres públicos municipais oriundos de ações judiciais.

A Procuradoria Geral do Município de Dourados é organizada em procuradorias especializadas conforme área de atuação, tais como: Leis e Atos Administrativos; Assuntos de Pessoal e Trabalhista; Licitação, Contratos e Convênios; Assuntos Judiciais e de Interesse Locais; Execução Fiscal e Tributária; Coordenação e Controle de Precatórios; Assuntos de Saúde Pública e Administração do PROCON.

O Procurador do Município agrega o compromisso com os direitos constitucionais, com as garantias individuais, com os deveres institucionais, com os direitos fundamentais, e com todos os valores, princípios e regras que constituem o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, parabenizamos o Município de Dourados que, atuando em favor da garantia da moralidade e legalidade administrativa, bem como da supremacia do interesse público, inaugura um novo modelo de Gestão Jurídica, se posicionando num contexto de destaque nacional.

Qualquer cidadão pode comparecer à Procuradoria Geral do Município de Dourados, que fica na Rua Coronel Ponciano, nº 1700, Parque dos Jequitibás, Bloco “D”, das 07h30min às 13h30min, de segunda-feira à sexta-feira, inclusive neste dia 11 de Agosto de 2.017 que, apesar de ser considerado Ponto Facultativo assegurado pela Lei Complementar 309/2016 e pelo Decreto nº 473/2017, todos os Procuradores do Município estarão ocupando seus postos de trabalho, em demonstração de apoio à Administração Municipal.

Publicado em: 11/08/2017 as 7:00 horas
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