LC 107_2006 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas

Baixar o Arquivo

1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
 Alterado pela Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007
 Alterado pela Lei Complementar nº 123, de 07 de março 2008
 Alterado pela Lei complementar nº 154, de 28 de dezembro de 2009
 Alterado pela Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010
 Alterado pela Lei Complementar nº 194 de 23 de dezembro de 2011
 Alterado pela Lei Complementar nº 209 de 27 de dezembro de 2012
 Artigo da Licença Prêmio revogado pela LC nº 211 de 02.01.2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2006.
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Dourados e de suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do inciso VII do parágrafo
único do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, regime jurídico é o conjunto de
direitos, responsabilidades, deveres, proibições constitucionais
pertinentes e preceitos legais e regulamentares que regem as relações
entre o Município e seus servidores.
Art. 2º Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o posto de trabalho criado por lei, de iniciativa
privativa de cada Poder ou entidade, em número certo, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, a que
corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades,
respeitados a estrutura organizacional e os deveres cometidos a um
servidor.
§ 1º Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 2º A classificação dos cargos públicos obedecerá ao plano
correspondente, estabelecido em lei complementar.
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 3º É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das especificadas
para o seu cargo, salvo os casos de readaptação determinada em laudo
médico.
Art. 4° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos
em legislação específica.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Seção I
Da Investidura e Do Provimento
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em
legislação autorizada pela Constituição Federal;
II- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- a aptidão física e mental;
VII- a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência
de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 6º Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito
de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições lhes sejam compatíveis, sendo-lhes reservado de 10 % (dez
por cento) das vagas oferecidas em concurso conforme determinar o
edital.
Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder ou do dirigente de autarquia ou fundação
pública.
Art. 8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º São formas de provimento de cargo público:
I- a nomeação;
II- a readaptação;
III- a reversão;
3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
IV- a reintegração;
V- a recondução;
VI- o aproveitamento.
Seção II
Das Formas de Provimento
Subseção I
Da Nomeação
Art. 10. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento
efetivo, isolado ou constituído em carreira;
II – em comissão, para cargos definidos em lei como de livre
provimento em comissão ou de confiança e livre exoneração.
Art. 11. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Subseção III
Da Readaptação
Art. 12. Readaptação é a transferência do servidor, para exercer função de
atribuições e responsabilidades compatíveis com sua capacidade física
ou mental, verificada em perícia médica oficial especializada, desde
que apresentada posterior ao ingresso no serviço público.
§ 1º A readaptação não trará prejuízos ao cargo e, em nenhuma
hipótese, acarretará aumento ou redução de vencimentos ou
remuneração do servidor, exceção feita ao cargo em exercício pelo
readaptando que tenha natureza que justifique acréscimos legalmente
previstos.
§ 2º Na hipótese de limitação física ou mental ocorrida sem culpa do
servidor em estagio probatório e no exercício da função, será
readaptado a tantas funções quantas forem necessárias, até a
readaptação definitiva.
a) a verificação da culpa será feita em procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa ao servidor.
b) provada a inadaptação a todas as funções disponíveis na
administração pública municipal, em procedimento próprio, assegurada
ampla defesa, será o servidor aposentado.
4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 3º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigidos, alem da
equivalência de vencimentos e ou da remuneração do servidor.
§ 4º Se julgado incapaz para o serviço publico, o servidor readaptando
ou readaptado será aposentado por invalidez.
§ 5º Somente terá direito a readaptação durante o estágio probatório, ao
servidor que comprovar que a sua redução de capacidade física ou
mental ocorreu após ingresso ao serviço público, através de perícia
médica especializada designada pela Administração.
Art. 13. A readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada:
I – quando provisória, mediante ato do Secretário Municipal de
Gestão Pública, de conformidade com a manifestação da perícia
médica oficial e por período não superior a 6 (seis) meses,
podendo haver prorrogação, no caso de o servidor estar
participando de programa de reabilitação profissional, até o
máximo de 2 (dois) anos;
II – quando definitiva, por ato do Prefeito Municipal, de conformidade
com a manifestação da perícia médica oficial, desde que
atendidos os requisitos de habilitação profissional exigidos em
lei ou regulamento.
Parágrafo único. O servidor que estiver readaptado provisoriamente
deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
Art. 14. Quando o servidor readaptando for detentor de mais de 1 (um) cargo,
deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.
Art. 12. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental, que inviabilizem a realização das
atividades consideradas essenciais ao cargo originário, comprovada
pela perícia médica oficial, e desde que posterior ao ingresso no serviço
público.
§ 1º. A readaptação tanto para cargo de igual ou inferior classificação,
neste último por opção do servidor, em nenhuma hipótese acarretará
aumento ou redução de vencimentos, devendo ser respeitada a
habilitação legal exigida para o cargo e cumprida a jornada do cargo de
origem.
§ 2º O servidor readaptado definitivamente será enquadrado e
empossado na classe, padrão e referência iniciais da nova carreira,
quando for o caso, atendido o Plano de Cargos e Carreiras específico,
circunstância em que fica garantido o recebimento de complementação
de vencimento, a título de diferença salarial, as correções e reajustes
salariais concedidos ao servidor e os descontos devidos ao Instituto de
Previdência própria.
5
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 3º. É vedada a readaptação para cargo de nível superior ao ocupado
pelo readaptando.
Art. 12-A. O procedimento de readaptação poderá ser iniciado por solicitação de
junta pericial médica oficial de dois ou mais profissionais ou ex-officio
quando pelo chefe imediato, e será processada:
I – quando provisória, mediante ato do Secretário Municipal de
Administração, de conformidade com a manifestação da perícia
médica oficial, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável por
igual período;
II – quando definitiva, por ato do Prefeito Municipal, de
conformidade com a manifestação da perícia médica oficial,
desde que atendidos os requisitos de habilitação profissional
exigidos em lei ou regulamento para o cargo a ser ocupado.
§ 1º A perícia médica oficial deverá atestar a incapacidade temporária
ou definitiva do servidor para o exercício das tarefas inerentes às
funções de seu cargo, apontando as restrições quanto às funções e
atividades que não poderão ser exercidas.
§ 2º. A prorrogação da readaptação provisória e a concessão da
readaptação definitiva ficam condicionadas à manifestação da perícia
oficial em parecer conclusivo.
§ 3º. Se verificada pela perícia médica, a qualquer tempo, a cessação da
incapacidade, o servidor será reconduzido ao cargo de origem.
§ 4º. Somente terá direito a readaptação durante o estágio probatório o
servidor que comprovar que a redução de sua capacidade física ou
mental ocorreu após ingresso ao serviço público e com ausência de
culpa, assegurada ampla defesa.
Art. 13. Quando o servidor readaptando for detentor de mais de um cargo
deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.
Parágrafo único. Deferida a readaptação eventual acréscimo de carga
horária será revogado, ficando expressamente vedado a concessão de
acréscimo de carga horária a servidor readaptando e readaptado.
Art. 13-A. A readaptação provisória dar-se-á em tantas funções quanto necessárias
e possíveis, durante a vigência do prazo previsto no inciso I do art. 12-
A; a readaptação definitiva, com mudança de cargo, dar-se-á uma única
vez.
§ 1º. A concessão de licença médica, em razão de doença ocupacional
durante o período de readaptação, ensejará revisão do processo pela
Comissão Multiprofissional, para emissão de parecer e indicação para
nova função ou aposentadoria.
6
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 2º. Provada a inadaptação a todas as funções disponíveis na
administração pública municipal, o servidor readaptando ou readaptado
será aposentado por invalidez, assegurada ampla defesa, ainda que em
estágio probatório.
§ 3º. O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser
readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
Art. 14. Somente caberá à Secretaria Municipal de Administração proceder à
mudança de função do servidor, para a readaptação provisória, e de
cargo para a definitiva, por ato do Prefeito.
Parágrafo único. A situação funcional dos servidores que no momento
da publicação da presente lei estiverem em processo de readaptação,
passará a ser regida pelos dispositivos desta subseção.
Art. 14-A. Fica criada Comissão Multiprofissional, formada por servidores para
acompanhar a evolução do quadro de saúde do servidor em seu
ambiente de trabalho, bem como das atividades por ele desenvolvidas a
fim de verificar a sua adaptabilidade à nova área ocupacional.
Art. 14-B. Todos os servidores readaptados definitivamente serão convocados
anualmente para confirmação do laudo pericial.
Art. 14-C. Esta subseção poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do
Executivo.
(Redação da Subseção dada pela Lei Complementar nº 209 de 27 de
dezembro de 2012)
Subseção IV
Da Reversão
Art. 15. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez
quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos de sua aposentadoria.
§ 1º – A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou
no resultante de sua transformação.
§ 2º – Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido
exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 16. Não poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade, data compulsória para esse fim.
Subseção V
Da Reintegração
Art. 17. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando
7
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
§ 1º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será
reaproveitado em outra função até a vacância de cargo compatível, ou,
se ocupava um outro, reconduzido ao de origem sem direito à
indenização ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado
em um equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, quando
inexistir vaga, posto em disponibilidade, observadas as regras
constitucionais a respeito.
Subseção VI
Da Recondução
Art. 18. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro, observadas as regras de compatibilidade
previstas em lei específica.
Subseção VII
Do Aproveitamento
Art. 19. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em
disponibilidade.
Art. 20. O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas
existentes ou que surgirem.
§ 1º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de
natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o
servidor, não podendo ser feito em um de padrão superior.
§ 2º Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao
provento da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
Art. 21. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que,
mediante perícia médica oficial, fique provada a capacidade física e
mental para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser
procedida nova perícia, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90
(noventa) dias.
8
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 22. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em
disponibilidade que for julgado, em perícia médica oficial, incapaz para
o serviço público.
Art. 23. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício
dentro do prazo previsto nos artigos 31 e 37, respectivamente, desta
Lei.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 24. O concurso Público será de provas ou de provas e títulos, conforme se
dispuser em regulamento.
Art. 25. Nos concursos públicos, a inscrição do candidato poderá estar
condicionada ao pagamento do valor fixado no edital.
Art. 26. O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos mencionará
sempre o número de vagas a serem preenchidas e terá o prazo de
validade estabelecido no edital, podendo ser prorrogado nos limites
previstos na constituição federal.
Parágrafo único. Todas as condições do concurso serão fixadas em
edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 27. Fica assegurada a participação de 1 (um) representante das respectivas
classes sindicais, com base municipal, nos concursos públicos
municipais.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 28. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de
desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e
regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade
competente e pelo empossado.
Parágrafo único. No termo de posse poderão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,
que poderão ser alterados por lei.
Art. 29. A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual
período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade
competente.
§ 1º Em se tratando de servidor municipal que esteja, na data de
publicação do ato de provimento, afastado legalmente, o prazo será
contado a partir do término do afastamento.
9
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto neste artigo.
§ 3º Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo
previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
Art. 30. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 31. No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e outra de que não exerce cargo,
emprego ou função pública inacumuláveis, sob as penas da lei.
Art. 32. A posse em cargo público dependerá de prévia perícia médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 33. São competentes para dar posse:
I – o Prefeito, aos Secretários Municipais e às demais autoridades que
lhe sejam diretamente subordinadas;
II – o Secretário Municipal de Gestão Pública, aos ocupantes de
cargos em comissão ou efetivos no âmbito das Secretarias
Municipais, inclusive aos dirigentes de autarquias e fundações
públicas a ele vinculadas;
III – os dirigentes de autarquias e fundações públicas, aos ocupantes de
cargos em comissão ou efetivos da respectiva entidade.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena
de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições para a investidura
do cargo estabelecidas em lei ou regulamento.
Art. 34. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Art. 35. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público ou designado para função em confiança entrar em exercício,
podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do
interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 1º Em caso de reintegração, readaptação, aproveitamento ou reversão,
o prazo para o início da contagem será a data da publicação do ato.
§ 2º Em caso de remoção ou redistribuição de servidor que se encontrar
legalmente afastado, o prazo para o início da contagem será a data do
término do impedimento.
§ 3º Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo
previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 4º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o
ato de sua designação para função em confiança se não entrar em
exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 36. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado
ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 37. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 38. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu cadastro, que será atualizado com as
informações prestadas pelo servidor sempre que houver alteração dos
dados iniciais.
Parágrafo único. Somente após o cumprimento do disposto neste artigo
será o servidor implantado em folha de pagamento.
Art. 39. O servidor poderá ter exercício somente dentro do Município, salvo em
caso de cessão a órgão público que não municipal.
Art. 40. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do
novo posicionamento na carreira a partir da data constante no ato de
publicação que promover o servidor.
Art. 41. Os servidores, efetivos ou em comissão, cumprirão jornada de trabalho
fixada nas leis de organização do quadro de pessoal da Prefeitura,
observados os limites constitucionais.
Seção V
Da Freqüência e Do Horário
Art. 42. A freqüência será apurada por meio de ponto.
§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas
e saídas do servidor.
§ 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos
necessários à apuração da freqüência.
§ 3º Aos integrantes da Guarda Municipal de Dourados será a
freqüência estabelecida por meio da Escala Diária de Serviço.
Art. 43. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos
expressamente previstos em lei ou regulamento.
§ 1º Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá
ser justificada a falta ao serviço.
§ 2º A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao
serviço.
11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 3º O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de
trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 4º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal
poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os
seus trabalhos, em todo ou em parte.
Art. 44. O ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito à carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo categorias
diferenciadas, conforme especificado em lei.
§ 1º O chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse da
Administração, poderá reduzir a carga horária prevista neste artigo.
§ 2º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de
cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo convocado sempre que houver necessidade da
Administração.
Seção VI
Do Estágio Probatório, da Avaliação de Desempenho e da
Estabilidade
Art. 45. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a
estágio probatório pelo período de 03 (três) anos sendo condição para
adquirir estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão
designada para esse fim.
Art. 46. A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de
acordo com parâmetros definidos em lei complementar Municipal, após
ampla discussão com comissão representante dos servidores.
§ 1º O servidor que, observadas as regras constantes neste artigo, não
for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras
constitucionais e legais relativas à recondução.
§ 2º Ao término do estágio probatório a autoridade competente deverá,
através de ato próprio, exonerar o servidor, se não for avaliado
satisfatoriamente, ou confirmá-lo no cargo, em caso de avaliação
satisfatória.
§ 3º A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o
cumprimento do princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 47. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças
para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade, por
acidente em serviço e para tratamento de pessoa da família,
considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio
probatório.
Parágrafo único. Em caso de cedência de servidor em razão de Termo
de Cooperação Mútua ou quando as atribuições do cargo exigir sua
12
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
permanência em local que não seja unidade da Prefeitura Municipal
considerar-se-á a contagem do prazo do estágio probatório como
ininterrupta.
Art. 48. Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o
servidor:
I – exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função
em confiança;
II – estiver no gozo das licenças:
a) para acompanhar cônjuge;
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
d) para desempenho de mandato classista;
III – estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
IV – estiver cedido para outro órgão ou entidade não municipal.
Parágrafo único. A contagem do prazo do estágio probatório de que
trata este artigo será reiniciada a partir da data do término da licença ou
do afastamento ou da cedência.
Art. 49. O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas
na Constituição Federal, observada a legislação federal aplicável.
Seção VII
Do Desempenho e da Promoção
Art. 50. O desempenho do servidor público, após o cumprimento do estágio
probatório, será planejado, orientado e avaliado pelos gestores e
dirigentes em todos os níveis da Prefeitura Municipal, em
conformidade com o princípio da eficiência da administração pública
estabelecido no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Art.51. A promoção do servidor público consiste na movimentação de uma
referência para outra imediatamente seguinte, dentro do mesmo cargo,
movimentando o servidor:
I – pelo critério de merecimento ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício; e
II – pelo critério de antiguidade ao completar 5 (cinco) anos de
efetivo exercício.
Parágrafo único. Os critérios para a promoção por merecimento ou
antiguidade serão estabelecidos em lei específica.
13
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 52. Em benefício daquele a quem por direito cabia a promoção, será
declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.
§ 1º O beneficiário da promoção indevida a que se refere este artigo
fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido, na forma do
disposto no § 3º do artigo 78 desta Lei.
§ 2º O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença
de vencimento a que tiver direito.
Seção VIII
Da Progressão Funcional
Art. 53. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da
classe/nível/padrão em que se encontrar para a outra imediatamente
superior, obedecido ao critério de antiguidade.
Art. 53. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da classe
ou nível ou padrão em que se encontrar, obedecido aos critérios
disposto em legislação específica. (redação dada pela LC nº. 117 de 31 de
dezembro de 2007)
Art. 54. Obterão à progressão funcional anual nas carreiras:
I – os servidores que comprovarem nova habilitação, conforme
legislação específica; (revogado através da LC nº. 117 de 31 de
dezembro de 2007).
II – da Procuradoria-Geral do Município os que contarem, no mínimo,
4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe anterior;
III – da Saúde Pública, Desenvolvimento Social, Serviço de
Fiscalização, Administração Tributária, Planejamento e Infra-
Estrutura, Atividades Técnico-Organizacionais e Atividades de
Apoio Auxiliar, os que contarem, no mínimo, 4 (quatro) anos de
efetivo exercício no padrão anterior;
IV – do Magistério Municipal os que contarem, no mínimo, 4 (quatro)
anos de efetivo exercício no nível anterior.
III – da saúde pública, desenvolvimento social, serviço de fiscalização,
Administração Tributária, Planejamento e Infra-estrutura,
atividades técnico-organizacionais e atividades de apoio auxiliar,
conforme dispuser a legislação específica e regulamentada pelo
chefe do Poder Executivo. (redação dada pela LC 117 de 31.12. 2007)
IV – do Magistério Municipal, a qualquer tempo, os que adquirirem
nova habilitação, conforme legislação específica. (redação dada pela
LC 117 de 31.12. 2007)
§ 1º A progressão funcional nas carreiras referidas neste artigo,
ressalvadas as regras gerais estabelecidas nesta Lei Complementar,
ficam submetidas às normas constantes dos respectivos estatutos e
14
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
regulamentos específicos expedidos pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 2º A progressão funcional na carreira da Guarda Municipal obedecerá
os critérios de merecimento e antiguidade, estabelecida em lei
específica.
Art. 55. A antiguidade será determinada pela permanência efetiva do servidor
na referência, apurada em dias.
Parágrafo único. Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o
período de permanência na referência anterior.
Art. 56. Para todos os efeitos, será considerada a progressão que cabia ao
servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido
contemplado com esta vantagem no prazo legal.
Art. 57. Em benefício daquele a quem por direito cabia a progressão será
declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.
§ 1º O beneficiário da progressão indevida a que se refere este artigo,
ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, na forma desta
lei.
§ 2º O servidor ao qual cabia progressão, será indenizado da diferença
de vencimento a que tiver direito.
Seção IX
Da Disponibilidade
Art. 58. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
contribuição.
Art.59. Para efeito de disponibilidade será contado integralmente o tempo de
serviço público municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a
ocorrer ou o encaminhará à aposentadoria, quando for o caso, nos
termos da Constituição Federal.
Seção X
Da Vacância
Art. 60. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – readaptação definitiva;
15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – posse em outro cargo inacumulável.
Art. 61. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido.
Art. 62. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função em
confiança dar-se-ão:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 63. A demissão resultará de ato punitivo, decorrente de processo
administrativo-disciplinar ou por sentença judicial transitada em
julgado.
Art. 64. Considerar-se-á aberta a vaga:
I– da data da vigência do ato de readaptação, aposentadoria,
exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II – da data do falecimento do ocupante do cargo;
III- da data da vigência do ato que criar o cargo ou permitir o seu
provimento.
Art. 65. A demissão do servidor efetivo em razão de processo administrativodisciplinar
só será válida com assistência do respectivo sindicato.
Seção XI
Da Remoção
Art. 66. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou
sem mudança de sede.
Art. 67. Dar-se-á a remoção:
I – de uma Secretaria para outra;
II – de uma localidade para outra, dentro do território do Município,
no âmbito de cada órgão.
16
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 1º A remoção destina-se a suprir carência de recursos humanos
existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando
não houver necessidade a ser suprida, exceto no caso de permuta.
§ 2º A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos
os interessados, com anuência dos respectivos Secretários Municipais
ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito nesta Seção.
Seção XII
Da Redistribuição
Art. 68. Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo,
para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujo plano de cargos
seja idêntico, observado o interesse da Administração.
§ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de
quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores que
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados
em disponibilidade até o seu aproveitamento, na forma do artigo 59.
Seção XIII
Da Substituição
Art.69. Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do
ocupante de cargo em comissão.
Art.70. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração,
devendo recair sempre em servidor do Município.
§ 1º A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou
regimento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2º Se a substituição for indispensável e depender de ato da
Administração, o substituto será designado por ato do Prefeito
Municipal ou do Secretário Municipal de Gestão Pública ou dos
dirigentes de autarquias e fundações públicas, nos termos da
competência estabelecida no artigo 33.
§ 3º Quando o tempo de substituição for de 30 (trinta) dias, ou mais, o
substituto perceberá o vencimento e as vantagens atribuídas ao cargo
em comissão, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção
cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 4º Quando se tratar de detentor de cargo em comissão, o substituto
perceberá a diferença de remuneração.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
17
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 71. Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 72. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 73. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao limite constitucionalmente
estabelecido e inferior ao salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Excluem-se dos limites fixados neste artigo as
parcelas de caráter indenizatório.
Art. 73. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao limite constitucionalmente
estabelecido e inferior ao salário mínimo vigente. (Redação dada pela LC
154 de 28.12.2009)
§ 1º – Excluem-se dos limites fixados neste artigo as parcelas de caráter
indenizatório.
§ 2º São verbas de caráter indenizatórias, as retribuições pecuniárias
eventualmente pagas ao servidor para reparar despesas realizadas no
interesse do serviço público municipal ou para compensar sua
disponibilidade para o serviço público em circunstâncias excepcionais e
em momentos que extrapolem a sua carga horária normal de serviço, no
interesse da administração.
Art. 74. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Art. 75. Perderá temporariamente a remuneração de seu cargo efetivo o
servidor:
I – nomeado para o exercício de cargo em comissão na administração
direta, autárquica ou fundacional;
II – à disposição da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios;
III – à disposição das autarquias e das fundações públicas municipais;
IV- que estiver afastado para desempenho de mandato eletivo, salvo o
excetuado no artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o servidor poderá optar pela
totalidade da remuneração do cargo em comissão ou pela totalidade do
cargo efetivo acrescida da gratificação prevista no artigo 90.
Art. 76. O servidor perderá:
18
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário,
previamente estabelecida a cada caso.
Art.77. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de
sua remuneração em favor de entidade de classe, excetuada a
contribuição sindical obrigatória prevista em legislação específica.
§ 2º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e
com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art.78. As reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por
prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e
descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.
§ 1º A indenização será procedida em parcelas cujo valor não exceda
1/10 (um décimo) da remuneração.
§ 2º A reposição será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/4
(um quarto) da remuneração.
§ 3º A reposição será procedida em 1 (uma) única parcela, quando
constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento
da folha.
§ 4º Independentemente do parcelamento previsto no § 2º, o
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar
para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 79. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele
cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor
de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o
débito.
§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua
inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial
que posteriormente venha a ser cassada ou revista deverão ser repostos
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação respectiva, sob
pena de inscrição em dívida ativa.
Art.80. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto por decisão judicial.
19
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art.81. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais;
IV – auxílios pecuniários.
§ 1º As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao
vencimento ou provento, para nenhum efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais poderão integrar os proventos, nas
condições indicadas em lei específica.
§ 3º As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 82. Constituem indenizações ao servidor:
I – diárias;
II – transporte.
Art. 82. Constituem indenizações ao servidor: (Redação dada pela Lei nº 154 e
28.12.2009)
I – diárias;
II – transporte.
III – adicional de insalubridade, de periculosidade percebido durante o
período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos
que deram causa à sua concessão;
IV- gratificação por trabalho em período noturno, assim considerado
aquele prestado esporádica e eventualmente em horário compreendido
entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;
V – gratificação por plantão de serviço e sobreaviso, assim considerado
aquelas convocações para atender situações excepcionais e temporárias
em dias não úteis, obedecidos os limites de duração previstos em lei.
20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 83. Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão
estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Das Diárias
Art. 84. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará
jus antecipadamente a passagens e diárias, destinadas a indenizar as
parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e
locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento e devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou
quando o Poder ou a entidade custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 85. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 3 (três)
dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias
recebidas em excesso no prazo previsto neste artigo.
Art. 86. Não serão concedidas mais de 10 (dez) diárias ao mês, salvo se
expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Subseção II
Do Transporte
Art. 87. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a
execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º Somente fará jus ao valor integral da indenização de transporte o
servidor que realizar serviços externos com meio próprio de
locomoção, no mínimo, por 20 (vinte) dias durante o mês.
§ 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no
parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um
vinte avos) por dia de serviço prestado com o meio próprio de
locomoção.
Seção II
Das Gratificações
21
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 88. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e daquelas
obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidas aos
servidores as seguintes gratificações:
I – gratificação pelo exercício de função em confiança;
II – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
III – gratificação por trabalho em período noturno;
IV – gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V – gratificação pelo exercício em local de difícil acesso;
VI – gratificação por produtividade;
VII – gratificação por plantão de serviço;
VIII – gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou
perigosas;
IX- gratificação por incentivo ao magistério. (Revogado pela LC 197
de 09.04.2012);
X – gratificação por dedicação exclusiva
§ 1º Não poderão ser percebidas, cumulativa, concorrente e
concomitantemente as gratificações de que tratam os incisos I e II entre
si e com as dos incisos III, IV e VII bem como a do inciso VII com as
dos incisos III e IV.
§ 2º As gratificações de que trata este artigo não têm caráter
permanente, podendo cessar seu pagamento a qualquer tempo quando
cessarem as condições especiais que as justifiquem e atendidos os
interesses da Administração.
§ 3º As gratificações de que trata este artigo deverão ser calculadas
apenas sobre o vencimento-base do servidor.
§ 4º Não poderão ser percebidas concorrentemente as gratificações de
que trata este artigo com os adicionais de mesmo fundamento ou
natureza.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função em Confiança
Art. 89. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função em
confiança, é devida gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em
lei específica, em ordem decrescente, a partir do subsídio do Prefeito
Municipal.
22
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Subseção II
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
Art. 90. Ao servidor efetivo no exercício de cargo em comissão é devida
gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
remuneração do cargo em comissão.
Parágrafo único. Reserva-se ao servidor o direito de opção constante no
parágrafo único do artigo 75.
Subseção III
Da Gratificação por Trabalho em Período Noturno
Art.91. O serviço noturno, assim considerado aquele prestado esporádica e
eventualmente em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das horas
trabalhadas nesse período.
Art.91. O serviço noturno, assim considerado aquele prestado esporádica e
eventualmente em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor das horas trabalhadas
nesse período. (Redação dada pela LC nº. 123 de 07 de março de 2008)
§ 1º A gratificação de que trata este artigo poderá ser cumulativa com a
gratificação prevista no artigo 92, devendo seu percentual ser calculado
sobre o valor da hora normal trabalhada.
§ 2º O serviço noturno para o Magistério Público e os Profissionais da
Saúde será estabelecido em Lei específica.
Subseção IV
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 92. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou de 100%
(cem por cento) se a hora extraordinária for realizada no horário
considerado noturno ou em dias que não correspondam ao expediente
normal da Prefeitura.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite
máximo de 2 (duas) horas por dia, no limite de 10 (dez) horas
semanais.
Subseção V
Da Gratificação pelo Exercício em Local de Difícil Acesso
Art. 93. Ao servidor que tenha exercício em local de difícil acesso ou que a ele
tenha que se deslocar permanentemente é devida gratificação de até
100% (cem por cento) sobre o seu vencimento-base.
23
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 93. Ao servidor que tenha exercício em local de difícil acesso ou que a ele
tenha que se deslocar permanentemente é devida gratificação.
(redação dada pela LC n º 194 de 23/12/2011)
§ 1º Para a concessão da gratificação de que trata este artigo haverão de
ser consideradas a dificuldade de transporte, a localização da unidade
municipal e o horário de trabalho do servidor.
§ 2º Ato do chefe do Poder Executivo definirá anualmente os locais de
difícil acesso bem como o percentual a ser concedido aos servidores, a
este título.
Subseção VI
Da Gratificação por Produtividade
Art. 94. Poderá ser concedida gratificação por produtividade de até 200%
(duzentos por cento) sobre o vencimento-base aos servidores, a fim de
incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício de funções
que possam ser mensuradas.
§ 1º Para a concessão da gratificação de que trata este artigo haverão de
ser aferidos os resultados da avaliação de qualidade e da quantidade do
trabalho produzido.
§ 2º Ato do chefe do Poder Executivo definirá os critérios bem como o
percentual a ser concedido aos servidores, a este título.
Subseção VII
Da Gratificação por Plantão de Serviço
Art. 95. Ao servidor convocado para prestar serviços além de sua carga horária
regular, por período certo e horário pré-estabelecido, é devida
gratificação por plantão de serviço.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo, referente a serviço
extraordinário em dias não úteis e eventualmente prestado no horário
noturno, poderá ser paga até o limite de 24 (vinte e quatro) horas
semanais e em valor proporcional às horas trabalhadas.
§ 2º Para efeito deste artigo, poderá ser considerado horário noturno
aquele compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e 6 (seis)
horas do dia seguinte.
Subseção VIII
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres ou
Perigosas
Art. 96. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições
insalubres fazem jus a uma gratificação em percentual equivalente a
10% (dez por cento) por baixo risco, a 20% (vinte por cento) por médio
risco e a 40% (quarenta por cento) por alto risco, calculado sobre o
valor do salário-mínimo vigente.
24
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 97. Os servidores que trabalhem com habitualidade em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a
uma gratificação por periculosidade em percentual equivalente a 30%
(trinta por cento), calculado sobre o vencimento-base do cargo.
Art. 98. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por uma delas, prevalecendo o pagamento
daquela que constituir maior risco à saúde.
Art.99. O direito à gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão.
Art. 100. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações
ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos
neste artigo e exercerá serviço não perigoso em ambiente salubre.
Art. 101. Na concessão das gratificações de insalubridade e de periculosidade
serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica,
através de Laudo Técnico a ser elaborado por perito especializado na
área de segurança no trabalho, renovado a cada 2 (dois) anos.
Art. 102. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de
modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível
máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 103. Quando necessário, a Prefeitura Municipal fornecerá equipamentos de
proteção ao trabalho insalubre e/ou perigoso.
Subseção IX
Da Gratificação por Incentivo ao Magistério
Art. 104. A gratificação que trata dos incentivos financeiros concedidos aos
membros do magistério será estabelecida através de lei específica.
(Revogado pela LC 197 de 09.04.2012);
Subseção X
Da Gratificação por Dedicação Exclusiva
Art. 105. Os servidores ocupantes de função de nível superior que tiverem de
ficar disponíveis para atender convocações de trabalhos além da carga
horária de 40 horas semanais, farão jus a gratificação por dedicação
exclusiva, até o limite de 100% do vencimento básico.
Seção III
Dos Adicionais
25
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 106. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e daquelas
obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos
servidores os seguintes adicionais:
I – décimo-terceiro salário;
II – adicional de férias;
III – adicional de incentivo à capacitação;
IV – adicional de operações especiais;
V – adicional por tempo de serviço.
VI – adicional de produtividade fiscal.
Subseção I
Do Décimo-Terceiro Salário
Art. 107. O décimo-terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração integral a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
proporcional ao período de exercício no respectivo ano.
§ 1º Para efeito deste artigo serão excetuadas do cálculo as horas extras
e os plantões realizados no mês de dezembro.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 108. O décimo-terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
Art. 109. O salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o
valor de pagamento do mês da exoneração.
Art. 110. O décimo-terceiro salário não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Do Adicional de Férias
Art. 111. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião de
suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração que lhe é devida.
Art. 112. O adicional incidirá sobre a remuneração do mês anterior ao qual o
servidor gozar as férias, considerando para este cálculo um período
aquisitivo.
§ 1º Para efeito deste artigo serão excetuadas do cálculo as horas extras
e os plantões realizados no mês de dezembro.
26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 2º Quando houver dois períodos aquisitivos, o adicional será
calculado sobre cada período a ser gozado.
§ 3º Autorizado o parcelamento do gozo de férias, o servidor perceberá
o adicional integralmente por ocasião da concessão do primeiro
período.
§ 4º O servidor em regime de acumulação legal perceberá os adicionais
de férias nos meses em que completar os períodos aquisitivos
correspondentes, respectivamente, a cada cargo.
§ 5º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção III
Do Adicional de Incentivo à Capacitação
Art. 113. Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o servidor efetivo que
possuir escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo
cargo, na proporção de 5% (cinco) por cento do vencimento-base para
cada nova escolaridade.
§ 1º O adicional de que trata este artigo será concedido mediante
comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão
competente, no limite de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o
vencimento-base do cargo efetivo.
§ 2º Lei específica disporá sobre os requisitos a serem exigidos por
ocasião da concessão do adicional por incentivo à capacitação.
Subseção IV
Do Adicional de Operações Especiais
Art. 114. O adicional de operações especiais destina-se a compensar os membros
efetivos da Guarda Municipal pelo exercício de suas funções em
condições especiais, sob risco de vida e prestação efetiva ou potencial
em horário noturno.
§ 1º Na hipótese de o servidor ser afastado do exercício do cargo, não
fará jus aos adicionais de que tratam os incisos IV e V, exceto se
licenciado para tratamento da própria saúde, para o exercício de
mandato classista ou em virtude de Termo de Cooperação Mútua entre
a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2º Não poderá ser percebido o adicional de operações especiais
cumulativa, concorrente e concomitantemente com as gratificações
elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e X do artigo 88.
Art. 115. O valor do adicional de operações especiais será no percentual de
62,5% sobre o vencimento base dos membros da Guarda Municipal.
(Revogado pela LC 121 de 31 de dezembro de 2007)
27
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Subseção V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 116. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por
cento) no primeiro qüinqüênio de serviço público prestado pelo
servidor efetivo e 5% (cinco por cento) nos demais, calculado sobre o
valor do vencimento-base, ainda que investido em função de confiança
ou cargo em comissão, observado o limite de 40% (quarenta por cento)
daquele valor.
Art. 117. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço,
automaticamente, a partir do mês em que completar o qüinqüênio de
efetivo exercício no cargo.
Art. 118. O servidor que exercer cumulativamente mais de 1 (um) cargo terá
direito ao adicional calculado sobre os 2 (dois) vencimentos,
respeitadas as aquisições dos respectivos qüinqüênios.
Art. 119. O servidor contará, para efeito do adicional por tempo de serviço, todo
o período de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de
contratado, mesmo que tenha havido interrupção.
Art. 120. Aplica-se ao aproveitamento e à reversão a retomada da contagem a
partir do reinício do exercício no cargo efetivo.
Subseção VI
Do Adicional de Produtividade Fiscal
Art.121. O adicional de produtividade fiscal será atribuído como incentivo à
obtenção de melhores resultados nos trabalhos de fiscalização, que será
avaliados pela qualidade e quantidade do trabalho.
Art.122. O pagamento do adicional de produtividade fiscal dependerá do
resultado de avaliação, apurada com base na demonstração das ações
fiscais e dos procedimentos realizados pelos servidor pessoalmente,
com base nos relatórios emitidos pela unidade de exercício do servidos
e boletins individuais assinados pelo avaliado e pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Não poderá ser percebido o Adicional de
Produtividade Fiscal cumulativa, concorrente e concomitantemente
com as gratificações elencadas nos incisos III, IV, VI, VII, VIII, X do
artigo 88.
Seção IV
Dos Auxílios Pecuniários
Art. 123. Serão concedidos ao servidor, ou à sua família, os seguintes auxílios
pecuniários:
I – auxílio-alimentação;
II – salário família.
28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 124. O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo na forma e nas
condições estabelecidas em regulamento.
Subseção II
Do Salário Família
Art. 125. As condições e os valores a serem pagos, a título de salário-família, são
os estabelecidos na legislação previdenciária à qual estão vinculados.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 126. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de efetivo
exercício, as quais poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois)
períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.
Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Art. 127. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 128. As férias serão previstas em escala elaborada no ano anterior, com a
aquiescência do chefe imediato.
§ 1º Os servidores que pertencerem a mesma família terão direito a
gozarem férias em período idêntico, se assim o desejarem e se disto não
resultar prejuízo para a Administração.
§ 2º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
§ 3º As férias dos Profissionais do Magistério Público Municipal serão
estabelecidas no respectivo plano de cargos.
Art. 129. Poderão ser concedidas férias coletivas desde que os serviços essenciais
sejam mantidos em funcionamento.
Art. 130. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e, ao
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo
exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 131. O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou
substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias
29
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida
em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 132. As férias somente poderão ser interrompidas por necessidade do
serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma
só vez.
Parágrafo único. Se o servidor deixar de gozar as férias e o fato não
houver sido comunicado pelo chefe imediato ao órgão competente
presumir-se-á a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 133. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – à gestante, à adotante e por paternidade;
IV – por acidente em serviço;
V – para o serviço militar;
VI – para atividade política;
VII – para tratar de interesse particular;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – para capacitação;
X – para acompanhar cônjuge ou companheiro.
XI- a licença prêmio por assiduidade (Revogado pela LC nº 211 de
02.01.2013)
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos
previstos nos incisos VI, VII, VIII e X deste artigo.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período
das licenças estabelecidas neste artigo, exceto as previstas nos incisos
V, VI, VII, IX e X, sob pena de responsabilidade administrativa.
30
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 3º A licença, se concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do
término da anterior da mesma espécie, será considerada como
prorrogação.
Subseção I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 134. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único. Sempre que necessária, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar
onde se encontrar internado.
Art. 135. Para as licenças de até 3 (três) dias, o servidor deverá apresentar
atestado médico à chefia imediata, em 24 (vinte e quatro) horas após o
retorno ao trabalho.
Art. 136. As licenças de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias dependerão de parecer da
perícia médica oficial do Município.
§ 1º No atestado médico deverão constar o CID – Código Internacional
de Doenças – e os dias necessários de afastamento.
§ 2º O servidor deverá apresentar-se à perícia médica oficial do
Município portando seus documentos pessoais, antes do término da
licença.
§ 3º Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente
impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser
admitido laudo circunstanciado de médico particular, desde que o prazo
da licença proposta não ultrapasse 30 (trinta) dias.
§ 4º Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no parágrafo
anterior, somente serão aceitos laudos firmados por junta médica oficial
do Município onde se encontrar o servidor.
§ 5º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente
poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção
médica do Município.
Art. 137. A licença, a partir do 15º (décimo quinto) dia, será concedida pela
perícia oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou da
previdência própria do município, da mesma forma que todas as que
lhe sucederem nos 30 (trinta) dias a partir do retorno ao trabalho.
Parágrafo único. O servidor terá até 30 (trinta) dias, contados do início
da licença, para apresentar a documentação ao Instituto Nacional de
Seguridade Social – INSS ou a previdência própria do município.
31
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 138. No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor não poderá
exercer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença
com perda total dos vencimentos e sanção disciplinar.
Art. 139. O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de
suspensão do pagamento dos vencimentos até que se realize nova
inspeção, e estará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 140. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica caso se
julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 141. No dia útil imediatamente anterior ao final da licença o servidor deverá
solicitar por escrito junto ao serviço de inspeção especial nova inspeção
médica que deverá concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela readaptação ou aposentadoria.
Parágrafo único. No caso de nova inspeção médica, para os casos
previstos no caput, a equipe de inspeção médica especial dará
prioridade ao requerimento de nova inspeção.
Art. 142. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido a inspeção médica.
Subseção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 143. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da
madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por
perícia médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o que deverá
ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até 30 (trinta) dias ao ano, podendo ser prorrogada por igual
período mediante parecer da junta médica oficial.
§ 3º Decorrido o prazo da prorrogação, na hipótese de novo laudo
médico e de acompanhamento social sugerirem nova prorrogação da
licença, poderão ser concedidos mais 06 (seis) meses, sem
remuneração.
§ 4º Na eventualidade de não haver serviço social em atividade no
município, será o servidor autorizado mediante laudo de perícia médica
especializada.
Subseção III
Da Licença à Gestante, à Adotante e por Paternidade
32
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 144. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 144. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(Redação dada pela LC 158/2010)
§ 1º A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
§ 3º No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico
oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º A servidora que adotar recém-nascido também terá direito à
licença de que trata este artigo, a partir da data da apresentação do ato
judicial necessário à adoção.
§ 5º Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será
concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença
por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 145. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma)
hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de
meia hora.
Parágrafo Único. Quando a saúde do filho exigir, o período de 6 (seis)
meses poderá ser dilatado, conforme atestado médico.
Art. 146. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licençapaternidade
de 05 (cinco) dias consecutivos.
Subseção IV
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 147. Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, serão
mantidos pelo Município os vencimentos do servidor durante a licença
de até 15 (quinze) dias e, após este período, o servidor receberá o
benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou da
previdência própria do município.
§ 1º Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se verifique
pelo exercício das atribuições do cargo e provoque no servidor, direta
ou indiretamente, lesão corporal ou doença que ocasione morte, perda
parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou
mental para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente de trabalho a agressão, quando não
provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a
ocorrida em deslocamento para o serviço ou deste para sua residência,
33
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
desde que dentro de 30 (trinta) minutos do início e término do
expediente.
§ 3º Doença do trabalho, assim entendida, é a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o serviço é
realizado e com ele se relacione diretamente.
§ 4º Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o laudo resultante
da inspeção realizada por junta médica oficial deverá estabelecer,
rigorosamente, a caracterização do acidente de trabalho e da doença
profissional.
Subseção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 148. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença,
sem remuneração, à vista do documento oficial que comprove a
incorporação.
Parágrafo único: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Subseção VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 149. O servidor efetivo terá direito à licença para atividade política, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º Se o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções exercer cargo de direção e assessoramento,
será exonerado, se de chefia, será dispensado e, se de arrecadação ou
fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte
ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia
seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de 3 (três) meses.
Subseção VII
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 150. A critério da administração, em decisão motivada, poderá ser concedida
ao servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração, prorrogável por única vez por período
não superior a este limite.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse da administração.
34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
término da anterior.
§ 3º Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função em
confiança não se concederá a licença de que trata este artigo.
Subseção VIII
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 151. É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença sem prejuízo da
remuneração para desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional ou
sindicato representativo da categoria ou, ainda, entidade fiscalizadora
da profissão.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos
de direção ou representação nas referidas entidades observados os
seguintes limites:
I – até 500 (quinhentos) filiados, 1 (um) servidor;
II – de 501 (cento e um) até 1.000 (um mil) filiados, 2 (dois)
servidores;
III – acima de 1.000 (um mil) filiados, 3 (três) servidores;
I – para até 300 filiados, um servidor com carga horária de 40 horas
semanais, ou dois com carga horária de 20 horas semanais cada
um. (redação dada pela LC nº. 117 de 31 de dezembro de 2007)
II – de 301 a 600 filiados, dois servidores com carga horária de 40
horas semanais cada um, ou um servidor com carga horária de 40
horas semanais e dois com carga horária de 20 horas semanais
cada, ou ainda quatro servidores com carga horária de 20 horas
semanais cada um; (redação dada pela LC nº. 117 de 31 de dezembro de
2007)
III – de 601 a 1000 filiados, três servidores com carga horária de 40
horas semanais cada um, ou, um servidor com carga horária de 40
horas semanais e outros quatro servidores com carga horária de 20
horas semanais cada um, ou dois servidores com carga horária de
40 horas semanais cada um e outros dois com carga horária de 20
horas semanais; (redação dada pela LC nº. 117 de 31 de dezembro de
2007)
IV – a partir de 1000 filiados, será acrescido 1 servidor com carga
horária de 40 horas para cada mil nossos filiados; (redação dada
pela LC nº. 117 de 31 de dezembro de 2007)
§ 2º O servidor terá direito à licença sem vencimentos, pelo período
máximo de 30 (trinta) dias que antecede a eleição, para concorrer a
35
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
mandato classista, até o limite de 4 (quatro) candidatos por chapa
inscrita.
§ 3º O período em que o servidor permanecer afastado para o
desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos.
§ 4º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição.
§ 5º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função em
confiança deverá desincompatibilizar-se quando empossado no
mandato de que trata este artigo.
§ 6º Para efeito do mandato classista dos membros do Magistério
Municipal, as quarenta horas correspondem a carga horária de dois
servidores de 20 horas ou um servidor com quarenta horas semanais,
conforme legislação específica.
Subseção IX
Da Licença para Capacitação
Art. 152. Cumprido o estágio probatório, poderá o servidor afastar-se do
exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 2
(dois) anos, para participar de capacitação profissional, desde que não
seja bolsista.
§ 1º Será de até 01 (um) ano a licença para curso de especialização
stricto sensu em nível de mestrado; e de até 02 (dois) anos para curso
stricto sensu em nível de doutorado.
§ 2º Os cursos de stricto sensu mencionados no parágrafo anterior
deverão ter recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento do
Pessoal de Ensino Superior – CAPES, do Ministério da Educação do
Governo Federal.
§ 3º O pedido de licença motivado, acompanhado de comprovante
oficial da exigência do parágrafo anterior, será feito com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias pelo servidor, ao colegiado da unidade
organizacional de seu exercício e homologado pelo secretário da
respectiva pasta.
§ 4º Considera-se colegiado o grupo de servidores que compõem a
unidade organizacional, ou ainda, Comissão ou Conselho escolhido
pelo mesmo grupo para a finalidade prevista neste parágrafo.
§ 5º O servidor cedido ou requisitado deverá requerer a concessão da
licença no órgão de origem, após prévia manifestação do órgão
cessionário.
§ 6º Para efeito de concessão de licença capacitação, o número de
vagas será limitado por unidade organizacional, de acordo com os
critérios seguintes:
36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
a) unidade com até 20 (vinte) servidores, 01 (uma) vaga;
b) unidade entre 21 (vinte e um) e 40 (quarenta) servidores, 02 (duas)
vagas;
c) unidade entre 41 (quarenta e um) e 80 (oitenta) servidores, 03 (três)
vagas;
d) unidade com mais de 80 (oitenta) servidores, 04 (quatro) vagas.
Art. 153. Da decisão denegatória da licença caberá recurso ao chefe do
Executivo Municipal.
Art. 154. É vedada a concessão de licença a servidor titular, exclusivamente, de
função comissionada.
Parágrafo único. O servidor público efetivo que estiver exercendo
função comissionada no ato da concessão da licença, será desvinculado
automaticamente do cargo comissionado.
Art. 155. O servidor beneficiado com a licença para capacitação, sob pena de
cancelamento do ato concessivo e devolução dos valores percebidos a
título de remuneração, deverá apresentar ao titular da respectiva
secretaria, relatório trimestral das atividades desenvolvidas,
devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo
curso.
§ 1º Na hipótese de o servidor licenciado para capacitação não concluir
o curso ou a atividade, por motivo injustificado, será cancelada a
licença e computados como faltas ao serviço os dias a ela referente,
com repercussão nas férias, sem prejuízo do disposto no caput deste
artigo, além da vedação da concessão de novo benefício.
§ 2º Em caso de o servidor não concluir o curso, por motivo justificado,
será obrigado a ressarcir integralmente os valores percebidos a título de
remuneração, ficando impedido de concorrer a nova licença pelo
período de cinco anos.
§ 3º Ao colegiado da unidade organizacional de exercício do servidor
caberá avaliar e decidir, de forma fundamentada, os motivos referidos
nos §§ 1º e 2º deste artigo, decisão que será homologada pelo secretário
da respectiva pasta.
Art. 156. O servidor beneficiado com licença capacitação se obriga a permanecer
no serviço público, no mínimo, por período igual ao do afastamento,
sob pena de incidir nas sanções previstas no artigo anterior.
Art. 157. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para
capacitação não poderá exceder a um quarto da lotação da respectiva
unidade organizacional, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 6º
do artigo 152.
37
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 1º No caso de haver maior número de candidatos do que vagas
disponíveis numa mesma unidade, terá preferência, pela ordem, aquele
que contar com maior tempo de serviço na unidade organizacional.
§ 2º Persistindo o empate, a vaga será deferida ao mais idoso.
Art. 158. O servidor deverá encaminhar ao órgão central de Recursos Humanos,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de conclusão do
curso e defesa do trabalho resultante, certificado de conclusão ou
comprovante de participação, e cópia da respectiva monografia,
dissertação ou tese, que passará a integrar o acervo científico ou
cultural da Administração Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado
por igual período mediante justificativa fundamentada do servidor.
Art. 159. Ao servidor beneficiado com a licença de que trata esta subseção não
serão concedidas licença prêmio ou para trato de interesse particular.
Art. 160. O Município deverá facilitar o acesso do servidor aos cursos de
formação e capacitação, através de fundo específico ou convênios com
entidades públicas ou privadas.
Subseção X
Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Art. 161. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar
cônjuge ou companheiro que for deslocado a serviço para outro ponto
do território nacional ou para o exterior.
Parágrafo único. A licença será pelo prazo máximo de 2 (dois) anos,
sem remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual
período.
Subseção XI
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 162. – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a
três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com direito à
remuneração do cargo em exercício.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês
para cada falta. (Revogado pela LC nº 211 de 02.01.2013)
Art.163. Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
(Revogado pela LC nº 211 de 02.01.2013)
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
38
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
a) licença para tratamento de pessoa da família por tempo
superior a 60 dias;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença para capacitação;
d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença
transitada em julgado.
Parágrafo único. As causas previstas neste artigo interrompem o
período aquisitivo, o qual será reiniciado no momento em que o
servidor reassumir suas funções.
Art.164 – Ficará limitado a um terço por ano o número de servidores em gozo da
licença prêmio por unidade organizacional, ficando o que exceder a
critério da Administração. (Revogado pela LC nº 211 de 02.01.2013)
§ 1º A concessão do direito a licença prêmio, quando não requerida
pelo servidor, prescreve em um ano após o período aquisitivo.
§ 1º A concessão do direito a licença prêmio dependerá de
requerimento do servidor (redação dada pela LC nº. 117 de 31 de dezembro de
2007)
§ 2º Não sendo concedida a licença prêmio ao servidor em períodos
anteriores, fica assegurado o gozo da licença prêmio por assiduidade
em sua totalidade, no último ano de exercício do cargo.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento ou Cessão para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 165. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função em confiança;
II – em casos previstos em legislação específica.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus
para o cedente nos demais casos.
§ 2º A cessão far-se-á mediante ato publicado na imprensa oficial do
Município.
39
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 166. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do cargo:
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendolhe
facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens
de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 167. O servidor estável não poderá ausentar-se do País para estudo ou
missão no exterior sem autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º Em sendo autorizada, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e,
finda a missão ou estudo, somente após decorrido igual período será
permitida nova ausência.
§ 2º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata
este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão
disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 168. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, com
previa autorização do chefe imediato.
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III – por 2 (dois) dias, por falecimento de parentes até o 2º (segundo)
grau por afinidade, definida no artigo 1.595 do Código Civil
Brasileiro;
IV – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, irmãos ou dependentes sob sua
guarda ou tutela.
V – no dia em que estiver designado para compor o tribunal do Júri.
Parágrafo único. Serão reservados até 15 (quinze) minutos diários para
exercícios e atividades que visem a prevenção e diminuição de doenças
e lesões decorrentes de atividades repetitivas, em conformidade com a
especificidade de cada segmento.
Art. 169. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho, não sendo admitida alteração superior a 2
(duas) horas por jornada.
§ 2º Independentemente de compensação de horário, será concedido
horário diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais que
comprove, através de perícia médica especializada, a obrigatoriedade
de tratamento ou qualificação, relacionados à sua condição.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades
especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 170. Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado
para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço
público federal, estadual e municipal prestado à administração direta,
autárquica e fundacional pública.
Art. 171. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, à vista de
documentação própria que comprove a freqüência, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Art. 172. Admitir-se-á como documentação comprobatória do tempo de serviço:
I – certidão circunstanciada firmada por autoridade competente
contendo todos os eventos registrados nos assentamentos
funcionais do interessado, período por período;
II- declaração de freqüência acompanhada de cópia de livro ponto,
folha de pagamento ou contracheque.
Art. 173. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 156, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
41
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
III- participação em programa de treinamento regularmente
instituído;
IV- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII- casamento e luto, por até 8 (oito) dias;
VIII- licença:
a) à gestante, à adotante e por paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação;
e) para o desempenho de mandato classista;
f) para o serviço militar;
g) por motivo de doença em pessoa da família, enquanto
remunerada;
h) prêmio por assiduidade;
i) para atividade política;
IX- participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no País ou no
exterior, se autorizada pela administração;
X- prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso
público, respeitadas as diversas fases, previamente solicitada;
XI- afastamento preventivo;
XII- recolhimento à prisão, se considerado inocente por julgamento
oficial;
XIII- falta por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da
família, até o máximo de 3 (três) dias ao mês.
42
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 174. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de 1 (um) cargo ou função em órgão ou
entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 175. É assegurado ao servidor o direito de requerer, em defesa de direito ou
interesse legítimo, assim como o de representar.
§ 1º O requerimento inicial do interessado deverá ser formulado por
escrito e dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
§ 2º Cabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
§ 3º O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
parágrafos anteriores, salvo os casos que necessitem de diligências ou
estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 176. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Prefeito e deverá ser
protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão.
Art. 177. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é
de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da
decisão recorrida.
Art. 178. O recurso poderá ser concedido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente, quando houver aparente direito e fundado
receio de dano irreparável, antes da decisão final do Prefeito.
Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração
ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 179. A representação será apreciada sempre pelo Prefeito Municipal.
Art. 180. O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando
outro prazo for fixado em lei.
43
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado,
quando o ato não for publicado.
Art. 181. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr
pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 182. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 183. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou
do documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não
disponível o processo.
Art. 184. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 185 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 186. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
VII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – tratar com urbanidade as pessoas;
XI – ser assíduo e pontual ao serviço;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII – atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII deste artigo
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 187. Ao servidor é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III – deixar de prestar declarações em processo administrativo
disciplinar quando regularmente intimado;
IV – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
V – recusar fé ou fazer constar informação em documento
público;
VI – opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
VII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição ou tornar-se solidário com ela;
VIII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante
manifestação escrita ou oral;
IX – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
45
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
X – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical ou a partido político;
XI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau civil;
XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
XIII- participar de gerência ou administração de empresa privada,
de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade,
transacionar com o Município;
XIV- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários
ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge
ou companheiro;
XV- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XVI- praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do
serviço público ou fora dele;
XVII- proceder de forma desidiosa;
XVIII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XIX- cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XX- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XXI- inserir ou facilitar, inserção de dados falsos no sistema de
informações.
Parágrafo único. Além das proibições acima descritas, poderão
ser estabelecidas outras em legislação específica.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 188. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, desde que não ultrapasse 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, vinculados ao município.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
46
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo efetivo ou emprego público com provento da inatividade, salvo
quando os cargos de que decorram estas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 189. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 2
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 190. Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
I – proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente
acumuláveis;
II – vencimentos, remuneração ou proventos com pensão de qualquer
natureza.
Art. 191. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados
quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato
para prestação de serviços técnicos especializados em caráter
temporário.
Art. 192. Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação
pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Art. 193. O servidor não poderá exercer mais de 1 (um) cargo em comissão ou
função em confiança nem participar, remuneradamente, de mais de 1
(um) órgão de deliberação coletiva.
Art. 194. Constatada mediante processo administrativo a má-fé do servidor na
acumulação de cargos ou funções, será ele demitido de todos e
obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único. Provada a boa-fé, o servidor será mantido no cargo ou
função pelo qual optar.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 195. O servidor responde civil, penalmente e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 196. A responsabilidade civil e administrativa decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros, praticado no desempenho do cargo ou função.
47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 1º Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a
repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de
alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou
entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa,
responderá o servidor à Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 197. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 198. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 199. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 200. São penalidades disciplinares:
I – a advertência;
II – a suspensão;
III – a demissão;
IV- a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – a destituição de cargo em comissão;
VI- a destituição de função em confiança.
Art. 201. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre
o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 202. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
dos deveres funcionais constantes no artigo 186 desta lei ou em norma
interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 203. A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder a 90 (noventa) dias.
48
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 1º O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta
por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 204. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 205. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos XII ao XXI do artigo 187 desta Lei;
XIV – ineficiência no exercício do cargo;
49
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 1º A pena de demissão prevista no inciso I deste artigo será aplicada
em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
§ 2º Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do
servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa
causa.
§ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período
de 12 (doze) meses.
§ 4º Em se tratando de atividades da Guarda Municipal, além dos casos
previstos nos incisos deste artigo, outros serão previstos em legislação
específica.
Art. 206. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades
de suspensão e de demissão.
Art. 207. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência
aos incisos IV, VIII e X do artigo 205 desta lei implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Art. 208. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência
aos incisos XII e XIV do artigo 187 incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo na Prefeitura Municipal pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço na Prefeitura
Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência aos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 205.
Art. 209. De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser
aplicada com a nota “a bem do serviço público” que constará
obrigatoriamente do ato demissionário.
Art. 210. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito:
a) em caso de demissão e cassação de disponibilidade;
b) quando se tratar de destituição de cargo em comissão;
II – pelo Secretário Municipal de Gestão Pública nos casos de
advertência e suspensão;
III – pelo Comandante da Guarda Municipal nos casos de advertência e
suspensão.
Art. 211. A ação administrativa disciplinar prescreverá:
50
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ilícito
se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÌTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 212. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições
do cargo.
Parágrafo único. As disposições deste título aplicam-se a qualquer
cargo compreendido no quadro permanente ou provisório do
Município, de suas autarquias e fundações.
Art. 213. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou
se for o caso diretamente por processo administrativo-disciplinar,
assegurados ao acusado ampla defesa e contraditório.
Art. 214. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta
de objeto.
Art. 215. O processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito
Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
51
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
ocupante de cargo efetivo do mesmo nível de escolaridade ou superior
ao cargo do indiciado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a designação recair em um dos membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo
administrativo parente do acusado, consangüíneo ou afim em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco)
dias da data da publicação do ato de sua constituição.
§ 4º A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
§ 5º O processo administrativo-disciplinar no âmbito da Guarda
Municipal, será conduzido pela Corregedoria da mesma.
Art. 216. Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado
que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora
comunicará o fato ao Ministério Público.
Art. 217. Os órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus
titulares, atenderão com presteza às solicitações da comissão
processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos,
devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em
caso de força maior.
Art. 218. No processo administrativo disciplinar será assegurada ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 219. O relatório de sindicância integrará o processo administrativo
disciplinar, como peça informativa da instrução do processo.
Art. 220. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a
entrega final do relatório.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 221. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
52
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 222. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
perícia médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico
psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo
pericial.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 223. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
§ 2º Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado
o período de afastamento preventivo do servidor, caso em que será
aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 202.
§ 2º Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado
o período de afastamento preventivo do servidor, caso em que será
aplicado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 220. (redação dada pela LC nº. 117
de 31 de dezembro de 2007)
§ 2º Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado
o período de afastamento preventivo do servidor, sendo aplicado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 223. (Redação dada pela LC nº. 123 de 07 de
março de 2008)
Art. 224. É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do
período de afastamento por suspensão preventiva e a percepção da
diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando
reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar
a repreensão ou multa.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 225. A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:
I- como preliminar de processo administrativo disciplinar;
II- quando não obrigatória a instauração, desde logo, de processo
administrativo disciplinar.
Art. 226. A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às
seguintes diligências:
53
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
I – inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos
referidos no ato de instauração e depoimento do suspeito, se
houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação
de provas;
II – concluída a fase probatória, o suspeito será intimado para,
querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.
Art. 227. Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição apresentará
relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos
fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões
de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora
para:
I- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias, garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o
contraditório;
II – abertura de processo administrativo;
III – arquivamento do processo.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado
por igual período.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 228. A citação do servidor acusado será feita por mandado expedido pelo
presidente da comissão, ao qual se anexará cópia dos documentos
existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do
processo disciplinar.
Parágrafo único. Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu
paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado 3 (três) vezes no
Diário Oficial do Município, com prazo de 10 (dez) dias a contar da
última publicação.
Art. 229. Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o
processo à sua revelia.
Parágrafo único. A revelia será declarada por termo nos autos do
processo.
Art. 230. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o “ciente”
dos interessados, ser anexada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição na qual é lotado,
com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
54
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
§ 2º Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o
presidente solicitará, às repartições competentes, informações
necessárias à sua notificação.
Art. 231. No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na mesma
audiência interrogado o acusado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias,
apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas, até o limite de 5
(cinco), as quais serão notificadas.
§ 1º Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo para defesa prévia
será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º No caso de mais de 1 (um) acusado, cada um deles será ouvido
separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º Respeitando o limite previsto no caput deste artigo, poderá o
acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras
no lugar das que não comparecerem.
Art. 232. No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias
subseqüentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas
pelo denunciante ou arroladas pela comissão, e, a seguir, o das
testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 233. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso
de proibição legal, nos termos do artigo 206 do Código de Processo
Penal, ou em se tratando das pessoas mencionadas no artigo 207 do
referido Código.
§ 1º Ao servidor público que se recusar a depor sem justa causa, será
aplicada a sanção cabível pela autoridade competente.
§ 2º Quando pessoa estranha ao serviço público se recusar a depor
perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial a
providência cabível a fim de ser ouvida na polícia.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente encaminhará à
autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual
deverá ser ouvida a testemunha.
§ 4º O servidor que tiver que depor como testemunha em processo
disciplinar, fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e
diárias, na forma da legislação pertinente.
55
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 234. Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente
representar junto à autoridade competente solicitando a suspensão
preventiva do acusado.
Art. 235. Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e
qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos
fatos.
Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos
oficiais, requisitá-los-á a autoridade competente observado, quanto a
estes, os impedimentos contidos nesta lei.
Art. 236. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
CAPÍTULO V
DA DEFESA
Art. 237. Durante o transcorrer da instrução, é assegurada a intervenção do
acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1º O defensor constituído ou nomeado no interrogatório somente será
admitido no exercício da defesa se for inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
§ 2º Em caso de revelia, o presidente da comissão designará um
servidor, que deverá ser advogado inscrito na forma prevista no
parágrafo anterior, para promover a defesa.
§ 3º O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da
comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, sob pena de responsabilidade.
§ 4º Não havendo servidor advogado, o presidente da comissão
solicitará ao Prefeito Municipal providências para contratação de
defensor para o servidor acusado.
§ 5º A falta de defensor à audiência previamente designada deverá ser
justificada por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas que a
antecedem, sob pena de ser nomeado defensor “ad hoc” para o ato.
§ 6º As intimações dos defensores serão realizadas através do Diário
Oficial do Município.
Art. 238. As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor
acusado e por seu defensor.
56
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 239. Encerrada a instrução, dentro de 5 (cinco) dias será dada vista do
processo ao acusado ou ao seu defensor para as razões de defesa pelo
prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo para defesa
será comum e de 20 (vinte) dias.
Art. 240. Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo
quanto a este imediatamente encerrado, providenciadas as medidas
médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado,
prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
Art. 241. Se nas razões de defesa for argüida a alienação mental e, como prova,
for requerido exame médico do acusado, a comissão autorizará a
perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do
disposto no artigo anterior.
Art. 242. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso em que
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que
se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 243. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para
julgamento.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Art. 244. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de
direito em que se fundar.
§ 2º A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela
comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
§ 3º Das decisões do Senhor Secretário, caberá recurso ao Senhor
Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação
publicada no Diário Oficial do Município.
§ 4º Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito.
Art. 245. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a
57
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados nos
autos.
§ 1º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram
devidamente apurados, determinará o reexame do processo na forma
prevista neste artigo.
§ 2º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua
nulidade.
Art. 246. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do
servidor acusado.
Art. 247. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de
ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 248. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado do cargo a pedido ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO
Art. 249. No caso de abandono de cargo, instaurado o processo e feita a citação
na forma prevista no artigo 228, comparecendo o acusado e tomadas as
suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa
ou requerer a produção da prova que tiver, que só poderá versar sobre
força maior ou coação ilegal.
Parágrafo único. Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em
lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar na imprensa local
ou regional, por 3 (três) vezes) o edital de chamamento com prazo de
15 (quinze) dias.
Art. 250. Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
I- requisitar o histórico funcional e a freqüência do acusado;
II – diligenciar a fim de localizar o acusado;
III- ouvir o chefe da divisão administrativa ou do órgão equivalente a
que pertencer o servidor;
IV- solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos,
informando especialmente do estado mental do acusado faltoso.
Art. 251. Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e
ser-lhe-á nomeado defensor na forma do artigo 225 desta Lei.
Art. 252. Comparecendo o acusado e manifestando o desejo de pleitear
exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser
58
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
exigida a apresentação de requerimento de exoneração firmado pelo
próprio servidor ou por meio de procurador com poderes especiais.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 253. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada, tais como:
I – a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à
evidência dos autos.
II – quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios
insanáveis.
III – após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou
de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena
aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 254. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 255. O pedido de revisão será interposto perante o Prefeito Municipal, que
determinará a constituição de comissão, cabendo ao requerente o ônus
da prova.
Parágrafo único. Será impedido de funcionar na revisão quem houver
composto a comissão do processo administrativo-disciplinar.
Art. 256. A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em
apenso ao processo originário.
Art. 257. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 258. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 259. O julgamento da revisão caberá ao Prefeito Municipal.
59
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual o Prefeito
Municipal poderá determinar diligências.
Art. 260. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em
relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em
exoneração.
TÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 261. Os servidores municipais contribuirão para o Instituto Nacional de
Seguridade Social – INSS ou à previdência própria do município, tendo
em vista a cobertura deles e de suas famílias perante riscos e eventos
por meio de um conjunto de benefícios e ações de natureza
previdenciária, de assistência e de saúde.
Art. 262. O conjunto dos benefícios e serviços prestados pela seguridade social
aos servidores será aquele estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, e em suas alterações, observadas as disposições
constitucionais sobre a matéria.
Seção I
Da Previdência
Subseção I
Da Aposentadoria e Da Pensão
Art. 263. A aposentadoria dos servidores municipais, a concessão de pensão aos
seus dependentes e todas as outras prestações previdenciárias,
assistenciais e de saúde serão asseguradas na forma exclusiva do artigo
anterior, observando-se ainda as seguintes regras:
I – a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;
II – a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Subseção II
Da Pensão Especial
Art. 264. Aos dependentes de servidor falecido, que já se encontrava aposentado
pela Administração Pública Municipal, são asseguradas, desde a
ocasião do óbito, pensão mensal equivalente ao vencimento mais
vantagens percebidas em caráter permanente.
60
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Art. 265. A pensão será devidamente atualizada, na mesma forma e data, sempre
que se modifique a remuneração do pessoal em atividade.
Art. 266. São beneficiários da pensão:
I – o cônjuge ou companheiro;
II – a mãe e o pai que comprove dependência econômica do
servidor;
III – a pessoa designada, maior de 60 (sessenta anos), e a pessoa
portadora de necessidades especiais que vivia sob a dependência
econômica do servidor;
IV – o filho menor.
Art. 267. A pensão prevista nesta Subseção poderá ser vitalícia ou temporária.
§ 1º A pensão vitalícia somente se extingue ou se reverte com a morte
de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária se extingue ou se reverte por motivo de
morte, cessação da invalidez ou maioridade dos beneficiários.
Art. 268. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão por morte, o seu
valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários
habilitados.
Art. 269. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que
implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão, só produzirá
efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 270. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso do qual resultou a morte do servidor.
Art. 271. Acarretará a perda da qualidade de beneficiário:
I – o seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão do cônjuge;
III – a cessação da invalidez em se tratando de beneficiário inválido;
IV – a maioridade de filho, de irmão órfão ou de pessoa designada;
V – a renúncia expressa.
Art. 272. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a pensão reverterá:
I- da pensão vitalícia, para os remanescentes desta ou para os
titulares da pensão temporária;
61
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
II – da pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta
destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 273. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo somente
as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 274. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de
pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou
empregos públicos legitimamente acumuláveis.
Seção II
Da Assistência
Art. 275. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família
compreende atendimento médico, hospitalar, odontológico, psicológico
e farmacêutico prestado pelo Sistema Único de Saúde – SUS -,
diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor
ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida na
legislação municipal pertinente.
§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que sejam exigidas avaliação
ou inspeção médica, na ausência de médico ou perícia médica oficial
para a sua realização, o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente,
convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,
entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública ou com o
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou da previdência
própria do município,.
§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do
disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a
contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica que constituirá
junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e
especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas
habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar
junto à fiscalização da profissão.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 276. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 277. Considera-se unidade organizacional a estrutura administrativa igual ou
assemelhada ao departamento constante do organograma da
Administração Municipal.
Art. 278. Poderão ser instituídos, no âmbito a que se aplica esta Lei, os seguintes
incentivos funcionais, além daqueles já previstos no respectivo Plano
de Cargos:
62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos
operacionais;
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
Art. 279. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e ficará
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em
que não haja expediente.
Art. 280. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional nem se eximir do cumprimento de
seus deveres.
Art. 281. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu
assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 282. Fica estabelecido o mês de abril de cada exercício como data-base para
o reajuste salarial do servidor público.
Art. 283. Asseguram-se aos servidores os direitos adquiridos anteriormente a esta
Lei e em especial o direito ao gozo da licença premio por assiduidade,
nos termos da legislação pertinente.
Art. 284. Fica assegurado ao servidor o direito à livre associação sindical e o
direito de greve, nos termos da lei.
Art. 285. O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares
necessários à execução desta Lei.
Art. 286. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
Complementar nº 007, de 22 de outubro de 1991, a respectiva
legislação complementar e as demais disposições em contrário.
Dourados, 12 de dezembro de 2006
José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019