LC 108_2006 – Institui o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – IPSSD

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
(Alterada pela LC n° 219, 10/05/2013)
(Alterada pela LC nº 253, 23/06/2014)
(Alterada pela LC nº 259, 22/07/2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2006
“Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Dourados/MS e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de DOURADOS, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Dourados/MS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS/MS – IPSSD, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, entidade autárquica com
personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio
próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e
foro na Comarca de Dourados/MS, que passa a reger-se na
forma desta Lei.
Parágrafo único: O Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS utilizará a
abreviação PREVID ao invés de IPSSD, para facilitar a
identificação e cognição do mesmo. (Parágrafo incluído pela LC
nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 2º O IPSSD tem por finalidade básica proporcionar aos
seus segurados e dependentes o amparo da previdência
social assegurada constitucionalmente aos servidores
públicos.
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Beneficiários
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Art. 3º São filiados do IPSSD, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos nos artigos 6º e 8º.
Art. 4º Permanece filiado ao IPSSD, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I- cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus
para o Município;
II– quando afastado ou licenciado, observado o disposto
no art. 23;
III- durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercício de mandato eletivo; e
IV– durante o afastamento do país por cessão ou
licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de
vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça,
concomitantemente, o mandato filia-se ao IPSSD, pelo cargo
efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo
mandato eletivo.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
Seção II
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do IPSSD:
I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias,
inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II – os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em
relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao
RGPS.
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Art. 7º A perda da condição de segurado do IPSSD ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Art. 7º A A inscrição do segurado será obrigatória e automática,
procedida pelo Município, suas Autarquias e Fundações, a
partir do respectivo ato de posse, condicionada ao efetivo
exercício do cargo, nos termos da lei, devendo o segurado
providenciar a inscrição dos seus dependentes, atendidas as
condições da presente lei. (Artigo incluído pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 1º- Cabe ao segurado prestar Declaração de Dependência
Econômica de seus dependentes, bem como as alterações
supervenientes. (Parágrafo incluído pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 2º- Em caso de falecimento do segurado, caberá aos
interessados o cumprimento no disposto do § 1º do presente
artigo. (Parágrafo incluído pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Seção III
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do IPSSD, na condição de dependente do
segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido;
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido, desde que documentalmente
comprava a condição de invalidez; (Redação dada pela
LC nº. 130 de 27.06.2008)
II – os pais; e
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de vinte e um anos ou inválido.
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de vinte e um anos ou inválido, desde que
documentalmente comprava a condição de invalidez;
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos
incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os
indicados nos incisos subseqüentes.
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§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou
segurada.
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 4º- Considera-se união estável aquela verificada entre o
homem e a mulher como entidade familiar, quando atendidos
o previsto no art. 1723 do Código Civil Brasileiro, e não
incorram nos impedimentos previstos no art. 1521, do mesmo
preceito legal; (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 5º- A condição de companheira ou companheiro, para os
efeitos desta Lei, será comprovada pelos seguintes elementos,
num mínimo de 03 (três), cumulativamente: domicílio
comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente
na declaração do imposto de renda, inscrição como
dependente em associação de qualquer natureza, outorga de
procuração ou prestação de garantia real ou fiduciária de um
para o outro, fiança reciprocamente outorgada; encargos
domésticos evidentes, apólice de seguro da qual conste o
segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada
como sua beneficiária; declaração especial feita perante
tabelião (escritura pública declaratória de dependência
econômica); Anotação constante de ficha ou Livro de
Registro de Empregados; Ficha de tratamento em instituição
de assistência médica da qual conste o segurado como
responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo
segurado em nome do dependente; disposições
testamentárias; qualquer outra prova judicialmente
constituída ou qualquer outra que possa comprovar a
condição de companheiro ou companheira; (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 6º – A existência de filho em comum entre a companheira
ou o companheiro e o segurado, ou a prova de casamento
pelo rito religioso, suprirá todas as condições e prazos
previstos neste artigo, desde que à data do óbito do segurado
persistam a vida em comum e a dependência econômica,
embora não exclusiva, devidamente comprovadas. (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º,
mediante declaração escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de
termo de tutela.
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Art. 9º- Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º,
mediante declaração escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela ou guarda judicial e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada
pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Parágrafo único. O menor sob tutela ou guarda judicial,
somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação do respectivo termo.
Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I – para o cônjuge, pela anulação do casamento, separação
judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido
assegurada à prestação de alimentos, salvo se
voluntariamente dispensou;
II – para o companheiro ou companheira, a declaração do
fim do estado, sem que lhe tenha sido assegurado o
direito à pensão;
III – para os filhos, menores sob a posse e guarda e o
tutelado, ao serem emancipados na forma da lei civil,
ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou
cessação dos motivos que lhes garantem a
dependência, salvo se inválidos;
IV – para os irmãos órfãos, ao completarem 21 (vinte e um)
anos de idade, ou cessação dos motivos, salvo se
inválidos;
V – para o dependente em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pelo falecimento;
c) para o inválido quando da cessação da invalidez;
d) pela perda de dependência econômica;
e) pela perda da qualidade de segurado de quem ele
depende;
Seção IV
Das Inscrições
Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 12. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§1º – A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por inspeção médica.
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§2º – As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
§3º – A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Custeio
Art. 13. O regime próprio de previdência social estabelecido por esta
lei, será financiado mediante recursos designados no
orçamento municipal e contribuições do Município de
Dourados e dos segurados.
Parágrafo único. Os percentuais de contribuição definidos
nos artigos 16, 17, 19 e 20, foram estabelecidos com base em
perícia atuarial realizada conforme diretrizes da Lei 9.717/98,
devendo estes ser reavaliados a cada balanço.
Art. 14. O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e de
conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998,
será revisto anualmente, de forma a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade
do sistema de previdência, conforme exigido pelo art. 40 da
Constituição Federal, devendo suas alterações ser objeto de
modificação legislativa.
Art. 14. O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e de
conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998,
será revisto anualmente, de forma a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade
do sistema de previdência, conforme exigido pelo art. 40 da
Constituição Federal, devendo suas alterações ser objeto de
modificação legislativa, exceto as mudanças de alíquotas, que
poderão ser feitas por Decreto do Poder Executivo. (Redação
dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 15. São fontes do plano de custeio do IPSSD as seguintes
receitas:
I – contribuição previdenciária do Município;
II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III– contribuição previdenciária dos segurados
aposentados e dos pensionistas, nos limites definidos
na Constituição Federal;
IV – doações e legados;
V– receitas decorrentes de aplicações financeiras e
receitas patrimoniais;
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VI– valores recebidos a titulo de compensação financeira,
em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição
Federal; e
VII– demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do IPSSD
as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e
III, incidentes sobre o décimo terceiro salário ou gratificação
natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílioreclusão
e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do
ISSPD e da taxa de administração destinada à manutenção
desse Regime.
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor
total da remuneração, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do IPSSD no exercício financeiro
anterior.
§ 3º- O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e
beneficiários do PreviD no exercício financeiro anterior.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 4º Os recursos do IPSSD serão depositados em conta
distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados
neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário
Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto em títulos públicos federais.
Art. 16. A contribuição do município de Dourados/MS, de que trata o
Art. 15, I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e
será calculada sobre o total mensal da base da remuneração
de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na
forma do art. 18, no percentual de 11.06% (onze inteiros e seis
décimos por cento).
Parágrafo único: Em ocorrendo à necessidade de aumento da
alíquota prevista no caput deste artigo, o mesmo será
repassado ao Município, sendo respeitados os valores
estipulados em avaliação atuarial. (Parágrafo único acrescentado
pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
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Art. 17. A contribuição dos segurados ativos de que trata o Art. 15, II,
será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da
base da remuneração de contribuição.
Art. 18. Entende-se como base da remuneração de contribuição o
valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens
permanentes, excluídas:
Art. 18- Entende-se como base da remuneração de contribuição o
valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens
inerentes ao cargo recebidas em caráter permanentes,
excluídas: (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custa em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as horas extras;
VIII– o adicional de insalubridade, periculosidade e
noturno, exceto se inerentes a função e contempladas
na legislação;
VIII- o adicional de insalubridade, periculosidade e
noturno, exceto se inerentes a função, recebidos em
caráter permanente e contempladas na legislação;
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
IX – o adicional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da
Constituição Federal;
X – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
XI– a parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
XII- o abono de permanência de que trata o art. 68 desta
lei, e
XIII– outras parcelas cujo caráter indenizatório e eventual
definido em lei.
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§ 1º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito
de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos
artigos 43, 48, 49, 50 e 63, respeitada, em qualquer hipótese,
a limitação estabelecida no § 8º do art. 69.
§ 2º. O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao
mês em que for pago.
§ 3º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada
de cargos considerar-se-á, para fins do IPSSD, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou
repasse ao IPSSD das contribuições previstas nos artigos 16,
17, 19 e 20 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar
o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até
02 (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o
crédito correspondente.
§ 4º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou
repasse ao PreviD das contribuições previstas nos artigos 16,
17, 19 e 20 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar
o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o
dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês de competência.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 5º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do IPSSD, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
§ 6º. Serão consideradas permanentes, para efeitos de
integrar a base de contribuição, aquelas parcelas previstas
em lei, que não poderão de oficio deixar de serem pagas ao
segurado, ou aquelas inerentes à função, já percebidas por
período superior a cinco anos. (Parágrafo acrescentado pela LC
nº. 130 de 27.06.2008)
§7 º. As vantagens pagas aos segurados em valores variáveis,
integrarão pelo valor mensal, a base de cálculo, e por este
valor integrarão o cálculo das médias para os benefícios
sujeitos a esta. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 8º. As vantagens pagas aos segurados em valores variáveis,
integrarão o cálculo dos benefícios pela média das últimas 36
(trinta e seis) contribuições. (Parágrafo acrescentado pela LC nº.
130 de 27.06.2008)
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Art. 19. Além da contribuição prevista no artigo 16, desta lei, o
Município de Dourados/MS, recolherá ao IPSSD, na mesma
data especificada no § 4º do art. 18, para compensação da
reserva atuarial definida no cálculo atuarial de julho de 2005,
compromisso especial no valor de R$ 16.084.609,40
(dezesseis milhões oitenta e quatro mil seiscentos e nove
reais e quarenta centavos), a importância correspondente ao
percentual de 2.84% (dois por cento e oitenta e quatro
décimos) sobre a base de contribuição prevista no artigo 18,
durante um prazo máximo de 30 (trinta) anos ou prazo
inferior, necessário ao pagamento do valor acima estipulado,
comprovado mediante cálculo atuarial, na forma prevista no
inciso X, do anexo I, da portaria 4.992, de 05 de fevereiro de
1.999.
Art. 20. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art.
15 será de 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela
que supere valor de R$ 2.801,56 (dois mil oitocentos e um
reais e cinqüenta e seis centavos) por cargo, do benefício de
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do
município.
§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão
que superem o dobro do limite máximo previsto no caput
(R$ 5.603,12), quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante prevista no § 6º do art. 43.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão
terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
conforme art. 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º. O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será
rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4º. Os valores mencionados no caput e § 1º, serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 21. O plano de custeio do IPSSD será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O demonstrativo de resultado da avaliação
atuarial – DRAA, será encaminhado ao Ministério da
Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Art. 22. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do
município para outro órgão ou entidade da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro
Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o
exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do
órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o
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recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo
Município ao IPSSD, conforme art. 16.
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo
servidor ao IPSSD, prevista no art. 17, serão de
responsabilidade:
I – do Município de Dourados/MS, no caso de o
pagamento da remuneração do servidor continuar a
ser feito na origem; ou
II – do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do
servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição
prevista no caput.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o
órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao IPSSD, conforme valores informados
mensalmente pelo Município de Dourados/MS.
Art. 23. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento,
para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
obrigatório mensal das contribuições de que tratam os arts.
16 e 17.
Parágrafo único: A contribuição a que se refere o caput será
recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto
nos art. 24 e 25.
§ 1º: A contribuição a que se refere o caput será recolhida
diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 16,
17, 19, 24 e 25. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 2º: A contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor não será computada para cumprimento dos
requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício
no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de
aposentadoria. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 3º: As disposições deste artigo aplicam-se aos afastamentos
dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro
ente federativo. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
Art. 24. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição
previdenciária será feito de acordo com a remuneração do
cargo efetivo de que o servidor é titular.
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§ 1º Nos casos de que trata o caput as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente
quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que
trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 25. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
atraso fica sujeita aos mesmos índices de atualização
aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 26. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o IPSSD.
SEÇÃO II
Do Patrimônio e das Suas Aplicações
Art. 27. Os saldos disponíveis do IPSSD deverão ser aplicados no
mercado financeiro, em estabelecimento bancário
preferencialmente oficial, agência com jurisdição sobre o
Município de Dourados/MS de acordo com as diretrizes
fixadas pelo Conselho Curador, que o fará atendendo o que
for definido por resolução do Conselho Monetário Nacional,
atendendo ainda os princípios da Lei 9.717/98.
Parágrafo único. Na Elaboração da política de aplicação das
disponibilidades do Instituto, deverá o Conselho Curador
cuidar no sentido de não canalizar todos os recursos para um
mesmo ativo, atendendo sempre os princípios de prudência,
minimizando-se assim os riscos.
Art. 28. A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta
Lei será feita pelo departamento próprio, obedecidos os
preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, e demais leis que
regulam a matéria.
SEÇÃO III
Das Responsabilidades
Art. 29. O Prefeito Municipal, o Secretário de Gestão, o Secretário de
Finanças, o Presidente da Câmara Municipal e os Diretores
de Fundações, serão responsabilizados na forma da lei, pela
prática de crime de apropriação indébita, caso o
recolhimento das contribuições próprias e de terceiros não
ocorrerem nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º- O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro, sob pena de
responsabilidade solidária, representarão ao Conselho
Curador, o atraso no recolhimento de contribuições.
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§ 1º- O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro, sob pena de
responsabilidade solidária, representarão ao Conselho
Curador, o atraso no recolhimento de contribuições e da
apresentação da documentação constante no § 5º deste artigo
no prazo de até 15 (quinze) dias; (Redação dada pela LC nº. 130
de 27.06.2008)
§ 2º- O Conselho Curador, sob pena de responsabilidade
solidária, representará ao Ministério Público, a ausência de
contribuições que tiver conhecimento, no prazo de até 30
dias do recebimento da representação.
§ 3º- O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro deverão
mensalmente apresentar relatório de gestão, evidenciando a
situação patrimonial do IPSSD, bem como os benefícios
concedidos durante o mês, e os extintos no período.
§ 3º- O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro deverão
mensalmente apresentar relatório de gestão ao Conselho
Fiscal, evidenciando a situação patrimonial do PREVID, bem
como os benefícios concedidos durante o mês, e os extintos
no período, sendo que tais relatórios devem ficar disponíveis
a qualquer interessado. (Redação dada pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 4º- A falta de apresentação dos relatórios implicará em falta
funcional, sujeitas às penalidades previstas no estatuto dos
servidores municipais.
§ 5º- Deverão ainda ser responsabilizados pelo não envio da
documentação necessária para comprovação dos repasses,
tais como: (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
I – as folhas de pagamento dos segurados ativos,
segurados inativos e pensionistas vinculados aos
RPPS, elaboradas mensalmente, deverão ser:
a) distintas das folhas dos servidores enquadrados
como segurados obrigatórios do RGPS;
b) agrupadas por segurados ativos, inativos ou
pensionistas;
c) discriminadas por nomes dos segurados,
matrícula, cargo ou função;
d) identificadas com os seguintes valores: da
remuneração bruta; das parcelas integrantes de
base de cálculo; da contribuição descontada da
remuneração dos servidores ativos e dos
benefícios, inclusive dos benefícios de
responsabilidade do PreviD pagos pelo ente.
II – as folhas de pagamento elaboradas pelo ente deverão
ser disponibilizadas à unidade gestora para controle e
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acompanhamento das contribuições devidas ao
PreviD.
Art. 30. Os recursos alocados ao IPSSD, não serão utilizados para
outra finalidade, senão a do custeio dos benefícios
previdenciários dos segurados do sistema e a taxa de
administração de que trata a presente Lei, sob pena de
responsabilidade, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
Da Organização do IPSSD
Art. 31. O IPSSD será gerido administrativamente em dois níveis e
em um nível de controle interno:
I- deliberativamente por um Conselho Curador;
II- executivo, por uma Diretoria,
III- em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.
SEÇÃO II
Do Conselho Curador
Art. 32. O conselho curador do IPSSD será composto por 09 (nove)
conselheiros, titulares, e igual número de suplentes; devendo
ser, servidores municipais efetivos e estáveis com mais de
cinco anos no serviço público municipal, nomeados por ato
do Prefeito Municipal e indicados:
I – 02 (dois) representantes do Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
III – 04 (quatro) representantes dos servidores ativos,
indicados pelos sindicatos que representam a
categoria, eleitos em processos internos, para cada
mandato;
a) Os representantes dos servidores ativos serão
indicados na proporção de um membro, para
cada um dos três sindicatos, que representam a
categoria, independente do numero de segurados
que sejam a estes filiados.
b) A vaga remanescente será indicada pela entidade
sindical com maior número de sindicalizados.
IV – 02 (dois) representantes dos inativos, vinculados ao
sistema previsto nesta Lei, eleitos em assembléia geral.
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§ 1º. Enquanto o número de aposentados e pensionistas for
inferior a 50 (cinqüenta) pessoas, as entidades que
representam a categoria indicarão os membros de que trata o
inciso IV, deste artigo.
§ 2º. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo
Conselho em sua primeira reunião;
§ 3º. Os conselheiros não serão remunerados;
§ 4º. O Conselho Curador terá seu regimento próprio,
aprovado por resolução própria.
Art. 33. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, pelo menos
duas vezes por mês, e extraordinariamente, a qualquer
tempo, sempre que convocado pelo Presidente ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
obedecido o prazo a ser estabelecido no Regimento Interno.
§ 1º. As reuniões do Conselho Curador serão iniciadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros e as
deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo
disposições que exijam quorum qualificado.
§ 2º. Das reuniões, do Conselho Curador, serão lavradas atas
em livro próprio.
Art. 34. Compete privativamente ao Conselho Curador:
I– normatizar as diretrizes gerais do IPSSD;
II- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPSSD;
III– organizar e definir a estrutura administrativa,
financeira e técnica do IPSSD;
IV– elabora o plano de aplicação dos recursos do Instituto,
a ser cumprido pela diretoria, de forma a atender as
disposições da resolução nº 3.244, do Conselho
Monetário Nacional, e da lei nº 9.717/98;
V- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas
de alteração da política previdenciária do Município;
VI- autorizar a contratação de empresas especializadas
para a realização de auditorias contábeis e estudos
atuariais ou financeiros;
VII- autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do IPSSD, observada a legislação
pertinente;
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VIII- aprovar a contratação de agentes financeiros, bem
como a celebração de contratos, convênios e ajustes
pelo IPSSD;
IX- deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de
direitos e legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades do
IPSSD;
XI– acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação
pertinente ao IPSSD;
XII– manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas;
XIII- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XIV- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, relativas ao IPSSD, nas matérias de
sua competência;
XV– garantir o pleno acesso dos segurados às informações
relativas à gestão do IPSSD;
XVI- manifestar-se em projetos de lei e acordos de
composição de débitos previdenciários do Município
com o IPSSD;
XVII– deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
XVIII–elaborar o regimento interno do sistema criado pela
presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de
aplicação do patrimônio e orçamento programa, na
medida que se fizer necessário;
XIX- propor ao Prefeito a expedição de regulamentos
previdenciários nos termos da Constituição e
Legislação própria;
XX– autorizar a contratação de serviços de auditoria e de
atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos
e planos de custeio;
XXI- representar ao Prefeito com relação aos atos
irregulares dos administradores.
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Parágrafo único – As decisões do Conselho Curador serão
tomadas por quorum especial de maioria absoluta.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 35. A diretoria executiva será composta por um colegiado de 04
(quatro) diretores na forma abaixo, devendo ser composta de
servidores efetivos e estáveis, que contem com pelo menos
cinco anos de serviço no município de Dourados, e que
possuam escolaridade mínima de ensino médio completo e
conhecimentos básicos de informática:
Art. 35: A diretoria executiva será composta por um colegiado de 04
(quatro) diretores na forma abaixo, devendo ser composta de
servidores efetivos e estáveis, com no mínimo cinco anos de
serviço público no município de Dourados, e que possuam
escolaridade mínima de ensino superior completo. (Redação
dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
I – Diretor Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, observado o disposto no § 1º do presente
artigo;
II – Diretor Secretário;
II – Diretor Administrativo (Redação dada pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
III- Diretor de Benefícios;
IV- Diretor Financeiro.
§ 1º. Em procedimento prévio a nomeação de que trata o
inciso I, deste artigo, o chefe do Poder Executivo submeterá
lista tríplice aos sindicatos das categorias, recaindo a
nomeação no nome mais votado.
§ 1º. Em procedimento prévio à nomeação do Diretor
Presidente, o chefe do Poder Executivo submeterá lista
tríplice aos sindicatos das categorias para conhecimento, na
qual o Diretor Presidente em exercício obrigatoriamente fará
parte. Sendo o candidato mais votado em pleito nomeado.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 2º. A escolha dos membros previstos nos incisos II, III e IV
será efetuada pelos segurados coordenada pelo Conselho
Curador, com participação dos sindicados que representam
os servidores.
§ 3º. Os candidatos aos cargos da Diretoria deverão possuir
os seguintes conhecimentos básicos:
I – para Diretor Financeiro, conhecimentos em
contabilidade e finanças;
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II – para o Diretor de Benefícios, conhecimentos básicos da
legislação de pessoal do município de Dourados, no
tocante aos requisitos para benefícios previdenciários;
III – para o Diretor Secretário, conhecimentos básicos de
redação oficial, e procedimentos administrativos.
I – para Diretor Financeiro, conhecimentos em
contabilidade, finanças e conhecimentos básicos de
informática; (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
II – para o Diretor de Benefícios, conhecimentos básicos
da legislação de pessoal do município de Dourados, no
tocante aos requisitos para benefícios previdenciários
e conhecimentos básicos de informática; (Redação dada
pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
III – para o Diretor Administrativo, conhecimentos
básicos de redação oficial, e procedimentos
administrativos e conhecimentos básicos de
informática. (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 4º. A aferição dos conhecimentos básicos dos candidatos
será feita mediante aplicação de avaliação, em prazo não
inferior a 15 (quinze) dias da data marcada para o pleito,
devendo o resultado final da avaliação e a homologação das
candidaturas serem publicados com antecedência de 10 (dez)
dias da data marcada para a realização da eleição.
§ 4º. A aferição dos conhecimentos básicos dos candidatos
será feita mediante aplicação de avaliação, em prazo não
inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data marcada para o
pleito, devendo o resultado final da avaliação e a
homologação das candidaturas serem publicados com
antecedência de 30 (trinta) dias da data marcada para a
realização da eleição, obedecendo às seguintes regras:
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
I- a avaliação deverá considerar os conhecimentos
exigíveis de cada cargo, devendo ser aplicada numa
única oportunidade, auferindo-se uma média geral de
aprovação;
II – caso não haja candidato aprovado para um dos cargos
de diretor que compõem a diretoria executiva, deverá
ser realizada uma nova avaliação para o cargo de
diretor que não obteve nenhum candidato aprovado, a
fim de que se tenha, no mínimo, um candidato por
cargo, para o processo eleitoral.
III – o candidato que participou do primeiro processo
avaliativo e não foi aprovado, não poderá participar da
nova avaliação.
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§ 5º. O Conselho Curador convocará os segurados com a
finalidade específica da eleição dos membros da diretoria e
elaborará o regulamento eleitoral, atendendo aos princípios
que regem a administração pública e as disposições desta lei,
adotando todas as providências para a realização do pleito,
que será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
convocação.
§ 5º. O Conselho Curador convocará os segurados com a
finalidade específica da eleição dos membros da diretoria e
elaborará e divulgará o regulamento eleitoral, atendendo aos
princípios que regem a administração pública e as
disposições desta lei, adotando todas as providências para a
realização do pleito, que será realizado no prazo máximo de
90 (noventa) dias da convocação. (Redação dada pela LC nº. 130
de 27.06.2008)
§ 6º. Os interessados em concorrer aos cargos da diretoria,
deverão se inscrever junto aos sindicatos, que representam os
servidores municipais, cujos locais de inscrição e demais
dados farão parte da convocação para o pleito.
§ 7º. O processo de composição da diretoria será feito em
eleição una, com voto ao candidato, da qual será lavrada ata
circunstanciada que poderá ser examinada por qualquer
servidor do município de Dourados.
§ 7º. O processo de composição da diretoria será feito em
eleição una, com voto ao candidato, da qual será lavrada ata
circunstanciada que poderá ser examinada por qualquer
servidor do município de Dourados que deverá encaminhar
pedido formal à Comissão eleitoral ou ao Conselho Curador.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 8º. A convocação para a realização do processo eleitoral
será de competência do Conselho Curador, em cujo ato será
nomeada a Comissão Eleitoral, que além de todos os
membros do Conselho Curador, será integrada também por
um representante da administração e um representante de
cada um dos sindicatos dos servidores segurados.
§ 9º. A comissão eleitoral será responsável, pelo recebimento
dos requerimentos de candidatura encaminhados pelos
sindicatos; aplicação da avaliação previa prevista no § 4º;
homologação das candidaturas; o pleito; apuração e
proclamação dos resultados.
§ 9º. A comissão eleitoral será responsável, pelo recebimento
dos requerimentos de candidatura encaminhados pelos
sindicatos; aplicação da avaliação previa prevista no § 4º;
homologação das candidaturas; o pleito; apuração e
proclamação dos resultados, ficando a mesma autorizada a
solicitar da diretoria, suporte para custeio das respectivas
despesas, e a contratação de entidade idônea para elaboração
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e aplicação das provas. (Redação dada pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§ 10. A relação dos candidatos eleitos será encaminhada ao
Chefe do Executivo, que promoverá a competente nomeação
e dará posse aos mesmos.
§ 11. A administração dos recursos financeiros do IPSSD
ficará a cargo do Diretor Financeiro, que a fará obedecendo
às diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, e em conjunto
com o Diretor Presidente, devendo, todos os atos serem
firmados conjuntamente.
§ 12. A representação do IPSSD, em juízo ou fora dele, será
feita pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor
Secretário, ou quem forem seus substitutos na forma do
regimento interno.
§ 13. O Diretor Presidente será substituído em suas ausências
ou impedimentos, acima de 30 (trinta) dias, pelo Diretor
Secretário.
§ 13. O Diretor Presidente será substituído em suas ausências
ou impedimentos, acima de 10 (dez) dias, pelo Diretor
Administrativo. (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 14. O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências
ou impedimentos pelo Diretor de Benefícios e este pelo
Diretor Financeiro.
§ 15. O diretor secretário será o responsável por todo o
expediente do IPSSD, e será substituído em suas
ausências ou impedimentos, pelo Diretor Financeiro.
§ 15. O Diretor Administrativo será o responsável por todo o
expediente do PreviD, e será substituído em suas
ausências ou impedimentos, pelo Diretor Financeiro.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 16. As substituições de que tratam os parágrafos 9º, 10º e 11,
terão prazo limite de 90 (noventa) dias, findo este prazo, um
novo Diretor deverá ser nomeado.
§ 17- Compete ainda a Diretoria Executiva: (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
I – executar os planos e programas, critérios e normas
gerais de administração do PreviD, em conformidade
com as orientações emanadas do Conselho Curador e
Fiscal;
II – executar os procedimentos de implementação do
modelo e estrutura organizacional aprovados pelo
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Conselho Curador, propondo alterações sempre que
julgar conveniente;
III – executar ações para o seu funcionamento
administrativo;
IV – sugerir ao Conselho Curador, políticas e diretrizes de
investimentos para aplicação dos recursos financeiros
e patrimoniais do PreviD;
V – efetuar os investimentos dos recursos financeiros e
patrimoniais do PreviD, conforme as deliberações do
Conselho Curador;
VI – encaminhar a proposta orçamentária do PreviD, que
deverá estar em conformidade com o limite legal
estabelecido para as despesas administrativas.
VII- dirimir quaisquer dúvidas eventualmente existentes
sobre atos administrativos, bem como propor ao
Conselho Curador as modificações que se fizerem
necessárias. “
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 36. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros
titulares, e igual número de suplentes, com indicação na
forma abaixo, com processo de nomeação e mandato idêntico
ao do Conselho Curador, devendo seus membros, serem
funcionários municipais efetivos e estáveis.
Art. 36 – O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros
titulares, e igual número de suplentes, com indicação na
forma abaixo, com mandato idêntico ao do Conselho
Curador, devendo seus membros, serem servidores
municipais efetivos e estáveis, com no mínimo cinco anos no
serviço público municipal, nomeados por ato do Prefeito
Municipal e indicados: (Redação dada pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
I- dois representantes do Executivo Municipal;
II- um representante do Legislativo Municipal; e
III- dois representantes dos servidores ativos, indicados
pelas entidades que representam a categoria.
IV– um representante dos servidores inativos,
aposentados e pensionistas, indicado pela entidade
que representa a categoria.
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§ 1º. Enquanto o número de aposentados e pensionistas for
inferior a 50 (cinqüenta) pessoas, as entidades que
representam a categoria indicarão o membro de que trata o
inciso IV, deste artigo.
§ 2º. Compete ao Conselho fiscal, o exame dos atos de gestão
emitindo pareceres, sobre os atos e as contas que examinar,
em especial sobre:
I– balancetes mensais, balanços e demonstrações
financeiras;
II– demonstrativo de aplicações financeiras, e seu
desempenho;
III– fluxo de recebimento de contribuições, seu
recebimento dentro dos prazos, e contribuições em
atraso.
IV– demais documentações relativas as despesas mensais.
§ 3º O Conselho Fiscal, emitirá seu parecer, dentro de no
máximo 30 (trinta) dias do recebimento das peças a serem
analisadas.
§ 4º As irregularidades apuradas, serão comunicadas de
imediato ao Conselho Curador, bem como ao Chefe do Poder
Executivo para providências.
§ 4º Das irregularidades apuradas, serão notificados os
responsáveis, para a competente solução, em não sendo
sanadas, ou não havendo possibilidade de saná-las, deverão
ser comunicadas de imediato ao Conselho Curador, bem
como ao Chefe do Poder Executivo para providências.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 5º Importando as irregularidades, em atos de improbidade
administrativa de administradores ou conselheiros, deverão
ser encaminhadas cópias das mesmas ao Ministério Público.
SEÇÃO V
Dos Conselheiros e Diretores
Art. 37. A função de conselheiro constitui trabalho relevante, e com
prioridade sobre as demais, não sendo remuneradas,
incumbindo ao Poder Executivo garantir-lhe o pleno
exercício, provendo condições materiais e humanas para a
plena realização.
Art. 38. A função dos diretores será remunerada na seguinte forma:
I – o cargo de Diretor Presidente, que será exercida em
caráter de dedicação integral e será remunerada no
valor equivalente a 80% (oitenta por cento), da
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remuneração do cargo de provimento em comissão
símbolo DGA-2, do quadro de servidores do
Município de Dourados/MS, e será custeada pelos
cofres do Município.
II – o cargo dos demais diretores, será remunerado no
valor equivalente a 65%(sessenta e cinco por cento),
da remuneração do cargo de provimento em comissão
símbolo DGA-2, do quadro de servidores do
Município de Dourados/MS, devendo ser
complementado com adicional caso a remuneração de
origem seja inferior ao valor estabelecido.
§ 1º. As despesas oriundas dos adicionais que trata o inciso II
deste artigo correrá por conta do IPSSD, através de dotações
orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional
correrá por conta do Município de Dourados/MS.
§ 2º. Nos casos de substituição, será pago ao substituto a
diferença da gratificação do cargo equivalente à do
substituído, pelo período em que durar a substituição.
Art. 38. A função dos diretores será remunerada conforme o
constante no Anexo I da presente lei.
§ 1º- O cargo de Diretor Presidente deverá ser exercido em
caráter de dedicação integral e custeado pelos cofres do
Município.
Art. 38. A função dos Diretores será remunerada conforme o
constante no Anexo I desta lei, com o encargo custeado pelo
tesouro municipal.
§ 1º. Aos membros da Diretoria Executiva é facultado optar:
a) Pelo recebimento da remuneração do cargo de
provimento efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração estabelecida no Anexo I; ou
b) Pelo recebimento integral da remuneração estabelecida
no Anexo I, vedada acumulação com a remuneração do
cargo de provimento efetivo. (Alteração dada pela Lei
Complementar nº 253, de 23/06/2014)
§ 2º. Os cargos dos Diretores Administrativo, de Benefícios e
Financeiro, deverão ser complementados com adicional, que
correrá por conta do PreviD, através de dotações
orçamentárias próprias,caso a remuneração de origem seja
inferior ao valor estabelecido, sendo que a remuneração
funcional correrá por conta do Município de Dourados/MS.
(Artigo revogado pela Lei Complementar nº 253 de 23/06/2014)
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§ 3º.. Nos casos de substituição, desde que superior a trinta
dias, será pago ao substituto a diferença da gratificação do
cargo equivalente à do substituído, pelo período em que
durar a substituição.
§ 3º. Nos casos de substituição, desde que superior a 30
(trinta) dias, será pago cumulativamente ao substituto 50%
do valor da remuneração do substituído, pelo período em
que durar a substituição. (Alteração dada pela Lei
Complementar nº 253, de 23/06/2014)
§ 4º- A remuneração da função da diretoria será reajustada
anualmente, na mesma data e com valor correspondente ao
reajuste concedido aos demais servidores municipais.
§ 4º. A remuneração da função da Diretoria será reajustada
anualmente, na mesma data e com índice correspondente ao
reajuste concedido aos servidores municipais. (Alteração
dada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
Art. 39. O prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de 03
(três) anos; permitida recondução para os mesmos cargos, ou
não, desde que atendidas as disposições dos artigos 29, 32 e
33, desta lei.
Art. 39. – O prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de 03
(três) anos; permitida recondução para os mesmos cargos, ou
não, desde que atendidas as disposições dos artigos 32, 35 e
36, desta lei. (Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008
Art. 40. Fica assegurado o direito de liberação de suas funções de
origem, sem prejuízo da remuneração funcional e demais
benefícios estatutários, o servidor eleito para o cargo de
Diretor Presidente e os demais diretores colocados à
disposição do IPSSD.
§ 1º. Para realização das atividades fins do IPSSD, os
servidores necessários serão cedidos pelo município de
Dourados/MS.(Artigo revogado pela Lei Complementar nº 253
de 23/06/2014)
§ 2º. O Dirigente Sindical que for nomeado para compor a
Diretoria do IPSSD deverá se descompatibilizar
imediatamente de suas funções sindicais, inclusive dos
cargos que possui.
SEÇÃO VI
Do Quadro de Pessoal
Art. 41. O IPSSD terá Quadro de Pessoal fixado em Lei, aplicando-se
o Plano de Cargos e Carreiras do quadro de pessoal do
executivo do Município de Dourados/MS.
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§ 1º – O Quadro de Pessoal de que trata o presente artigo
poderá ser suprido mediante cessão de servidores
estatutários pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º – O quadro de pessoal de que trata este artigo, será
constituído pelos seguintes cargos, com remuneração
equivalente a dos servidores do quadro do executivo
municipal, e criados na forma do anexo I, desta lei:
I – cargos de provimento efetivo:
a) 01 (um) cargo de Técnico em contabilidade;
b) 01 (um) cargo de assistente administrativo;
c) 01 (um) cargo de agente administrativo;
d) 01 (um) cargo de servente;
e) 02 (dois) cargos de vigia.
II – cargos de provimento em comissão, que serão
investidos e remunerados na forma do artigo 38 desta
lei:
a) 01 (um) cargo de diretor presidente;
b) 01 (um) cargo de diretor secretário;
c) 01 (um) cargo de diretor financeiro;
d) 01 (um) cargo de diretor de benefícios.
Art. 41 – O PreviD terá Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e
será fixado no Anexo II desta Lei, com remuneração e carga
horária equivalente a dos servidores do quadro do Executivo
Municipal conforme dispõe o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração do Município de Dourados – PCCRDOURADOS.
(Redação dada pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 41. O PreviD terá quadro de pessoal de provimento efetivo, com
denominação de ‘Carreira Previdenciária’, incluída na Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2.007, conforme
fixado no Anexo II desta lei, com remuneração e carga
horária equivalente aos cargos do mesmo tipo do quadro do
Executivo Municipal. (Alteração dada pela Lei Complementar
nº 253, de 23/06/2014)
§ 1º. O Quadro de Pessoal poderá ser provido por
funcionários efetivos estatutários do Município, cedidos
com ou sem ônus para o Instituto, ou removidos, segundo as
suas necessidades de organização, dentre aqueles indicados
pelo PreviD.
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§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores
efetivos ao Previd para atender necessidades operacionais,
quando solicitado. (Alteração dada pela Lei Complementar nº
253, de 23/06/2014)
§ 2º. Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato
e de responsabilidade da autoridade administrativa que o
praticar, a admissão de pessoal no Instituto far-se-á
exclusivamente mediante a realização de concurso público,
exceto para os cargos de provimento em comissão.
§ 3º. Os cargos de provimento em comissão que compõem a
Diretoria Executiva, serão reunidos sob a denominação de
Direção e Assessoramento Previdenciario – DAP, sendo
investidos e remunerados na forma do artigo 38 e no Anexo
I da presente lei.
§ 3º. Os cargos eletivos que compõem a Diretoria Executiva
serão reunidos sob a denominação de Direção e
Assessoramento Previdenciario – DAP, sendo investidos e
remunerados na forma do artigo 38 e do Anexo I desta lei.
(Alteração dada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
Art. 41 A- Ficam instituídas no PREVID as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo do PreviD ou aos servidores cedidos para o Instituto,
constituindo na atribuição de encargos de gerência, chefia,
intermediárias ou de assessoramento técnico ou assistência
direta e são reunidas sob a denominação de funções de
Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento. (Artigo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 41.A- Ficam instituídas no PreviD gratificações por exercício de
Funções em Confiança Previdenciária, constituindo
atribuição de encargos de gerência, chefia, intermediárias ou
de assessoramento técnico ou assistência direta, reunidas sob
a denominação de Função do Confiança Previdenciária –
FCP, a serem exercidas por servidores ocupantes de cargo
efetivo do PreviD ou servidores cedidos, que apresentem
experiência profissional e ou habilitação requerida para o seu
exercício. (Alteração dada pela Lei Complementar nº 253, de
23/06/2014)
§ 1° A função de confiança constitui ampliação temporária
das atribuições do cargo ou função, sendo de livre designação
e dispensa do Diretor Presidente do PreviD. (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 2° A função de confiança será ocupada privativamente por
servidor com vínculo permanente ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados ou por
servidores cedidos pelo Município devendo apresentar
experiência profissional e ou habilitação requerida para o seu
exercício. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008
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(Artigo revogado pela Lei Complementar nº 253 de 23/06/2014)
§ 3º- Os símbolos, denominações e remuneração das funções
de confiança são os constantes do Anexo III desta Lei
Complementar. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008
§ 4°- O quantitativo das funções de confiança será definido
pelo Prefeito Municipal ficando limitado a 50% ( cinqüenta
por cento) do valor gastos com o pagamento do cargos em
comissão existente no Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, constantes no Anexo
I da presente lei, ficando as despesas com o pagamento
destas gratificações realizado com recursos do próprio
Instituto. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008
§ 4°. As indicações e nomeações das funções de confiança
serão definidas pelo Diretor Presidente do PreviD,
referendado pelo Conselho Curador, ficando o total
limitado ao valor correspondente à soma dos valores
constantes no Anexo I, e as despesas realizadas com
recursos do próprio Instituto. (Alteração dada pela Lei
Complementar nº 253, de 23/06/2014)
§ 5º. O valor das funções de confiança previdenciária será
reajustado anualmente, na mesma data e com índice
correspondente ao concedido aos servidores municipais.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
CAPÍTULO V
Seção I
Do Plano de Benefícios
Art. 42. O IPSSD compreende os seguintes benefícios:
I – quanto ao segurado:
a)aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
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b) auxílio-reclusão.
Seção II
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou
outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.
§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de período
de licença para tratamento de saúde por período não inferior
a dois anos, exceto quando o quadro de saúde do servidor,
desde a primeira perícia, for irreversível.
§ 2º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os
proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo,
o disposto no art. 69.
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos
desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para
a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de
imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
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e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao
Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando
financiada pelo Município dentro de seus planos
para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho
ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no
local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo.
§ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes
enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; mal
de Halzeimer, espondiloartrose anquilosante; nefropatia
grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-
Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada.
§ 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá
da verificação da condição de incapacidade, mediante exame
médico-pericial do órgão competente, assinado por no
mínimo dois profissionais, ou por um perito do trabalho.
§ 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por
invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo
de curatela, ainda que provisório.
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Art. 44. As doenças e seqüelas que o segurado já possuía ao ingressar
no serviço público, não poderão ser alegadas para fins do
gozo do benefício de aposentadoria por invalidez.
Art. 45. O Chefe do Executivo Municipal designará dentre os
profissionais médicos do quadro efetivo de servidores da
municipalidade, junta médica, composta por 03 (três)
profissionais, à qual incumbirá a realização de perícias, que
será referendado por um Médico Perito do Trabalho indicado
pelo IPSSD, para fins de concessão ou manutenção de
benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Por decreto do Poder Executivo, se
regulamentará os procedimentos da Junta Medica Pericial, e
a remuneração de seus serviços.
Art. 45. A concessão de benefícios por incapacidade temporária ou
definitiva, dependerá da verificação, da capacidade laborativa
do segurado, mediante perícia médica, sob responsabilidade
do PreviD. (redação dada pelo artigo pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá
da verificação da condição de incapacidade, mediante laudo
médico elaborado por junta médica composta por pelo
menos três profissionais ou por perito médico do trabalho,
que serão indicados pelo PreviD. (Parágrafo acrescentado pela LC
nº. 130 de 27.06.2008)
§ 2º. O laudo médico para os casos de invalidez, será
circunstanciado, levando em conta a enfermidade que gera a
incapacidade, indicando sua classificação no Código
Internacional de Doenças (CID), e sua participação ou não
do rol de doenças descritos no §6º, do artigo 43, desta lei
complementar. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de
27.06.2008)
§3º. Caberá à junta médica ou ao perito, quando necessário
para conclusão sobre a incapacidade do servidor, solicitar
parecer de outros especialistas na doença que fundamentar a
concessão da aposentadoria por invalidez. (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 46. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da
data do retorno.
Art. 47. A aposentadoria por invalidez passa a vigorar a partir do
primeiro dia imediato da publicação do ato de concessão do
benefício.
Seção III
Da Aposentadoria Compulsória
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Art. 48. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70
(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no
Art. 69, não podendo ser inferiores ao valor do salário
mínimo.
§ 1º – O órgão responsável pela vida funcional do segurado,
encaminhará para o INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOURADOS/MS –
IPSSD, com antecedência de 30 (trinta) dias da data
programada para o inicio do beneficio, o procedimento
competente para a formação do processo de concessão do
beneficio.
§ 2º. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade-limite prevista no caput.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 49. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição, com proventos calculados na forma
prevista no art. 69, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
II- tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
III- sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo
de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos
de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher.
§ 1º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso III,
para o servidor que comprove exclusivamente o tempo de
efetivo exercício nas funções de magistério.
§ 2º – Para efeito desta lei, são consideradas funções de
magistério as exercidas por professores e especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da
docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 3º – O servidor aguardará em exercício a análise do
requerimento da sua aposentadoria, passando para a
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inatividade a partir da data da publicação do ato de
concessão do benefício.
Seção V
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma prevista no art. 69, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher.
Parágrafo único: O servidor aguardará em exercício a análise
do requerimento da sua aposentadoria, passando para a
inatividade a partir da data da publicação do ato de
concessão do benefício.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 51. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias
consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração
do cargo efetivo.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício,
com base em inspeção médica que definirá o prazo de
afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço,
pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento
do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do
Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do
benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros trinta dias.
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§ 6º -Caso o servidor esteja ausente do Município e
absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo
de saúde, poderá ser admitido laudo circunstanciado de
médico particular, desde que o prazo da licença proposta não
ultrapasse 30 (trinta) dias. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130
de 27.06.2008
§ 7º -Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado
no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos firmados
por perito ou por junta médica oficial de Município, de
Instituto Próprio de Previdência, ou de órgão público federal
ou estadual de onde se encontrar o servidor. (Parágrafo
acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008
§ 8º- Nos casos previstos nos §§ 6º e 7º, deste artigo, os
laudos somente serão aceitos depois de homologados pelo
perito oficial do Instituto, bem como, esta Autarquia se
responsabilizará pelo pagamento da perícia efetuada onde
encontrar-se o segurado. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130
de 27.06.2008
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 52. A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento,
correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado
na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.801,56
(dois mil oitocentos e um reais e cinqüenta e seis
centavos); acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite; ou
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$
2.801,56 (dois mil oitocentos e um reais e cinqüenta e
seis centavos); acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite.
§ 1º. Será concedida pensão provisória por morte presumida
do segurado, nos seguintes casos:
I– sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente; e
II- desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º. A pensão provisória será transformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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§ 3º. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 53. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias
do falecimento do segurado;
II– da data do requerimento, quando requerida após o
prazo previsto no inciso anterior;
III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência; ou
IV– da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou
catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 54. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente, não exclui do direito à pensão por
morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará
jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão
de dependente só produzirá efeitos a contar da data da
inscrição ou habilitação.
Art. 55. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art.
52, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente
ao gestor do IPSSD o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 56. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado
o disposto no art. 53.
Art. 57. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do IPSSD, exceto a pensão deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida
a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
Art. 58. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado; observados os
critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições
quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado,
não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 59. Extingue-se a pensão nas seguintes condições:
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I – pela perda da qualidade de dependente, na forma
prevista nesta lei, quando da pensão vitalícia;
II – pela maioridade, ou pela perda da qualidade de
dependente, nos casos de pensão temporária.
Art. 60. Extinguindo-se a pensão em relação a um dos dependentes, e
restando ainda beneficiários, seu valor será rateado entre os
remanescentes, extinguindo-se totalmente quando não
restarem mais dependentes habilitados.
Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 61. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à
prisão, que tenham remuneração igual ou inferior a R$ 654,61
(seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), que não percebam remuneração dos cofres
públicos, e corresponderá à última remuneração do segurado
no cargo efetivo.
Art. 61. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à
prisão, que tenham remuneração igual ou inferior a R$ 710,08
(setecentos e dez reais e oito centavos),reajustável
anualmente por Resolução do Conselho Curador,
observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Ministério
da Previdência Social, que não percebam remuneração dos
cofres públicos, e corresponderá à última remuneração do
segurado no cargo efetivo. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130
de 27.06.2008
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais
entre os dependentes do segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data do
requerimento do benefício pelos dependentes habilitados.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além da documentação que comprovar a condição
de segurado e de dependentes, serão exigidos:
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I – documento que certifique o não pagamento da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em
razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do segurado à prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 6º Na hipótese do segurado venha a ser ressarcido com o
pagamento da remuneração correspondente ao período em
que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo
do benefício deverá ser restituído ao IPSSD pelo segurado,
aplicando-se os juros e índices de correção incidentes sobre
os valores, desde a data do recebimento até a data do efetivo
ressarcimento.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício
será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 62. O décimo terceiro será devido àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte,
auxílio-reclusão, auxílio-doença, por período superior a
trinta dias, pagos pelo IPSSD.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício
pago pelo IPSSD, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um
doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste
mês com extinção de vinculo do segurado com o Município
de Dourados.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 63. Ao segurado do IPSSD que tiver ingressado por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo público
efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua
aposentação com proventos calculados de acordo com o art.
69, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
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II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição
equivalente a vinte por cento do tempo que, na
data de publicação daquela Emenda, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea “a”
deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III do
art. 49, na proporção de cinco por cento, para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º. O segurado professor e o especialista em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico, que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998,
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que
se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste
artigo.
§ 3º. As aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustadas de acordo com disposto no art. 70.
§ 4º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
48.
Art. 64. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 49, ou pelas regras estabelecidas pelo
art. 63, o segurado do IPSSD que tiver ingressado no serviço
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público na administração direta, autárquica e fundacional,
até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e
tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 49, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto do art. 37, XI,
da Constituição Federal, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art. 65. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 49 ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 63 e 64 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no
serviço público municipal, incluídas suas autarquias e
fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital ou municipal,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites de idade do art. 49, III, de um ano de idade
para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto
no art. 64, observando-se igual critério de revisão às pensões
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derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham
se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 66. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até
31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para
a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser
concedida aos segurados referidos no caput, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 67. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos segurados do IPSSD, em
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 66, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 68. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 49 e 63
desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 48.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, como previsto no art. 66, desde que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou
trinta anos, se homem.
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§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao
valor da contribuição efetivamente descontada do servidor,
ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do município e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS
Art. 69. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
artigos 43, 48, 49, 50 e 63, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês,
de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não
tenha havido contribuição para regime próprio; a base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no
cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção
de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de
1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado
no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado
ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º,
não poderão ser:
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I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II– superiores ao limite máximo do salário-decontribuição,
quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da
observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a
regime previdenciário, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 71.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor
constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias
permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
§ 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais,
conforme inciso III do art. 49; não se aplicando a redução de
que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 11 A fração de que trata o parágrafo anterior, será aplicada
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo,
observando-se previamente a aplicação do limite de que trata
o § 8º.
§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto
neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 70. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os
artigos 43, 48, 49, 50, 52 e 63, serão reajustados anualmente
para preservar, em caráter permanente, o valor real, pelo
mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do RGPS.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 71. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 68.
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Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor
que se aposentar com proventos calculados conforme art. 69;
respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 72. Ressalvado o disposto no art. 48, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, ou ausência de
qualquer documento essencial que seja de responsabilidade
do segurado, as aposentadorias e as pensões deverão ser
concedidas no prazo máximo de sessenta dias do seu
requerimento, sob pena, de responsabilidade dos gestores.
Art. 73. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40 da
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese,
o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 74. Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPSSD é vedada
a contagem de tempo de contribuição fictício, na forma do
previsto na § 10, do artigo 40, da Constituição federal;
redação dada pela Emenda constitucional nº 20/98.
Art. 75. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal,
prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como
o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 76. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
IPSSD.
Art. 77. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo IPSSD, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 78. O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, até a idade de 60 (sessenta) anos,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a
cada ano, a exame médico a cargo do órgão competente.
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Art. 79. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II- moléstia contagiosa; ou
III- impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo
mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus dependentes habilitados à pensão por
morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma
da lei.
Art. 80. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso II e III do art. 15;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo IPSSD;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelos beneficiários.
Art. 81. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus,
nas hipóteses dos art. 52 e 61, nenhum benefício previsto
nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 82. Independe de carência a concessão de benefícios
previdenciários pelo IPSSD, ressalvadas as aposentadorias
previstas nos art. 49, 50, 63, 64 e 65, que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos
de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o
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servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior
à da concessão do benefício.
Art. 83. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 84. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei, com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
Art. 85. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de
que trata esta lei, ressalvados, nos termos definidos em lei
federal, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III– cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
CAPÍTULO XI
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 86. A gestão patrimonial e financeira do IPSSD, bem como sua
escrituração contábil, obedecerão às normas de
contabilidade específicas estabelecidas para as autarquias
municipais, em especial a Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. A escrituração contábil do IPSSD será
distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 87. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social e ao IPSSD, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso,
os seguintes documentos:
I – demonstrativo Previdenciário do IPSSD;
II – comprovante mensal do repasse ao IPSSD das
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos
artigos 16, 17 e 19; e
III – demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do
IPSSD.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do
regime próprio que conterá as seguintes informações:
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I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos
dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV- valores mensais e acumulados da contribuição do
segurado; e
V- valores mensais e acumulados da contribuição do ente
federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações
constantes de seu registro individualizado, mediante extrato
anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
CAPITULO XII
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 89. Mediante justificação administrativa processada perante o
IPSSD, na forma estabelecida em regulamento, poderá ser
suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado
qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que
exigirem registro público, e tempo de contribuição para
efeito de benefícios que exigirão comprovação na esfera
judicial.
Parágrafo único. Não será admitido o processamento de
justificação administrativa sem a apresentação de um indício
e prova material.
Art. 90. A justificação administrativa somente será processada
mediante requerimento do interessado.
Art. 91. Para o procedimento de justificação administrativa o
interessado deverá indicar testemunhas idôneas, em número
não inferior a 03 (três) nem superior a 06 (seis), cujos
depoimentos possam levar a convicção da veracidade dos
fatos a comprovar.
Art. 92. A justificação administrativa será processada sem ônus para
o interessado e nos termos de instruções a serem
regulamentadas pelo Conselho Curador.
Art. 93. A justificação administrativa será avaliada em sua
globalidade, valendo perante o Instituto, para fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.
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CAPITULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 94. Das decisões originárias do IPSSD, referentes a concessões de
benefícios, prestações, contribuições previdenciárias ou
outras questões de sua competência, cabem recursos para o
Conselho Curador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da decisão.
Parágrafo único. Os recursos serão processados, observados
os princípios do devido processo legal e segurança de ampla
defesa, podendo o recorrente por si ou por procurador
acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe
aprouver.
Art. 95. As decisões do conselho serão consideradas última instância
administrativa.
CAPÍTULO XIV
DA EXTINÇÃO DO IPSSD
Art. 96. A extinção do IPSSD será através de lei de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, atendidas
concomitantemente as seguintes condições:
I – elaboração de estudo técnico, que comprove o
desequilíbrio atuarial, onde a alíquota das
contribuições previdenciárias correntes de
responsabilidade do Município supere a alíquota
aplicável ao RGPS;
II – elaboração de estudo econômico-financeiro, que
demonstre déficit irreversível nas finanças;
III – realização de no mínimo 03 (três) audiências públicas,
convocadas especificamente para esse fim, onde
demonstrar-se-ão os estudos a que se referem os
incisos anteriores e a inviabilidade do sistema nestas
condições;
IV – as audiências públicas serão convocadas com
antecedência de 05 (cinco) dias úteis, com intervalo
de no mínimo 15 (quinze) dias uma da outra.
V – a decisão pela extinção do IPSSD, será através de
votação secreta dos segurados, que será realizada na
última audiência pública.
Art. 97. O Conselho Curador conduzirá os trabalhos da audiência
pública, conforme determinado em regulamento.
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 98. O chefe do poder executivo, ouvido o Conselho Curador,
aprovará a regulamentação da presente lei, naquilo que se
fizer necessário num prazo de até180 dias após sua vigência.
Art. 98-A – O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS –
PreviD, é a única unidade gestora do regime de previdência
dos servidores do município de Dourados, sendo de sua
responsabilidade a concessão e a manutenção dos benefícios
previdenciários previstos nesta lei: (Artigo acrescentado pela LC
nº. 130 de 27.06.2008)
§ 1º. Os benefícios pagos pelo tesouro municipal, até a
entrada em vigor da Lei Complementar nº.108/2006 bem
como os que tiveram sua implementação durante os períodos
de carência, do artigo 105, da citada Lei complementar,
passam a ser mantidos em sua integralidade, pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS –
PreviD. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 2º. Os recursos para pagamento dos benefícios referidos no
parágrafo anterior, permanecem na responsabilidade dos
respectivos órgãos de origem, os quais repassarão os citados
recursos, antecipadamente, até a data do devido pagamento.
(Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 3º. Os recursos referidos no parágrafo retro, serão
contabilizados em dotações orçamentárias específicas,
separadamente dos recursos das contribuições,
encaminhados a contas bancárias separadas, e serão
utilizados apenas no pagamento dos benefícios a que se
destinam. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 4º. Fica vedada a utilização de recursos de contribuições ou
outras receitas do PreviD, que não as referidas neste artigo,
para o pagamento dos benefícios referidos no caput, sob pena
de responsabilidade de quem o fizer, ou permitir que faça.
(Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
§ 5º. Os recursos oriundos de compensação financeira,
conforme previsto no § 9º, do artigo 201 da Constituição
Federal, relativo aos benefícios no § 1º, deste artigo, serão
utilizados para pagamento dos compromissos deles
decorrentes. (Parágrafo acrescentado pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
Art. 99. O sistema de Previdência criado pela presente lei sujeitar-seá
às auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de
contas do Estado do Mato Grosso do Sul).
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Art. 100. O IPSSD goza em toda sua plenitude, inclusive no que se
refere a seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidades
do município.
Art. 101. As propostas de lei ou regulamentos, sobre matéria
previdenciária, deverão ser previamente aprovados pelo
Conselho Curador e pela Diretoria do IPSSD.
Art. 102. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPSSD
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores
de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 103. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição
Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada
de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo IPSSD, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação
do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
Art. 104. Na hipótese de extinção do IPSSD, o tesouro municipal
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção
desse regime.
Art. 105. Os encargos com o pagamento de aposentadorias e pensões
já existentes e daqueles que vierem a fazer jus antes de terem
completado o prazo de carência estabelecido nesta Lei, serão
de responsabilidade do Tesouro Municipal de Dourados/MS
e do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. Ficam estabelecidos os seguintes prazos de carência para
concessão de benefícios previdenciários previstos nesta lei, a
partir de sua vigência:
a) um ano para as aposentadorias por tempo de
contribuição, por idade e compulsória;
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b) seis meses para a pensão por morte e aposentadoria
por invalidez e auxilio reclusão, cujo fato gerador
ocorrer após a vigência desta lei.
§ 2º. O pagamento das pensões decorrentes dos benefícios de
aposentadorias já existentes e os concedidos durante o prazo
de carência previstos neste artigo, serão de responsabilidade
do regime de origem.
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês
seguinte aos noventa dias posterior à sua publicação.
Art. 107. As matérias previdenciárias aplicam-se, aos servidores
efetivos municipais, as disposições da presente lei,
Dourados, em 27 de dezembro de 2006.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito
50
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 27 DE JUNHO DE 2008
(Anexos acrescentados pela LC nº. 130 de 27.06.2008)
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO- DIRETORIA EXECUTIVA
CARGO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Presidente DAP- 01 01 R$3.925,32
Diretor Administrativo DAP- 02 01 R$3.189,32
Diretor de Benefícios DAP- 02 01 R$3.189,32
Diretor Financeiro DAP- 02 01 R$3.189,32
Anexo I (Alterado pela LC n° 219, 10/05/2013)
CARGOS – DIRETORIA EXECUTIVA
CARGO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Presidente DAP- 01 01 R$ 4.817,62
Diretor Administrativo DAP- 02 01 R$ 3.914,31
Diretor de Benefícios DAP- 02 01 R$ 3.914,31
Diretor Financeiro DAP- 02 01 R$ 3.914,31
ANEXO I
CARGOS- DIRETORIA EXECUTIVA
(Tabela alterada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
Tabela publicada na LC nº 259 de 22/07/2014
CARGO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Presidente DAP- 01 01 R$ 5.484,16
Diretor Administrativo DAP- 02 01 R$ 4.454,20
Diretor de Benefícios DAP- 02 01 R$ 4.454,20
Diretor Financeiro DAP- 02 01 R$ 4.454,20
ANEXO II
CARGOS DE EFETIVO
(Tabela revogada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
CARGO FUNÇÃO QTD REQUISITOS
BÁSICOS
VENCIMENTO
Gestor de Ações
Institucionais
Carga Horária: 40
horas semanais
Assistente Social
01
Nível superior
completo, graduação
com habilitação e
registro no órgão
fiscalizador da área de
atuação da respectiva
função
R$1.667,26
Psicólogo
01
51
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Gestor de Serviços
Organizacionais
Carga Horária: 40
horas semanais
Contador
01
Nível superior
completo, graduação
com habilitação e
registro no órgão
fiscalizador da área de
atuação da respectiva
função.
R$1.667,26
Assistente de
Serviços
Administrativos
Carga Horária: 40
horas semanais
Técnico
Administrativo
05
Nível médio completo
R$645,28
Procurador
Carga Horária: 20
horas semanais
Advogado 01 Nível superior
completo, graduação
com habilitação em
Direito, registro na
Ordem do Advogados
do Brasil – OAB, seção
MS
R$ 1.680,00
Profissional de
Saúde Pública-
Carga Horária: 20
horas semanais
Médico do Trabalho
01
Graduação de nível
superior completo,
com habilitação
específica e registro no
órgão fiscalizador da
área de atuação da
respectiva função
R$1.474,19
Profissional de
Serviços de Saúde
Carga Horária: 30
horas semanais
Fisioterapeuta
01
Graduação de nível
superior completo,
com habilitação
específica e registro no
órgão fiscalizador da
área de atuação da
respectiva função
R$ 1.245,03
Nutricionista
01
Agente de Serviços
de Administrativos
Carga Horária: 40
horas semanais
Recepcionista 01 Nível Fundamental
Completo
R$ 530,72
Auxiliar de Serviços
Básicos
Carga Horária: 40
horas semanais
Copeiro 01 Nível Fundamental
Completo
R$ 482,48
Ajudante de Serviços
Básicos
02
Auxiliar de Serviços
Especializados
Carga Horária: 40
horas semanais
Motorista de veículo
Leve
02 Nível Fundamental
Completo, CNH
modelo “C” ou “D”
R$ 583,80
ANEXO III
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS GRATIFICAÇÃO
DAÍ- 1 R$ 372,65
DAÍ- 2 R$ 331,22
52
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DAÍ- 3 R$ 290,43
DAÍ- 4 R$ 248,43
DAÍ- 5 R$ 207,02
DAÍ- 6 R$ 165,62
ANEXO III
SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVIDENCIÁRIA.
(Tabela alterada pela Lei Complementar nº 253, de 23/06/2014)
FCP -1 R$ 1.100,00
FCP -2 R$ 800,00
FCP -3 R$ 600,00
FCP – 4 R$ 400,00
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