LC 118_2007 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados – MS e dá outras providências

Baixar o Arquivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
 Alterada pela LC nº 124, de 07 de março 2008.
 Alterada pela LC nº 131, de 27 de junho de 2008.
 Alterada pela LC nº 166, de 19 de maio de 2010
 Alterada pela LC nº 168, de 09 de setembro de 2010.
 Alterada pela LC nº 178, de 25 de abril de 2011 (tabelas).
 Alterada pela LC nº 179, de 13 de maio de 2011.
 Alterada pela LC nº 183, de 11 de agosto de 2011.
 Alterada pela LC nº 194, de 23 de dezembro de 2011.
 Alterada pela LC nº 197, de 09 de abril de 2012.
 Alterado pela LC nº 200, de 22 de maio de 2012.
 Alterado pela LC nº 212, de 27 de fevereiro de 2013.
 Alterado pela LC nº 219, de 10 de maio de 2013.
 Alterado pela LC nº 241, de 18 de março de 2014.
 Alterado pela LC nº 250, de 12 de maio de 2014.
 Alterado pela LC nº 259, de 22 de julho de 2014.
 Alterado pela LC nº 268, de 22 de dezembro de 2014.
 Alterado pela LC nº 272, de 22 de dezembro de 2014.
 Alterado pela LC n° 278, de 16 de abril de 2015.
 Alterado pela LC nº 310, de 29 de março de 2016.
 Alterado pela LC nº 313, de 29 de março de 2016.
 Alterada pela LC nº 319 de 12 de setembro de 2016
 Alterado pela LC nº 337 de 18 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2007.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal
de Dourados – MS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
TÍTULO I
DO PLANO E DOS SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei Complementar nos termos da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN; Lei Federal
11.494 de 20 de junho de 2007 e da Lei Orgânica do
Município, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal de
Dourados – MS, e estabelece normas especiais sobre o
seu regime jurídico.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 1º – O Quadro da carreira de Profissional da Educação é
composto pelos Profissionais do Magistério Municipal e
pelo Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
§2º – Aplicar-se-á, subsidiariamente, a todos os
Profissionais da Educação, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS, e
completivamente ao Grupo de Apoio a Gestão
Educacional o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Município de Dourados – PCCR-DOURADOS.
§ 2º – Aplicar-se-á, subsidiariamente, a todos os
Profissionais da Educação, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS e o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de
Dourados – PCCR-DOURADOS. (Redação dada pela LC nº
268, de 22/12/2014)
§3º – Compete à Secretaria Municipal de Educação
aplicar as disposições desta Lei e, no que couber,
articular-se, para sua execução, com a Secretaria
Municipal de Gestão Pública, levando-se em conta:
I – a respectiva estrutura básica e regimento;
II – os respectivos planos, projetos e atividades em
desenvolvimento;
III – a aprovação da lotação específica, qualitativa e
quantitativa, segundo os levantamentos apurados;
IV – a existência de recursos financeiros suficientes para
fazer face às respectivas despesas;
V – as condições estabelecidas em leis relativas à
matéria.
§3º – A forma de admissão por tempo determinado e
emergencial de interesse público, será conforme este
Plano e no que couber a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – LDBEN.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º- Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:
I – Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de
Instituições e de Órgãos e serviços de natureza
pública ou privada, com a finalidade de planejar,
orientar, controlar a execução das atividades
educacionais na jurisdição do Município, em
conformidade com as diretrizes da legislação
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
vigente, assegurando a qualidade de ensino e o
pleno desenvolvimento do educando e seu
preparo para o exercício da cidadania;
II – Rede Municipal de Ensino – REME: conjunto de
instituições e órgãos que realizam atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
III- Unidades Escolares – UE: unidades que
desenvolvem atividades de Ensino Fundamental
e Educação Infantil, integrantes da REME;
IV – Profissional do Magistério Público Municipal:
o servidor do Grupo Educação que exerce
atividades de docência, de suporte pedagógico,
de direção escolar.
V – Grupo de Apoio a Gestão Educacional: é o
grupo de apoio educacional no âmbito do ensino
público.
V – Grupo de Apoio a Gestão Educacional: é o
grupo de apoio educacional no âmbito do sistema
municipal de ensino público. (Redação dada pela LC
n° 268, de 22/12/2014)
VI – categoria funcional: profissão definida,
integrada de classes hierárquicas, constituídas
de cargos da mesma natureza, classificados em
níveis crescentes de habilitação;
VII – cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades,
atividades, tarefas ou atribuições cometidas a
titulares, denominados Profissionais da
Educação Municipal, regidos por esta Lei
Complementar;
VIII – professor: é aquele profissional cujas atribuições
e responsabilidades abrangem a função de
docência.
IX – Função do Magistério: atividades ou atribuições
que a administração confere aos servidores
docentes e de suporte pedagógico direto à
docência;
X – classe: conjunto de cargos da mesma natureza
funcional de igual padrão ou escala de
vencimentos e do mesmo grau de
responsabilidades;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
XI – carreira: abrange a 1ª e a 2ª Etapas da
Educação Básica e suas modalidades, prevendo
classes da mesma natureza de trabalho,
escalonada segundo a responsabilidade e a
complexidade das atribuições;
XII – nível: grau de habilitação exigido para as
categorias funcionais de Profissionais de
Educação Pública Municipal;
XIII – progressão funcional: é a passagem de um nível
de habilitação para outro superior, na mesma
classe;
XIV – promoção: é a passagem de uma classe para a
imediatamente superior, dentro da mesma
categoria funcional;
XV – Coordenador Pedagógico: Profissional com
formação em Pedagogia que atua como
articulador das políticas educacionais na
comunidade escolar.
XVI – Centros de Educação Infantil Municipal –
CEIM – Centros que desenvolvem atividades de
educação infantil para crianças de zero a cinco
anos de idade, integrantes da REME.
XVII – Grupo Apoio Social e Educacional: são os
profissionais que exercem função de apoio a
Gestão Educacional.
XVIII- hora-aula: é o padrão estabelecido pelo projeto
pedagógico da escola, a fim de distribuir o
conjunto dos componentes curriculares em um
tempo didaticamente aproveitável pelos
estudantes, dentro do respeito ao conjunto de
horas determinado para a Educação Básica e
terá a duração de 50 minutos.
XIX – hora-atividade: é aquela destinada à preparação
e avaliação do trabalho didático, à colaboração
com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a
proposta pedagógica de cada escola e com a
mesma duração da hora-aula.
XX- Profissional da Educação Municipal: são os
profissionais que exercem as diversas funções no
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
DAS MODALIDADES E DAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO
BÁSICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
DOURADOS
Art. 3º- A Rede Municipal de Ensino de Dourados (REME) terá as
seguintes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento
de ensino da educação básica:
I – Centros de Educação Infantil (CEIM) em tempo
integral;
II – pré-escola em tempo integral;
III – Centros de Educação Infantil (CEIM) em tempo
parcial;
IV – pré-escola em tempo parcial;
V – anos iniciais do ensino fundamental urbano;
VI – anos iniciais do ensino fundamental no campo;
VII – anos finais do ensino fundamental urbano;
VIII – anos finais do ensino fundamental no campo;
IX – ensino fundamental em tempo integral;
X – educação especial;
XI – educação indígena e quilombola;
XII – educação de jovens e adultos com avaliação no
processo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º – Os Profissionais da Educação Municipal têm como
princípios básicos:
I – a profissionalização, entendida como a dedicação à
educação para o que se torna necessário:
a) qualidades individuais, formação e atualização
que garantam resultados positivos ao Sistema
Municipal de Ensino;
b) remuneração que assegure situação condigna
nos planos econômicos e sociais;
c) existência de condições ambientais de trabalho,
pessoal de apoio qualificado, instalações e
materiais didáticos adequados.
II – retribuição salarial baseada na habilitação,
independente da área de atuação na REME.
III – a promoção funcional através de valorização dos
servidores com base na avaliação do desempenho e
aperfeiçoamento profissional decorrentes de cursos
de formação, capacitação e de especialização e de
tempo de serviço no efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
DA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 5º – A Educação Pública Municipal será exercida por
Profissionais da Educação Municipal, identificados pelas
carreiras e categorias funcionais seguintes:
Art. 5º – A Educação Pública Municipal será exercida por
Profissionais da Educação Municipal, identificados pelas
carreiras e categorias funcionais seguintes: (Redação dada
pela LC nº 268, de 22/12/2014)
I – carreira Profissional do Magistério Municipal:
a) Professor, nas funções de:
1. Docência;
2. Direção Escolar;
3. Professor Coordenador;
4. Professor de Sala de Tecnologias
Educacionais;
5. Professor Inspetor Pedagógico;
6. Professor da Educação Especial;
7. Professor de Educação Agropecuária;
8. Professor Intérprete.
b) Especialistas em Educação, nas funções de:
1. Coordenação Pedagógica;
2. Direção Escolar;
3. Supervisor Técnico Escolar;
c) Professor do Magistério Indígena, nas funções
de:
1. Docência;
2. Direção Escolar;
3. Professor Coordenador;
4. Professor de Sala de Tecnologias
Educacionais;
5. Professor da Educação Especial;
6. Professor Intérprete.
d) Especialistas em Educação Indígena, nas
funções de:
1. Coordenação Pedagógica;
2. Direção Escolar;
3. Supervisor Técnico Escolar;
e) Profissional da Educação Infantil:
1. Professor de Centro de Educação Infantil
(Redação dada pela LC nº 212, de 27.02.2013)
II – Do Grupo de Apoio a Gestão Educacional:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
a) Gestor de Ações Educacionais, nas funções
de: (Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
1. Assistente Social;
2. Psicólogo Educacional;
3. Terapeuta Ocupacional;
4. Economista Doméstica;
5. Nutricionista;
6. Fonoaudiólogo;
7. Fisioterapeuta.
b) Profissional da Educação Infantil na função
de: Assistente Pedagógico da Educação Infantil
(Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
c) Assistente de Apoio Educacional na função
de:
1. Assistente de Atividades Educacionais – I,
na função de escriturário;
2. Assistente de Atividades Educacionais – II,
na função de Assistente de Biblioteca.
d) Assistente de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Assistente de Atividades Educacionais – I,
na função de Escriturário;
2. Assistente de Atividades Educacionais – II,
na função de Assistente de Biblioteca;
3. Assistente de Atividades Educacionais – III,
na função de Monitor de Pátio.
e) Agente de Apoio Educacional na função de:
Merendeira.
f) Agente de Apoio Educacional Indígena na
função de: Merendeira Indígena.
g) Agente de Serviços Educacionais na função
de: Vigilante Patrimonial.
h) Agente de Serviços Educacionais Indígena
na função de: Vigilante Patrimonial Indígena.
i) Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador.
j) Auxiliar de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Auxiliar de Merendeira Indígena;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
2. Servente Indígena;
3. Zelador Indígena.
k) Auxiliar de Serviços Agropecuários na
função de: Zelador de Campo.
II – Do Grupo de Apoio a Gestão Educacional: (Redação
dada pela LC nº 268, 22/12/2014)
a) Assistente de Apoio Educacional na função de:
1. Escriturário;
2. Assistente de Biblioteca.
b) Assistente de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Escriturário;
2. Assistente de Biblioteca;
3. Monitor de Pátio
c) Agente de Apoio Educacional na função de:
1. Merendeira;
2. Agente de Atividades Educacionais;
3. Almoxarife;
4. Inspetor de Pátio;
5. Lactarista.
d) Agente de Apoio Educacional Indígena na função
de:
1. Merendeira Indígena;
2. Agente de Atividades Educacionais;
3. Almoxarife;
4. Inspetor de Pátio
5. Lactarista.
e) Agente de Serviços Educacionais na função de:
Vigilante Patrimonial.
f) Agente de Serviços Educacionais Indígena na
função de: Vigilante Patrimonial Indígena.
g) Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador;
4. Auxiliar de Serviço Educacional;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
5. Porteiro.
h) Auxiliar de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Auxiliar de Merendeira Indígena;
2. Servente Indígena;
3. Zelador Indígena,
4. Auxiliar de Serviço Educacional;
5. Porteiro
i) Auxiliar de Serviços Agropecuários na função
de: Zelador de Campo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉIO PÚBLICO MUNCIPAL
Art. 6º- O Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal é
constituído pela categoria funcional de Professor, de
especialista em educação, com nível de escolaridade
superior com Licenciatura Plena, que apresentam 4
(quatro) níveis e 8 (oito) classes cada uma, conforme
demonstram os Anexos V e VI desta Lei Complementar.
§ 1º – As classes constituem a linha de promoção sendo
designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H.
§ 2º – Os níveis constituem a linha de escolaridade e
habilitação ou especialização em pós-graduação do
Profissional do Magistério Municipal e objetivam a
progressão prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e correspondem a especialização
específica na área da educação:
a) nível I – habilitação específica obtida em curso
superior, com licenciatura plena ou equivalente nos
termos da Lei;
b) nível II – escolaridade específica obtida em curso de
pós-graduação, em nível de especialização, com
duração de carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas);
c) nível III – escolaridade específica em curso de Pósgraduação,
obtida em nível de mestrado;
d) nível IV – escolaridade específica em curso de Pósgraduação,
obtida em nível de doutorado.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 7º- A Progressão Funcional consiste na movimentação do
profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em
que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de
acordo com os níveis previstos no parágrafo 2º do artigo 6º
desta Lei, independentemente do número de vagas.
§1º – O beneficiário da progressão indevida será obrigado a
restituir o que a mais houver recebido, corrigido na forma
da lei, independentemente das demais sanções legais
cabíveis.
§ 2º – A progressão de que se trata este artigo será
concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade,
com diploma registrado no órgão competente,
acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito
dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento
instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED.
§ 3º- A progressão funcional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional aplicar-se-á as regras do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Município de Dourados – PCCR
DOURADOS. (Revogado pela LC nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 4º. Aos servidores do ‘Grupo de Apoio a Gestão
Educacional’, identificados no inciso II do art. 5º da Lei
Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
aplicam-se as regras da Progressão Funcional por Nova
Habilitação prevista no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Município de Dourados – PCCR –
DOURADOS. (Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016)
Art. 7º A- Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, será concedido, a título de gratificação, o
adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5%
(cinco por cento) do vencimento base para cada nova
escolaridade, no limite máximo de 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base, mediante comprovação por
certificado ou diploma registrado no órgão competente.
(Redação dada pela LC nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 1º O certificado ou diploma que motivar a concessão de
adicional de incentivo à capacitação não poderá ser
concomitantemente comprovante de nova habilitação que
atribua progressão funcional ao servidor.
§ 2° A vantagem será concedida a partir do mês
subseqüente ao da comprovação da nova escolaridade.
§ 3° A concessão do adicional de capacitação, para os
servidores em exercício na data da publicação desta Lei
Complementar que comprovarem habilitação superior à
exigida para o cargo que ocupam, ou outro curso de nível
superior ou um curso de pós-graduação, ocorrerá a partir
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
do exercício de 2008, observado o disposto no § 1° deste
artigo e regulamentação expedida pelo Prefeito Municipal”.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 8º- A Promoção é a elevação do Profissional da Educação
Municipal, efetivo e estável, à classe imediatamente
superior, dentro da mesma carreira, poderá ocorrer por:
I – tempo de serviço; e
II – merecimento.
Art. 9º- A promoção ocorrerá na classe seguinte, movimentando o
Profissional da Educação, pelos critérios de merecimento, a
cada 03 (três) anos, período no qual haverá apuração anual
do desempenho profissional na classe e, por antiguidade,
automaticamente, ao completar 05 (cinco) anos de exercício
na classe a que pertence o Profissional da Educação
Municipal.
§1º – O tempo de efetivo serviço é aquele dedicado ao
exercício do cargo na jurisdição da Secretaria Municipal de
Dourados desse Município, ou em atividades correlatas às
do Profissional da Educação Municipal, na Unidade
Escolar ou Órgão ligado ao Sistema Municipal de Ensino,
salvo casos de afastamento previstos neste Plano.
§ 2º – A promoção por tempo de serviço terá seu interstício
apurado a contar da data do provimento no cargo ou,
qualquer que seja, da última promoção obtida pelo
Profissional da Educação.
Art. 10 – A promoção funcional por merecimento ocorrerá duas vezes
por ano com vigência a partir de:
I – de 1º de julho para aqueles que completam o
interstício até 30 de junho do ano corrente;
II – de 1º de janeiro para aqueles que completarem o
interstício até 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 11 – A avaliação de desempenho anual tem como finalidade o
desenvolvimento contínuo do Profissional da Educação
Público Municipal, com vista ao aprimoramento pessoal e
profissional, oportunizando o aproveitamento de
potencialidades e a melhoria de desempenho e de
qualidade de vida no trabalho, a fim de assegurar o alcance
dos objetivos educacionais do Sistema Municipal de
Ensino.
§1º – A Promoção Funcional por Merecimento será
concedida aos Profissionais da Educação, que obtiverem no
triênio, em seu Boletim Anual de Desempenho do
Profissional do Magistério, a pontuação mínima estipulada
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
pela CVP ou pela Comissão de Avaliação do Quadro de
Apoio a Gestão da Educação.
§1º – A Promoção Funcional por Merecimento será
concedida aos Profissionais da Educação, que obtiverem no
triênio, em seu Boletim Anual de Desempenho, a
pontuação mínima estipulada pela CVP. (Redação dada pela
LC nº 268, de 22/12/2014)
§2º – Se ocorrer avaliação abaixo do teto mínimo, antes de
completar o triênio este interrompe o período aquisitivo,
reiniciando nova contagem a partir da pontuação mínima
anual obtida.
§ 3º – o profissional da Educação Municipal será avaliado
por uma comissão constituída no âmbito da Unidade
Escolar para este fim, a qual deverá constar um
representante Sindical.
§ 3º – O Profissional da Educação Municipal será avaliado
por uma comissão constituída no âmbito da Unidade
Escolar para este fim, a qual deverá constar um
representante Sindical do Grupo Magistério e um
representante do Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
(Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§ 4º – O profissional do magistério que se julgar
prejudicado em sua avaliação terá 15 dias, a contar da
data da ciência da mesma, para encaminhar recurso
devidamente fundamentado junto a CVP.
§ 4º – O Profissional da Educação que se julgar prejudicado
em sua avaliação terá 15 dias, a contar da data da ciência
da mesma, para encaminhar recurso devidamente
fundamentado junto a CVP. (Redação dada pela LC nº 268,
de 22/12/2014)
§ 5º – Aplicam-se ao Grupo de Apoio a Gestão Educacional
as regras de promoção disposta no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Município de Dourados – PCCR
DOURADOS. (Revogado pela LC nº. 131 de 27 de junho de
2008)
TÍTULO VI
DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO
Art.12- A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma
Comissão de Valorização do Profissional do Magistério
Público Municipal – CVP com a seguinte competência:
Art.12. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma
Comissão de Valorização do Profissional da Educação
Municipal – CVP com a seguinte competência: (Redação
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
I – aperfeiçoar seu Regimento Interno e Modelos de
Boletins de Avaliação anexas, ao mesmo;
II – analisar as solicitações sobre a progressão
funcional;
III – examinar o Boletim Anual de Desempenho do
Profissional do Magistério, para fins de promoção
funcional por merecimento;
IV – emitir parecer nos casos de reclamação sobre
progressão e promoção funcional;
V – classificar os candidatos à promoção funcional;
VI – elaborar e publicar boletins de promoção funcional;
VII – apreciar e julgar os recursos interpostos pelos
Profissionais do Magistério Público Municipal.
VIII – elaborar os instrumentos de avaliação do
Profissional do Magistério Público Municipal em
estágio probatório e orientar o seu correto
preenchimento;
IX – avaliar, anualmente, o Sistema de Valorização do
Profissional do Magistério Público Municipal;
X – atribuir níveis de habilitação aos Profissionais do
Magistério Público Municipal;
XI – divulgar junto às escolas e Órgãos municipais de
Educação os critérios estabelecidos para avaliação.
VII – apreciar e julgar os recursos interpostos pelos
Profissionais da Educação Municipal.
VIII – elaborar os instrumentos de avaliação dos
Profissionais da Educação Municipal em estágio
probatório e orientar o seu correto preenchimento;
IX – avaliar, anualmente, o Sistema de Valorização dos
Profissionais da Educação Municipal;
X – atribuir níveis de habilitação aos Profissionais da
Educação Municipal;
XI – divulgar junto às Unidades Escolares e Órgãos
municipais de Educação os critérios estabelecidos para
avaliação. (Alterações dadas pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§1º – A CVP será composta por 04(quatro) membros
efetivos, sendo:
I- 02 (dois) indicados pelo órgão de classe;
II- 01 (um) indicados pela Secretaria Municipal de
Educação; e
III- 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal Gestão
Pública.
§2º – Para indicação prevista no inciso I, do parágrafo
anterior, terão que ser contemplados um representante
docente e outro representante da coordenação pedagógica.
§3º – Os indicados pelos incisos I e II, do parágrafo anterior
deste artigo, devem ser oriundos dos Profissionais da
Educação Pública Municipal;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§4º – O mandato dos membros da comissão será de 2 (dois)
anos, coincidindo seu início nos anos ímpares, podendo
haver recondução desde que indicados pelo segmento
representativo abordado no parágrafo primeiro deste artigo.
§5º – A Comissão de Valorização do Profissional do
Magistério Público Municipal será presidida por um de
seus membros, escolhidos pelos seus pares, designado por
ato do Secretário Municipal de Educação.
§6º – As designações dos membros da Comissão, as
substituições em caso de vaga, atribuições complementares
e normas gerais de ação da Comissão de Valorização do
Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados
serão objetos de Resolução do Secretário Municipal de
Educação.
§5º – A Comissão de Valorização do Profissional da
Educação Municipal será presidida por um de seus
membros, escolhidos pelos seus pares, designado por ato
do Secretário Municipal de Educação. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
§6º – As designações dos membros da Comissão, as
substituições em caso de vaga, atribuições complementares
e normas gerais de ação da Comissão de Valorização do
Profissional da Educação Municipal serão objetos de
Resolução do Secretário Municipal de Educação. (Alteração
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§7º – É vedado ao membro da CVP participar de reunião em
que for julgado assunto de seu interesse ou de parentes
consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até 3º
grau.
§8º – Os membros indicados pela entidade de classe para a
CVP serão cedidos a mesma com ônus para a origem, sem
perda de direitos e vantagens.
TÍTULO V
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13- O provimento dos cargos iniciais das categorias do Quadro
Permanente do Profissional da Educação Municipal,
dependerá sempre de concurso público nos termos da
legislação vigente e regulamentados em Edital próprio para
isto, seguinte o que consta nos Anexos desta Lei
Complementar.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§1º- Fica obrigatório a realização de concurso público
quando as vagas alcançarem 20% (vinte por cento) do
número de cargos.
§2º – A validade do concurso será de 2 (dois) anos, a partir
da data da publicação do resultado, podendo a
administração prorrogá-lo por igual período.
Art. 14- A Comissão Organizadora de Concurso Público será
constituída por Servidores Públicos Municipais, efetivos,
representando Secretaria Municipal de Gestão Pública,
Educação, Procuradoria Geral do Município e respectivo
Sindicato da Classe, o qual participará de todo o processo,
desde o edital até a posse.
Art. 15- O concurso público será previsto em Edital que deverá
conter o programa das provas com dados precisos e claros
do objeto do concurso, como: cargo, jornada de trabalho,
remuneração e número de vagas, além de outros.
§1º – O Edital poderá exigir outros requisitos relacionados à
habilitação ou habilidades para a seleção de candidatos ao
exercício dos cargos, em atendimento as necessidade e
peculiaridades da REME e seus Planos de Educação.
§2º – O resultado do concurso será homologado pelo Chefe
do Poder Executivo do Município, dentro de 90 dias,
publicando-se no órgão da imprensa oficial, a relação dos
candidatos aprovados, em ordem de classificação.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 16- Durante o estágio probatório os Profissionais da Educação
Municipal, no exercício das atribuições específicas do
cargo, serão avaliados e deverão satisfazer primordialmente
os mesmos requisitos previstos no Boletim Anual de
Desempenho do Profissional do Magistério.
§1º – A avaliação será feita na unidade educacional onde o
profissional da educação estiver em efetivo exercício ao
qual deverá constar um representante Sindical.
§2º – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela
CVP e Comissão de Avaliação dos Servidores da Educação
e concluída no final do estágio probatório.
§1º – A avaliação será feita na unidade educacional onde o
profissional da educação estiver em efetivo exercício, na
qual deverá constar um representante Sindical do Grupo
Magistério e um representante do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional. (Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§2º – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela
CVP e concluída no final do estágio probatório. (Redação
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§3º – Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o
Profissional da Educação Municipal que atender os
requisitos mínimos do estágio probatório.
§4º – Não se tornará estável o Profissional da Educação que
não atender os requisitos do estágio probatório, advindo
sua exoneração.
§ 5º – O profissional da educação em exercício durante o
período do estágio probatório, que estiver em entidade ou
órgão que desenvolva atividades relacionadas com a
educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe
imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de
estabilidade.
§ 6º. Fica impedido de compor a comissão de avaliação,
como membro indicado pelo sindicato, o profissional da
educação que estiver exercendo cargo em comissão ou
função de confiança. (Redação dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
Parágrafo único: os profissionais em mandato classista e
afastados para estudo serão avaliados para fins de
promoção por merecimento por comissão composta para
este fim, definida em Resolução. (Redação dada pela LC nº 268,
de 22/12/2014)
Art. 17- O servidor estável só perderá o cargo, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe será assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA E DO PROVIMENTO
Art. 18- A vacância de cargo decorrerá de:
I – transferência e remoção; (Revogado pela LC nº. 124 de
março de 2008)
II – readaptação definitiva;
III – exoneração;
IV – demissão e/ou sentença judicial;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 19- O provimento dos cargos ou das funções dos Profissionais
da Educação Municipal dar-se-á por:
I – nomeação, posse e exercício;
II – acesso;
III – lotação e remoção.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 20 – Para os efeitos desta lei, entende-se por nomeação a forma
de provimento do cargo efetivo do Quadro Permanente do
Profissional da Educação Municipal, pelo Chefe do Poder
Executivo e dar-se-á:
I – em comissão, para cargos criados em Lei, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; ou
II – em cargos de provimento efetivo.
§1º – O acesso para o exercício de cargos de provimento em
comissão por membro do Magistério, será feito sem
prejuízo de seu cargo, através de designação.
§1º – O acesso para o exercício de cargos de provimento em
comissão por do Profissional da Educação Municipal, será
feito sem prejuízo de seu cargo, através de ato do
Executivo. (Redação dada pela LC n° 268, de 22/12/2014)
§2º – A nomeação para cargos de classe inicial de
Profissional da Educação se dará por Decreto do Executivo
e depende da habilitação legal e de aprovação e
classificação em concurso público. (Revogado pela LC nº. 124
de 07 de março de 2008)
2º – A nomeação para cargos de classe inicial de
Profissional da Educação se dará por Ato do Poder
Executivo e depende da habilitação legal e de aprovação e
classificação em concurso público. (Redação dada pela LC nº.
124 de 07 de março de 2008)
Art. 21- A nomeação obedecerá à ordem de classificação em
concurso.
§1º – Os atos serão publicados em órgão de imprensa oficial
do Município.
§2º – Serão chamados os candidatos aprovados, até o limite
de vagas.
§3º – Não ocorrendo a posse do titular de direito, dentro do
prazo, a nomeação será automaticamente deferida ao
seguinte candidato aprovado.
§4º – A nomeação não terá efeito de vinculação permanente
do Profissional da Educação à mesma unidade de ensino
ou órgão lotado.
§5º – O Edital deverá prever ao concursado desistência
para nomeação, com razão justa, entrando, nesta hipótese
no fim da lista de espera.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 6º – Os editais e chamadas de concurso deverão ser
publicados, em extrato, em jornal de circulação local.
SUBSEÇÃO I
DA POSSE
Art. 22- Haverá posse no cargo do Profissional da Educação
Municipal, no caso de nomeação.
§1º – A posse será dada pelo Secretário Municipal de
Educação, ou autoridade delegada, observadas as
exigências legais e regulamentares para a investidura do
cargo.
§2º – A posse deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação do Decreto de
nomeação, podendo haver em caso justificável, pedido de
prorrogação por igual período, pelo interessado.
§3º – São requisitos mínimos e obrigatórios a serem
atendidos pelos candidatos ao provimento dos cargos do
Profissional da Educação no dia da posse:
a) ser brasileiro;
b) ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
c) estar em gozo de seus direitos políticos;
d) estar quites com as obrigações militares;
e) ser julgado apto em exame de sanidade física e
mental;
f) atender aos requisitos exigidos para o exercício do
cargo, em especial o de escolaridade, portando
diploma com o registro competente;
g) não apresentar necessidades especiais incompatíveis
com o exercício do cargo, a serem verificados em
inspeção médica.
SUBSEÇÃO II
DA LOTAÇÃO INICIAL OU DO EXERCÍCIO
Art. 23- O responsável pelo órgão ou unidade, onde o Órgão Central
lotou o Profissional da Educação Municipal, é competente
para dar-lhe o exercício.
§1º – Pela ordem de classificação, atendida a legislação
sobre a matéria, o candidato terá direito de escolha dentre
as vagas existentes.
§2º – Nenhum Profissional da Educação poderá ter
exercício em órgão ou unidade diferente daquele em que for
lotado, salvo casos previstos na Lei.
§3º – O Profissional da Educação que não cumprir o prazo
máximo de 15 (quinze) dias da data da posse para entrar
em exercício, podendo ser prorrogado por igual período a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
requerimento do interessado e a juízo da autoridade
competente, será exonerado do cargo no qual foi nomeado,
chamando-se o seguinte profissional classificado no
concurso.
SEÇÃO II
DO ACESSO
Art. 24- O acesso é a investidura de Profissional da Educação
Municipal para o cargo em comissão ou na função de
confiança, obedecidos aos critérios previstos em Lei, nas
funções de:
I – chefia;
II – assessoramento;
III – assistência.
Parágrafo único – Na escolha para o exercício do cargo ou
da função, será observada a correlação de atribuições do
cargo efetivo do funcionário, sua formação e função a ser
exercida.
SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25- Os Profissionais do Magistério Público Municipal e do
Magistério Indígena Municipal no exercício de suas funções
ficam sujeitos à seguinte jornada de trabalho:
I – docência:
a) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
do 1º ao 5º ano:
1. a jornada integral de 40 (quarenta) horas
semanais, incluídas 08h (oito horas) de
atividades, estas últimas desdobrando-se
5h (cinco horas) na unidade escolar e 3h
(três horas) em local de livre escolha pelo
docente;
1. A jornada de trabalho de 20 horas semanais
será cumprida da seguinte forma: 13 horas e
20 min. em sala de aula e 06 horas e 40 min.
de atividades, sendo estas desdobradas em 3
horas e 20 min. na unidade escolar e 3 horas e
20 min. em local de livre escolha do docente.
(redação dada pela Lei Complementar 220 de
29.05.13)
2. a jornada mínima de 20 (vinte) horas
semanais, incluídas 04 h (quatro horas)
de atividades, estas desdobrando-se em
3h (três horas) na unidade escolar e 1h
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
(uma hora) em local de livre escolha pelo
docente.
2. A jornada de trabalho de 40 horas semanais
será cumprida da seguinte forma: 26 horas e
40 min. em sala de aula e 13 horas e 20 min.
de atividades, estas desdobradas 6 horas e 40
min. na unidade escolar e 6 horas e 40 min.
em local de livre escolha pelo docente; (redação
dada pela Lei Complementar 220 de 29.05.13)
b) do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
1. a jornada integral de 40 (quarenta) horas
semanais, incluídas 10h (dez horas) de
atividade, estas últimas desdobrando-se
6h (seis horas) na unidade escolar e 4h
(quatro horas) em local de livre escolha
pelo docente;
2. a jornada mínima de 20 (vinte) horas
semanais, incluídas 05h (quatro horas) de
atividades, estas últimas desdobrando-se
3h (três horas) na unidade escolar e 2h
(duas horas) em local de livre escolha pelo
docente;
1. A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, considerando a hora-aula de 50
minutos, será cumprida da seguinte forma: 16
horas-aulas em sala de aula e 08 horas-aulas
de atividades, desdobradas estas em 4 horasaulas
de atividades na unidade escolar e 4
horas-aulas de atividades em local de livre
escolha do docente;
2. A jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, considerando a hora-aula de
50 minutos, será cumprida da seguinte forma:
32 horas-aulas em sala de aula e 16 horasaulas
de atividades, desdobradas estas em 8
horas-aulas na unidade escolar e 8 horasaulas
em local de livre escolha do docente;
(redação dada pela Lei Complementar 220 de
29.05.13)
(Nos termos da Lei Complementar 220 de
29.05.13 a hora-aula de atividade dada pela nova
redação do inciso I do art. 25 da Lei
Complementar nº 118/07, aplicada aos
professores em efetivo exercício em sala de aula,
será usufruída integralmente a partir de janeiro
de 2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar,
Supervisão Técnico Escolar ou especializações
pedagógicas similares- jornada integral.
II – Direção Escolar, Supervisão Técnico Escolar ou
especializações pedagógicas similares – jornada integral.
(Alteração dada pela Lei Complementar nº 250, de 12/05/2014)
II – Direção Escolar, Secretário Escolar, Supervisão Técnico
Escolar ou especializações pedagógicas similares – jornada
integral. (Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
II.A – Coordenação pedagógica, Coordenação Pedagógica
Indígena:
1. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
considerando a hora-aula de 50 minutos, será cumprida
da seguinte forma: 32 horas-aulas no exercício da função e
16 horas-aulas de atividades, desdobradas estas em 8
horas-aulas na unidade escolar e 8 horas-aulas em local
de livre escolha do servidor; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 250, de 12/05/2014)
II.B – Professor coordenador e professor coordenador
indígena:
1. A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
considerando a hora-aula de 50 minutos, será cumprida
da seguinte forma: 16 horas-aulas no exercício da função e
08 horas-aulas de atividades, desdobradas estas em 4
horas-aulas de atividades na unidade escolar e 4 horasaulas
de atividades em local de livre escolha do servidor;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 12/05/2014)
III – Profissional de Educação Infantil na função de
Professor de Centro de Educação Infantil, com
jornada de 33 (trinta e três) horas semanais. (Redação
dada pela LC nº 212, de 27.02.2013)
a) A jornada de trabalho de 33 (trinta e três)
horas semanais será cumprida da seguinte
forma: 22 horas em sala de aula e 11 horas de
atividades, estas desdobradas 5 horas e 30
min. na unidade escolar e 5 horas e 30 min.
em local de livre escolha pelo docente.
§ 1º – A hora-atividade constante no inciso I, deste artigo,
corresponde a um tempo remunerado de duração igual ao
da hora-aula, de que disporá o Professor, prioritariamente
para preparação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, à articulação com a comunidade e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada Unidade Escolar.
§ 1º – A hora-atividade prevista neste artigo corresponde a
um tempo remunerado de duração igual ao da hora-aula,
de que disporá o Professor e o Coordenador Pedagógico,
abrangidos os indígenas e o Profissional da Educação
Infantil, em efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades
de Ensino e Centro de Educação infantil, prioritariamente
para preparação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, à articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada Unidade Escolar. (Alteração dada pela Lei
Complementar nº 250, de 12/05/2014)
§ 2º – O Profissional do Magistério Público Municipal
poderá acumular dois cargos parciais fazendo as
combinações possíveis, desde que não exceda 40 horas
semanais, devendo sempre possuir a devida habilitação.
§ 3º – O Profissional da Educação Infantil seguirá
calendário próprio, observando Deliberação do Conselho
Municipal de Educação e homologação do Secretário
Municipal de Educação, sendo-lhe assegurados todos os
direitos e vantagens estabelecidas por esta Lei
Complementar.
§ 4º – Para o cumprimento das jornadas estabelecidas no
inciso I, as aulas terão duração de 50 (cinqüenta) minutos.
(Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
Art. 26- O servidor poderá requerer, em caráter temporário, por um
período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga
horária diária, com a redução proporcional na sua
remuneração, para interesse particular, podendo solicitar
o seu retorno à carga anterior a qualquer tempo e onde
houver vaga.
Art. 27- Os demais servidores que exercem cargos no Quadro de
Apoio a Gestão Educacional terão jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Parágrafo único: O profissional da educação infantil terá
jornada de 33 (trinta e três) horas semanais. (Revogado pela
LC nº 212, de 27.02.2013)
Parágrafo único: VETADO (LC nº 268, de 22/12/2014)
SEÇÃO IV
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 28- A lotação e a remoção dos Profissionais da Educação
Municipal serão efetuados de acordo com as normas
estabelecidas por meio de regulamentação específica.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 1º – A lotação é a indicação, pelo Secretário Municipal de
Educação, da localidade, da escola ou do órgão do Sistema
Municipal de Ensino em que o ocupante do cargo tenha
exercício.
§ 2º – No caso de vacância no cargo o servidor será
removido para a UE mais próxima, que apresentar vaga.
§ 3º – Remoção é o deslocamento do Profissional da
Educação Municipal entre as Escolas ou Órgão do Sistema
Municipal de Ensino e poderá ocorrer pelas formas
seguintes:
I – a pedido, desde que haja vaga;
II – ex-officio, por conveniência do ensino na forma do
estabelecido em regulamento;
III – por meio de permuta.
§4º – Os pedidos de remoção deverão dar entrada na
Secretaria Municipal de Educação, até a final do mês de
outubro de cada ano, para apreciação e publicação da
decisão, dentro de (60) sessenta dias.
§5º – Se a remoção ocorrer durante o ano letivo o servidor
deverá fazer-se acompanhar do Boletim Anual de Avaliação
do Profissional da Educação, desde que o mesmo tenha
trabalhado 30 (trinta) ou mais dias na unidade lotada.
Art. 29- Os candidatos à remoção para determinadas localidades
serão classificados de acordo com a seguinte ordem de
prioridade para sua lotação:
I – que apresentar maior tempo de serviço na unidade
escolar ou no órgão de ensino de onde requer
remoção;
II – o Profissional da Educação Municipal mais antigo na
função pleiteada;
III – o que reside mais próximo do local pleiteado;
IV – o mais antigo no Serviço Público Municipal de
Dourados;
V – o que apresentar maior idade.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 30- São direitos do Profissional da Educação Municipal:
I – receber remuneração de acordo com, o nível de
habilitação, a classe, tempo de serviço e carga
horária conforme disposições estabelecidas nesta Lei
Complementar, independente da série e do grau de
ensino que atue;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
II – escolher e aplicar livremente os métodos, os
processos, as técnicas didáticas e as formas de
avaliação de aprendizagens, observadas as diretrizes
do Sistema Municipal de Ensino;
III – dispor no ambiente de trabalho, de instalação e
material didático suficiente e adequado para exercer
com eficiência, suas funções;
IV – participar do processo de planejamento de
atividades relacionadas com a educação;
V – ter assegurado à oportunidade de freqüentar cursos
de formação, atualização, treinamento e
especialização profissional;
VI – receber, através de serviços especializados da
Educação, assistência ao exercício profissional;
VII – receber auxílio para a publicação de trabalhos
didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados
e/ou autorizados pela Secretária Municipal de
Educação;
VIII – ser eleito para as funções de diretor e vice-diretor
nos termos da legislação específica;
IX – não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou
material decorrente de sua opção profissional,
ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no
artigo 5º da Constituição Federal;
X – participar de Assembléias no órgão representativo de
Classe, desde que não haja prejuízo aos respectivos
alunos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 31- O Profissional da Educação no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos servidores
públicos do Município, deverá:
I – conhecer e respeitar às leis, os estatutos, os
regulamentos, os regimentos e as demais normas
vigentes;
II – preservar as finalidades da educação nacional
inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais
de solidariedade humana;
III – esforçar-se em prol da formação integral do aluno,
utilizando processos que acompanhem o avanço
científico e tecnológico, sugerindo também
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços educacionais;
IV – participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extra-escolares em benefício
dos alunos e da coletividade que serve a Escola;
V – desincumbir-se das atividades, funções e encargos
próprios do Magistério;
VI – comprometer-se com o aprimoramento profissional
e pessoal por meio da atualização e
aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como,
da observância aos princípios morais e éticos;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando as tarefas com
eficiência, zelo e presteza;
VIII – apresentar-se no serviço de forma adequada e
correspondente a função;
IX – manter espírito de cooperação e solidariedade com
a comunidade;
X – cumprir as ordens superiores, representando
contra as mesmas quando ilegais;
XI – acatar orientação dos superiores e tratar com
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços
educacionais;
XII – comunicar à autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua
área de atuação ou às autoridades superiores, no
caso daquela não considerar a comunicação;
XIII – elaborar e executar os programas, planos e
atividades na área de sua competência;
XIV – zelar pela economia do material e pela conservação
do que for confiado à sua guarda e uso;
XV – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da classe;
XVI – fornecer elementos para a permanente atualização
de seus assentamentos junto aos órgãos da
administração;
XVII – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários
escolares;
XVIII – manter a ética e guardar sigilo profissional;
XIX – avaliar o processo de ensino aprendizagem,
empenhado pelo seu constante aprimoramento;
XX – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando;
XXI – respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficiência de
seu aprendizado;
XXII – manter em dia registros, escriturações e
documentos inerentes à função desenvolvida e à
vida profissional.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 32- É vedado ao Profissional da Educação:
I – uso de credenciais de que não seja titular;
II – participação em atividades que estejam em
desacordo com os dispositivos legais em vigor;
III – o uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de
terceiros em detrimento da dignidade da função;
IV – a coação e o aliciamento de subordinados com
objetivos de natureza político-partidária;
V – a prática de discriminação por motivo de raça,
condição física ou social, orientação sexual, nível
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
intelectual, credo ou convicção política de aluno ou
colega;
VI – a alteração de qualquer resultado da avaliação,
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
declarado ou reconhecido;
VII – cometer a outrem o desempenho de cargos que lhe
competir;
VIII- cometer ato que configure assédio moral.
Parágrafo único – A inobservância da disposição
constante no inciso V, deste artigo, acarretará a aplicação
da pena de demissão, nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores Público Municipal, regime geral.
Art. 33- Ao Professor é expressamente vedado:
I – lecionar em caráter particular, aulas remuneradas,
individualmente ou em grupo, aos alunos das
turmas sob sua regência para a mesma disciplina
que é titular nas respectivas turmas;
II – comparecer com educandos menores de idade, à
manifestação pública estranha à finalidade
educativa;
III – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de
sua competência;
IV – ocupar-se em sala de aula, de assuntos estranhos
à finalidade educativa ou permitir que outros o
façam;
V – a ação ou a omissão que traga prejuízo físico,
moral ou intelectual ao aluno;
VI – a imposição de castigo físico ou humilhante ao
aluno;
VII – o ato que resulta em exemplo deseducativo para o
aluno.
TITULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 34- Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional
da Educação Municipal, pelo exercício do cargo
correspondente à classe e ao nível de habilitação,
independente do grau de ensino em que exerce suas
funções, considerada a carga horária.
Art. 35- A remuneração é retribuição pecuniária ao Profissional da
Educação Municipal pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em lei, e acrescido das
vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 36- O Piso Salarial do Profissional do Magistério Público
Municipal é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro dos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Professores, com escolaridade em Curso Superior,
Licenciatura Plena, correspondente à carga horária parcial
de 20 horas semanais de trabalho, constante na Tabela do
Anexo V.
§1º – O valor do vencimento de cada classe e de cada nível
de habilitação da categoria funcional de Profissionais do
Magistério é representado pelo piso salarial a que se refere
este artigo, aplicados os seguintes coeficientes e na forma
indicada:
a) em relação às classes:
1- Classe A, coeficiente 1,00
2- Classe B, coeficiente 1,10
3- Classe C, coeficiente 1,15
4- Classe D, coeficiente 1,20
5- Classe E, coeficiente 1,25
6- Classe F, coeficiente 1,30
7- Classe G, coeficiente 1,38
8- Classe H, coeficiente 1,40
b) em relação aos níveis de habilitação:
1- Nível I, coeficiente 1,00
2- Nível II, coeficiente 1,10
3- Nível III, coeficiente 1,15
4- Nível IV, coeficiente 1,30
§ 2º – Para efeito de determinação de vencimento do
Profissional do Magistério Público Municipal serão
aplicados sobre o piso salarial, os seguintes pesos, segundo
a respectiva carga horária:
1- Para 20 (vinte) horas semanais, regime parcial, peso
1,0;
2- Para 40 (quarenta) horas semanais, regime integral,
peso 2,0.
§3º – Os pesos indicados no § 2º serão aplicados, em cada
classe e nível de habilitação, após a incidência dos
coeficientes.
§ 4º. O valor do vencimento da categoria funcional do
Grupo de Apoio à Gestão Educacional é representado pelo
piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os
coeficientes para cada referência na forma indicada:
(Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
I – referência A, coeficiente 1,00
II – referência B, coeficiente 1,05
III – referência C, coeficiente 1,10
IV – referência D, coeficiente 1,15
V – referência E, coeficiente 1,20
VI – referência F, coeficiente 1,25
VII – referência G, coeficiente 1,30
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VIII – referência H, coeficiente 1,35
IX – referência I, coeficiente 1,40
Art. 37 – O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 33 horas semanais de
trabalho.
Art. 37 – O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 40 horas semanais de
trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de
junho de 2008)
Art. 37 O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 30 horas semanais de
trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 310 de 28 de
março de 2016)
§1º – O valor do vencimento de cada classe da categoria
funcional de Profissional de Apoio a Gestão Educacional é
representado pelo piso salarial a que se refere este artigo,
aplicados os seguintes coeficientes e na forma indicada:
(Revogado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
a) em relação às classes:
1- Classe A, coeficiente 1,000
2- Classe B, coeficiente 1,050
3- Classe C, coeficiente 1,090
4- Classe D, coeficiente 1,130
5- Classe E, coeficiente 1,170
6- Classe F, coeficiente 1,210
7- Classe G, coeficiente 1,250
8- Classe H, coeficiente 1,290
9- Classe I, coeficiente 1,330
§2º – O valor do vencimento do nível de habilitação da
categoria funcional de Profissional de Apoio a Gestão
Educacional é representado pelo piso salarial a que se
refere este artigo, aplicados o coeficiente de 5,0% a cada
graduação conquistada, além da exigível para posse ao
cargo e função de concurso, conforme tabela no Anexo VI.
(Revogado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 38 – Fica determinado o dia 1º de abril como data-base dos
profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de
Dourados.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 39 – Para fins de desconto proporcional das faltas será
considerada a unidade de hora, atribuindo-se o valor da
divisão do vencimento mensal respectivo pelos números de
horas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,5 (quatro
e meio).
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 40- Os incentivos financeiros são adicionais e gratificações,
calculadas sobre o vencimento base, estabelecido em razão
do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação
Municipal nas condições especificadas por esta Lei
Complementar:
Art. 40- Os incentivos financeiros são adicionais e gratificações,
calculadas sobre o vencimento base, com exceção do inciso
II que será regulamentado por decreto, estabelecidos em
razão do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação
Municipal nas condições especificadas por esta Lei
Complementar. (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
I – ao Profissional do Magistério Municipal, Gratificação
pelo efetivo exercício no Ensino Fundamental do
Profissional do Magistério, na alfabetização de 1º e
2º ano, 10% (dez por cento).
II – ao Profissional da Educação Municipal, Gratificação
pelo exercício em escola de difícil acesso ou
provimento até o limite de:
a) De 5 km a 15 km de 30% até 50%;
b) De 16 km a 20 km de 40% até 70%;
c) De 21 km a 35 km de 60% até 80%;
d) Acima de 36 km de 70% até 100%;
II – ao Profissional da Educação Municipal,
Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou
provimento: (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
III – ao Profissional do Magistério Municipal, pelo
efetivo exercício noturno a partir das 18 horas,
10% (dez por cento);
IV – ao Profissional do Magistério Municipal, pela
efetiva regência de classe em salas multisseriadas,
15% (quinze por cento);
V – Adicional de Incentivo ao Magistério de 6,5%
(seis e meio por cento) devido a todos os
Profissionais do Magistério Municipal;
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 3,5% (três vírgula cinco por
cento), perfazendo um total de 10% (dez por
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
cento), a partir de 1º de abril de 2008. (Alterado
pela LC 125 de 04 de abril de 2008)
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 4% (quatro por cento),
perfazendo um total de 14% (dez por cento), a
partir de 1º de abril de 2008. (Alterado pela LC
144/2009)
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 4% (quatro por cento), perfazendo
um total de 18% (dezoito por cento), a partir de a
partir de 1º de abril de 2010. (Lei Complementar nº
166, de 19 de maio de 2010) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
VI – o Profissional da Educação designado para a
função de secretário de escola perceberá
gratificação da função que será estabelecido
através de regulamentação própria, expedida pela
SEMED, observada no caso, a tipologia da UE.
VI – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Escola perceberá
gratificação de função que será estabelecida através
de ato de Executivo, observada no caso, a tipologia
da Unidade Escolar. (Redação dada pela LC nº 241,
de 18.03.2014)
VI-A – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Centro de Educação
Infantil Municipal – CEIM perceberá gratificação de
função por DAI, observada a tipologia da Unidade
Escolar, conforme Anexo III da Lei Complementar
nº 117, de 31 de dezembro de 2007. (Acrescido pela
LC nº 241,de 18.03.2014)
VI-A – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Centro de Educação
Infantil Municipal – CEIM perceberá gratificação de
função de confiança pelo exercício de Secretário de
CEIM, conforme Anexo VIII desta Lei
Complementar, observada a tipologia da Unidade
Escolar. (Lei Complementar nº 310 de 29 de março de
2016)
VII – Adicional de Incentivo Educacional de 4% aos
servidores administrativos educacionais e aos
assistentes pedagógicos, que exercem suas
atividades no âmbito da Rede Municipal de Ensino,
sem limite de remuneração; (inciso acrescido pela Lei
Complementar nº 168, de 09 de setembro de 2010)
Revogado pela LC nº179 de 13.05.2011
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VII – Ao Profissional do Magistério Municipal em efetivo
exercício da função em sala de aula ou readaptado,
gratificação de 8% (oito por cento). (Inciso acrescido
pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
VIII – Incentivo Pró-funcionário de 5% ao servidor
administrativo que comprovar a participação em
curso técnico específico da Educação, através de
certificado reconhecido pela Secretaria Municipal
de Educação, e mediante requerimento. (inciso
acrescido pela Lei Complementar nº 168, de 09 de
setembro de 2010)
IX – Ao Assistente Pedagógico da Educação Infantil
gratificação de por exercício de atividade
pedagógica de 26% (de vinte seis por cento)
(Redação dada pela LC 197 de 09.04.2012); (Revogado pela
LC nº 212, de 27.02.2013)
X – Adicional do Profissional do Magistério e Magistério
Indígena Municipal, no total de 20%, escalonado
da seguinte forma: (Redação dada pela LC 197 de
09.04.2012)
a) 8% (oito por cento) retroativo a 1º de abril de
2012;
b) Mais 6% (seis por cento) a partir de 1º de
setembro de 2012;
c) Mais 6% (seis por cento) a partir de 1º de
dezembro de 2012.
(Extinto pela Lei complementar nº 267 de 17 de
dezembro de 2014)
XI. Adicional de vigilância, para os servidores que
atuam na função de Vigilante Patrimonial e
Vigilante Patrimonial Indígena, pelo exercício de
suas funções em condições especiais de horário,
no percentual de 30% calculado sobre o valor do
vencimento-base. (Redação dada pela LC 310 de
28.03.2016)
§1º – Os incentivos financeiros de que tratam o artigo
acima, não serão devidos ao Profissional do Magistério
Público Municipal ocupante de cargo comissionado.
§ 2º – Não serão cumulativos os incentivos previstos nos
incisos I e IV.
§ 3º – A Secretaria Municipal de Educação publicará, até
30 (trinta) dias antes do ano letivo, a relação das escolas de
difícil acesso e/ou provimento, estabelecendo os critérios e
os índices de adicional correspondentes.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 3º – O Executivo Municipal publicará, antes do início do
ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou
provimento. (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
§ 4º- As gratificações concedidas neste artigo, serão de
caráter transitório e temporário, em razão da prestação de
serviços em condições especiais, sendo o Adicional de
Incentivo ao Magistério considerado de caráter permanente
e outras que a legislação previdenciária determinar.
§ 4º. Os incentivos financeiros concedidos neste artigo,
serão de caráter transitório e temporário, em razão da
prestação de serviços em condições especiais. (Redação dada
pela LC 197 de 09.04.2012);
§ 5º. Aos Assistentes Pedagógicos é devido o Adicional de
Incentivo ao Magistério previsto no inciso V deste artigo.
(acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012)
§ 6º. A gratificação prevista no inciso VII também se aplica
aos Assistentes Pedagógicos, aos Coordenadores
Pedagógicos. (acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado
pela LC 197 de 09.04.2012);
§ 7º. A gratificação prevista no inciso VII fica estendida aos
professores em exercício de função na Secretaria de
Educação e aos Diretores, até 31 de dezembro de 2011.
(acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
Art. 41 – O Adicional de incentivo ao magistério que trata o inciso V
do artigo anterior será devido a todos os profissionais do
Magistério Municipal, independente da área de atuação ou
da função que exerce. (Revogado pela LC 197 de 09.04.2012);
Art. 42 – Os incentivos financeiros de que trata esta Lei
Complementar, não deixarão de ser pagos aos
Profissionais da Educação Municipal que se afastaram de
suas funções, nos seguintes casos:
I – férias;
II – casamento, 8 (oito) dias;
III – licença para repouso à gestante;
IV – licença paternidade;
V – licença para tratamento da própria saúde, conforme
legislação previdenciária;
VI – acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII – participação em congresso, seminário, conferência
ou outros eventos, diretamente ligados à área de
educação, desde que o afastamento seja autorizado
pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – missão oficial, diretamente ligada ao exercício do
cargo;
IX – prestação de serviços obrigatórios por Lei;
X – gozo de licença prêmio;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
XI – licença a mãe adotante;
XII – licença para desempenho de mandato classista;
XIII – afastamento para estudos regulamentados na forma
da Lei;
XIV – luto de 8 (oito) dias, para o cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou
irmãos e, de 5 (cinco) dias para o sogro ou sogra e
cunhados e netos;
XIV – luto de 8 (oito) dias, para o cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou
irmãos e, de 2 (dois) dias para o sogro ou sogra e
cunhados e netos (Redação dada pela LC nº. 124 de 07 de
março de 2008)
XV – licença para acompanhar tratamento de saúde em
pessoa da família conforme a legislação
previdenciária.
XVI – readaptação será de acordo com o que estabelece a
Lei Complementar Municipal 107/2006 e
regulamentações específicas.
CAPITULO III
DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 43- A dedicação exclusiva é aquela que além da jornada
integral do Profissional da Educação Municipal obriga-o a
não exercer outra atividade seja ela pública ou privada,
conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Dourados, regulamentada pelo
Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 44- A Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria da
qualidade de ensino e obedecendo à legislação em vigor,
possibilitará a freqüência dos Profissionais da Educação
Municipal em curso de formação, aperfeiçoamento,
especialização, treinamento e outras atividades de
atualização profissional, de acordo com os programas
prioritários do Sistema Municipal de Ensino.
I – para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos
diretamente ou por meio de convênios com
universidades e outras instituições autorizadas e
reconhecidas.
II – para freqüentar cursos de formação,
aperfeiçoamento e especialização profissional ou de
pós-graduação e estágio, no país ou no exterior; no
interesse do sistema municipal de educação;
III – para participar de congressos, seminários,
conferências e outras reuniões de natureza
cientifica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às
funções desempenhadas pelo profissional da
Educação Municipal;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
IV – ficará estabelecido que aos profissionais da
educação, em licença capacitação, será garantido
direitos e vantagens inerentes ao cargo e guardando
vaga no local de origem.
Art. 45- A concessão de Licença para Capacitação aos Profissionais
da Educação Municipal obedecerá aos critérios e as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal
107/2006 e regulamentações.
CAPÍTULO V
DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 46- Fica assegurada a participação do Sindicato de classe,
através da indicação de Profissional da Educação
Municipal, na elaboração do respectivo Plano de Cargos
Carreira e Remuneração da mesma categoria.
§ 1º – Os Profissionais da Educação Municipal poderão
associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de
seus interesses.
§ 2º – Fica estabelecido que os Profissionais da Educação
Municipal concursados, quando em mandato classista,
poderão ser afastados do cargo, emprego ou função, a
pedido do sindicato e por ato do Poder Executivo, tendo
garantido vencimentos integrais, com os mesmos direitos
dos demais membros do Magistério, e a contagem do
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
Função Gratificada, observado o disposto e o limite
estabelecido na Lei Complementar nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
§ 2º – Fica estabelecido que os Profissionais da Educação
Municipal concursados, quando em mandato classista,
poderão ser afastados do cargo, emprego ou função, a
pedido do sindicato e por ato do Poder Executivo, tendo
garantido vencimentos integrais, com os mesmos direitos
dos demais servidores da categoria, e a contagem do tempo
de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
Função Gratificada, observado o disposto e o limite
estabelecido na Lei Complementar nº 107, de 27 de
dezembro de 2006. (Alteração dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
§ 3º – O Membro classista da Educação Municipal não
poderá ser despedido, salvo por falta grave e devidamente
apurada em inquérito administrativo, a partir do momento
de sua candidatura ao órgão de classe, até 01 (um) ano
após o término do mandato, nem transferido para lugar ou
mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho
de suas atribuições.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 4º – Poderão ser licenciados para mandato classista os
Profissionais do magistério Municipal concursados, eleitos
para o cargo de direção do sindicato ou representação,
observando as disposições determinadas pela Lei
Complementar Municipal 107/2006.
§ 5º – O Profissional do Magistério terá direito a licença
sem vencimentos, pelo período máximo de 30 (trinta) dias
que antecedem a eleição, para concorrer a mandato
classista, até o limite de 4 (quatro) Profissionais por chapa
inscrita.
§ 4º – Poderão ser licenciados para mandato classista os
Profissionais da Educação Municipal concursados, eleitos
para o cargo de direção do sindicato ou representação,
observando as disposições determinadas pela Lei
Complementar Municipal 107/2006. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
§ 5º – Os Profissionais da Educação Municipal terão direito
a licença sem vencimentos, pelo período máximo de 30
(trinta) dias que antecedem a eleição, para concorrer a
mandato classista, até o limite de 04 (quatro) Profissionais
por chapa inscrita. (Alteração dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
CAPITULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 47- Os Profissionais da Educação Municipal, em efetivo
exercício do cargo, gozarão de férias anuais:
I – de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais
do Magistério, nas funções de docência e de
coordenação pedagógica nas unidades escolares,
sendo de 15 (quinze) dias entre os dois semestres
letivos e de 30 (trinta) dias no encerramento do ano
letivo;
II – de 30 (trinta) dias para os Profissionais da
Educação nas demais funções, conforme escala;
§ 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço;
§ 2º – É proibida a acumulação de férias, salvo por
absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois)
anos.
Art. 48- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da
Educação Municipal um adicional de 1/3 da remuneração,
correspondente ao período de 30 (trinta) dias de férias.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§1º – A designação de Profissionais do Magistério Público
Municipal para trabalhos que se realizarem nos períodos
das férias, será feita com sua concordância, sendo
remunerado na forma da Lei.
§ 2º – Ocorrendo recesso na unidade escolar entre os
períodos letivos regulares, o Profissional do Magistério
Público Municipal poderá incorporar além das férias
regulamentares, o recesso referido, desde que não fique
prejudicado o cumprimento da legislação de ensino.
§ 3º – Os Profissionais da Educação em exercício nos
CEIM’s e Unidades Escolares terão férias no mês de janeiro
de cada ano, salvo nos casos em que o calendário escolar
não se feche no ano previsto, mantendo apenas os
profissionais de serviços essenciais, na secretaria e
vigilância.
TÍTULO VIII
DOS AFASTAMENTOS E CEDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 49- Os Profissionais da Educação Municipal poderão ser
afastados do cargo, respeitado o interesse da administração
pública para os seguintes fins:
I – prover cargo em comissão;
II – exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Profissional da Educação Municipal em cargos ou
funções previstas nas unidades e nos órgãos da
Secretaria do Município de Educação;
III – exercer por tempo determinado atividades em órgãos
públicos, autarquias ou fundações, desde que com
prejuízo dos vencimentos e demais vantagens
específicas do Profissional da Educação Municipal;
IV – exercer em entidades conveniadas com a Secretaria
Municipal de Educação, atividades inerentes às da
Educação;
V – para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro
estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar
curso regular de formação profissional, pelo período
de duração do curso, mediante comprovação de
matrícula e respectiva freqüência;
VI – para entidades filantrópicas que atuam
especificamente na área da educação especial;
VII – para participar de cursos de capacitação
profissional.
Parágrafo único – Os Profissionais do Magistério municipal
serão dispensados de suas atividades, sem prejuízos de
seus direitos e vantagens, para participarem de cursos de
capacitação profissional, quando esses forem oferecidos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
pela Secretaria Municipal de Educação ou quando forem
realizados por entidades as quais efetuaram convênio ou
parceria com a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Os Profissionais da Educação Municipal
serão dispensados de suas atividades, sem prejuízos de
seus direitos e vantagens, para participarem de cursos de
capacitação profissional, quando esses forem oferecidos
pela Secretaria Municipal de Educação ou quando forem
realizados por entidades as quais efetuaram convênio ou
parceria com a Prefeitura Municipal. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
CAPÍTULO II
DAS CEDÊNCIAS
Art. 50- A cedência de Profissional da Educação Municipal somente
será permitida, quando sem ônus para o órgão de origem e
sem prejuízo das atividades educacionais.
Art. 51- É vedada a celebração de convênios que envolvam
contrapartida de pessoal, com recursos financeiros da
educação, ressalvando-se os relativos à Educação Especial
e os relativos às entidades relacionadas na Lei de Diretrizes
e Base da Educação Nacional.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal poderá Celebrar
termo de Cooperação Mútua entre seus órgãos, quando
envolva contrapartida de pessoal, para Programas
Especiais que demandem atividades educacionais.
Art. 52- A cessão funcional para outros Municípios somente será
permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou
com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro
funcionário de igual categoria funcional, nível e habilitação,
para vir prestar serviços a Prefeitura Municipal de
Dourados.
§ 1º – Em qualquer hipótese, o afastamento somente será
autorizado pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado.
§ 2º – Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o
controle dos servidores colocados à disposição, na forma
deste artigo, bem como a lotação daqueles que forem
colocados à disposição de outros Municípios, em regime de
contrapartida.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 53- O Profissional da Educação Municipal será aposentado de
acordo com o que estabelece a Lei Complementar
Municipal 108/2006 que institui o Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados – IPSSD.
Parágrafo único: Completado o tempo para aposentadoria,
e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no
órgão competente, o Profissional do Magistério aguardará a
publicação do ato afastado de suas funções.
Parágrafo único: Completado o tempo para aposentadoria,
e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no
órgão competente, o Profissional da Educação Municipal
aguardará a publicação do ato afastado de suas funções.
(Alteração dada pela LC n° 268, de 22/12/2014)
TÍTULO X
DOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 54- As funções de Diretor e Vice-diretor serão providas por
eleição direta na comunidade escolar, na forma de Lei
específica, regulamentadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º – O Profissional da Educação Municipal indicado pelo
voto será designado para a função de Diretor e Vice-diretor
pelo Executivo.
§ 2º – O Profissional da Educação Municipal não sofrerá
prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo
assegurado sobre o vencimento, gratificação pelo exercício
da função, enquanto perdurar seu mandato, ficando ainda
assegurado o direito de retorno ao cargo e local de origem,
após o término do mandato.
§ 3º – O exercício na função gratificada de Diretor e de
Vice-Diretor, em âmbito das Unidades Escolares é privativo
de ocupante de cargos efetivos do Profissional da Educação
Municipal que tenha curso superior na área da educação,
conforme regulamentação sobre a matéria, ressalvando-se
os direitos adquiridos.
Art. 55- O Profissional da Educação designado para a função de
Diretor e Vice-diretor, fará jus a uma gratificação enquanto
no exercício da função.
§ 1º – Se Professor e detentor de um único cargo parcial,
efetivo, receberá seus vencimentos e terá completada sua
carga horária de 40 (quarenta) horas para o exercício da
função, com aulas complementares de suplência, conforme
disposição do parágrafo 5º do art. 56 desta Lei
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Complementar acrescidos da gratificação prevista no caput
deste artigo.
§ 2º – O Profissional da Educação com regime integral,
permanece com o seu vencimento normalmente, acrescido
da gratificação prevista no caput deste artigo.
§ 3º – É proibido ao candidato deter cargos que
ultrapassem o regime integral.
§ 4º – A gratificação da função de Diretor e Vice-diretor,
bem como o seu respectivo símbolo será estabelecido
através de regulamentação própria, observada no caso, a
tipologia da UE.
Art. 55.A – O servidor designado para a função de Coordenador
Administrativo de Centro de Educação Infantil fará jus a
uma gratificação de função enquanto no exercício da
função. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 272, de 22/12/2014)
§ 1º – A gratificação de que trata o caput corresponderá a
23% do valor do vencimento da classe inicial do nível de
graduação.
§ 2º – Se servidor e detentor de um único cargo efetivo de
20 (vinte) horas semanais terá completada sua carga
horária para 40 (quarenta) horas para o exercício da função
com aulas complementares de suplência, conforme
disposição do parágrafo 5º do art. 56 desta Lei
Complementar, acrescidas da gratificação prevista neste
artigo.
§ 2º – O servidor em regime integral terá acrescido ao seu
vencimento a gratificação prevista neste artigo.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA SUPLÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 56- Suplência é o exercício em caráter temporário da função
docente, de profissional efetivo do quadro do magistério,
para aulas complementares.
§1º – O Poder Executivo expedirá ato regulamentando a
suplência nas Unidades Escolares.
§ 2º – É vedada a suplência sempre que houver vaga e
candidatos aprovados em concurso a serem nomeados,
exceto nos casos de instalação de novas salas de aula,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
aposentadoria, falecimento, licença para interesse
particular e readaptação definitiva, por prazo máximo de
02 (dois) anos, prorrogável por uma única vez.
§ 2º – É vedada a suplência em vaga pura, exceto nos
casos de vacância em decorrência de aposentadoria,
falecimento, readaptação definitiva, exoneração, demissão
e ampliação de salas de aula, limitado ao período de
chamada e posse de candidatos aprovados em concurso
público. (Redação dada pela LC nº. 124 de 07 de março de 2008)
§3º – É vedado a suplência ao docente possuidor de jornada
integral.
§4º – A suplência só deverá ocorrer com professor que
tenha titulação e habilitação correspondente exigida pelo
cargo do profissional da educação pública.
§5º – O professor suplente será remunerado conforme a
habilitação na classe “A” para as aulas complementares.
§6º – A suplência terá preferência em relação as outras
formas de contratação.
§6º – A suplência terá preferência em relação de
contratação prevista no art. 57 da presente Lei. (Redação
dada pela LC nº. 124 de 07 de março de 2008)
Art. 57– A contratação de professor será através Contrato
Administrativo por prazo determinado, em caráter
temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, para o não titular de cargo efetivo.
Art. 58- A contratação temporária para o exercício na função de
profissional do magistério somente poderá ocorrer quando
não existir a possibilidade de suplência.
Art. 59- A contratação temporária poderá ocorrer nos seguintes
casos:
a. substituição de profissional do magistério afastado
por qualquer motivo da sala de aula;
b. no surgimento de vaga pura em decorrência de
aposentadoria, morte, readaptação definitiva,
exoneração ou demissão, até que se proceda a
chamada e posse de aprovado em concurso público.
§ 1º – No ato de contratação deverá constar:
I – a área de atuação ou disciplina, com vencimento
correspondente à habilitação do convocado e classe
“A”.
II – remuneração respectiva em conformidade com a
tabela vigente, pelo prazo de contratação.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
III – a contratação será por prazo máximo de 2 (dois)
anos, sem prorrogação, só podendo ser contratado
novamente após 12 meses do efetivo afastamento.
III – a contratação temporária ou a suplência será por
prazo máximo 12 (doze) meses, sem prorrogação e
mediante processo seletivo. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 337 de 18 de dezembro de 2017).
§2º – É vedada a designação de professor substituto
contratado para o exercício de função gratificada no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.
§3º – A expedição dos atos de designação compete ao
Secretário Municipal de Educação.
§ 4º – A contratação fica limitada ao período de aula, só
podendo ter início durante as férias se houver necessidade
imperiosa de reposição de aulas.
§5º – Não havendo concursados classificados será feita na
SEMED uma seleção prévia entre os candidatos.
Art. 60- O candidato contratado fará jus:
I – remuneração, consoante o disposto neste Plano;
II – férias e gratificação natalina proporcional ao tempo
trabalhado;
III – licença gestante e para tratamento da própria saúde,
limitada ao período da contratação;
IV – licença adotante e de paternidade, limitada ao
período da contratação;
V- licença gala e nojo, limitada ao período da
contratação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 61- No dia 15 (quinze) de outubro ficam dispensadas as
atividades escolares em razão ao Dia do Professor.
Art. 62- O Adicional por Tempo de Serviço segue regulamentação
constante na Lei Complementar 107 de 28 de dezembro de
2006.
Art. 63- Ao ser criada nova Unidade Escolar, como homenagem
póstuma, o nome atribuído à mesma deverá proceder
dentre educadores que se destacaram na educação
municipal ou à pessoa que prestou relevantes serviços a
Rede Municipal de Ensino.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 64- O quadro de Pessoal do Magistério é formado por cargos e
funções que integram a carreira do magistério, privativos
da Secretaria Municipal de Educação, subdividindo-se em:
I – quadro permanente: constituído por cargos de
provimento efetivo, essenciais para o
desenvolvimento das atividades do Magistério;
II – quadro especial: constituído de servidores admitidos
por Regime Especial com curso superior na forma da
LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
III – quadro transitório, constituído conforme
especificado no próximo artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65- Integram o Anexo V desta Lei o Quadro Transitório em
Extinção de todos os servidores, efetivos ou estáveis,
conforme:
I – leigo, com Ensino Médio incompleto, cursando
normal ou equivalente, nível “L – I”, permanecerá no
Quadro Transitório, enquanto não atender ao que
prescreve o inciso seguinte;
II – normalista com escolaridade em nível de Ensino
Médio ou equivalente na forma da lei, para lecionar
na Pré Escola e/ou primeiras séries do Ensino
Fundamental, nível “N – I”, fica assegurado seu
ingresso no:
a) quadro especial se concluiu o Normal de Ensino
Superior; e
b) quadro permanente se atendeu a alínea anterior,
deste artigo e já for efetivo.
III – professor, com licenciatura curta, até se habilitar em
licenciatura plena ou equivalente na forma da lei,
fica assegurado seu ingresso no:
a) quadro especial se concluiu Licenciatura Plena
ou equivalente na forma da lei; e
b) quadro permanente, se atendeu a alínea anterior
e já for concursado.
IV – não optantes.
§ 1º. Para leigo, com ensino médio incompleto, lotado em
sala de aula multisseriado, o nível “L-I”, coeficiente 0,40
(zero vírgula quarenta).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§2º – O Nível símbolo da normalista “N – I”, constando no
Anexo V, coeficiente 0,65 (zero vírgula sessenta e cinco).
§3º – O Profissional do Magistério Municipal que se
habilitar em Curso Superior, na forma da lei será mantido
no Quadro Transitório exceto se nomeado em concurso,
nesta hipótese ingressando direto para o Quadro
Permanente.
§4º – As classes que constituem a linha de promoção
funcional, são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e
H seguem o mesmo coeficiente da alínea “a”, do parágrafo
1º do artigo 39, desta Lei Complementar.
§ 5º – Os níveis para o Especialista em Educação e
similares, são os mesmos adotados para o Profissional do
Magistério Público Municipal, na alínea “b”, do § 1º, do
artigo 39.
§6º – O servidor mencionado no caput se não lograr êxito
na conclusão dos estudos em Ensino Superior ou em
aprovação de concurso, permanece no Quadro Transitório e
em extinção, com respectivos direitos e vantagens.
Art. 66- Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o
exercício do cargo, não bastar para atender às
necessidades de uma determinada disciplina, permitir-seá,
em caráter excepcional e mediante autorização prévia e
específica do Secretário Municipal de Educação, que as
aulas sejam ministradas por Professor com habilitação
diversa da exigida.
§ 1º – O portador de diploma de curso com nível
equiparado, que não tenha habilitação legal para lecionar,
caso venha a ser convocado por falta de professor
habilitado, será admitido na forma da legislação vigente e
sua remuneração fica fixada em 90% (noventa por cento)
em relação ao nível da habilitação exigida.
§ 2º – O Poder Executivo regulamentará a admissão
temporária nesta modalidade e na de cunho
profissionalizante.
§ 3º – O Município de Dourados/SEMED e as Pessoas
Jurídicas mantenedoras de Ensino Superior e Ensino
Médio, sem vínculo empregatício e mediante Termo de
Acordo ajustável, periodicamente, na medida do possível,
oferecerão vagas para realização de estágio, atendido ainda
a regulamentação a ser estabelecida sobre a matéria.
Art. 67- Ficam mantidos, sem prejuízo, os atuais níveis dos cargos
de Professor e de Especialista de Educação, disposto na Lei
Complementar 034/2000, conforme a seguinte escala:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
I – de Professor:
a) níveis I e II para Nível N – I;
b) nível IV para o Nível P – I;
c) nível V para o Nível P – II;
d) nível VI para o Nível P – III;
e) nível VII para o Nível P – IV.
II – para o quadro de Especialista em Educação:
a) níveis I e II para o Nível E – I;
b) nível III para o Nível E – II;
c) nível IV para o Nível E – III.
d) nível V para o Nível E – IV.
Art. 68- Para efeito de determinação do vencimento do Especialista
em Educação será aplicado sobre o piso do professor classe
A, nível 1, carga horária de 20 horas semanais, o peso 2,00
(dois) vezes o nível de habilitação correspondente aos
docentes.
Art. 69- Os Profissionais do Magistério Público Municipal,
aposentados, enquadrados na categoria funcional do
Magistério, terão proventos previstos na Lei Complementar
Municipal 108/2006.
Art. 70- Os atuais detentores de cargo efetivo de professor, com
jornada de trabalho reduzida, poderão optar por escrito
pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no
ato do enquadramento, desde que haja vaga.
Parágrafo único: Na hipótese do professor mencionado no
caput deste artigo não optar pelo enquadramento, passará
a integrar o quadro em extinção, com direitos e vantagens
da carreira proporcionais à carga horária a que ficar
sujeito.
Art. 71- Ao Profissional do Magistério Público Municipal, detentor
de 2 (dois) cargos, fica assegurado o direito de opção por 1
(um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que a
diferença de tempo de serviço do primeiro para o segundo,
não seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do cargo
mais antigo.
§ 1º – Fica expressamente proibido ao servidor citado no
caput deste artigo acumular mais de um cargo no serviço
público.
§ 2º – O servidor que detém um cargo de professor no
Município e em outro serviço público fica expressamente
proibido de assumir jornada integral.
§ 3º – Os membros do grupo de Profissionais do Magistério
Público Municipal que vierem a optar por uma jornada
integral de 40 (quarenta) horas semanais ficam
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
expressamente proibidos de acumular cargos de outras
esferas públicas.
§ 4º – No caso de juntada dos cargos estabelecidos no caput
deste artigo, o tempo de serviço será contado para todos os
efeitos do resultado obtido pela soma dos dois cargos
dividido por dois.
Art. 72- Para efeito de reenquadramento dos servidores do Quadro
de Apoio a Gestão Educacional, serão reordenados os
cargos abaixo denominados do quadro geral da Prefeitura
Municipal para os quadros da Secretaria Municipal de
Educação, como se segue:
§ 1º – O cargo de Assistente de Apoio Institucional será
denominado Assistente de Apoio Educacional;
§ 2º – O cargo de Agente de Apoio Institucional será
denominado Agente de Apoio Educacional;
§ 3º – O cargo de Agente de Serviços Institucionais será
denominado Agente de Serviços Educacionais; (Revogado
pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 4º – O cargo de Auxiliar de Apoio Institucional será
denominado Auxiliar de Apoio Educacional;
§ 5º – O Cargo de Auxiliar de Apoio Institucional na função
de Vigia, será cargo em extinção na modalidade existente e
com pré-requisito de ensino fundamental incompleto,
sendo que será enquadrado na denominação de Auxiliar de
Apoio Educacional;
§5º – O cargo de auxiliar de serviços básicos na função de
vigia, será cargo em extinção na modalidade existente e
com requisito de ensino fundamental incompleto, sendo
que poderá ser enquadrado no Quadro Geral de Servidores
do Município ou mantido em seu quadro de origem no
cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais. (Redação dada
pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§6º – O cargo de inspetor escolar será denominado
Especialista em Educação na função de Supervisão Técnica
Escolar.
§ 7º – Será garantido o direito aos recreadores e berçaristas
de permanecer nos CEIM’s, em um quadro em extinção ou
se remover para as escolas, garantido todos os direitos da
carreira de Assistente de Apoio Educacional, inclusive a
carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
§ 7º – Será garantido o direito aos Assistentes de Apoio
Institucional, nas funções de recreadores e berçaristas de
permanecer nos CEIM’s, em um quadro em extinção ou se
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
remover para outras Unidades Educacionais, garantido
todos os direitos da carreira de Assistente de Apoio
Educacional, inclusive a carga horária semanal de 33
(trinta e três) horas, enquanto permanecer nos CEIM’s.
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
§ 8º- A adesão ao enquadramento dependerá sempre de
anuência do servidor em formulário próprio. Aqueles que
não fizerem a opção na forma acima descritas, farão parte
de quadro em extinção na Secretaria Municipal de
Educação.
§ 9º – Os servidores lotados em cargos com requisito de
Ensino Fundamental Incompleto poderão ser enquadrados
no Quadro Geral de Servidores do Município de Dourados
ou deverão ser mantidos em seu quadro de origem, até sua
completa extinção, sendo-lhes garantidos todos os direitos,
vantagens e obrigações dos servidores lotados em cargo de
igual natureza e atribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 73- Aos Profissionais do Magistério Indígena e aos
Profissionais da Educação Municipal do Grupo de Apoio a
Gestão Educacional, nos cargos de Assistente de Apoio
Educacional Indígena, Agente de Apoio Educacional
Indígena, Agente de Serviços Educacionais Indígena e
Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, aprovados em
concurso, fica dispensada de comprovar no ato da posse a
titularidade da graduação exigida como requisito básico
constante nos anexos IV e VII, desde que estejam
comprovadamente freqüentando os respectivos cursos.
(Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho
de 2008)
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 – Compõe o Quadro Permanente dos Profissionais da
Educação Municipal os cargos efetivos de Professor e
demais servidores, nos respectivos quantitativos
constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar,
criados e oriundos do Quadro Transitório, resguardada a
correspondência de suas atribuições e funções.
Parágrafo único – O quantitativo de cargos será
consolidado, após os enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar e a nomeação dos candidatos aprovados no
concurso público, em virtude da aprovação do pessoal do
Quadro Suplementar e dos professores convocados.
Art. 72 – O pessoal para exercer as Atividades de Apoio Operacional
no processo educacional, nas áreas de suporte
administrativo, serão exercidas por servidores do Quadro
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Geral de Pessoal ou Servidores Especializados da Prefeitura
Municipal de Dourados.
Art. 73- Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto.
Art. 74 – Esta Lei Complementar terá suas disposições
regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.
Art. 75 – As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 76 – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2008.
Art. 74- Compõe o Quadro Permanente dos Profissionais da
Educação Municipal os cargos efetivos de Professor e
demais servidores, nos respectivos quantitativos
constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar,
criados e oriundos do Quadro Transitório resguardada a
correspondência de suas atribuições e funções. (Artigo
renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
Parágrafo único – O quantitativo de cargos será
consolidado, após os enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar e a nomeação dos candidatos aprovados no
concurso público, em virtude da aprovação do pessoal do
Quadro Suplementar e dos professores convocados. (Artigo
renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
Art. 75- O pessoal para exercer as Atividades de Apoio Operacional
no processo educacional, nas áreas de suporte
administrativo, serão exercidas por servidores do Quadro
Geral de Pessoal ou Servidores Especializados da
Prefeitura Municipal de Dourados. (Artigo renumerado pela
Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 75.A- Os servidores do Grupo de Apoio à Gestão Educacional,
que exercerem suas funções nas Unidades de Ensino
Municipal, gozarão de recesso entre os dois semestres
letivos, conforme escala ser estabelecida na unidade
escolar, a fim de evitar-se o fechamento da unidade
durante o período de férias escolares. (Redação dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
Art. 76- Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto. (Artigo renumerado pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 77- Esta Lei Complementar terá suas disposições
regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.
(Artigo renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho
de 2008)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 78- As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação. (Artigo renumerado pela
Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 79- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2008. (Artigo renumerado pela Lei Complementar nº.
131 de 27 de junho de 2008)
Dourados, MS, 31 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito
WILSON VALENTIN BIASOTTO
Secretário Municipal de Governo
JOVINA NEVOLETI CORREIA
Procuradora-Geral do Município
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO de 2007
ANEXO I- Cargos efetivos no Magistério Municipal
Profissional do Magistério Municipal 2000
CARGO FUNÇÃO QUANT.
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 1.500
Professor coordenador 40
Professor de sala de tecnologia educacional 100
Professor de educação agropecuária 10
Professor de educação especial 50
Professor intérprete 50
Professor Inspetor Pedagógico 50
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUICAÇÃO
100
Coordenação pedagógica 85
Supervisão técnica escolar 15
Direção Escolar
Profissional do Magistério Indígena Municipal 200
CARGO FUNÇÃO
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 150
Professor coordenador 20
Professor de sala de tecnologia educacional 10
Professor de educação especial 10
Professor intérprete 10
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
INDÍGENA
20
Coordenação pedagógica indígena 17
Supervisão técnica escolar indígena 03
Direção Escolar
Anexo I- Cargos efetivos no Magistério Municipal (Redação dada pela LC nº
212, de 27.02.2013)
Profissional do Magistério Municipal QUANT.
CARGO FUNÇÃO
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 1.500
Professor coordenador 40
Professor de sala de tecnologia educacional 100
Professor de educação agropecuária 10
Professor de educação especial 50
Professor intérprete 50
Professor Inspetor Pedagógico 50
Direção Escolar
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO
Coordenação pedagógica 100
Supervisão técnica escolar 85
Direção Escolar 15
Profissional do Magistério Indígena Municipal 200
CARGO FUNÇÃO
P
R
Docente 150
Professor coordenador 20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
O
F
E
S
S
O
R
Professor de sala de tecnologia educacional 10
Professor de educação especial 10
Professor intérprete 10
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
INDÍGENA
Coordenação pedagógica indígena 20
Supervisão técnica escolar indígena 17
Direção Escolar 03
Profissional da
Educação Infantil
FUNÇÃO
Professor de Centro de Educação Infantil
78
ANEXO II
Cargos efetivos no Grupo de Apoio a Gestão Educacional
CARGOS FUNÇÕES QUANTIDADE
Gestor de Ações Educacionais
Extinto pela LC Nº 200, de
22.05.2012
Assistente Social, Psicólogo
Educacional, Terapeuta Ocupacional,
Economia Doméstica, Nutricionista,
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta.
30
Profissional da Educação Infantil Assistente Pedagógico da Educação
Infantil.
500
Assistente de Apoio Educacional
e
Assistente de Atividades Educacionais
I e II.
500
Assistente de Apoio Educacional
indígena.
Assistente de Atividades Educacionais
Indígena I, II e III
Assistente de Apoio Educacional
e (Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Assistente de Apoio Educacional
indígena.
Escriturário e Assistente de Biblioteca
Escriturário e Assistente de Biblioteca 500
e Monitor de Pátio (função em
extinção pela LC 268 de 22.12.2014)
Agente de Apoio Educacional e
Agente de Apoio Educacional
indígena
Merendeira. 400
Merendeira indígena.
Agente de Apoio Educacional e
(Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Agente de Apoio Educacional
indígena
Merendeira, Agente de Atividades
Educacionais, Inspetor de Pátio,
Almoxarife e Lactarista.
400 Merendeira, Agente de Atividades
Educacionais, Inspetor de Pátio,
Almoxarife e Lactarista.
Agente de Serviços Educacionais
e
Agente de Serviços Educacionais
indígena
Vigilante Patrimonial.
230
Vigilante Patrimonial indígena
Auxiliar de Apoio Educacional e
Auxiliar de Apoio Educacional
indígena
Auxiliar de merendeira, servente,
zelador.
500
Auxiliar de merendeira indígena,
servente indígena, zelador indígena.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Auxiliar de Apoio Educacional e
(Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Auxiliar de Apoio Educacional
indígena
Auxiliar de merendeira, servente,
zelador; Auxiliar de Serviços
Educacionais, Porteiro.
Auxiliar de merendeira indígena, 700
servente indígena, zelador indígena;
Auxiliar de Serviços Educacionais
indígena, Porteiro.
Auxiliar de Serviços
Agropecuários
Zelador de campo. 15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO III
QUADRO: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARREIRA: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARGO: PROFESSOR
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Docência
Participar do planejamento e execução do projeto pedagógico da escola;
cumprir os prazos e entrega de escrituração, orientados pela Secretaria da
Escola e Coordenação Pedagógica; Tratar de assuntos atuais e de interesse dos
alunos promovendo a integração nas diversas disciplinas; Proporcionar aos
alunos convivência democrática, baseada no respeito e na ética; Avaliar os
resultados obtidos nas ações pedagógicas, visando uma reorientação quando
for o caso; analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção de desvios no planejamento pedagógico; planejar ações de
atualização e aperfeiçoamento, visando a melhoria do desempenho profissional;
participar de projetos que envolvam a comunidade escolar; estabelecer com a
coordenação pedagógica, recursos didáticos e propostas metodológicas,
necessárias ao desenvolvimento do processo educacional, considerando o
desempenho dos aluno e suas especificidades; promover ações que estimulem
os alunos na utilização de recursos disponíveis para a melhoria da qualidade
de ensino; promover palestras para os alunos sobre temas relevantes para a
educação integral e de cidadania; participar do conselho didático pedagógico,
do conselho escolar e da Associação de Pais e Mestres.
Graduação em
Licenciatura Plena,
com habilitação
específica para a
disciplina e
modalidade a ser
concursado.
Professor coordenador
Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade
Escolar; articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade
Escolar; Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico da escola;
desenvolver e coordenar sessões de estudos junto aos professores; encaminhar
para os serviços especializados, alunos que apresentem necessidades de
atendimento diferenciado; implementar projetos que envolva a participação da
comunidade escolar como forma de inclusão social, respeito aos direitos
humanos e às diferenças; levar ao cotidiano escolar reflexões sobre a ética, os
valores e o respeito ao próximo; promover reuniões individuais e em grupo com
os pais dos alunos e fornecer as observações sobre a integração social do aluno
na escola, bem como o seu rendimento na aprendizagem; promover junto ao
corpo docente, atividades de formação continuada, tendo em vista o
aperfeiçoamento do processo pedagógico; organizar e conduzir as reuniões de
conselho de classe, propondo alternativas para a melhoria do processo
educacional; articular reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios aos
professores para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;
participar do Conselho Didático-pedagógico e Conselho Escolar.
Graduação em
Licenciatura Plena,
preferencialmente
com habilitação
específica em
Pedagogia ou pósgraduação
específica
para a função de
suporte pedagógico;
Professor de sala de tecnologia educacional
Participar das capacitações promovidas pela SEMED e NTE; Ministrar aulas,
cujas atividades envolvam orientação e acompanhamento do uso das
tecnologias educacionais disponíveis, bem como regência em duplo grau de
responsabilidade com o(a) professor(a) da disciplina das diversas áreas do
conhecimento, dos conteúdos programáticos constantes nos componentes
curriculares; planejar e organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de
uso da Sala de Tecnologias Educacionais de seu turno, em articulação com a
Coordenação Pedagógica e corpo docente; registrar diariamente as atividades
desenvolvidas na Sala de Tecnologias Educacionais; proceder à avaliação
constante e sistemática da aprendizagem dos aplicativos utilizados no
Graduação em
licenciatura plena
com habilitação na
área da educação,
possuir
conhecimentos de
sistema operacional,
aplicativos de editor
de texto, planilha e
software de
apresentação, noções
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
desenvolvimento das atividades pedagógicas dos alunos; entregar avaliação
bimestral na secretaria da escola, observando o calendário escolar;
encaminhar, semestralmente, para Superintendência de Educação, nas datas
de 30 de junho e 10 de dezembro, relatório com os resultados das avaliações,
vistados pela direção da unidade escolar; articular com a direção, Coordenação
Pedagógica e Superintendência de Educação, formas de organização curricular
que possibilitem a realização de seminários, encontros, grupos de estudos
presenciais ou à distância, relacionados à área das tecnologias aplicadas à
educação, bem como a participação em evento dessa natureza em âmbito local,
regional ou nacional; responsabilizar-se pela organização e conservação do
espaço físico da Sala de Tecnologias Educacionais, mantendo em condições
apropriadas os materiais, equipamentos e mobiliário.
de rede, de hardware,
periféricos,
comprovados através
de documentos
expedidos pelo NTE,
ou por instituição
devidamente
reconhecida/
credenciada.
Professor de educação agropecuária
Ministrar aulas sobre técnicas agropecuárias e executar aulas práticas no
campo. Prestar assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente os
alunos sobre produção agropecuária, executar procedimentos de
biosseguridade. Executar projetos agropecuários em suas diversas etapas.
Planejar atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica da
Unidade Educativa, condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promover
organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizar produção agropecuária.
Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Disseminar
produção orgânica.
Graduação em
Licenciatura Plena e
formação técnico
Agropecuário
Professor de Educação Especial
Professor de alunos com deficiência auditiva e surdos – Ministrar aulas,
para os alunos com deficiência auditiva ou surdez, que estão incluídos nas
escolas da rede municipal de ensino e no contra turno, na perspectiva da
educação inclusiva. Este serviço constitui um dos atendimentos didáticos
pedagógicos para os alunos com surdes, sendo caracterizado como o AEE –
Atendimento Educacional Especializado – proporcionando o ensino da LIBRAS
– Língua Brasileira de Sinais – como sua primeira língua;
Professor de alunos com deficiência física – Atuar junto ao professor regente
da sala de aula,como auxiliar nas atividades pedagógicas e nas atividades de
aulas práticas aos alunos com deficiência física e com quadro motor complexo
e que dependa de um professor itinerante intra escolar;
Professor de alunos com deficiência mental – Atuar junto ao professor
regente objetivando o atendimento a esse aluno para que possa prosseguir seus
estudos. Atende também no AEE – Atendimento Educacional Especializado –
oferecido no contra turno;
Professor de alunos com deficiência visual – atuar junto ao professor regente
da sala de aula onde tiver alunos cegos ou com baixa visão, na transcrição de
suas atividades em Braile para a língua portuguesa, para que o professor tenha
acesso a escrita e produção deste aluno ou aos materiais em tipos ampliados
para o aluno com baixa visão.
Graduação em
Licenciatura Plena, e
formação em
educação especial.
Professor Intérprete
Ministrar aulas. Promover a educação de alunos com necessidades educativas
especiais ensinando-os a ler e escrever em português (braile ou libras),
calcular, expressar-se, resolver problemas e as atividades da vida diária,
desenvolver habilidades, atitudes e valores; desenvolver atividades funcionais e
programas de estimulação essencial e de educação de jovens e adultos,
avaliando as necessidades educacionais dos alunos; realizar atividades como:
planejar, avaliar, elaborar materiais, pesquisar e divulgar conhecimentos da
área.
Graduação em
Licenciatura Plena e
formação em
Intérprete.
Professor Inspetor Pedagógico
Acompanhar os alunos durante os intervalos, em aulas vagas e outras
atividades desenvolvidas fora da sala de aula; desenvolver atividades dirigidas
extra-classe, orientar os alunos quanto aos deveres e respeito às regras da
unidade escolar; Acompanhar os alunos ao final das aulas e entregá-los aos
pais ou responsáveis; atender o aluno em situações de dificuldades familiares,
comportamentais e educacionais; desenvolver um projeto de ação conjunta com
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
a direção e coordenação da escola.
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Coordenação Pedagógica
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das
decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e
incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores,
respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar,
acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário das
aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com a
Direção Escolar e os Professores, quando for o caso; Garantir a unidade o
processo de planejar e executar as atividades curriculares, criando condições
para que haja participação efetiva de toda a equipe, unificando em torno dos
objetivos gerais da unidade escolar e diversificada em função das
características específicas das diversas áreas de trabalho; assessorar o
professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu trabalho aos
objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em seus
problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento
do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar
das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe
educacional; organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões,
registrando-as em livro próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem
delegadas, compatíveis com suas funções; proceder a observação dos alunos,
identificando as necessidades e carências da ordem social, psicológica, material
ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores
especializados; orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e
estratégias de ensino para melhoria do rendimento escolar; orientar e
acompanhar os programas de recuperação paralelas e o processo de avaliação
do rendimento escolar; assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar.
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior.
Supervisão Técnica Escolar
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento
da legislação educacional; a execução da proposta pedagógica; as condições de
matrícula e permanência das crianças na educação infantil e no ensino
fundamental; o processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o
previsto na proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na
regulamentação vigente; a qualidade dos espaços físicos, instalações e
equipamentos e a adequação às suas finalidades, regularidade dos registros,
documentação e arquivos; orientar os funcionários técnicos administrativos dos
estabelecimentos de ensino quanto à elaboração e utilização correta dos
formulários de escrituração do arquivo escolar; propor às autoridades
competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de autorização dos
estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas irregularidades
que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica.
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior com
licenciatura em
Gestão Escolar ou
Supervisão Escolar
Coordenação Pedagógica
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das
decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e
incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores,
Graduação em nível
superior em
Pedagogia com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar,
acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário das
aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com a
Direção Escolar e os Professores, quando for o caso; Garantir a unidade o
processo de planejar e executar as atividades curriculares, criando condições
para que haja participação efetiva de toda a equipe, unificando em torno dos
objetivos gerais da unidade escolar e diversificada em função das
características específicas das diversas áreas de trabalho; assessorar o
professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu trabalho aos
objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em seus
problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento
do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar
das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe
educacional; organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões,
registrando-as em livro próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem
delegadas, compatíveis com suas funções; proceder a observação dos alunos,
identificando as necessidades e carências da ordem social, psicológica, material
ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores
especializados; orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e
estratégias de ensino para melhoria do rendimento escolar; orientar e
acompanhar os programas de recuperação paralelas e o processo de avaliação
do rendimento escolar; assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar. (Redação dada pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
habilitação em
Administração
Escolar, Gestão
Escolar, Supervisão
Escolar, Orientação
Escolar ou
Pedagogia com Pós-
Graduação e
habilitação nas
áreas acima
descritas.
Supervisão Técnica Escolar
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento
da legislação educacional; a execução da proposta pedagógica; as condições de
matrícula e permanência das crianças na educação infantil e no ensino
fundamental; o processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o
previsto na proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na
regulamentação vigente; a qualidade dos espaços físicos, instalações e
equipamentos e a adequação às suas finalidades, regularidade dos registros,
documentação e arquivos; orientar os funcionários técnicos administrativos dos
estabelecimentos de ensino quanto à elaboração e utilização correta dos
formulários de escrituração do arquivo escolar; propor às autoridades
competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de autorização dos
estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas irregularidades
que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica. (Redação dada pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Graduação em nível
superior em
Pedagogia com
habilitação em
Gestão Escolar,
Supervisão Escolar,
Orientação Escolar e
Administração.
CARGO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL (Redação dada pela LC nº 212, de
27.02.2013)
FUNÇÃ
O
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Professor de Centro de
Educação Infantil
Atuar em Centro de Educação Infantil. Atender integralmente o
desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos de idade, tendo
como atribuições as tarefas de apoio pedagógico de aprendizado e
desenvolvimento das crianças atendidas, quais sejam: colaboração
nas atividades de articulação com as famílias, apoio e execução de
ações visando à criação de hábitos, habilidades e atitudes nas
crianças; participação nos procedimentos e cuidados referentes a
banho, trocas, refeições, escovação, sono e higiene pessoal;
promoção de atividades recreativas e de aprendizagem,
acompanhamento e informação a responsáveis quanto às crianças
que apresentam necessidades educativas especiais e ou de saúde.
Participar das formações, da elaboração, da execução e da avaliação
do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar,
participar do Conselho de Centro.
Pedagogia com
habilitação em
Educação infantil
ou Normal Superior
com Habilitação em
Educação Infantil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO de 2007
ANEXO IV
CARREIRA: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO INDÍGENA MUNICIPAL
CARGO: PROFESSOR INDÍGENA
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
Docência
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e
cumprir planos de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar aulas e cumprir os dias letivos
estabelecidos no calendário escolar; realizar exame final dos alunos nos períodos
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em
tempo hábil á direção escolar as eventuais faltas; participar do conselho de
classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, as provas e
trabalho escolares; proceder a avaliação do rendimento do aluno em termos dos
objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento da
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis,
informando-os, orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo
dados de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas
e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao
coordenador pedagógico a relação de materiais de consumo necessário ao
desenvolvimento das atividades curriculares; manter a disciplina em sala de aula
e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às
aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os
regimentos e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada
com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de classe, observando as
normas pertinentes; participar de atividades educativas promovidas pela
comunidade escolar; cooperar e manter espírito de solidariedade com os
companheiros de trabalho e comunidade escolar; analisar juntamente com o
coordenador pedagógico, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; prestar
assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação
Licenciatura
Plena, com
habilitação
específica para a
disciplina para a
modalidade a ser
concursado ou
magistério
indígena nas
modalidades
previstas em
edital de
concurso
Professor coordenador Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
Licenciatura
Plena, com
habilitação
específica em
Pedagogia ou
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismos
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.
magistério
indígena.
Professor de sala de tecnologia educacional Indígena
Participar das capacitações promovidas pela SEMED e NTE; Ministrar aulas,
cujas atividades envolvam orientação e acompanhamento do uso das tecnologias
educacionais disponíveis, bem como regência em duplo grau de responsabilidade
com o(a) professor(a) da disciplina das diversas áreas do conhecimento, dos
conteúdos programáticos constantes nos componentes curriculares; planejar e
organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de uso da Sala de Tecnologias
Educacionais de seu turno, em articulação com a Coordenação Pedagógica e
corpo docente; registrar diariamente as atividades desenvolvidas na Sala de
Tecnologias Educacionais; proceder à avaliação constante e sistemática da
aprendizagem dos aplicativos utilizados no desenvolvimento das atividades
pedagógicas dos alunos; entregar avaliação bimestral na secretaria da escola,
observando o calendário escolar; encaminhar, semestralmente, para
Superintendência de Educação, nas datas de 30 de junho e 10 de dezembro,
relatório com os resultados das avaliações, vistados pela direção da unidade
escolar; articular com a direção, Coordenação Pedagógica e Superintendência de
Educação, formas de organização curricular que possibilitem a realização de
seminários, encontros, grupos de estudos presenciais ou à distância, relacionados
à área das tecnologias aplicadas à educação, bem como a participação em evento
dessa natureza em âmbito local, regional ou nacional; responsabilizar-se pela
organização e conservação do espaço físico da Sala de Tecnologias Educacionais,
mantendo em condições apropriadas os materiais, equipamentos e mobiliário.
Graduação em
licenciatura
plena com
habilitação na
área da
educação,
possuir
conhecimentos
de sistema
operacional,
aplicativos de
editor de texto,
planilha e
software de
apresentação,
noções de rede,
de hardware,
periféricos,
comprovados
através de
documentos
expedidos pelo
NTE, ou por
instituição
devidamente
reconhecida/
credenciada.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Coordenação Pedagógica Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário(a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.Compete ao coordenador pedagógico na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função.
Graduação em
nível superior
em Pedagogia ou
Normal Superior
Supervisão Técnica Escolar Indígena
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento da
legislação educacional; execução da proposta pedagógica; condições de matrícula
e permanência das crianças na educação infantil e no ensino fundamental;
processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o previsto na
proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na regulamentação
vigente; qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação
às suas finalidades, regularidade dos registros, documentação e arquivos; orientar
os funcionários técnicos administrativos dos estabelecimentos de ensino quanto à
elaboração e utilização correta dos formulários de escrituração do arquivo escolar;
propor às autoridades competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de
autorização dos estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas
irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica.
Graduação em
nível superior
em Pedagogia ou
Normal Superior
Coordenação Pedagógica Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
Graduação em
nível superior
em Pedagogia
com habilitação
em
Administração
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário(a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.Compete ao coordenador pedagógico na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função. (Redação
dada pela lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Escolar, Gestão
Escolar,
Supervisão
Escolar,
Orientação
Escolar ou
Pedagogia com
Pós-Graduação e
habilitação nas
áreas acima
descritas.
Supervisão Técnica Escolar Indígena
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento da
legislação educacional; execução da proposta pedagógica; condições de matrícula
e permanência das crianças na educação infantil e no ensino fundamental;
processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o previsto na
proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na regulamentação
vigente; qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação
às suas finalidades, regularidade dos registros, documentação e arquivos; orientar
os funcionários técnicos administrativos dos estabelecimentos de ensino quanto à
elaboração e utilização correta dos formulários de escrituração do arquivo escolar;
propor às autoridades competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de
autorização dos estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas
irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica. (Redação dada pela lei Complementar
nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Graduação em
nível superior
em Pedagogia
com habilitação
em Gestão
Escolar,
Supervisão
Escolar,
Orientação
Escolar e
Administração.
Valores estabelecidos pela Lei Complementar nº 166, de 19 de maio de 2010
ANEXO V
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 22 de maio de 2012.
Anexo V
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15
1,20
1,25
1,30
1,38 1,40
L-I
0,40
564,34 620,77 648,99
677,21
705,43
733,64
778,79 790,08
N-I
0,65
725,50 798,05 834,32
870,60
906,88
943,15
1.001,19 1.015,70
C-I
0,85
948,72 1.043,59 1.091,03
1.138,46
1.185,90
1.233,34
1.309,23 1.328,21
P-I
1,00
1.116,15 1.227,77 1.283,57
1.339,38
1.395,19
1.451,00
1.540,29 1.562,61
P-II
1,10
1.227,77 1.350,55 1.411,94
1.473,32
1.534,71
1.596,10
1.694,32 1.718,88
P-III
1,15
1.283,57 1.411,93 1.476,11
1.540,28
1.604,46
1.668,64
1.771,33 1.797,00
P-IV
1,30
1.450,99 1.596,09 1.668,64
1.741,19
1.813,74
1.886,29
2.002,37 2.031,39
Redação dada pelo ANEXO ÚNICO – Lei Complementar nº 197, de 09 de abril de 2012
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
EA-I 1,00 2.232,31 2.455,54 2.567,16 2.678,77 2.790,39 2.902,00 3.080,59 3.125,23
EA-II 1,10 2.455,54 2.701,09 2.823,87 2.946,65 3.069,43 3.192,20 3.388,65 3.437,76
EA-III 1,15 2.567,15 2.823,87 2.952,22 3.080,58 3.208,94 3.337,30 3.542,67 3.594,01
EA-IV 1,30 2.902,00 3.192,20 3.337,30 3.482,40 3.627,50 3.772,60 4.004,76 4.062,80
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H – Ensino Superior(Redação dada pela LC nº 212, de
27.02.2013)
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
A B C D E F G H
PEI-I 1,00
R$
1.841,66
R$
2.025,83
R$
2.117,91
R$
2.209,99
R$
2.302,08
R$
2.394,16
R$
2.541,49
R$
2.578,32
PEI-II 1,10
R$
2.025,83
R$
2.228,41
R$
2.329,70
R$
2.430,99
R$
2.532,28
R$
2.633,57
R$
2.795,64
R$
2.836,16
PEI-III 1,15
R$
2.117,90
R$
2.329,69
R$
2.435,59
R$
2.541,48
R$
2.647,38
R$
2.753,27
R$
2.922,70
R$
2.965,06
PEI-IV 1,30
R$
2.394,15
R$
2.633,57
R$
2.753,27
R$
2.872,98
R$
2.992,69
R$
3.112,40
R$
3.303,93
R$
3.351,81
Anexo V
(Redação dada pela LC 213 de 25.04.2013)
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 h –
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
L-I
0,40 609,48 670,43 700,90 731,38 761,85 792,32 841,08 853,27
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
N-I
0,65 783,50 861,85 901,02 940,20 979,38 1.018,55 1.081,23 1.096,90
C-I
0,85 1.024,59 1.127,05 1.178,28 1.229,51 1.280,74 1.331,97 1.413,93 1.434,43
P-I
1,00 1.205,40 1.325,94 1.386,21 1.446,48 1.506,75 1.567,02 1.663,45 1.687,56
P-II
1,10 1.325,94 1.458,53 1.524,83 1.591,13 1.657,43 1.723,72 1.829,80 1.856,32
P-III
1,15 1.386,21 1.524,83 1.594,14 1.663,45 1.732,76 1.802,07 1.912,97 1.940,69
P-IV
1,30 1.567,02 1.723,72 1.802,07 1.880,42 1.958,78 2.037,13 2.162,49 2.193,83
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
EA-I
1,00 2.410,80 2.651,88 2.772,42 2.892,96 3.013,50 3.134,04 3.326,90 3.375,12
EA-II
1,10 2.651,88 2.917,07 3.049,66 3.182,26 3.314,85 3.447,44 3.659,59 3.712,63
EA-III
1,15 2.772,42 3.049,66 3.188,28 3.326,90 3.465,53 3.604,15 3.825,94 3.881,39
EA-IV
1,30 3.134,04 3.447,44 3.604,15 3.760,85 3.917,55 4.074,25 4.324,98 4.387,66
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H- ENSNO SUPERIOR (Acrescido pela LC nº 212, de
27.02.2013)
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
PEI-I
1,00 1.988,91 2.187,80 2.287,25 2.386,69 2.486,14 2.585,58 2.744,70 2.784,47
PEI-II
1,10 2.187,80 2.406,58 2.515,97 2.625,36 2.734,75 2.844,14 3.019,16 3.062,92
PEI-III
1,15 2.287,26 2.515,99 2.630,35 2.744,71 2.859,08 2.973,44 3.156,42 3.202,16
PEI-IV
1,30 2.585,58 2.844,14 2.973,42 3.102,70 3.231,97 3.361,25 3.568,10 3.619,81
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Anexo V
(Tabela dada pela LC nº 259, de 22/07/2014)
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 2.611,37 R$ 2.872,51 R$ 3.003,08 R$ 3.133,64 R$ 3.264,21 R$ 3.394,78 R$ 3.603,69 R$ 3.655,92
EA-II 1,1 R$ 2.872,51 R$ 3.159,76 R$ 3.303,39 R$ 3.447,01 R$ 3.590,64 R$ 3.734,26 R$ 3.964,06 R$ 4.021,51
EA-III 1,15 R$ 3.003,08 R$ 3.303,39 R$ 3.453,54 R$ 3.603,70 R$ 3.753,85 R$ 3.904,00 R$ 4.144,25 R$ 4.204,31
EA-IV 1,3 R$ 3.394,79 R$ 3.734,27 R$ 3.904,01 R$ 4.073,75 R$ 4.243,49 R$ 4.413,23 R$ 4.684,81 R$ 4.752,71
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 660,18 R$ 726,20 R$ 759,21 R$ 792,22 R$ 825,23 R$ 858,23 R$ 911,05 R$ 924,25
N-1 0,65 R$ 848,68 R$ 933,55 R$ 975,98 R$ 1.018,42 R$ 1.060,85 R$ 1.103,28 R$ 1.171,18 R$ 1.188,15
C-1 0,85 R$ 1.109,83 R$ 1.220,81 R$ 1.276,30 R$ 1.331,80 R$ 1.387,29 R$ 1.442,78 R$ 1.531,57 R$ 1.553,76
P-I 1 R$ 1.305,68 R$ 1.436,25 R$ 1.501,53 R$ 1.566,82 R$ 1.632,10 R$ 1.697,38 R$ 1.801,84 R$ 1.827,95
P-II 1,1 R$ 1.436,25 R$ 1.579,88 R$ 1.651,69 R$ 1.723,50 R$ 1.795,31 R$ 1.867,13 R$ 1.982,02 R$ 2.010,75
P-III 1,15 R$ 1.501,54 R$ 1.651,69 R$ 1.726,77 R$ 1.801,85 R$ 1.876,92 R$ 1.952,00 R$ 2.072,13 R$ 2.102,16
P-IV 1,3 R$ 1.697,39 R$ 1.867,13 R$ 1.952,00 R$ 2.036,87 R$ 2.121,74 R$ 2.206,61 R$ 2.342,40 R$ 2.376,35
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.154,38 R$ 2.369,82 R$ 2.477,54 R$ 2.585,26 R$ 2.692,98 R$ 2.800,69 R$ 2.973,04 R$ 3.016,13
PEI-II 1,1 R$ 2.369,82 R$ 2.606,80 R$ 2.725,29 R$ 2.843,78 R$ 2.962,28 R$ 3.080,77 R$ 3.270,35 R$ 3.317,75
PEI-III 1,15 R$ 2.477,56 R$ 2.725,32 R$ 2.849,19 R$ 2.973,07 R$ 3.096,95 R$ 3.220,83 R$ 3.419,03 R$ 3.468,58
PEI-IV 1,3 R$ 2.800,70 R$ 3.080,77 R$ 3.220,80 R$ 3.360,84 R$ 3.500,88 R$ 3.640,91 R$ 3.864,97 R$ 3.920,98
Anexo V
(Lei Complementar nº 278, de 16/04/2015)
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 746,06 R$ 820,67 R$ 857,97 R$ 895,27 R$ 932,57 R$ 969,88 R$ 1.029,56 R$ 1.044,48
N-1 0,65 R$ 959,09 R$ 1.055,00 R$1.102,95 R$ 1.150,91 R$ 1.198,86 R$ 246,82 R$ 1.323,54 R$ 1.342,73
C-1 0,85 R$ 254,21 R$ 1.379,63 R$ 1.442,34 R$ 1.505,05 R$ 1.567,76 R$ 1.630,47 R$ 1.730,81 R$ 1.755,89
P-I 1 R$ 1.475,54 R$ 1.623,09 R$ 1.696,87 R$ 1.770,65 R$ 1.844,42 R$ 1.918,20 R$ 2.036,25 R$ 2.065,76
P-II 1,1 R$ 1.623,10 R$ 1.785,41 R$ 1.866,56 R$ 1.947,72 R$ 2.028,88 R$ 2.110,03 R$ 2.239,88 R$ 2.272,34
P-III 1,15 R$ 1.696,89 R$ 1.866,58 R$ 1.951,42 R$ 2.036,27 R$ 2.121,11 R$ 2.205,96 R$ 2.341,71 R$ 2.375,65
P-IV 1,3 R$ 1.918,22 R$ 2.110,04 R$ 2.205,95 R$ 2.301,86 R$ 2.397,78 R$ 2.493,69 R$ 2.647,14 R$ 2.685,51
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 2.951,08 R$ 3.246,19 R$ 3.393,74 R$ 3.541,30 R$ 3.688,85 R$ 3.836,40 R$ 4.072,49 R$ 4.131,51
EA-II 1,1 R$ 3.246,20 R$ 3.570,82 R$ 3.733,13 R$ 3.895,44 R$ 4.057,75 R$ 4.220,06 R$ 4.479,76 R$ 4.544,68
EA-III 1,15 R$ 3.393,78 R$ 3.733,16 R$ 3.902,85 R$ 4.072,54 R$ 4.242,23 R$ 4.411,91 R$ 4.683,42 R$ 4.751,29
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
EA-IV 1,3 R$ 3.836,44 R$ 4.220,08 R$ 4.411,91 R$ 4.603,73 R$ 4.795,55 R$ 4.987,37 R$ 5.294,29 R$ 5.371,02
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.434,66 R$ 2.678,13 R$ 2.799,86 R$ 2.921,59 R$ 3.043,33 R$ 3.165,06 R$ 3.359,83 R$ 3.408,52
PEI-II 1,1 R$ 2.678,13 R$ 2.945,94 R$ 3.079,85 R$ 3.213,76 R$ 3.347,66 R$ 3.481,57 R$ 3.695,82 R$ 3.749,38
PEI-III 1,15 R$ 2.799,89 R$ 3.079,88 R$ 3.219,87 R$ 3.359,87 R$ 3.499,86 R$ 3.639,86 R$ 3.863,85 R$ 3.919,85
PEI-IV 1,3 R$ 3.165,07 R$ 3.481,58 R$ 3.639,83 R$ 3.798,08 R$ 3.956,34 R$ 4.114,59 R$ 4.367,80 R$ 4.431,10
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$830,81 R$913,89 R$955,43 R$996,97 R$ 1.038,51 R$ 1.080,05 R$ 1.146,52 R$ 1.163,13
N-1 0,65 R$ 1.068,04 R$ 1.174,84 R$ 1.228,25 R$ 1.281,65 R$ 1.335,05 R$ 1.388,45 R$ 1.473,90 R$ 1.495,26
C-1 0,85 R$ 1.396,69 R$ 1.536,36 R$ 1.606,19 R$ 1.676,03 R$ 1.745,86 R$ 1.815,70 R$ 1.927,43 R$ 1.955,37
P-I 1 R$ 1.643,16 R$ 1.807,48 R$ 1.889,63 R$ 1.971,79 R$ 2.053,95 R$ 2.136,11 R$ 2.267,56 R$ 2.300,42
P-II 1,1 R$ 1.807,48 R$ 1.988,23 R$ 2.078,60 R$ 2.168,98 R$ 2.259,35 R$ 2.349,72 R$ 2.494,32 R$ 2.530,47
P-III 1,15 R$ 1.889,63 R$ 2.078,59 R$ 2.173,07 R$ 2.267,56 R$ 2.362,04 R$ 2.456,52 R$ 2.607,69 R$ 2.645,48
P-IV 1,3 R$ 2.136,11 R$ 2.349,72 R$ 2.456,53 R$ 2.563,33 R$ 2.670,14 R$ 2.776,94 R$ 2.947,83 R$ 2.990,55
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
EA-I 1 R$ 3.286,32 R$ 3.614,95 R$ 3.779,27 R$ 3.943,58 R$ 4.107,90 R$ 4.272,22 R$ 4.535,12 R$ 4.600,85
EA-II 1,1 R$ 3.614,95 R$ 3.976,45 R$ 4.157,19 R$ 4.337,94 R$ 4.518,69 R$ 4.699,43 R$ 4.988,63 R$ 5.060,93
EA-III 1,15 R$ 3.779,27 R$ 4.157,20 R$ 4.346,16 R$ 4.535,12 R$ 4.724,09 R$ 4.913,05 R$ 5.215,39 R$ 5.290,98
EA-IV 1,3 R$ 4.272,22 R$ 4.699,44 R$ 4.913,05 R$ 5.126,66 R$ 5.340,28 R$ 5.553,89 R$ 5.895,66 R$ 5.981,11
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.711,24 R$ 2.982,36 R$ 3.117,93 R$ 3.253,49 R$ 3.389,05 R$ 3.524,61 R$ 3.741,51 R$ 3.795,74
PEI-II 1,1 R$ 2.982,36 R$ 3.280,60 R$ 3.429,71 R$ 3.578,83 R$ 3.727,95 R$ 3.877,07 R$ 4.115,66 R$ 4.175,30
PEI-III 1,15 R$ 3.117,93 R$ 3.429,72 R$ 3.585,62 R$ 3.741,52 R$ 3.897,41 R$ 4.053,31 R$ 4.302,74 R$ 4.365,10
PEI-IV 1,3 R$ 3.524,61 R$ 3.877,07 R$ 4.053,30 R$ 4.229,53 R$ 4.405,76 R$ 4.581,99 R$ 4.863,96 R$ 4.934,45
(alterada pela LC 313 de 29/03/16)
ANEXO I
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 996,97 R$ 1.096,67 R$ 1.146,52 R$ 1.196,36 R$ 1.246,21 R$ 1.296,06 R$ 1.375,82 R$ 1.395,76
N-1 0,65 R$ 1.281,65 R$ 1.409,82 R$ 1.473,90 R$ 1.537,98 R$ 1.602,06 R$ 1.666,15 R$ 1.768,68 R$ 1.794,31
C-1 0,85 R$ 1.676,03 R$ 1.843,63 R$ 1.927,43 R$ 2.011,24 R$ 2.095,04 R$ 2.178,84 R$ 2.312,92 R$ 2.346,44
P-I 1 R$ 1.971,79 R$ 2.168,97 R$ 2.267,56 R$ 2.366,15 R$ 2.464,74 R$ 2.563,33 R$ 2.721,07 R$ 2.760,51
P-II 1,1 R$ 2.168,98 R$ 2.385,88 R$ 2.494,33 R$ 2.602,78 R$ 2.711,23 R$ 2.819,67 R$ 2.993,19 R$ 3.036,57
P-III 1,15 R$ 2.267,56 R$ 2.494,32 R$ 2.607,69 R$ 2.721,07 R$ 2.834,45 R$ 2.947,83 R$ 3.129,23 R$ 3.174,58
P-IV 1,3 R$ 2.563,33 R$ 2.819,66 R$ 2.947,83 R$ 3.076,00 R$ 3.204,16 R$ 3.332,33 R$ 3.537,40 R$ 3.588,66
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 3.943,59 R$ 4.337,95 R$ 4.535,13 R$ 4.732,31 R$ 4.929,49 R$ 5.126,67 R$ 5.442,15 R$ 5.521,03
EA-II 1,1 R$ 4.337,95 R$ 4.771,75 R$ 4.988,64 R$ 5.205,54 R$ 5.422,44 R$ 5.639,34 R$ 5.986,37 R$ 6.073,13
EA-III 1,15 R$ 4.535,13 R$ 4.988,64 R$ 5.215,40 R$ 5.442,16 R$ 5.668,91 R$ 5.895,67 R$ 6.258,48 R$ 6.349,18
EA-IV 1,3 R$ 5.126,66 R$ 5.639,33 R$ 5.895,66 R$ 6.151,99 R$ 6.408,33 R$ 6.664,66 R$ 7.074,79 R$ 7.177,33
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.253,48 R$ 3.578,83 R$ 3.741,50 R$ 3.904,18 R$ 4.066,85 R$ 4.229,52 R$ 4.489,80 R$ 4.554,87
PEI-II 1,1 R$ 3.578,83 R$ 3.936,71 R$ 4.115,65 R$ 4.294,60 R$ 4.473,54 R$ 4.652,48 R$ 4.938,79 R$ 5.010,36
PEI-III 1,15 R$ 3.741,51 R$ 4.115,66 R$ 4.302,74 R$ 4.489,81 R$ 4.676,89 R$ 4.863,96 R$ 5.163,28 R$ 5.238,11
PEIIV
1,3 R$ 4.229,53 R$ 4.652,48 R$ 4.863,96 R$ 5.075,44 R$ 5.286,91 R$ 5.498,39 R$ 5.836,75 R$ 5.921,34
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/10/16, conforme art. 1º)
ANEXO II
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 1.082,37 R$ 1.190,61 R$ 1.244,73 R$ 1.298,84 R$ 1.352,96 R$ 1.407,08 R$ 1.493,67 R$ 1.515,32
N-1 0,65 R$ 1.367,05 R$ 1.503,76 R$ 1.572,11 R$ 1.640,46 R$ 1.708,81 R$ 1.777,17 R$ 1.886,53 R$ 1.913,87
C-1 0,85 R$ 1.787,68 R$ 1.966,45 R$ 2.055,83 R$ 2.145,22 R$ 2.234,60 R$ 2.323,98 R$ 2.467,00 R$ 2.502,75
P-I 1 R$ 2.103,15 R$ 2.313,47 R$ 2.418,62 R$ 2.523,78 R$ 2.628,94 R$ 2.734,10 R$ 2.902,35 R$ 2.944,41
P-II 1,1 R$ 2.313,47 R$ 2.544,82 R$ 2.660,49 R$ 2.776,16 R$ 2.891,84 R$ 3.007,51 R$ 3.192,59 R$ 3.238,86
P-III 1,15 R$ 2.418,62 R$ 2.660,48 R$ 2.781,41 R$ 2.902,34 R$ 3.023,28 R$ 3.144,21 R$ 3.337,70 R$ 3.386,07
P-IV 1,3 R$ 2.734,10 R$ 3.007,51 R$ 3.144,22 R$ 3.280,92 R$ 3.417,63 R$ 3.554,33 R$ 3.773,06 R$ 3.827,74
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 4.206,30 R$ 4.626,93 R$ 4.837,25 R$ 5.047,56 R$ 5.257,88 R$ 5.468,19 R$ 5.804,69 R$ 5.888,82
EA-II 1,1 R$ 4.626,93 R$ 5.089,62 R$ 5.320,97 R$ 5.552,32 R$ 5.783,66 R$ 6.015,01 R$ 6.385,16 R$ 6.477,70
EA-III 1,15 R$ 4.837,25 R$ 5.320,98 R$ 5.562,84 R$ 5.804,70 R$ 6.046,56 R$ 6.288,43 R$ 6.675,41 R$ 6.772,15
EA-IV 1,3 R$ 5.468,19 R$ 6.015,01 R$ 6.288,42 R$ 6.561,83 R$ 6.835,24 R$ 7.108,65 R$ 7.546,10 R$ 7.655,47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.470,20 R$ 3.817,22 R$ 3.990,73 R$ 4.164,24 R$ 4.337,75 R$ 4.511,26 R$ 4.788,88 R$ 4.858,28
PEI-II 1,1 R$ 3.817,22 R$ 4.198,94 R$ 4.389,80 R$ 4.580,66 R$ 4.771,53 R$ 4.962,39 R$ 5.267,76 R$ 5.344,11
PEI-III 1,15 R$ 3.990,73 R$ 4.389,80 R$ 4.589,34 R$ 4.788,88 R$ 4.988,41 R$ 5.187,95 R$ 5.507,21 R$ 5.587,02
PEI-IV 1,3 R$ 4.511,26 R$ 4.962,39 R$ 5.187,95 R$ 5.413,51 R$ 5.639,08 R$ 5.864,64 R$ 6.225,54 R$ 6.315,76
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/11/16, conforme art. 2º)
ANEXO III
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 1.167,77 R$ 1.284,55 R$ 1.342,94 R$ 1.401,32 R$ 1.459,71 R$ 1.518,10 R$ 1.611,52 R$ 1.634,88
N-1 0,65 R$ 1.452,45 R$ 1.597,70 R$ 1.670,32 R$ 1.742,94 R$ 1.815,56 R$ 1.888,19 R$ 2.004,38 R$ 2.033,43
C-1 0,85 R$ 1.899,36 R$ 2.089,30 R$ 2.184,26 R$ 2.279,23 R$ 2.374,20 R$ 2.469,17 R$ 2.621,12 R$ 2.659,10
P-I 1 R$ 2.234,54 R$ 2.457,99 R$ 2.569,72 R$ 2.681,45 R$ 2.793,18 R$ 2.904,90 R$ 3.083,67 R$ 3.128,36
P-II 1,1 R$ 2.457,99 R$ 2.703,79 R$ 2.826,69 R$ 2.949,59 R$ 3.072,49 R$ 3.195,39 R$ 3.392,03 R$ 3.441,19
P-III 1,15 R$ 2.569,72 R$ 2.826,69 R$ 2.955,18 R$ 3.083,66 R$ 3.212,15 R$ 3.340,64 R$ 3.546,21 R$ 3.597,61
P-IV 1,3 R$ 2.904,90 R$ 3.195,39 R$ 3.340,64 R$ 3.485,88 R$ 3.631,13 R$ 3.776,37 R$ 4.008,76 R$ 4.066,86
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 4.469,08 R$ 4.915,99 R$ 5.139,44 R$ 5.362,90 R$ 5.586,35 R$ 5.809,80 R$ 6.167,33 R$ 6.256,71
EA-II 1,1 R$ 4.915,99 R$ 5.407,59 R$ 5.653,39 R$ 5.899,19 R$ 6.144,99 R$ 6.390,79 R$ 6.784,07 R$ 6.882,39
EA-III 1,15 R$ 5.139,44 R$ 5.653,38 R$ 5.910,36 R$ 6.167,33 R$ 6.424,30 R$ 6.681,27 R$ 7.092,43 R$ 7.195,22
EA-IV 1,3 R$ 5.809,80 R$ 6.390,78 R$ 6.681,27 R$ 6.971,76 R$ 7.262,25 R$ 7.552,74 R$ 8.017,52 R$ 8.133,72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.686,99 R$ 4.055,69 R$ 4.240,04 R$ 4.424,39 R$ 4.608,74 R$ 4.793,09 R$ 5.088,05 R$ 5.161,79
PEI-II 1,1 R$ 4.055,69 R$ 4.461,26 R$ 4.664,04 R$ 4.866,83 R$ 5.069,61 R$ 5.272,40 R$ 5.596,85 R$ 5.677,97
PEI-III 1,15 R$ 4.240,04 R$ 4.664,04 R$ 4.876,05 R$ 5.088,05 R$ 5.300,05 R$ 5.512,05 R$ 5.851,26 R$ 5.936,06
PEI-IV 1,3 R$ 4.793,09 R$ 5.272,40 R$ 5.512,05 R$ 5.751,71 R$ 5.991,36 R$ 6.231,02 R$ 6.614,46 R$ 6.710,33
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/11/16, conforme art. 2º)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VI
GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
GESTOR DE AÇÕES EDUCACIONAIS 40h – Ensino Superior Extinto pela LC Nº 200, de 22.05.2012
A B C D E F G H I
GAE-I 1.736,72
1.823,56
1.893,03
1.962,50
2.031,96
2.101,43
2.170,91
2.240,37
2.309,84
Alterado pela Lei Complementar nº 179 de 13 de maio de 2011 (Extinto pela LC nº
212, de 27.02.2013)
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33h – Ensino Superior
A B C D E F G H I
PEI-I 1.165,00 1.223,25 1.284,41 1.348,63 1.416,06 1.486,87 1.561,21 1.639,27
1.721,24
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.233,15 1.294,81
1.359,54
1.427,52
1.498,89
1.573,85
1.652,54
1.735,16
1.821,93
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 801,47 841,54
883,62
927,80
974,20
1.022,90
1.074,04
1.127,75
1.184,14
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40 h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 801,47 841,54
883,62
927,80
974,20
1.022,90
1.074,04
1.127,75
1.184,14
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 745,72 783,01
822,15
863,27
906,43
951,75
999,34
1.049,31 1101,77
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 745,72 783,01
822,15
863,27
906,43
951,75
999,34
1.049,31 1101,77
ANEXO VI
GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.322,18 1.388,29
1.457,69
1.530,58
1.607,10
1.687,48
1.771,85
1.860,43
1.953,47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 859,33 902,29
947,12
994,78
1.044,53
1.096,75
1.151,58
1.209,17
1.269,63
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40 h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 859,33 902,29
947,12
994,78
1.044,53
1.096,75
1.151,58
1.209,17
1.269,63
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 799,56 839,54
881,50
925,59
971,87
1.020,46
1.071,49
1.125,07 1181,31
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 799,56 839,54
881,50
925,59
971,87
1.020,46
1.071,49
1.125,07 1181,31
(Tabela alterada pela LC n°219, 10/05/2013)
Anexo VI
(Tabela dada pela LC nº 259, de 22/07/2014)
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.403,49 1.473,67 1.547,34 1.624,71 1.705,94 1.791,26 1.880,82 1.974,85 2.073,61
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 912,18 957,78 1.005,37 1.055,96 1.108,77 1.164,20 1.222,40 1.283,53 1.347,71
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 912,18 957,78 1.005,37 1.055,96 1.108,77 1.164,20 1.222,40 1.283,53 1.347,71
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
AUE-I 848,73 891,17 935,71 982,51 1.031,64 1.083,22 1.137,39 1.194,26 1.253,96
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 848,73 891,17 935,71 982,51 1.031,64 1.083,22 1.137,39 1.194,26 1.253,96
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Anexo VI (Tabela dada pela LC nº 310, de 28/03/2016)
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.656,87 1.739,72 1.826,71 1.918,04 2.013,94 2.114,64 2.220,37 2.331,40 2.447,97
ASE -II 2.402,46 2.522,58 2.648,71 2.781,15 2.920,21 3.066,22 3.219,53 3.380,50 3.549,53
ASE -III 3.483,57 3.657,75 3.840,64 4.032,67 4.234,30 4.446,02 4.668,32 4.901,73 5.146,82
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AGE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AGE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AGE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLE
A B C D E F G H I
GSE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
GSE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
GSE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
GSE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AUE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AUE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AUE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
ASA-II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
ASA-III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
ASA – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VII
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: GESTOR DE AÇÕES EDUCACIONAIS Extinto pela LC Nº 200, de 22.05.2012
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Assistente Social
Organizar e executar planos, programas e projetos sociais de caráter
promocional, educativo, recreativo, de assistência à saúde e outros,
junto ao corpo docente, discentes e demais profissionais da Rede
Municipal de Educação. Orientar e executar trabalhos nos casos de
readaptação de função. Planejar, executar, interpretar e avaliar
pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e
para subsidiar ações profissionais relacionados com as escolas e ceims
da Rede Municipal de Educação. Participar de equipe interdisciplinar
com vistas ao atendimento integral aos docentes, discentes e demais
profissionais da educação. Emitir pareceres, informações técnicas e
demais documentações. Analisar, processar e atualizar dados. Levantar,
sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores. Realizar
supervisões e assessoramentos técnicos às unidades sócio educativas.
Executar outras tarefas correlatas.
Graduação em
nível superior
em Serviço
Social e registro
em órgão de
representação
de classe
Psicólogo Educacional
Atua no âmbito da Educação, nas instituições formais ou informais.
Colabora para a compreensão e para a mudança do comportamento de
educadores e educandos, no processo de ensino-aprendizagem, nas
relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se
sempre as dimensões política, econômica, social e cultural. Realiza
pesquisa, diagnóstico e intervenções psicopedagógicas individual ou em
grupo. Participa também da elaboração de planos e políticas referentes
ao sistema educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a
democratização do ensino.
(Estudar e colaborar para a motivação da aprendizagem e novos métodos
de ensino; Promover a reeducação de crianças, em caso de desajuste
familiar e/ou escolar; Prestar orientação aos educadores; Realizar
diagnóstico e intervenção preventiva ou curativa, em grupo e
individualmente, na orientação ou clínica psicológica; Colaborar na
elaboração, implantação, avaliação e reformulação de currículos,
projetos pedagógicos e políticas educacionais; Participar de programas
de orientação profissional; Aplicar conhecimentos psicológicos na escola,
referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à
integração família – comunidade – escola, na promoção do
desenvolvimento integral do ser humano; Analisar características da
pessoa com necessidade educativa especial; Desenvolver programas,
visando a qualidade de vida, indispensável às atividades educacionais;
Pesquisar a realidade da escola em seus diversos aspectos; Contribuir
para o ajustamento do indivíduo à vida social; Atender pacientes da rede
municipal de ensino, avaliando e empregando técnicas psicológicas
adequadas; Realizar entrevistas (anamnese) com os pais e/ou
responsáveis da criança; Realizar entrevistas e aplicar testes e técnicas
psicológicas, quando houver necessidade; Realizar trabalho de
orientação à família (pais) através de dinâmicas, grupos de estudos e/ou
vivências.)
Graduação em
nível superior
em Psicologia e
Inscrição no
Conselho
Regional de
Psicologia
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Terapeuta Ocupacional
Avaliar o movimento como um todo e suas partes componentes,
identificando as operações motoras realizadas e suas estruturas
morfofisiológicas. Analisa todos os aspectos da vida cotidiana dos
discentes e dos docentes da Rede Municipal de Educação, ou seja, autocuidados,
trabalho e lazer, bem como a gama de movimentos que se
referem a complexidade das atividades e suas especificidades. A analise
de atividades compreende a divisão da atividade em fases definidas,
operacionalizadas e de forma seqüencial. Observar os componentes
estáveis e situacionais avaliando ainda o tipo de desempenho necessário
para realizar a atividade prescrita dentro dos enfoques cognitivos,
motores, afetivos e perceptivos. O grau de complexidade da atividade
terapêutica envolve a definição do instrumental, dos materiais
permanentes e de consumo utilizados, bem como o ambiente, aspecto de
segurança e fatores de risco.
Graduação em
nível superior
em Terapeuta
Ocupacional e
registro do
órgão
profissional.
Economista Doméstica
Planejar, implantar e supervisionar programas de desenvolvimento social
na área de alimentação, em parceria com a nutricionista da Rede
Municipal de Ensino; Desenvolver e ministrar cursos para as
merendeiras e auxiliares de merendeiras, para a comunidade escolar,
ensinando noções de higiene, economia e cozinha, a fim de evitar
desperdício de alimentos e melhorar a nutrição de nossos alunos;
Realizar estudos sobre a dinâmica do lar, analisando e interpretando as
relações entre as pessoas dentro e fora de suas famílias e a partir deles
sugerir programas de promoção do bem-estar do indivíduo e da
coletividade;
Orientar funcionários sobre planejamento de gastos, consumo,
administração financeira do lar, educação dos filhos, relacionamento
familiar, formação da família, nutrição, gravidez e cuidados com o bebê,
melhorar o ambiente de trabalho, cardápios, campanhas de saúde;
administrar programas de atendimento a crianças; trabalhar em serviços
de proteção ao consumidor, dando orientação sobre produtos e
legislação, em serviços de assistência social e de desenvolvimento rural e
urbano, planejando e executando atividades de apoio à subsistência da
família e da comunidade;
Graduação em
nível superior
em Economia e
registro
profissional.
Nutricionista
Identificar e analisar os hábitos alimentares e deficiências na
alimentação dos estudantes visando suprir suas necessidades; elaborar
programa de alimentação básica para as crianças em idade escolar;
planejar, elaborar e avaliar a execução dos cardápios de acordo com as
necessidades da clientela escolar da REME; calcular a quantidade de
gêneros alimentícios necessários de acordo com o cardápio préestabelecido
e com base nos dados fornecidos pelo MEC/FNDE;
formação das merendeiras da REME; acompanhar licitações no que
tange a análise dos produtos e quantidades licitadas; supervisionar o
recebimento, o armazenamento e a qualidade dos gêneros alimentícios
no local de armazenamento central e sua distribuição para as escolas e
Centros de Educação Infantil Municipal.
Graduação em
nível superior
em Nutrição e
registro no
órgão
fiscalizador na
área de atuação
Fonoaudiólogo
Identificar e acompanhar fatores determinantes – Gagueira, dislexia,
alfabetização, comunicação do deficiente auditivo, afasia;
Priorizar uma reabilitação compreensiva e preventiva com um serviço
apropriado de boa cobertura para os indivíduos com distúrbio na
comunicação;
Vigilância do desenvolvimento neuropsicomotor de crianças de 0 a 5
anos, nos Centros de Educação infantil Diferentes distúrbios da fala e da
voz
Graduação em
nível superior
em
fonoaudiologia
e Registro em
Órgão
Profissional.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Fisioterapeuta
Realizar análise biomecânica da atividade produtiva dos docentes e
discentes da Rede Municipal de Educação, considerando as diferentes
exigências das tarefas nos seus esforços estáticos e dinâmicos, avaliando
nos seguintes aspectos:
a) No esforço dinâmico: freqüência, duração, amplitude e força exigida.
b) No esforço estático: postura exigida, estimativa e duração da atividade
específica e sua freqüência.
Realizar e interpretar exames biofotogramétricos, quando indicados para
fins diagnósticos.
Elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para
os distúrbios cinesiológico funcionais e construir parecer técnico
especializado em ergonomia.
Participar do planejamento para aplicação de técnicas de trabalho
visando à qualidade dos serviços prestados no setor de sua atuação.
Emitir boletins, relatórios e pareceres sobre assunto da sua
especialidade.
Proceder o encaminhamento, quando necessitar de atendimento
especializado, do paciente a Rede de Saúde Pública.
Graduação em
nível superior
em Fisioterapia
e Registro em
Órgão
Profissional.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL (Revogado pela LC nº 212, de
27.02.2013)
CARGO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
Assistente Pedagógico da
Educação Infantil
Atuar na função de Assistente Pedagógico na Educação Infantil, em
Centros de Educação Infantil Municipais. Atender integralmente o
desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos de idade, tendo
como atribuições as tarefas de apoio pedagógico de aprendizado e
desenvolvimento das crianças atendidas, quais sejam: colaboração
nas atividades de articulação com as famílias, apoio e execução de
ações visando à criação de hábitos, habilidades e atitudes nas
crianças; participação nos procedimentos e cuidados referentes a
banho, trocas, refeições, escovação, sono e higiene pessoal;
promoção de atividades recreativas e de aprendizagem,
acompanhamento e informação a responsáveis quanto às crianças
que apresentam necessidades educativas especiais e ou de saúde.
Participar das formações, da elaboração, da execução e da avaliação
do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar,
participar do Conselho de Centro.
Pedagogia com
habilitação em
Educação infantil
ou Normal Superior
com Habilitação em
Educação Infantil.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Atividades
Educacionais – I
(Escriturário)
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho
Escolar, do Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas
de administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
freqüência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação
e aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir
os processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores;
atender os docentes, os discentes, os funcionários administrativos,
os pais e a Comunidade local, prestando-lhes informações e
esclarecimentos relativos à escrituração e à legislação; conhecer e
manter organizada a legislação de ensino; classificar documentos,
organizar arquivos de forma prática e funcional. Compete ao
Assistente de Atividades Educacionais na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as
questões de ordem administrativa e proceder seu encaminhamento
ao titular da função.
Ensino Médio .
Assistente de Atividades
Educacionais – II
(Auxiiar de Biblioteca)
Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e
executam atividades especializadas e administrativas relacionadas à
rotina das unidades escolares ou centros de documentação ou
informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração
do acervo, ou na manutenção de bancos de dados. Participar da
gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de
extensão cultural, de atividades de fomento à leitura. Colaborar no
controle e na conservação de equipamentos. Participam de
treinamentos e programas de atualização. Participar da elaboração,
da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico e
Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar,
e/ou Conselho Técnico Administrativo da Unidade Escolar;
Ensino Médio.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Atividades
Educacionais I
(Escriturário)
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do
Conselho Escolar, do Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho
Técnico Administrativo da Unidade Escolar; executar atividades
burocráticas de administração de pessoal, material e patrimônio,
de controle de freqüência dos servidores, de instrução processual;
organização, manutenção e atualização de registros dos servidores
e alunos da Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as
reuniões; lavrar e subscrever as ata e os termos referentes à
recuperação, à avaliação e aos resultados de todo o processo
ensino/aprendizagem; elaborar relatórios, redigir e digitar
documentos utilizando redação oficial; utilizar recursos de
informática; coletar dados estatísticos; instruir os processos
solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender os
docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter
organizada a legislação de ensino; classificar documentos,
organizar arquivos de forma prática e funcional.
Ensino Médio.
Assistente de Atividades
Educacionais – II
(Auxiliar de Biblioteca)
Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e
executam atividades especializadas e administrativas relacionadas
à rotina das unidades escolares ou centros de documentação ou
informação, quer no atendimento ao usuário, quer na
administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados.
Participar da gestão administrativa, elaboração e realização de
projetos de extensão cultural, de atividades de fomento à leitura.
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos.
Participar de treinamentos e programas de atualização. Participar
da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do
Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico Administrativo da
Unidade Escolar;
Ensino Médio.
Assistente de
Atividades
Educacionais – III
(Monitor de Pátio)
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a
necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou
responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus
deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente
quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver
faltando à escola; atender no portão; acompanhar a distribuição
da merenda.
Ensino Médio
.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Merendeira
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares ou Centros de
Educação Infantil Municipal – Executar atividades vinculadas às
atribuições de execução de cardápios e preparação de refeições aos
alunos, sob orientação de nutricionista; realizar serviço de limpeza e
esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames de cozinha;
executar trabalho de servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de
alimentação; controlar o armazenamento e a conservação de gêneros
alimentícios adquiridos e controlar os prazos de validade dos mesmos;
controlar o estoque quanto à entrada e saída de alimentos; utilizar
uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando estiver executando
os serviços de cocção e distribuição dos alimentos; manter o ambiente de
trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Merendeira Indígena
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares Indígenas –
Executar atividades vinculadas às atribuições de execução de cardápios e
preparação de refeições aos alunos, sob orientação de nutricionista;
realizar serviço de limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e
vasilhames de cozinha; executar trabalho de servir refeições, lanches,
merenda e outros tipos de alimentação; controlar o armazenamento e a
conservação de gêneros alimentícios adquiridos e controlar os prazos de
validade dos mesmos; controlar o estoque quanto à entrada e saída de
alimentos; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver executando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
FUNÇÃ
O
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante patrimonial
Patrimonial
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção frequentemente, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e materiais sob
sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos
portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão
devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade
escolar quaisquer irregularidades verificadas; atentar para os desperdícios
desnecessários de energia elétrica e água tratada, guardar as carteiras e
cadeiras que estiverem no pátio da escola, atendimento a comunidade
escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INDÍGENAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante
Patrimonial Indígena
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências
tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e
materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos
locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos
dirigentes da unidade escolar quaisquer irregularidades verificadas;
atentar para os desperdícios desnecessários de energia elétrica e água
tratada, guardar as carteiras e cadeiras que estiverem no pátio da
escola, atendimento a comunidade escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil
Municipal, tais como: lavar e limpar cômodos, terraços e demais
dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos
e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de
instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis,
máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e
materiais sob sua guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição
de pátios e áreas externas de recreação; controlar o armazenamento,
conservação e utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo
patrimônio público, evitando o desperdício de luz, água e outros
materiais de consumo.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e limpeza
de dependências diversas nas Escolas Municipais ou Centros de
Educação Infantil, realizar serviços de manutenção, conservação e
arrumação das instalações elétricas, organização do espaço físico da
escola, como serviço de construção civil e pintura predial; cortar
grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e arrumar móveis,
máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos; auxiliar nas
atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela conservação
dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo.
Ensino
Fundamental
completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃ
O
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Indígena
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais Indígenas, tais como: lavar e
limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e
encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos e vidraças; polir objetos, peças
e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais;
transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua
guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição de pátios e áreas
externas de recreação; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e
limpeza de dependências diversas nas Escolas Municipais Indígenas,
realizar serviços de manutenção, conservação e arrumação das
instalações elétricas, organização do espaço físico da escola, como
serviço de construção civil e pintura predial, sempre que for
necessária; cortar grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e
arrumar móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos;
auxílio nas atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela
conservação dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo
patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Zelador de campo
Executar tarefas rotineiras de caráter rural, tais como: serviço de
capina, corte, replantio, adubação, irrigação, varredura, pulverização e
polvilhamento de áreas verdes, limpar galpões, manejo de animais e
plantas, realizar serviço de ordenha, construção e manutenção de
portões, cercas, alambrados, grades, arados, manejo de cerca
convencional eletrificada, auxiliar na colheita de culturas, executar
tratos culturais anuais e perenes, auxiliar na avaliação de
experimentos, operar roçadoras manuais motorizadas, carga e
descarga de produtos e mercadorias, realizar pequenos reparos tais
como: manutenção e conservação dos materiais e equipamento do
campo.
Ensino
Fundamental
completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VII (Redação dada pela LC 268 de 22.12.2014)
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
Escriturário
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico
e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar, do
Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico Administrativo
da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas de
administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
frequência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação e
aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir os
processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender
os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter organizada a
legislação de ensino; classificar documentos, organizar arquivos de
forma prática e funcional. Compete ao Assistente de Atividades
Educacionais na ausência do diretor da escola, quando não houve
diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função.
Ensino Médio.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Biblioteca
Preparar e encaminhar ordens de compra; Receber e conferir os
materiais adquiridos; Examinar e conferir a integridade dos materiais
bibliográficos e não bibliográficos. Devolver materiais aos
fornecedores; Manter atualizados os catálogos de livreiros e editores;
Registrar as baixas no acervo; Recuperar e executar pequenos reparos
nos materiais; Preparar e controlar materiais para encadernação.
Conferir pedidos de aquisição com o acervo; Colocar a identificação da
instituição no material adquirido; Registrar os materiais bibliográficos
e não bibliográficos recebidos; Acusar o recebimento das doações e
permutas; Auxiliar no inventário do acervo. Desdobrar fichas para os
catálogos; Intercalar fichas nos catálogos; Digitalizar fichas
catalográficas; Digitar a entrada de dados em sistemas de informações
bibliográficas; Extrair os produtos previstos nos sistemas de
informações bibliográficas. Preparar material para empréstimo e
circulação; Recuperar e executar pequenos reparos nos materiais;
Preparar e controlar materiais para encadernação. Informar sobre os
serviços disponíveis na biblioteca; Informar aos usuários sobre as
normas de empréstimos; Cadastrar os usuários junto à biblioteca;
Operar o sistema de empréstimo, devolução, renovação e reserva;
Ordenar os materiais bibliográficos e não bibliográficos nos seus locais
próprios para armazenagem; Manter organizado o setor de
empréstimo. Auxiliar nas atividades de dinamização: hora do conto,
hora da leitura dentre outras; Auxiliar nas atividades de extensão:
feiras de livros, exposições, concursos literários, dentre outras.
Auxiliar na operacionalização dos serviços de disseminação e
informação, tais como boletins, avisos, alertas, etc. Manter o arquivo
de correspondências e outros; Operar com equipamentos
audiovisuais, como vídeo, projetor de slides, retroprojetor, datashow,
equipamentos reprográficos e outros; Manter cadastros de endereços
institucionais para atividades cooperativas; Auxiliar no inventário dos
bens patrimoniais da biblioteca; Realizar serviços de digitação em
geral; Coletar dados estatísticos das tarefas sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas operacionais. Participar de treinamentos e
programas de atualização. Participar da elaboração, da execução e da
avaliação do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade
Escolar; participar do Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade.
Ensino Médio.
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Escriturário
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico
e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar, do
Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico Administrativo
da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas de
administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
frequência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação e
aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir os
processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender
os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter organizada a
legislação de ensino; classificar documentos, organizar arquivos de
forma prática e funcional.
Ensino Médio.
Assistente de Biblioteca
Preparar e encaminhar ordens de compra; Receber e conferir os
materiais adquiridos; Examinar e conferir a integridade dos materiais
bibliográficos e não bibliográficos. Devolver materiais aos
fornecedores; Manter atualizados os catálogos de livreiros e editores;
Registrar as baixas no acervo; Recuperar e executar pequenos reparos
nos materiais; Preparar e controlar materiais para encadernação.
Conferir pedidos de aquisição com o acervo; Colocar a identificação da
instituição no material adquirido; Registrar os materiais bibliográficos
e não bibliográficos recebidos; Acusar o recebimento das doações e
permutas; Auxiliar no inventário do acervo. Desdobrar fichas para os
catálogos; Intercalar fichas nos catálogos; Digitalizar fichas
catalográficas; Digitar a entrada de dados em sistemas de informações
bibliográficas; Extrair os produtos previstos nos sistemas de
informações bibliográficas. Preparar material para empréstimo e
circulação; Recuperar e executar pequenos reparos nos materiais;
Preparar e controlar materiais para encadernação. Informar sobre os
serviços disponíveis na biblioteca; Informar aos usuários sobre as
normas de empréstimos; Cadastrar os usuários junto à biblioteca;
Operar o sistema de empréstimo, devolução, renovação e reserva;
Ordenar os materiais bibliográficos e não bibliográficos nos seus locais
próprios para armazenagem; Manter organizado o setor de
empréstimo. Auxiliar nas atividades de dinamização: hora do conto,
hora da leitura dentre outras; Auxiliar nas atividades de extensão:
feiras de livros, exposições, concursos literários, dentre outras.
Auxiliar na operacionalização dos serviços de disseminação e
informação, tais como boletins, avisos, alertas, etc. Manter o arquivo
de correspondências e outros; Operar com equipamentos
audiovisuais, como vídeo, projetor de slides, retroprojetor, datashow,
equipamentos reprográficos e outros; Manter cadastros de endereços
institucionais para atividades cooperativas; Auxiliar no inventário dos
bens patrimoniais da biblioteca; Realizar serviços de digitação em
geral; Coletar dados estatísticos das tarefas sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas operacionais. Participar de treinamentos e
programas de atualização. Participar da elaboração, da execução e da
avaliação do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade
Escolar; participar do Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade.
Ensino Médio.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Monitor de Pátio
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a
necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou
responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus
deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente
quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver faltando
à escola; atender no portão; acompanhar a distribuição da merenda.
Ensino Médio
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Merendeira
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares ou Centros
de Educação Infantil Municipal – Executar atividades vinculadas às
atribuições de execução de cardápios e preparação de refeições aos
alunos, sob orientação de nutricionista; realizar serviço de limpeza
e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames de
cozinha; executar trabalho de servir refeições, lanches, merendas e
outros tipos de alimentação; controlar o armazenamento e a
conservação de gêneros alimentícios adquiridos e controlar os
prazos de validade dos mesmos; controlar o estoque quanto à
entrada e saída de alimentos; utilizar uniformes, touca, avental e
sapatos fechados, quando estiver executando os serviços de cocção
e distribuição dos alimentos; manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
Agente de Atividade
Educacional
Recepcionar visitantes na secretaria e quando necessário
encaminhá-los aos funcionários da Unidade Escolar; executar serviços
administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos, arquivo de
documentos, serviços gerais de digitação e outras tarefas similares de apoio, para
atender às necessidades burocráticas, executar ainda serviços de telefonia; registrar
informações e divulgá-las aos interessados; manter atualizada a
folha de frequência dos funcionários; auxiliar os professores e
outros profissionais da educação no e desenvolvimento de
atividades escolares, quando necessário, executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Ensino
Fundamental
Completo
Almoxarife
Fazer o levantamento e manter atualizada a lista do material
pedagógico, de limpeza, de merenda escolar e de expediente
existente; manter o controle e empréstimo do material didático
pedagógico; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e
saídas de materiais pedagógicos, de limpeza, de merenda escolar e
de expediente; distribuir produtos e materiais; organizar o
almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados
e a armazenar; fornecer materiais mediante solicitação; comunicar
ao superior eventual irregularidade constatada.
Ensino
Fundamental
Completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Inspetor de Pátio
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos na entrada e saída do turno escolar; fazer
rondas e vistoria no pátio nos períodos de aula; acompanhar os
alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos
mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na
entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao
respeito às regras da escola; atender ao docente quando
necessário; acompanhar a distribuição da merenda; registrar as
ocorrências fora da rotina escolar e encaminhar à direção para
providências; verificar se as portas e janelas estão devidamente
fechadas.
Ensino
Fundamental
Completo
Lactarista
Higienizar mamadeiras e utensílios; manter o espaço de preparo do
leite organizado e limpo; preparar o leite dos bebês; preparar
papinhas, sucos, vitaminas.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Merendeira Indígena
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares Indígenas –
Executar atividades vinculadas às atribuições de execução de
cardápios e preparação de refeições aos alunos, sob orientação de
nutricionista; realizar serviço de limpeza e esterilização de pratos,
talheres, utensílios e vasilhames de cozinha; executar trabalho de
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
controlar o armazenamento e a conservação de gêneros alimentícios
adquiridos e controlar os prazos de validade dos mesmos; controlar o
estoque quanto à entrada e saída de alimentos; utilizar uniformes,
touca, avental e sapatos fechados, quando estiver executando os
serviços de cocção e distribuição dos alimentos; manter o ambiente
de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
Agente de Atividade
Educacional Indígena
Recepcionar visitantes na secretaria e quando necessário encaminhálos
aos funcionários da Unidade Escolar; executar serviços
administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos,
arquivo de documentos, serviços gerais de digitação e outras tarefas
similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas,
executar ainda serviços de telefonia; registrar informações e divulgálas
aos interessados; manter atualizada a folha de frequência dos
funcionários; auxiliar os professores e outros profissionais da
educação na preparação e desenvolvimento de atividades escolares,
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico.
Ensino
Fundamental
Completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Almoxarife Indígena
Fazer o levantamento e manter atualizada a lista do material
pedagógico, de limpeza, de merenda escolar e de expediente
existente; manter o controle e empréstimo do material didático
pedagógico; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e
saídas de materiais pedagógicos, de limpeza, de merenda escolar e de
expediente; distribuir produtos e materiais; organizar o almoxarifado
para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar;
fornecer materiais mediante solicitação; comunicar ao superior
eventual irregularidade constatada.
Ensino
Fundamental
Completo
Lactarista
Indígena
Higienizar mamadeiras e utensílios; manter o espaço de preparo do
leite organizado e limpo; preparar o leite dos bebês; preparar
papinhas, sucos, vitaminas.
Ensino
Fundamental
Completo
Inspetor de Pátio
Indígena
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos na entrada e saída do turno escolar; fazer
rondas e vistoria no pátio nos períodos de aula; acompanhar os
alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos
mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na
entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao
respeito às regras da escola; atender ao docente quando necessário;
acompanhar a distribuição da merenda; registrar as ocorrências fora
da rotina escolar e encaminhar à direção para providências; verificar
se as portas e janelas estão devidamente fechadas.
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Vigilante patrimonial
Patrimonial
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção frequentemente, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e materiais sob
sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos
portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão
devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade
escolar quaisquer irregularidades verificadas; atentar para os desperdícios
desnecessários de energia elétrica e água tratada, guardar as carteiras e
cadeiras que estiverem no pátio da escola, atendimento a comunidade
escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INDÍGENAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante Patrimonial
Indígena
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências
tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e
materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos
locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos
dirigentes da unidade escolar quaisquer irregularidades verificadas;
atentar para os desperdícios desnecessários de energia elétrica e água
tratada, guardar as carteiras e cadeiras que estiverem no pátio da
escola, atendimento a comunidade escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Auxiliar
de Merendeira
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil
Municipal, tais como: lavar e limpar cômodos, terraços e demais
dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos
e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de
instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis,
máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e
materiais sob sua guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição
de pátios e áreas internas; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Zelador
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e limpeza
de dependências diversas nas Escolas Municipais ou Centros de
Educação Infantil, realizar serviços de manutenção, conservação e
arrumação das instalações elétricas, organização do espaço físico da
escola, como serviço de construção civil e pintura predial; cortar
grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e arrumar móveis,
máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos; auxiliar nas
atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela conservação
dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo;
limpeza e varrição de pátios e áreas externas de recreação.
Auxiliar de Serviço
Educacional
Receber e encaminhar documentos, correspondências; atender,
transferir aos destinatários e efetuar chamadas telefônicas; anotar e
entregar recados; receber e entregar os educandos matriculados na
unidade de ensino; colaborar no desenvolvimento de atividades
recreativas previamente estabelecidas; colaborar e participar do
preparo de execução de programas de festividades, comemorações e
outras atividades desenvolvidas na unidade de ensino; participar do
funcionamento da instituição; outros serviços correlatos ao cargo.
Porteiro
Fiscalizar a entrada ou saída de pessoas ou veículos pelos portões ou
portas de acesso que estiver sob sua responsabilidade. Verificar as
autorizações para ingresso na unidade escolar e vedar a entrada às
pessoas não autorizadas
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Indígena
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Servente
Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais Indígenas, tais como: lavar e
limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e
encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos e vidraças; polir objetos, peças
e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais;
transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua
guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição de pátios e áreas
externas de recreação; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e
limpeza de dependências diversas nas Escolas Municipais Indígenas,
realizar serviços de manutenção, conservação e arrumação das
instalações elétricas, organização do espaço físico da escola, como
serviço de construção civil e pintura predial, sempre que for
necessária; cortar grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e
arrumar móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos;
auxílio nas atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela
conservação dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo
patrimônio público.
Auxiliar de Serviço
Educacional Indígena
Receber e encaminhar documentos, correspondências; atender,
transferir aos destinatários e efetuar chamadas telefônicas; anotar e
entregar recados; receber e entregar os educandos matriculados na
unidade de ensino; colaborar no desenvolvimento de atividades
recreativas previamente estabelecidas; colaborar e participar do
preparo de execução de programas de festividades, comemorações e
outras atividades desenvolvidas na unidade de ensino; participar do
funcionamento da instituição; outros serviços correlatos ao cargo.
Porteiro
Fiscalizar a entrada ou saída de pessoas ou veículos pelos portões ou
portas de acesso que estiver sob sua responsabilidade. Verificar as
autorizações para ingresso na unidade escolar e vedar a entrada às
pessoas não autorizadas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Zelador de campo
Executar tarefas rotineiras de caráter rural, tais como: serviço de
capina, corte, replantio, adubação, irrigação, varredura, pulverização e
polvilhamento de áreas verdes, limpar galpões, manejo de animais e
plantas, realizar serviço de ordenha, construção e manutenção de
portões, cercas, alambrados, grades, arados, manejo de cerca
convencional eletrificada, auxiliar na colheita de culturas, executar
tratos culturais anuais e perenes, auxiliar na avaliação de
experimentos, operar roçadoras manuais motorizadas, carga e
descarga de produtos e mercadorias, realizar pequenos reparos tais
como: manutenção e conservação dos materiais e equipamento do
campo.
Ensino
Fundamental
completo
Anexo VIII ( Criado pela LC 310 de 28/03/2016)
FG-1 Secretário de CEIM de Tipologia – A
R$ 520,51
FG-2 Secretário de CEIM de Tipologia – B
R$ 462,64
FG-3 Secretário de CEIM de Tipologia – C
R$ 405,66168, de 09 de setembro de 2010.
 Alterada pela LC nº 178, de 25 de abril de 2011 (tabelas).
 Alterada pela LC nº 179, de 13 de maio de 2011.
 Alterada pela LC nº 183, de 11 de agosto de 2011.
 Alterada pela LC nº 194, de 23 de dezembro de 2011.
 Alterada pela LC nº 197, de 09 de abril de 2012.
 Alterado pela LC nº 200, de 22 de maio de 2012.
 Alterado pela LC nº 212, de 27 de fevereiro de 2013.
 Alterado pela LC nº 219, de 10 de maio de 2013.
 Alterado pela LC nº 241, de 18 de março de 2014.
 Alterado pela LC nº 250, de 12 de maio de 2014.
 Alterado pela LC nº 259, de 22 de julho de 2014.
 Alterado pela LC nº 268, de 22 de dezembro de 2014.
 Alterado pela LC nº 272, de 22 de dezembro de 2014.
 Alterado pela LC n° 278, de 16 de abril de 2015.
 Alterado pela LC nº 310, de 29 de março de 2016.
 Alterado pela LC nº 313, de 29 de março de 2016.
 Alterada pela LC nº 319 de 12 de setembro de 2016
 Alterado pela LC nº 337 de 18 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2007.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal
de Dourados – MS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
TÍTULO I
DO PLANO E DOS SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei Complementar nos termos da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN; Lei Federal
11.494 de 20 de junho de 2007 e da Lei Orgânica do
Município, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal de
Dourados – MS, e estabelece normas especiais sobre o
seu regime jurídico.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 1º – O Quadro da carreira de Profissional da Educação é
composto pelos Profissionais do Magistério Municipal e
pelo Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
§2º – Aplicar-se-á, subsidiariamente, a todos os
Profissionais da Educação, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS, e
completivamente ao Grupo de Apoio a Gestão
Educacional o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Município de Dourados – PCCR-DOURADOS.
§ 2º – Aplicar-se-á, subsidiariamente, a todos os
Profissionais da Educação, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS e o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de
Dourados – PCCR-DOURADOS. (Redação dada pela LC nº
268, de 22/12/2014)
§3º – Compete à Secretaria Municipal de Educação
aplicar as disposições desta Lei e, no que couber,
articular-se, para sua execução, com a Secretaria
Municipal de Gestão Pública, levando-se em conta:
I – a respectiva estrutura básica e regimento;
II – os respectivos planos, projetos e atividades em
desenvolvimento;
III – a aprovação da lotação específica, qualitativa e
quantitativa, segundo os levantamentos apurados;
IV – a existência de recursos financeiros suficientes para
fazer face às respectivas despesas;
V – as condições estabelecidas em leis relativas à
matéria.
§3º – A forma de admissão por tempo determinado e
emergencial de interesse público, será conforme este
Plano e no que couber a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – LDBEN.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º- Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:
I – Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de
Instituições e de Órgãos e serviços de natureza
pública ou privada, com a finalidade de planejar,
orientar, controlar a execução das atividades
educacionais na jurisdição do Município, em
conformidade com as diretrizes da legislação
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
vigente, assegurando a qualidade de ensino e o
pleno desenvolvimento do educando e seu
preparo para o exercício da cidadania;
II – Rede Municipal de Ensino – REME: conjunto de
instituições e órgãos que realizam atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
III- Unidades Escolares – UE: unidades que
desenvolvem atividades de Ensino Fundamental
e Educação Infantil, integrantes da REME;
IV – Profissional do Magistério Público Municipal:
o servidor do Grupo Educação que exerce
atividades de docência, de suporte pedagógico,
de direção escolar.
V – Grupo de Apoio a Gestão Educacional: é o
grupo de apoio educacional no âmbito do ensino
público.
V – Grupo de Apoio a Gestão Educacional: é o
grupo de apoio educacional no âmbito do sistema
municipal de ensino público. (Redação dada pela LC
n° 268, de 22/12/2014)
VI – categoria funcional: profissão definida,
integrada de classes hierárquicas, constituídas
de cargos da mesma natureza, classificados em
níveis crescentes de habilitação;
VII – cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades,
atividades, tarefas ou atribuições cometidas a
titulares, denominados Profissionais da
Educação Municipal, regidos por esta Lei
Complementar;
VIII – professor: é aquele profissional cujas atribuições
e responsabilidades abrangem a função de
docência.
IX – Função do Magistério: atividades ou atribuições
que a administração confere aos servidores
docentes e de suporte pedagógico direto à
docência;
X – classe: conjunto de cargos da mesma natureza
funcional de igual padrão ou escala de
vencimentos e do mesmo grau de
responsabilidades;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
XI – carreira: abrange a 1ª e a 2ª Etapas da
Educação Básica e suas modalidades, prevendo
classes da mesma natureza de trabalho,
escalonada segundo a responsabilidade e a
complexidade das atribuições;
XII – nível: grau de habilitação exigido para as
categorias funcionais de Profissionais de
Educação Pública Municipal;
XIII – progressão funcional: é a passagem de um nível
de habilitação para outro superior, na mesma
classe;
XIV – promoção: é a passagem de uma classe para a
imediatamente superior, dentro da mesma
categoria funcional;
XV – Coordenador Pedagógico: Profissional com
formação em Pedagogia que atua como
articulador das políticas educacionais na
comunidade escolar.
XVI – Centros de Educação Infantil Municipal –
CEIM – Centros que desenvolvem atividades de
educação infantil para crianças de zero a cinco
anos de idade, integrantes da REME.
XVII – Grupo Apoio Social e Educacional: são os
profissionais que exercem função de apoio a
Gestão Educacional.
XVIII- hora-aula: é o padrão estabelecido pelo projeto
pedagógico da escola, a fim de distribuir o
conjunto dos componentes curriculares em um
tempo didaticamente aproveitável pelos
estudantes, dentro do respeito ao conjunto de
horas determinado para a Educação Básica e
terá a duração de 50 minutos.
XIX – hora-atividade: é aquela destinada à preparação
e avaliação do trabalho didático, à colaboração
com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a
proposta pedagógica de cada escola e com a
mesma duração da hora-aula.
XX- Profissional da Educação Municipal: são os
profissionais que exercem as diversas funções no
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
DAS MODALIDADES E DAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO
BÁSICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
DOURADOS
Art. 3º- A Rede Municipal de Ensino de Dourados (REME) terá as
seguintes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento
de ensino da educação básica:
I – Centros de Educação Infantil (CEIM) em tempo
integral;
II – pré-escola em tempo integral;
III – Centros de Educação Infantil (CEIM) em tempo
parcial;
IV – pré-escola em tempo parcial;
V – anos iniciais do ensino fundamental urbano;
VI – anos iniciais do ensino fundamental no campo;
VII – anos finais do ensino fundamental urbano;
VIII – anos finais do ensino fundamental no campo;
IX – ensino fundamental em tempo integral;
X – educação especial;
XI – educação indígena e quilombola;
XII – educação de jovens e adultos com avaliação no
processo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º – Os Profissionais da Educação Municipal têm como
princípios básicos:
I – a profissionalização, entendida como a dedicação à
educação para o que se torna necessário:
a) qualidades individuais, formação e atualização
que garantam resultados positivos ao Sistema
Municipal de Ensino;
b) remuneração que assegure situação condigna
nos planos econômicos e sociais;
c) existência de condições ambientais de trabalho,
pessoal de apoio qualificado, instalações e
materiais didáticos adequados.
II – retribuição salarial baseada na habilitação,
independente da área de atuação na REME.
III – a promoção funcional através de valorização dos
servidores com base na avaliação do desempenho e
aperfeiçoamento profissional decorrentes de cursos
de formação, capacitação e de especialização e de
tempo de serviço no efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
DA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 5º – A Educação Pública Municipal será exercida por
Profissionais da Educação Municipal, identificados pelas
carreiras e categorias funcionais seguintes:
Art. 5º – A Educação Pública Municipal será exercida por
Profissionais da Educação Municipal, identificados pelas
carreiras e categorias funcionais seguintes: (Redação dada
pela LC nº 268, de 22/12/2014)
I – carreira Profissional do Magistério Municipal:
a) Professor, nas funções de:
1. Docência;
2. Direção Escolar;
3. Professor Coordenador;
4. Professor de Sala de Tecnologias
Educacionais;
5. Professor Inspetor Pedagógico;
6. Professor da Educação Especial;
7. Professor de Educação Agropecuária;
8. Professor Intérprete.
b) Especialistas em Educação, nas funções de:
1. Coordenação Pedagógica;
2. Direção Escolar;
3. Supervisor Técnico Escolar;
c) Professor do Magistério Indígena, nas funções
de:
1. Docência;
2. Direção Escolar;
3. Professor Coordenador;
4. Professor de Sala de Tecnologias
Educacionais;
5. Professor da Educação Especial;
6. Professor Intérprete.
d) Especialistas em Educação Indígena, nas
funções de:
1. Coordenação Pedagógica;
2. Direção Escolar;
3. Supervisor Técnico Escolar;
e) Profissional da Educação Infantil:
1. Professor de Centro de Educação Infantil
(Redação dada pela LC nº 212, de 27.02.2013)
II – Do Grupo de Apoio a Gestão Educacional:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
a) Gestor de Ações Educacionais, nas funções
de: (Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
1. Assistente Social;
2. Psicólogo Educacional;
3. Terapeuta Ocupacional;
4. Economista Doméstica;
5. Nutricionista;
6. Fonoaudiólogo;
7. Fisioterapeuta.
b) Profissional da Educação Infantil na função
de: Assistente Pedagógico da Educação Infantil
(Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
c) Assistente de Apoio Educacional na função
de:
1. Assistente de Atividades Educacionais – I,
na função de escriturário;
2. Assistente de Atividades Educacionais – II,
na função de Assistente de Biblioteca.
d) Assistente de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Assistente de Atividades Educacionais – I,
na função de Escriturário;
2. Assistente de Atividades Educacionais – II,
na função de Assistente de Biblioteca;
3. Assistente de Atividades Educacionais – III,
na função de Monitor de Pátio.
e) Agente de Apoio Educacional na função de:
Merendeira.
f) Agente de Apoio Educacional Indígena na
função de: Merendeira Indígena.
g) Agente de Serviços Educacionais na função
de: Vigilante Patrimonial.
h) Agente de Serviços Educacionais Indígena
na função de: Vigilante Patrimonial Indígena.
i) Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador.
j) Auxiliar de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Auxiliar de Merendeira Indígena;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
2. Servente Indígena;
3. Zelador Indígena.
k) Auxiliar de Serviços Agropecuários na
função de: Zelador de Campo.
II – Do Grupo de Apoio a Gestão Educacional: (Redação
dada pela LC nº 268, 22/12/2014)
a) Assistente de Apoio Educacional na função de:
1. Escriturário;
2. Assistente de Biblioteca.
b) Assistente de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Escriturário;
2. Assistente de Biblioteca;
3. Monitor de Pátio
c) Agente de Apoio Educacional na função de:
1. Merendeira;
2. Agente de Atividades Educacionais;
3. Almoxarife;
4. Inspetor de Pátio;
5. Lactarista.
d) Agente de Apoio Educacional Indígena na função
de:
1. Merendeira Indígena;
2. Agente de Atividades Educacionais;
3. Almoxarife;
4. Inspetor de Pátio
5. Lactarista.
e) Agente de Serviços Educacionais na função de:
Vigilante Patrimonial.
f) Agente de Serviços Educacionais Indígena na
função de: Vigilante Patrimonial Indígena.
g) Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador;
4. Auxiliar de Serviço Educacional;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
5. Porteiro.
h) Auxiliar de Apoio Educacional Indígena na
função de:
1. Auxiliar de Merendeira Indígena;
2. Servente Indígena;
3. Zelador Indígena,
4. Auxiliar de Serviço Educacional;
5. Porteiro
i) Auxiliar de Serviços Agropecuários na função
de: Zelador de Campo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉIO PÚBLICO MUNCIPAL
Art. 6º- O Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal é
constituído pela categoria funcional de Professor, de
especialista em educação, com nível de escolaridade
superior com Licenciatura Plena, que apresentam 4
(quatro) níveis e 8 (oito) classes cada uma, conforme
demonstram os Anexos V e VI desta Lei Complementar.
§ 1º – As classes constituem a linha de promoção sendo
designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H.
§ 2º – Os níveis constituem a linha de escolaridade e
habilitação ou especialização em pós-graduação do
Profissional do Magistério Municipal e objetivam a
progressão prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e correspondem a especialização
específica na área da educação:
a) nível I – habilitação específica obtida em curso
superior, com licenciatura plena ou equivalente nos
termos da Lei;
b) nível II – escolaridade específica obtida em curso de
pós-graduação, em nível de especialização, com
duração de carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas);
c) nível III – escolaridade específica em curso de Pósgraduação,
obtida em nível de mestrado;
d) nível IV – escolaridade específica em curso de Pósgraduação,
obtida em nível de doutorado.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 7º- A Progressão Funcional consiste na movimentação do
profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em
que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de
acordo com os níveis previstos no parágrafo 2º do artigo 6º
desta Lei, independentemente do número de vagas.
§1º – O beneficiário da progressão indevida será obrigado a
restituir o que a mais houver recebido, corrigido na forma
da lei, independentemente das demais sanções legais
cabíveis.
§ 2º – A progressão de que se trata este artigo será
concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade,
com diploma registrado no órgão competente,
acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito
dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento
instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED.
§ 3º- A progressão funcional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional aplicar-se-á as regras do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Município de Dourados – PCCR
DOURADOS. (Revogado pela LC nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 4º. Aos servidores do ‘Grupo de Apoio a Gestão
Educacional’, identificados no inciso II do art. 5º da Lei
Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
aplicam-se as regras da Progressão Funcional por Nova
Habilitação prevista no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Município de Dourados – PCCR –
DOURADOS. (Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016)
Art. 7º A- Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, será concedido, a título de gratificação, o
adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5%
(cinco por cento) do vencimento base para cada nova
escolaridade, no limite máximo de 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base, mediante comprovação por
certificado ou diploma registrado no órgão competente.
(Redação dada pela LC nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 1º O certificado ou diploma que motivar a concessão de
adicional de incentivo à capacitação não poderá ser
concomitantemente comprovante de nova habilitação que
atribua progressão funcional ao servidor.
§ 2° A vantagem será concedida a partir do mês
subseqüente ao da comprovação da nova escolaridade.
§ 3° A concessão do adicional de capacitação, para os
servidores em exercício na data da publicação desta Lei
Complementar que comprovarem habilitação superior à
exigida para o cargo que ocupam, ou outro curso de nível
superior ou um curso de pós-graduação, ocorrerá a partir
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
do exercício de 2008, observado o disposto no § 1° deste
artigo e regulamentação expedida pelo Prefeito Municipal”.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 8º- A Promoção é a elevação do Profissional da Educação
Municipal, efetivo e estável, à classe imediatamente
superior, dentro da mesma carreira, poderá ocorrer por:
I – tempo de serviço; e
II – merecimento.
Art. 9º- A promoção ocorrerá na classe seguinte, movimentando o
Profissional da Educação, pelos critérios de merecimento, a
cada 03 (três) anos, período no qual haverá apuração anual
do desempenho profissional na classe e, por antiguidade,
automaticamente, ao completar 05 (cinco) anos de exercício
na classe a que pertence o Profissional da Educação
Municipal.
§1º – O tempo de efetivo serviço é aquele dedicado ao
exercício do cargo na jurisdição da Secretaria Municipal de
Dourados desse Município, ou em atividades correlatas às
do Profissional da Educação Municipal, na Unidade
Escolar ou Órgão ligado ao Sistema Municipal de Ensino,
salvo casos de afastamento previstos neste Plano.
§ 2º – A promoção por tempo de serviço terá seu interstício
apurado a contar da data do provimento no cargo ou,
qualquer que seja, da última promoção obtida pelo
Profissional da Educação.
Art. 10 – A promoção funcional por merecimento ocorrerá duas vezes
por ano com vigência a partir de:
I – de 1º de julho para aqueles que completam o
interstício até 30 de junho do ano corrente;
II – de 1º de janeiro para aqueles que completarem o
interstício até 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 11 – A avaliação de desempenho anual tem como finalidade o
desenvolvimento contínuo do Profissional da Educação
Público Municipal, com vista ao aprimoramento pessoal e
profissional, oportunizando o aproveitamento de
potencialidades e a melhoria de desempenho e de
qualidade de vida no trabalho, a fim de assegurar o alcance
dos objetivos educacionais do Sistema Municipal de
Ensino.
§1º – A Promoção Funcional por Merecimento será
concedida aos Profissionais da Educação, que obtiverem no
triênio, em seu Boletim Anual de Desempenho do
Profissional do Magistério, a pontuação mínima estipulada
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
pela CVP ou pela Comissão de Avaliação do Quadro de
Apoio a Gestão da Educação.
§1º – A Promoção Funcional por Merecimento será
concedida aos Profissionais da Educação, que obtiverem no
triênio, em seu Boletim Anual de Desempenho, a
pontuação mínima estipulada pela CVP. (Redação dada pela
LC nº 268, de 22/12/2014)
§2º – Se ocorrer avaliação abaixo do teto mínimo, antes de
completar o triênio este interrompe o período aquisitivo,
reiniciando nova contagem a partir da pontuação mínima
anual obtida.
§ 3º – o profissional da Educação Municipal será avaliado
por uma comissão constituída no âmbito da Unidade
Escolar para este fim, a qual deverá constar um
representante Sindical.
§ 3º – O Profissional da Educação Municipal será avaliado
por uma comissão constituída no âmbito da Unidade
Escolar para este fim, a qual deverá constar um
representante Sindical do Grupo Magistério e um
representante do Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
(Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§ 4º – O profissional do magistério que se julgar
prejudicado em sua avaliação terá 15 dias, a contar da
data da ciência da mesma, para encaminhar recurso
devidamente fundamentado junto a CVP.
§ 4º – O Profissional da Educação que se julgar prejudicado
em sua avaliação terá 15 dias, a contar da data da ciência
da mesma, para encaminhar recurso devidamente
fundamentado junto a CVP. (Redação dada pela LC nº 268,
de 22/12/2014)
§ 5º – Aplicam-se ao Grupo de Apoio a Gestão Educacional
as regras de promoção disposta no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Município de Dourados – PCCR
DOURADOS. (Revogado pela LC nº. 131 de 27 de junho de
2008)
TÍTULO VI
DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO
Art.12- A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma
Comissão de Valorização do Profissional do Magistério
Público Municipal – CVP com a seguinte competência:
Art.12. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma
Comissão de Valorização do Profissional da Educação
Municipal – CVP com a seguinte competência: (Redação
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
I – aperfeiçoar seu Regimento Interno e Modelos de
Boletins de Avaliação anexas, ao mesmo;
II – analisar as solicitações sobre a progressão
funcional;
III – examinar o Boletim Anual de Desempenho do
Profissional do Magistério, para fins de promoção
funcional por merecimento;
IV – emitir parecer nos casos de reclamação sobre
progressão e promoção funcional;
V – classificar os candidatos à promoção funcional;
VI – elaborar e publicar boletins de promoção funcional;
VII – apreciar e julgar os recursos interpostos pelos
Profissionais do Magistério Público Municipal.
VIII – elaborar os instrumentos de avaliação do
Profissional do Magistério Público Municipal em
estágio probatório e orientar o seu correto
preenchimento;
IX – avaliar, anualmente, o Sistema de Valorização do
Profissional do Magistério Público Municipal;
X – atribuir níveis de habilitação aos Profissionais do
Magistério Público Municipal;
XI – divulgar junto às escolas e Órgãos municipais de
Educação os critérios estabelecidos para avaliação.
VII – apreciar e julgar os recursos interpostos pelos
Profissionais da Educação Municipal.
VIII – elaborar os instrumentos de avaliação dos
Profissionais da Educação Municipal em estágio
probatório e orientar o seu correto preenchimento;
IX – avaliar, anualmente, o Sistema de Valorização dos
Profissionais da Educação Municipal;
X – atribuir níveis de habilitação aos Profissionais da
Educação Municipal;
XI – divulgar junto às Unidades Escolares e Órgãos
municipais de Educação os critérios estabelecidos para
avaliação. (Alterações dadas pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§1º – A CVP será composta por 04(quatro) membros
efetivos, sendo:
I- 02 (dois) indicados pelo órgão de classe;
II- 01 (um) indicados pela Secretaria Municipal de
Educação; e
III- 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal Gestão
Pública.
§2º – Para indicação prevista no inciso I, do parágrafo
anterior, terão que ser contemplados um representante
docente e outro representante da coordenação pedagógica.
§3º – Os indicados pelos incisos I e II, do parágrafo anterior
deste artigo, devem ser oriundos dos Profissionais da
Educação Pública Municipal;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§4º – O mandato dos membros da comissão será de 2 (dois)
anos, coincidindo seu início nos anos ímpares, podendo
haver recondução desde que indicados pelo segmento
representativo abordado no parágrafo primeiro deste artigo.
§5º – A Comissão de Valorização do Profissional do
Magistério Público Municipal será presidida por um de
seus membros, escolhidos pelos seus pares, designado por
ato do Secretário Municipal de Educação.
§6º – As designações dos membros da Comissão, as
substituições em caso de vaga, atribuições complementares
e normas gerais de ação da Comissão de Valorização do
Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados
serão objetos de Resolução do Secretário Municipal de
Educação.
§5º – A Comissão de Valorização do Profissional da
Educação Municipal será presidida por um de seus
membros, escolhidos pelos seus pares, designado por ato
do Secretário Municipal de Educação. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
§6º – As designações dos membros da Comissão, as
substituições em caso de vaga, atribuições complementares
e normas gerais de ação da Comissão de Valorização do
Profissional da Educação Municipal serão objetos de
Resolução do Secretário Municipal de Educação. (Alteração
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§7º – É vedado ao membro da CVP participar de reunião em
que for julgado assunto de seu interesse ou de parentes
consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até 3º
grau.
§8º – Os membros indicados pela entidade de classe para a
CVP serão cedidos a mesma com ônus para a origem, sem
perda de direitos e vantagens.
TÍTULO V
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13- O provimento dos cargos iniciais das categorias do Quadro
Permanente do Profissional da Educação Municipal,
dependerá sempre de concurso público nos termos da
legislação vigente e regulamentados em Edital próprio para
isto, seguinte o que consta nos Anexos desta Lei
Complementar.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§1º- Fica obrigatório a realização de concurso público
quando as vagas alcançarem 20% (vinte por cento) do
número de cargos.
§2º – A validade do concurso será de 2 (dois) anos, a partir
da data da publicação do resultado, podendo a
administração prorrogá-lo por igual período.
Art. 14- A Comissão Organizadora de Concurso Público será
constituída por Servidores Públicos Municipais, efetivos,
representando Secretaria Municipal de Gestão Pública,
Educação, Procuradoria Geral do Município e respectivo
Sindicato da Classe, o qual participará de todo o processo,
desde o edital até a posse.
Art. 15- O concurso público será previsto em Edital que deverá
conter o programa das provas com dados precisos e claros
do objeto do concurso, como: cargo, jornada de trabalho,
remuneração e número de vagas, além de outros.
§1º – O Edital poderá exigir outros requisitos relacionados à
habilitação ou habilidades para a seleção de candidatos ao
exercício dos cargos, em atendimento as necessidade e
peculiaridades da REME e seus Planos de Educação.
§2º – O resultado do concurso será homologado pelo Chefe
do Poder Executivo do Município, dentro de 90 dias,
publicando-se no órgão da imprensa oficial, a relação dos
candidatos aprovados, em ordem de classificação.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 16- Durante o estágio probatório os Profissionais da Educação
Municipal, no exercício das atribuições específicas do
cargo, serão avaliados e deverão satisfazer primordialmente
os mesmos requisitos previstos no Boletim Anual de
Desempenho do Profissional do Magistério.
§1º – A avaliação será feita na unidade educacional onde o
profissional da educação estiver em efetivo exercício ao
qual deverá constar um representante Sindical.
§2º – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela
CVP e Comissão de Avaliação dos Servidores da Educação
e concluída no final do estágio probatório.
§1º – A avaliação será feita na unidade educacional onde o
profissional da educação estiver em efetivo exercício, na
qual deverá constar um representante Sindical do Grupo
Magistério e um representante do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional. (Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§2º – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela
CVP e concluída no final do estágio probatório. (Redação
dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
§3º – Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o
Profissional da Educação Municipal que atender os
requisitos mínimos do estágio probatório.
§4º – Não se tornará estável o Profissional da Educação que
não atender os requisitos do estágio probatório, advindo
sua exoneração.
§ 5º – O profissional da educação em exercício durante o
período do estágio probatório, que estiver em entidade ou
órgão que desenvolva atividades relacionadas com a
educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe
imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de
estabilidade.
§ 6º. Fica impedido de compor a comissão de avaliação,
como membro indicado pelo sindicato, o profissional da
educação que estiver exercendo cargo em comissão ou
função de confiança. (Redação dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
Parágrafo único: os profissionais em mandato classista e
afastados para estudo serão avaliados para fins de
promoção por merecimento por comissão composta para
este fim, definida em Resolução. (Redação dada pela LC nº 268,
de 22/12/2014)
Art. 17- O servidor estável só perderá o cargo, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe será assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA E DO PROVIMENTO
Art. 18- A vacância de cargo decorrerá de:
I – transferência e remoção; (Revogado pela LC nº. 124 de
março de 2008)
II – readaptação definitiva;
III – exoneração;
IV – demissão e/ou sentença judicial;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 19- O provimento dos cargos ou das funções dos Profissionais
da Educação Municipal dar-se-á por:
I – nomeação, posse e exercício;
II – acesso;
III – lotação e remoção.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 20 – Para os efeitos desta lei, entende-se por nomeação a forma
de provimento do cargo efetivo do Quadro Permanente do
Profissional da Educação Municipal, pelo Chefe do Poder
Executivo e dar-se-á:
I – em comissão, para cargos criados em Lei, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; ou
II – em cargos de provimento efetivo.
§1º – O acesso para o exercício de cargos de provimento em
comissão por membro do Magistério, será feito sem
prejuízo de seu cargo, através de designação.
§1º – O acesso para o exercício de cargos de provimento em
comissão por do Profissional da Educação Municipal, será
feito sem prejuízo de seu cargo, através de ato do
Executivo. (Redação dada pela LC n° 268, de 22/12/2014)
§2º – A nomeação para cargos de classe inicial de
Profissional da Educação se dará por Decreto do Executivo
e depende da habilitação legal e de aprovação e
classificação em concurso público. (Revogado pela LC nº. 124
de 07 de março de 2008)
2º – A nomeação para cargos de classe inicial de
Profissional da Educação se dará por Ato do Poder
Executivo e depende da habilitação legal e de aprovação e
classificação em concurso público. (Redação dada pela LC nº.
124 de 07 de março de 2008)
Art. 21- A nomeação obedecerá à ordem de classificação em
concurso.
§1º – Os atos serão publicados em órgão de imprensa oficial
do Município.
§2º – Serão chamados os candidatos aprovados, até o limite
de vagas.
§3º – Não ocorrendo a posse do titular de direito, dentro do
prazo, a nomeação será automaticamente deferida ao
seguinte candidato aprovado.
§4º – A nomeação não terá efeito de vinculação permanente
do Profissional da Educação à mesma unidade de ensino
ou órgão lotado.
§5º – O Edital deverá prever ao concursado desistência
para nomeação, com razão justa, entrando, nesta hipótese
no fim da lista de espera.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 6º – Os editais e chamadas de concurso deverão ser
publicados, em extrato, em jornal de circulação local.
SUBSEÇÃO I
DA POSSE
Art. 22- Haverá posse no cargo do Profissional da Educação
Municipal, no caso de nomeação.
§1º – A posse será dada pelo Secretário Municipal de
Educação, ou autoridade delegada, observadas as
exigências legais e regulamentares para a investidura do
cargo.
§2º – A posse deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação do Decreto de
nomeação, podendo haver em caso justificável, pedido de
prorrogação por igual período, pelo interessado.
§3º – São requisitos mínimos e obrigatórios a serem
atendidos pelos candidatos ao provimento dos cargos do
Profissional da Educação no dia da posse:
a) ser brasileiro;
b) ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
c) estar em gozo de seus direitos políticos;
d) estar quites com as obrigações militares;
e) ser julgado apto em exame de sanidade física e
mental;
f) atender aos requisitos exigidos para o exercício do
cargo, em especial o de escolaridade, portando
diploma com o registro competente;
g) não apresentar necessidades especiais incompatíveis
com o exercício do cargo, a serem verificados em
inspeção médica.
SUBSEÇÃO II
DA LOTAÇÃO INICIAL OU DO EXERCÍCIO
Art. 23- O responsável pelo órgão ou unidade, onde o Órgão Central
lotou o Profissional da Educação Municipal, é competente
para dar-lhe o exercício.
§1º – Pela ordem de classificação, atendida a legislação
sobre a matéria, o candidato terá direito de escolha dentre
as vagas existentes.
§2º – Nenhum Profissional da Educação poderá ter
exercício em órgão ou unidade diferente daquele em que for
lotado, salvo casos previstos na Lei.
§3º – O Profissional da Educação que não cumprir o prazo
máximo de 15 (quinze) dias da data da posse para entrar
em exercício, podendo ser prorrogado por igual período a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
requerimento do interessado e a juízo da autoridade
competente, será exonerado do cargo no qual foi nomeado,
chamando-se o seguinte profissional classificado no
concurso.
SEÇÃO II
DO ACESSO
Art. 24- O acesso é a investidura de Profissional da Educação
Municipal para o cargo em comissão ou na função de
confiança, obedecidos aos critérios previstos em Lei, nas
funções de:
I – chefia;
II – assessoramento;
III – assistência.
Parágrafo único – Na escolha para o exercício do cargo ou
da função, será observada a correlação de atribuições do
cargo efetivo do funcionário, sua formação e função a ser
exercida.
SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25- Os Profissionais do Magistério Público Municipal e do
Magistério Indígena Municipal no exercício de suas funções
ficam sujeitos à seguinte jornada de trabalho:
I – docência:
a) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
do 1º ao 5º ano:
1. a jornada integral de 40 (quarenta) horas
semanais, incluídas 08h (oito horas) de
atividades, estas últimas desdobrando-se
5h (cinco horas) na unidade escolar e 3h
(três horas) em local de livre escolha pelo
docente;
1. A jornada de trabalho de 20 horas semanais
será cumprida da seguinte forma: 13 horas e
20 min. em sala de aula e 06 horas e 40 min.
de atividades, sendo estas desdobradas em 3
horas e 20 min. na unidade escolar e 3 horas e
20 min. em local de livre escolha do docente.
(redação dada pela Lei Complementar 220 de
29.05.13)
2. a jornada mínima de 20 (vinte) horas
semanais, incluídas 04 h (quatro horas)
de atividades, estas desdobrando-se em
3h (três horas) na unidade escolar e 1h
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
(uma hora) em local de livre escolha pelo
docente.
2. A jornada de trabalho de 40 horas semanais
será cumprida da seguinte forma: 26 horas e
40 min. em sala de aula e 13 horas e 20 min.
de atividades, estas desdobradas 6 horas e 40
min. na unidade escolar e 6 horas e 40 min.
em local de livre escolha pelo docente; (redação
dada pela Lei Complementar 220 de 29.05.13)
b) do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
1. a jornada integral de 40 (quarenta) horas
semanais, incluídas 10h (dez horas) de
atividade, estas últimas desdobrando-se
6h (seis horas) na unidade escolar e 4h
(quatro horas) em local de livre escolha
pelo docente;
2. a jornada mínima de 20 (vinte) horas
semanais, incluídas 05h (quatro horas) de
atividades, estas últimas desdobrando-se
3h (três horas) na unidade escolar e 2h
(duas horas) em local de livre escolha pelo
docente;
1. A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, considerando a hora-aula de 50
minutos, será cumprida da seguinte forma: 16
horas-aulas em sala de aula e 08 horas-aulas
de atividades, desdobradas estas em 4 horasaulas
de atividades na unidade escolar e 4
horas-aulas de atividades em local de livre
escolha do docente;
2. A jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, considerando a hora-aula de
50 minutos, será cumprida da seguinte forma:
32 horas-aulas em sala de aula e 16 horasaulas
de atividades, desdobradas estas em 8
horas-aulas na unidade escolar e 8 horasaulas
em local de livre escolha do docente;
(redação dada pela Lei Complementar 220 de
29.05.13)
(Nos termos da Lei Complementar 220 de
29.05.13 a hora-aula de atividade dada pela nova
redação do inciso I do art. 25 da Lei
Complementar nº 118/07, aplicada aos
professores em efetivo exercício em sala de aula,
será usufruída integralmente a partir de janeiro
de 2014)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar,
Supervisão Técnico Escolar ou especializações
pedagógicas similares- jornada integral.
II – Direção Escolar, Supervisão Técnico Escolar ou
especializações pedagógicas similares – jornada integral.
(Alteração dada pela Lei Complementar nº 250, de 12/05/2014)
II – Direção Escolar, Secretário Escolar, Supervisão Técnico
Escolar ou especializações pedagógicas similares – jornada
integral. (Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
II.A – Coordenação pedagógica, Coordenação Pedagógica
Indígena:
1. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
considerando a hora-aula de 50 minutos, será cumprida
da seguinte forma: 32 horas-aulas no exercício da função e
16 horas-aulas de atividades, desdobradas estas em 8
horas-aulas na unidade escolar e 8 horas-aulas em local
de livre escolha do servidor; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 250, de 12/05/2014)
II.B – Professor coordenador e professor coordenador
indígena:
1. A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
considerando a hora-aula de 50 minutos, será cumprida
da seguinte forma: 16 horas-aulas no exercício da função e
08 horas-aulas de atividades, desdobradas estas em 4
horas-aulas de atividades na unidade escolar e 4 horasaulas
de atividades em local de livre escolha do servidor;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 12/05/2014)
III – Profissional de Educação Infantil na função de
Professor de Centro de Educação Infantil, com
jornada de 33 (trinta e três) horas semanais. (Redação
dada pela LC nº 212, de 27.02.2013)
a) A jornada de trabalho de 33 (trinta e três)
horas semanais será cumprida da seguinte
forma: 22 horas em sala de aula e 11 horas de
atividades, estas desdobradas 5 horas e 30
min. na unidade escolar e 5 horas e 30 min.
em local de livre escolha pelo docente.
§ 1º – A hora-atividade constante no inciso I, deste artigo,
corresponde a um tempo remunerado de duração igual ao
da hora-aula, de que disporá o Professor, prioritariamente
para preparação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, à articulação com a comunidade e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada Unidade Escolar.
§ 1º – A hora-atividade prevista neste artigo corresponde a
um tempo remunerado de duração igual ao da hora-aula,
de que disporá o Professor e o Coordenador Pedagógico,
abrangidos os indígenas e o Profissional da Educação
Infantil, em efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades
de Ensino e Centro de Educação infantil, prioritariamente
para preparação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, à articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada Unidade Escolar. (Alteração dada pela Lei
Complementar nº 250, de 12/05/2014)
§ 2º – O Profissional do Magistério Público Municipal
poderá acumular dois cargos parciais fazendo as
combinações possíveis, desde que não exceda 40 horas
semanais, devendo sempre possuir a devida habilitação.
§ 3º – O Profissional da Educação Infantil seguirá
calendário próprio, observando Deliberação do Conselho
Municipal de Educação e homologação do Secretário
Municipal de Educação, sendo-lhe assegurados todos os
direitos e vantagens estabelecidas por esta Lei
Complementar.
§ 4º – Para o cumprimento das jornadas estabelecidas no
inciso I, as aulas terão duração de 50 (cinqüenta) minutos.
(Revogado pela LC nº 212, de 27.02.2013)
Art. 26- O servidor poderá requerer, em caráter temporário, por um
período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga
horária diária, com a redução proporcional na sua
remuneração, para interesse particular, podendo solicitar
o seu retorno à carga anterior a qualquer tempo e onde
houver vaga.
Art. 27- Os demais servidores que exercem cargos no Quadro de
Apoio a Gestão Educacional terão jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Parágrafo único: O profissional da educação infantil terá
jornada de 33 (trinta e três) horas semanais. (Revogado pela
LC nº 212, de 27.02.2013)
Parágrafo único: VETADO (LC nº 268, de 22/12/2014)
SEÇÃO IV
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 28- A lotação e a remoção dos Profissionais da Educação
Municipal serão efetuados de acordo com as normas
estabelecidas por meio de regulamentação específica.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 1º – A lotação é a indicação, pelo Secretário Municipal de
Educação, da localidade, da escola ou do órgão do Sistema
Municipal de Ensino em que o ocupante do cargo tenha
exercício.
§ 2º – No caso de vacância no cargo o servidor será
removido para a UE mais próxima, que apresentar vaga.
§ 3º – Remoção é o deslocamento do Profissional da
Educação Municipal entre as Escolas ou Órgão do Sistema
Municipal de Ensino e poderá ocorrer pelas formas
seguintes:
I – a pedido, desde que haja vaga;
II – ex-officio, por conveniência do ensino na forma do
estabelecido em regulamento;
III – por meio de permuta.
§4º – Os pedidos de remoção deverão dar entrada na
Secretaria Municipal de Educação, até a final do mês de
outubro de cada ano, para apreciação e publicação da
decisão, dentro de (60) sessenta dias.
§5º – Se a remoção ocorrer durante o ano letivo o servidor
deverá fazer-se acompanhar do Boletim Anual de Avaliação
do Profissional da Educação, desde que o mesmo tenha
trabalhado 30 (trinta) ou mais dias na unidade lotada.
Art. 29- Os candidatos à remoção para determinadas localidades
serão classificados de acordo com a seguinte ordem de
prioridade para sua lotação:
I – que apresentar maior tempo de serviço na unidade
escolar ou no órgão de ensino de onde requer
remoção;
II – o Profissional da Educação Municipal mais antigo na
função pleiteada;
III – o que reside mais próximo do local pleiteado;
IV – o mais antigo no Serviço Público Municipal de
Dourados;
V – o que apresentar maior idade.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 30- São direitos do Profissional da Educação Municipal:
I – receber remuneração de acordo com, o nível de
habilitação, a classe, tempo de serviço e carga
horária conforme disposições estabelecidas nesta Lei
Complementar, independente da série e do grau de
ensino que atue;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
II – escolher e aplicar livremente os métodos, os
processos, as técnicas didáticas e as formas de
avaliação de aprendizagens, observadas as diretrizes
do Sistema Municipal de Ensino;
III – dispor no ambiente de trabalho, de instalação e
material didático suficiente e adequado para exercer
com eficiência, suas funções;
IV – participar do processo de planejamento de
atividades relacionadas com a educação;
V – ter assegurado à oportunidade de freqüentar cursos
de formação, atualização, treinamento e
especialização profissional;
VI – receber, através de serviços especializados da
Educação, assistência ao exercício profissional;
VII – receber auxílio para a publicação de trabalhos
didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados
e/ou autorizados pela Secretária Municipal de
Educação;
VIII – ser eleito para as funções de diretor e vice-diretor
nos termos da legislação específica;
IX – não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou
material decorrente de sua opção profissional,
ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no
artigo 5º da Constituição Federal;
X – participar de Assembléias no órgão representativo de
Classe, desde que não haja prejuízo aos respectivos
alunos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 31- O Profissional da Educação no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos servidores
públicos do Município, deverá:
I – conhecer e respeitar às leis, os estatutos, os
regulamentos, os regimentos e as demais normas
vigentes;
II – preservar as finalidades da educação nacional
inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais
de solidariedade humana;
III – esforçar-se em prol da formação integral do aluno,
utilizando processos que acompanhem o avanço
científico e tecnológico, sugerindo também
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços educacionais;
IV – participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extra-escolares em benefício
dos alunos e da coletividade que serve a Escola;
V – desincumbir-se das atividades, funções e encargos
próprios do Magistério;
VI – comprometer-se com o aprimoramento profissional
e pessoal por meio da atualização e
aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como,
da observância aos princípios morais e éticos;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando as tarefas com
eficiência, zelo e presteza;
VIII – apresentar-se no serviço de forma adequada e
correspondente a função;
IX – manter espírito de cooperação e solidariedade com
a comunidade;
X – cumprir as ordens superiores, representando
contra as mesmas quando ilegais;
XI – acatar orientação dos superiores e tratar com
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços
educacionais;
XII – comunicar à autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua
área de atuação ou às autoridades superiores, no
caso daquela não considerar a comunicação;
XIII – elaborar e executar os programas, planos e
atividades na área de sua competência;
XIV – zelar pela economia do material e pela conservação
do que for confiado à sua guarda e uso;
XV – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da classe;
XVI – fornecer elementos para a permanente atualização
de seus assentamentos junto aos órgãos da
administração;
XVII – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários
escolares;
XVIII – manter a ética e guardar sigilo profissional;
XIX – avaliar o processo de ensino aprendizagem,
empenhado pelo seu constante aprimoramento;
XX – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando;
XXI – respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficiência de
seu aprendizado;
XXII – manter em dia registros, escriturações e
documentos inerentes à função desenvolvida e à
vida profissional.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 32- É vedado ao Profissional da Educação:
I – uso de credenciais de que não seja titular;
II – participação em atividades que estejam em
desacordo com os dispositivos legais em vigor;
III – o uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de
terceiros em detrimento da dignidade da função;
IV – a coação e o aliciamento de subordinados com
objetivos de natureza político-partidária;
V – a prática de discriminação por motivo de raça,
condição física ou social, orientação sexual, nível
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
intelectual, credo ou convicção política de aluno ou
colega;
VI – a alteração de qualquer resultado da avaliação,
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
declarado ou reconhecido;
VII – cometer a outrem o desempenho de cargos que lhe
competir;
VIII- cometer ato que configure assédio moral.
Parágrafo único – A inobservância da disposição
constante no inciso V, deste artigo, acarretará a aplicação
da pena de demissão, nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores Público Municipal, regime geral.
Art. 33- Ao Professor é expressamente vedado:
I – lecionar em caráter particular, aulas remuneradas,
individualmente ou em grupo, aos alunos das
turmas sob sua regência para a mesma disciplina
que é titular nas respectivas turmas;
II – comparecer com educandos menores de idade, à
manifestação pública estranha à finalidade
educativa;
III – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de
sua competência;
IV – ocupar-se em sala de aula, de assuntos estranhos
à finalidade educativa ou permitir que outros o
façam;
V – a ação ou a omissão que traga prejuízo físico,
moral ou intelectual ao aluno;
VI – a imposição de castigo físico ou humilhante ao
aluno;
VII – o ato que resulta em exemplo deseducativo para o
aluno.
TITULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 34- Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional
da Educação Municipal, pelo exercício do cargo
correspondente à classe e ao nível de habilitação,
independente do grau de ensino em que exerce suas
funções, considerada a carga horária.
Art. 35- A remuneração é retribuição pecuniária ao Profissional da
Educação Municipal pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em lei, e acrescido das
vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 36- O Piso Salarial do Profissional do Magistério Público
Municipal é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro dos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Professores, com escolaridade em Curso Superior,
Licenciatura Plena, correspondente à carga horária parcial
de 20 horas semanais de trabalho, constante na Tabela do
Anexo V.
§1º – O valor do vencimento de cada classe e de cada nível
de habilitação da categoria funcional de Profissionais do
Magistério é representado pelo piso salarial a que se refere
este artigo, aplicados os seguintes coeficientes e na forma
indicada:
a) em relação às classes:
1- Classe A, coeficiente 1,00
2- Classe B, coeficiente 1,10
3- Classe C, coeficiente 1,15
4- Classe D, coeficiente 1,20
5- Classe E, coeficiente 1,25
6- Classe F, coeficiente 1,30
7- Classe G, coeficiente 1,38
8- Classe H, coeficiente 1,40
b) em relação aos níveis de habilitação:
1- Nível I, coeficiente 1,00
2- Nível II, coeficiente 1,10
3- Nível III, coeficiente 1,15
4- Nível IV, coeficiente 1,30
§ 2º – Para efeito de determinação de vencimento do
Profissional do Magistério Público Municipal serão
aplicados sobre o piso salarial, os seguintes pesos, segundo
a respectiva carga horária:
1- Para 20 (vinte) horas semanais, regime parcial, peso
1,0;
2- Para 40 (quarenta) horas semanais, regime integral,
peso 2,0.
§3º – Os pesos indicados no § 2º serão aplicados, em cada
classe e nível de habilitação, após a incidência dos
coeficientes.
§ 4º. O valor do vencimento da categoria funcional do
Grupo de Apoio à Gestão Educacional é representado pelo
piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os
coeficientes para cada referência na forma indicada:
(Redação dada pela LC nº 268, de 22/12/2014)
I – referência A, coeficiente 1,00
II – referência B, coeficiente 1,05
III – referência C, coeficiente 1,10
IV – referência D, coeficiente 1,15
V – referência E, coeficiente 1,20
VI – referência F, coeficiente 1,25
VII – referência G, coeficiente 1,30
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VIII – referência H, coeficiente 1,35
IX – referência I, coeficiente 1,40
Art. 37 – O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 33 horas semanais de
trabalho.
Art. 37 – O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 40 horas semanais de
trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de
junho de 2008)
Art. 37 O Piso Salarial do Profissional do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional é fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro,
conforme a escolaridade exigível em cada cargo e função,
como consta do anexo VI desta Lei Complementar,
correspondente à carga horária de 30 horas semanais de
trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 310 de 28 de
março de 2016)
§1º – O valor do vencimento de cada classe da categoria
funcional de Profissional de Apoio a Gestão Educacional é
representado pelo piso salarial a que se refere este artigo,
aplicados os seguintes coeficientes e na forma indicada:
(Revogado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
a) em relação às classes:
1- Classe A, coeficiente 1,000
2- Classe B, coeficiente 1,050
3- Classe C, coeficiente 1,090
4- Classe D, coeficiente 1,130
5- Classe E, coeficiente 1,170
6- Classe F, coeficiente 1,210
7- Classe G, coeficiente 1,250
8- Classe H, coeficiente 1,290
9- Classe I, coeficiente 1,330
§2º – O valor do vencimento do nível de habilitação da
categoria funcional de Profissional de Apoio a Gestão
Educacional é representado pelo piso salarial a que se
refere este artigo, aplicados o coeficiente de 5,0% a cada
graduação conquistada, além da exigível para posse ao
cargo e função de concurso, conforme tabela no Anexo VI.
(Revogado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 38 – Fica determinado o dia 1º de abril como data-base dos
profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino de
Dourados.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 39 – Para fins de desconto proporcional das faltas será
considerada a unidade de hora, atribuindo-se o valor da
divisão do vencimento mensal respectivo pelos números de
horas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,5 (quatro
e meio).
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 40- Os incentivos financeiros são adicionais e gratificações,
calculadas sobre o vencimento base, estabelecido em razão
do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação
Municipal nas condições especificadas por esta Lei
Complementar:
Art. 40- Os incentivos financeiros são adicionais e gratificações,
calculadas sobre o vencimento base, com exceção do inciso
II que será regulamentado por decreto, estabelecidos em
razão do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação
Municipal nas condições especificadas por esta Lei
Complementar. (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
I – ao Profissional do Magistério Municipal, Gratificação
pelo efetivo exercício no Ensino Fundamental do
Profissional do Magistério, na alfabetização de 1º e
2º ano, 10% (dez por cento).
II – ao Profissional da Educação Municipal, Gratificação
pelo exercício em escola de difícil acesso ou
provimento até o limite de:
a) De 5 km a 15 km de 30% até 50%;
b) De 16 km a 20 km de 40% até 70%;
c) De 21 km a 35 km de 60% até 80%;
d) Acima de 36 km de 70% até 100%;
II – ao Profissional da Educação Municipal,
Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou
provimento: (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
III – ao Profissional do Magistério Municipal, pelo
efetivo exercício noturno a partir das 18 horas,
10% (dez por cento);
IV – ao Profissional do Magistério Municipal, pela
efetiva regência de classe em salas multisseriadas,
15% (quinze por cento);
V – Adicional de Incentivo ao Magistério de 6,5%
(seis e meio por cento) devido a todos os
Profissionais do Magistério Municipal;
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 3,5% (três vírgula cinco por
cento), perfazendo um total de 10% (dez por
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
cento), a partir de 1º de abril de 2008. (Alterado
pela LC 125 de 04 de abril de 2008)
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 4% (quatro por cento),
perfazendo um total de 14% (dez por cento), a
partir de 1º de abril de 2008. (Alterado pela LC
144/2009)
V – Adicional de Incentivo ao magistério fica
aumentado em 4% (quatro por cento), perfazendo
um total de 18% (dezoito por cento), a partir de a
partir de 1º de abril de 2010. (Lei Complementar nº
166, de 19 de maio de 2010) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
VI – o Profissional da Educação designado para a
função de secretário de escola perceberá
gratificação da função que será estabelecido
através de regulamentação própria, expedida pela
SEMED, observada no caso, a tipologia da UE.
VI – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Escola perceberá
gratificação de função que será estabelecida através
de ato de Executivo, observada no caso, a tipologia
da Unidade Escolar. (Redação dada pela LC nº 241,
de 18.03.2014)
VI-A – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Centro de Educação
Infantil Municipal – CEIM perceberá gratificação de
função por DAI, observada a tipologia da Unidade
Escolar, conforme Anexo III da Lei Complementar
nº 117, de 31 de dezembro de 2007. (Acrescido pela
LC nº 241,de 18.03.2014)
VI-A – o Profissional da Educação designado para a
função de Secretário de Centro de Educação
Infantil Municipal – CEIM perceberá gratificação de
função de confiança pelo exercício de Secretário de
CEIM, conforme Anexo VIII desta Lei
Complementar, observada a tipologia da Unidade
Escolar. (Lei Complementar nº 310 de 29 de março de
2016)
VII – Adicional de Incentivo Educacional de 4% aos
servidores administrativos educacionais e aos
assistentes pedagógicos, que exercem suas
atividades no âmbito da Rede Municipal de Ensino,
sem limite de remuneração; (inciso acrescido pela Lei
Complementar nº 168, de 09 de setembro de 2010)
Revogado pela LC nº179 de 13.05.2011
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
VII – Ao Profissional do Magistério Municipal em efetivo
exercício da função em sala de aula ou readaptado,
gratificação de 8% (oito por cento). (Inciso acrescido
pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
VIII – Incentivo Pró-funcionário de 5% ao servidor
administrativo que comprovar a participação em
curso técnico específico da Educação, através de
certificado reconhecido pela Secretaria Municipal
de Educação, e mediante requerimento. (inciso
acrescido pela Lei Complementar nº 168, de 09 de
setembro de 2010)
IX – Ao Assistente Pedagógico da Educação Infantil
gratificação de por exercício de atividade
pedagógica de 26% (de vinte seis por cento)
(Redação dada pela LC 197 de 09.04.2012); (Revogado pela
LC nº 212, de 27.02.2013)
X – Adicional do Profissional do Magistério e Magistério
Indígena Municipal, no total de 20%, escalonado
da seguinte forma: (Redação dada pela LC 197 de
09.04.2012)
a) 8% (oito por cento) retroativo a 1º de abril de
2012;
b) Mais 6% (seis por cento) a partir de 1º de
setembro de 2012;
c) Mais 6% (seis por cento) a partir de 1º de
dezembro de 2012.
(Extinto pela Lei complementar nº 267 de 17 de
dezembro de 2014)
XI. Adicional de vigilância, para os servidores que
atuam na função de Vigilante Patrimonial e
Vigilante Patrimonial Indígena, pelo exercício de
suas funções em condições especiais de horário,
no percentual de 30% calculado sobre o valor do
vencimento-base. (Redação dada pela LC 310 de
28.03.2016)
§1º – Os incentivos financeiros de que tratam o artigo
acima, não serão devidos ao Profissional do Magistério
Público Municipal ocupante de cargo comissionado.
§ 2º – Não serão cumulativos os incentivos previstos nos
incisos I e IV.
§ 3º – A Secretaria Municipal de Educação publicará, até
30 (trinta) dias antes do ano letivo, a relação das escolas de
difícil acesso e/ou provimento, estabelecendo os critérios e
os índices de adicional correspondentes.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 3º – O Executivo Municipal publicará, antes do início do
ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou
provimento. (Redação dada pela LC nº 194 de 23/12/2011)
§ 4º- As gratificações concedidas neste artigo, serão de
caráter transitório e temporário, em razão da prestação de
serviços em condições especiais, sendo o Adicional de
Incentivo ao Magistério considerado de caráter permanente
e outras que a legislação previdenciária determinar.
§ 4º. Os incentivos financeiros concedidos neste artigo,
serão de caráter transitório e temporário, em razão da
prestação de serviços em condições especiais. (Redação dada
pela LC 197 de 09.04.2012);
§ 5º. Aos Assistentes Pedagógicos é devido o Adicional de
Incentivo ao Magistério previsto no inciso V deste artigo.
(acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012)
§ 6º. A gratificação prevista no inciso VII também se aplica
aos Assistentes Pedagógicos, aos Coordenadores
Pedagógicos. (acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado
pela LC 197 de 09.04.2012);
§ 7º. A gratificação prevista no inciso VII fica estendida aos
professores em exercício de função na Secretaria de
Educação e aos Diretores, até 31 de dezembro de 2011.
(acrescido pela LC nº 183 de 11.08.2011) (Revogado pela LC 197 de
09.04.2012);
Art. 41 – O Adicional de incentivo ao magistério que trata o inciso V
do artigo anterior será devido a todos os profissionais do
Magistério Municipal, independente da área de atuação ou
da função que exerce. (Revogado pela LC 197 de 09.04.2012);
Art. 42 – Os incentivos financeiros de que trata esta Lei
Complementar, não deixarão de ser pagos aos
Profissionais da Educação Municipal que se afastaram de
suas funções, nos seguintes casos:
I – férias;
II – casamento, 8 (oito) dias;
III – licença para repouso à gestante;
IV – licença paternidade;
V – licença para tratamento da própria saúde, conforme
legislação previdenciária;
VI – acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII – participação em congresso, seminário, conferência
ou outros eventos, diretamente ligados à área de
educação, desde que o afastamento seja autorizado
pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – missão oficial, diretamente ligada ao exercício do
cargo;
IX – prestação de serviços obrigatórios por Lei;
X – gozo de licença prêmio;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
XI – licença a mãe adotante;
XII – licença para desempenho de mandato classista;
XIII – afastamento para estudos regulamentados na forma
da Lei;
XIV – luto de 8 (oito) dias, para o cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou
irmãos e, de 5 (cinco) dias para o sogro ou sogra e
cunhados e netos;
XIV – luto de 8 (oito) dias, para o cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou
irmãos e, de 2 (dois) dias para o sogro ou sogra e
cunhados e netos (Redação dada pela LC nº. 124 de 07 de
março de 2008)
XV – licença para acompanhar tratamento de saúde em
pessoa da família conforme a legislação
previdenciária.
XVI – readaptação será de acordo com o que estabelece a
Lei Complementar Municipal 107/2006 e
regulamentações específicas.
CAPITULO III
DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 43- A dedicação exclusiva é aquela que além da jornada
integral do Profissional da Educação Municipal obriga-o a
não exercer outra atividade seja ela pública ou privada,
conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Dourados, regulamentada pelo
Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 44- A Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria da
qualidade de ensino e obedecendo à legislação em vigor,
possibilitará a freqüência dos Profissionais da Educação
Municipal em curso de formação, aperfeiçoamento,
especialização, treinamento e outras atividades de
atualização profissional, de acordo com os programas
prioritários do Sistema Municipal de Ensino.
I – para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos
diretamente ou por meio de convênios com
universidades e outras instituições autorizadas e
reconhecidas.
II – para freqüentar cursos de formação,
aperfeiçoamento e especialização profissional ou de
pós-graduação e estágio, no país ou no exterior; no
interesse do sistema municipal de educação;
III – para participar de congressos, seminários,
conferências e outras reuniões de natureza
cientifica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às
funções desempenhadas pelo profissional da
Educação Municipal;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
IV – ficará estabelecido que aos profissionais da
educação, em licença capacitação, será garantido
direitos e vantagens inerentes ao cargo e guardando
vaga no local de origem.
Art. 45- A concessão de Licença para Capacitação aos Profissionais
da Educação Municipal obedecerá aos critérios e as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal
107/2006 e regulamentações.
CAPÍTULO V
DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 46- Fica assegurada a participação do Sindicato de classe,
através da indicação de Profissional da Educação
Municipal, na elaboração do respectivo Plano de Cargos
Carreira e Remuneração da mesma categoria.
§ 1º – Os Profissionais da Educação Municipal poderão
associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de
seus interesses.
§ 2º – Fica estabelecido que os Profissionais da Educação
Municipal concursados, quando em mandato classista,
poderão ser afastados do cargo, emprego ou função, a
pedido do sindicato e por ato do Poder Executivo, tendo
garantido vencimentos integrais, com os mesmos direitos
dos demais membros do Magistério, e a contagem do
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
Função Gratificada, observado o disposto e o limite
estabelecido na Lei Complementar nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
§ 2º – Fica estabelecido que os Profissionais da Educação
Municipal concursados, quando em mandato classista,
poderão ser afastados do cargo, emprego ou função, a
pedido do sindicato e por ato do Poder Executivo, tendo
garantido vencimentos integrais, com os mesmos direitos
dos demais servidores da categoria, e a contagem do tempo
de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
Função Gratificada, observado o disposto e o limite
estabelecido na Lei Complementar nº 107, de 27 de
dezembro de 2006. (Alteração dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
§ 3º – O Membro classista da Educação Municipal não
poderá ser despedido, salvo por falta grave e devidamente
apurada em inquérito administrativo, a partir do momento
de sua candidatura ao órgão de classe, até 01 (um) ano
após o término do mandato, nem transferido para lugar ou
mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho
de suas atribuições.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§ 4º – Poderão ser licenciados para mandato classista os
Profissionais do magistério Municipal concursados, eleitos
para o cargo de direção do sindicato ou representação,
observando as disposições determinadas pela Lei
Complementar Municipal 107/2006.
§ 5º – O Profissional do Magistério terá direito a licença
sem vencimentos, pelo período máximo de 30 (trinta) dias
que antecedem a eleição, para concorrer a mandato
classista, até o limite de 4 (quatro) Profissionais por chapa
inscrita.
§ 4º – Poderão ser licenciados para mandato classista os
Profissionais da Educação Municipal concursados, eleitos
para o cargo de direção do sindicato ou representação,
observando as disposições determinadas pela Lei
Complementar Municipal 107/2006. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
§ 5º – Os Profissionais da Educação Municipal terão direito
a licença sem vencimentos, pelo período máximo de 30
(trinta) dias que antecedem a eleição, para concorrer a
mandato classista, até o limite de 04 (quatro) Profissionais
por chapa inscrita. (Alteração dada pela LC nº 268, de
22/12/2014)
CAPITULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 47- Os Profissionais da Educação Municipal, em efetivo
exercício do cargo, gozarão de férias anuais:
I – de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais
do Magistério, nas funções de docência e de
coordenação pedagógica nas unidades escolares,
sendo de 15 (quinze) dias entre os dois semestres
letivos e de 30 (trinta) dias no encerramento do ano
letivo;
II – de 30 (trinta) dias para os Profissionais da
Educação nas demais funções, conforme escala;
§ 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço;
§ 2º – É proibida a acumulação de férias, salvo por
absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois)
anos.
Art. 48- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da
Educação Municipal um adicional de 1/3 da remuneração,
correspondente ao período de 30 (trinta) dias de férias.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§1º – A designação de Profissionais do Magistério Público
Municipal para trabalhos que se realizarem nos períodos
das férias, será feita com sua concordância, sendo
remunerado na forma da Lei.
§ 2º – Ocorrendo recesso na unidade escolar entre os
períodos letivos regulares, o Profissional do Magistério
Público Municipal poderá incorporar além das férias
regulamentares, o recesso referido, desde que não fique
prejudicado o cumprimento da legislação de ensino.
§ 3º – Os Profissionais da Educação em exercício nos
CEIM’s e Unidades Escolares terão férias no mês de janeiro
de cada ano, salvo nos casos em que o calendário escolar
não se feche no ano previsto, mantendo apenas os
profissionais de serviços essenciais, na secretaria e
vigilância.
TÍTULO VIII
DOS AFASTAMENTOS E CEDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 49- Os Profissionais da Educação Municipal poderão ser
afastados do cargo, respeitado o interesse da administração
pública para os seguintes fins:
I – prover cargo em comissão;
II – exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Profissional da Educação Municipal em cargos ou
funções previstas nas unidades e nos órgãos da
Secretaria do Município de Educação;
III – exercer por tempo determinado atividades em órgãos
públicos, autarquias ou fundações, desde que com
prejuízo dos vencimentos e demais vantagens
específicas do Profissional da Educação Municipal;
IV – exercer em entidades conveniadas com a Secretaria
Municipal de Educação, atividades inerentes às da
Educação;
V – para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro
estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar
curso regular de formação profissional, pelo período
de duração do curso, mediante comprovação de
matrícula e respectiva freqüência;
VI – para entidades filantrópicas que atuam
especificamente na área da educação especial;
VII – para participar de cursos de capacitação
profissional.
Parágrafo único – Os Profissionais do Magistério municipal
serão dispensados de suas atividades, sem prejuízos de
seus direitos e vantagens, para participarem de cursos de
capacitação profissional, quando esses forem oferecidos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
pela Secretaria Municipal de Educação ou quando forem
realizados por entidades as quais efetuaram convênio ou
parceria com a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Os Profissionais da Educação Municipal
serão dispensados de suas atividades, sem prejuízos de
seus direitos e vantagens, para participarem de cursos de
capacitação profissional, quando esses forem oferecidos
pela Secretaria Municipal de Educação ou quando forem
realizados por entidades as quais efetuaram convênio ou
parceria com a Prefeitura Municipal. (Alteração dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
CAPÍTULO II
DAS CEDÊNCIAS
Art. 50- A cedência de Profissional da Educação Municipal somente
será permitida, quando sem ônus para o órgão de origem e
sem prejuízo das atividades educacionais.
Art. 51- É vedada a celebração de convênios que envolvam
contrapartida de pessoal, com recursos financeiros da
educação, ressalvando-se os relativos à Educação Especial
e os relativos às entidades relacionadas na Lei de Diretrizes
e Base da Educação Nacional.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal poderá Celebrar
termo de Cooperação Mútua entre seus órgãos, quando
envolva contrapartida de pessoal, para Programas
Especiais que demandem atividades educacionais.
Art. 52- A cessão funcional para outros Municípios somente será
permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou
com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro
funcionário de igual categoria funcional, nível e habilitação,
para vir prestar serviços a Prefeitura Municipal de
Dourados.
§ 1º – Em qualquer hipótese, o afastamento somente será
autorizado pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado.
§ 2º – Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o
controle dos servidores colocados à disposição, na forma
deste artigo, bem como a lotação daqueles que forem
colocados à disposição de outros Municípios, em regime de
contrapartida.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 53- O Profissional da Educação Municipal será aposentado de
acordo com o que estabelece a Lei Complementar
Municipal 108/2006 que institui o Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados – IPSSD.
Parágrafo único: Completado o tempo para aposentadoria,
e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no
órgão competente, o Profissional do Magistério aguardará a
publicação do ato afastado de suas funções.
Parágrafo único: Completado o tempo para aposentadoria,
e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no
órgão competente, o Profissional da Educação Municipal
aguardará a publicação do ato afastado de suas funções.
(Alteração dada pela LC n° 268, de 22/12/2014)
TÍTULO X
DOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 54- As funções de Diretor e Vice-diretor serão providas por
eleição direta na comunidade escolar, na forma de Lei
específica, regulamentadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º – O Profissional da Educação Municipal indicado pelo
voto será designado para a função de Diretor e Vice-diretor
pelo Executivo.
§ 2º – O Profissional da Educação Municipal não sofrerá
prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo
assegurado sobre o vencimento, gratificação pelo exercício
da função, enquanto perdurar seu mandato, ficando ainda
assegurado o direito de retorno ao cargo e local de origem,
após o término do mandato.
§ 3º – O exercício na função gratificada de Diretor e de
Vice-Diretor, em âmbito das Unidades Escolares é privativo
de ocupante de cargos efetivos do Profissional da Educação
Municipal que tenha curso superior na área da educação,
conforme regulamentação sobre a matéria, ressalvando-se
os direitos adquiridos.
Art. 55- O Profissional da Educação designado para a função de
Diretor e Vice-diretor, fará jus a uma gratificação enquanto
no exercício da função.
§ 1º – Se Professor e detentor de um único cargo parcial,
efetivo, receberá seus vencimentos e terá completada sua
carga horária de 40 (quarenta) horas para o exercício da
função, com aulas complementares de suplência, conforme
disposição do parágrafo 5º do art. 56 desta Lei
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Complementar acrescidos da gratificação prevista no caput
deste artigo.
§ 2º – O Profissional da Educação com regime integral,
permanece com o seu vencimento normalmente, acrescido
da gratificação prevista no caput deste artigo.
§ 3º – É proibido ao candidato deter cargos que
ultrapassem o regime integral.
§ 4º – A gratificação da função de Diretor e Vice-diretor,
bem como o seu respectivo símbolo será estabelecido
através de regulamentação própria, observada no caso, a
tipologia da UE.
Art. 55.A – O servidor designado para a função de Coordenador
Administrativo de Centro de Educação Infantil fará jus a
uma gratificação de função enquanto no exercício da
função. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 272, de 22/12/2014)
§ 1º – A gratificação de que trata o caput corresponderá a
23% do valor do vencimento da classe inicial do nível de
graduação.
§ 2º – Se servidor e detentor de um único cargo efetivo de
20 (vinte) horas semanais terá completada sua carga
horária para 40 (quarenta) horas para o exercício da função
com aulas complementares de suplência, conforme
disposição do parágrafo 5º do art. 56 desta Lei
Complementar, acrescidas da gratificação prevista neste
artigo.
§ 2º – O servidor em regime integral terá acrescido ao seu
vencimento a gratificação prevista neste artigo.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA SUPLÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 56- Suplência é o exercício em caráter temporário da função
docente, de profissional efetivo do quadro do magistério,
para aulas complementares.
§1º – O Poder Executivo expedirá ato regulamentando a
suplência nas Unidades Escolares.
§ 2º – É vedada a suplência sempre que houver vaga e
candidatos aprovados em concurso a serem nomeados,
exceto nos casos de instalação de novas salas de aula,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
aposentadoria, falecimento, licença para interesse
particular e readaptação definitiva, por prazo máximo de
02 (dois) anos, prorrogável por uma única vez.
§ 2º – É vedada a suplência em vaga pura, exceto nos
casos de vacância em decorrência de aposentadoria,
falecimento, readaptação definitiva, exoneração, demissão
e ampliação de salas de aula, limitado ao período de
chamada e posse de candidatos aprovados em concurso
público. (Redação dada pela LC nº. 124 de 07 de março de 2008)
§3º – É vedado a suplência ao docente possuidor de jornada
integral.
§4º – A suplência só deverá ocorrer com professor que
tenha titulação e habilitação correspondente exigida pelo
cargo do profissional da educação pública.
§5º – O professor suplente será remunerado conforme a
habilitação na classe “A” para as aulas complementares.
§6º – A suplência terá preferência em relação as outras
formas de contratação.
§6º – A suplência terá preferência em relação de
contratação prevista no art. 57 da presente Lei. (Redação
dada pela LC nº. 124 de 07 de março de 2008)
Art. 57– A contratação de professor será através Contrato
Administrativo por prazo determinado, em caráter
temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, para o não titular de cargo efetivo.
Art. 58- A contratação temporária para o exercício na função de
profissional do magistério somente poderá ocorrer quando
não existir a possibilidade de suplência.
Art. 59- A contratação temporária poderá ocorrer nos seguintes
casos:
a. substituição de profissional do magistério afastado
por qualquer motivo da sala de aula;
b. no surgimento de vaga pura em decorrência de
aposentadoria, morte, readaptação definitiva,
exoneração ou demissão, até que se proceda a
chamada e posse de aprovado em concurso público.
§ 1º – No ato de contratação deverá constar:
I – a área de atuação ou disciplina, com vencimento
correspondente à habilitação do convocado e classe
“A”.
II – remuneração respectiva em conformidade com a
tabela vigente, pelo prazo de contratação.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
III – a contratação será por prazo máximo de 2 (dois)
anos, sem prorrogação, só podendo ser contratado
novamente após 12 meses do efetivo afastamento.
III – a contratação temporária ou a suplência será por
prazo máximo 12 (doze) meses, sem prorrogação e
mediante processo seletivo. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 337 de 18 de dezembro de 2017).
§2º – É vedada a designação de professor substituto
contratado para o exercício de função gratificada no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.
§3º – A expedição dos atos de designação compete ao
Secretário Municipal de Educação.
§ 4º – A contratação fica limitada ao período de aula, só
podendo ter início durante as férias se houver necessidade
imperiosa de reposição de aulas.
§5º – Não havendo concursados classificados será feita na
SEMED uma seleção prévia entre os candidatos.
Art. 60- O candidato contratado fará jus:
I – remuneração, consoante o disposto neste Plano;
II – férias e gratificação natalina proporcional ao tempo
trabalhado;
III – licença gestante e para tratamento da própria saúde,
limitada ao período da contratação;
IV – licença adotante e de paternidade, limitada ao
período da contratação;
V- licença gala e nojo, limitada ao período da
contratação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 61- No dia 15 (quinze) de outubro ficam dispensadas as
atividades escolares em razão ao Dia do Professor.
Art. 62- O Adicional por Tempo de Serviço segue regulamentação
constante na Lei Complementar 107 de 28 de dezembro de
2006.
Art. 63- Ao ser criada nova Unidade Escolar, como homenagem
póstuma, o nome atribuído à mesma deverá proceder
dentre educadores que se destacaram na educação
municipal ou à pessoa que prestou relevantes serviços a
Rede Municipal de Ensino.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 64- O quadro de Pessoal do Magistério é formado por cargos e
funções que integram a carreira do magistério, privativos
da Secretaria Municipal de Educação, subdividindo-se em:
I – quadro permanente: constituído por cargos de
provimento efetivo, essenciais para o
desenvolvimento das atividades do Magistério;
II – quadro especial: constituído de servidores admitidos
por Regime Especial com curso superior na forma da
LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
III – quadro transitório, constituído conforme
especificado no próximo artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65- Integram o Anexo V desta Lei o Quadro Transitório em
Extinção de todos os servidores, efetivos ou estáveis,
conforme:
I – leigo, com Ensino Médio incompleto, cursando
normal ou equivalente, nível “L – I”, permanecerá no
Quadro Transitório, enquanto não atender ao que
prescreve o inciso seguinte;
II – normalista com escolaridade em nível de Ensino
Médio ou equivalente na forma da lei, para lecionar
na Pré Escola e/ou primeiras séries do Ensino
Fundamental, nível “N – I”, fica assegurado seu
ingresso no:
a) quadro especial se concluiu o Normal de Ensino
Superior; e
b) quadro permanente se atendeu a alínea anterior,
deste artigo e já for efetivo.
III – professor, com licenciatura curta, até se habilitar em
licenciatura plena ou equivalente na forma da lei,
fica assegurado seu ingresso no:
a) quadro especial se concluiu Licenciatura Plena
ou equivalente na forma da lei; e
b) quadro permanente, se atendeu a alínea anterior
e já for concursado.
IV – não optantes.
§ 1º. Para leigo, com ensino médio incompleto, lotado em
sala de aula multisseriado, o nível “L-I”, coeficiente 0,40
(zero vírgula quarenta).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
§2º – O Nível símbolo da normalista “N – I”, constando no
Anexo V, coeficiente 0,65 (zero vírgula sessenta e cinco).
§3º – O Profissional do Magistério Municipal que se
habilitar em Curso Superior, na forma da lei será mantido
no Quadro Transitório exceto se nomeado em concurso,
nesta hipótese ingressando direto para o Quadro
Permanente.
§4º – As classes que constituem a linha de promoção
funcional, são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e
H seguem o mesmo coeficiente da alínea “a”, do parágrafo
1º do artigo 39, desta Lei Complementar.
§ 5º – Os níveis para o Especialista em Educação e
similares, são os mesmos adotados para o Profissional do
Magistério Público Municipal, na alínea “b”, do § 1º, do
artigo 39.
§6º – O servidor mencionado no caput se não lograr êxito
na conclusão dos estudos em Ensino Superior ou em
aprovação de concurso, permanece no Quadro Transitório e
em extinção, com respectivos direitos e vantagens.
Art. 66- Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o
exercício do cargo, não bastar para atender às
necessidades de uma determinada disciplina, permitir-seá,
em caráter excepcional e mediante autorização prévia e
específica do Secretário Municipal de Educação, que as
aulas sejam ministradas por Professor com habilitação
diversa da exigida.
§ 1º – O portador de diploma de curso com nível
equiparado, que não tenha habilitação legal para lecionar,
caso venha a ser convocado por falta de professor
habilitado, será admitido na forma da legislação vigente e
sua remuneração fica fixada em 90% (noventa por cento)
em relação ao nível da habilitação exigida.
§ 2º – O Poder Executivo regulamentará a admissão
temporária nesta modalidade e na de cunho
profissionalizante.
§ 3º – O Município de Dourados/SEMED e as Pessoas
Jurídicas mantenedoras de Ensino Superior e Ensino
Médio, sem vínculo empregatício e mediante Termo de
Acordo ajustável, periodicamente, na medida do possível,
oferecerão vagas para realização de estágio, atendido ainda
a regulamentação a ser estabelecida sobre a matéria.
Art. 67- Ficam mantidos, sem prejuízo, os atuais níveis dos cargos
de Professor e de Especialista de Educação, disposto na Lei
Complementar 034/2000, conforme a seguinte escala:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
I – de Professor:
a) níveis I e II para Nível N – I;
b) nível IV para o Nível P – I;
c) nível V para o Nível P – II;
d) nível VI para o Nível P – III;
e) nível VII para o Nível P – IV.
II – para o quadro de Especialista em Educação:
a) níveis I e II para o Nível E – I;
b) nível III para o Nível E – II;
c) nível IV para o Nível E – III.
d) nível V para o Nível E – IV.
Art. 68- Para efeito de determinação do vencimento do Especialista
em Educação será aplicado sobre o piso do professor classe
A, nível 1, carga horária de 20 horas semanais, o peso 2,00
(dois) vezes o nível de habilitação correspondente aos
docentes.
Art. 69- Os Profissionais do Magistério Público Municipal,
aposentados, enquadrados na categoria funcional do
Magistério, terão proventos previstos na Lei Complementar
Municipal 108/2006.
Art. 70- Os atuais detentores de cargo efetivo de professor, com
jornada de trabalho reduzida, poderão optar por escrito
pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no
ato do enquadramento, desde que haja vaga.
Parágrafo único: Na hipótese do professor mencionado no
caput deste artigo não optar pelo enquadramento, passará
a integrar o quadro em extinção, com direitos e vantagens
da carreira proporcionais à carga horária a que ficar
sujeito.
Art. 71- Ao Profissional do Magistério Público Municipal, detentor
de 2 (dois) cargos, fica assegurado o direito de opção por 1
(um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que a
diferença de tempo de serviço do primeiro para o segundo,
não seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do cargo
mais antigo.
§ 1º – Fica expressamente proibido ao servidor citado no
caput deste artigo acumular mais de um cargo no serviço
público.
§ 2º – O servidor que detém um cargo de professor no
Município e em outro serviço público fica expressamente
proibido de assumir jornada integral.
§ 3º – Os membros do grupo de Profissionais do Magistério
Público Municipal que vierem a optar por uma jornada
integral de 40 (quarenta) horas semanais ficam
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
expressamente proibidos de acumular cargos de outras
esferas públicas.
§ 4º – No caso de juntada dos cargos estabelecidos no caput
deste artigo, o tempo de serviço será contado para todos os
efeitos do resultado obtido pela soma dos dois cargos
dividido por dois.
Art. 72- Para efeito de reenquadramento dos servidores do Quadro
de Apoio a Gestão Educacional, serão reordenados os
cargos abaixo denominados do quadro geral da Prefeitura
Municipal para os quadros da Secretaria Municipal de
Educação, como se segue:
§ 1º – O cargo de Assistente de Apoio Institucional será
denominado Assistente de Apoio Educacional;
§ 2º – O cargo de Agente de Apoio Institucional será
denominado Agente de Apoio Educacional;
§ 3º – O cargo de Agente de Serviços Institucionais será
denominado Agente de Serviços Educacionais; (Revogado
pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§ 4º – O cargo de Auxiliar de Apoio Institucional será
denominado Auxiliar de Apoio Educacional;
§ 5º – O Cargo de Auxiliar de Apoio Institucional na função
de Vigia, será cargo em extinção na modalidade existente e
com pré-requisito de ensino fundamental incompleto,
sendo que será enquadrado na denominação de Auxiliar de
Apoio Educacional;
§5º – O cargo de auxiliar de serviços básicos na função de
vigia, será cargo em extinção na modalidade existente e
com requisito de ensino fundamental incompleto, sendo
que poderá ser enquadrado no Quadro Geral de Servidores
do Município ou mantido em seu quadro de origem no
cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais. (Redação dada
pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
§6º – O cargo de inspetor escolar será denominado
Especialista em Educação na função de Supervisão Técnica
Escolar.
§ 7º – Será garantido o direito aos recreadores e berçaristas
de permanecer nos CEIM’s, em um quadro em extinção ou
se remover para as escolas, garantido todos os direitos da
carreira de Assistente de Apoio Educacional, inclusive a
carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
§ 7º – Será garantido o direito aos Assistentes de Apoio
Institucional, nas funções de recreadores e berçaristas de
permanecer nos CEIM’s, em um quadro em extinção ou se
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
remover para outras Unidades Educacionais, garantido
todos os direitos da carreira de Assistente de Apoio
Educacional, inclusive a carga horária semanal de 33
(trinta e três) horas, enquanto permanecer nos CEIM’s.
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
§ 8º- A adesão ao enquadramento dependerá sempre de
anuência do servidor em formulário próprio. Aqueles que
não fizerem a opção na forma acima descritas, farão parte
de quadro em extinção na Secretaria Municipal de
Educação.
§ 9º – Os servidores lotados em cargos com requisito de
Ensino Fundamental Incompleto poderão ser enquadrados
no Quadro Geral de Servidores do Município de Dourados
ou deverão ser mantidos em seu quadro de origem, até sua
completa extinção, sendo-lhes garantidos todos os direitos,
vantagens e obrigações dos servidores lotados em cargo de
igual natureza e atribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 73- Aos Profissionais do Magistério Indígena e aos
Profissionais da Educação Municipal do Grupo de Apoio a
Gestão Educacional, nos cargos de Assistente de Apoio
Educacional Indígena, Agente de Apoio Educacional
Indígena, Agente de Serviços Educacionais Indígena e
Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, aprovados em
concurso, fica dispensada de comprovar no ato da posse a
titularidade da graduação exigida como requisito básico
constante nos anexos IV e VII, desde que estejam
comprovadamente freqüentando os respectivos cursos.
(Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho
de 2008)
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 – Compõe o Quadro Permanente dos Profissionais da
Educação Municipal os cargos efetivos de Professor e
demais servidores, nos respectivos quantitativos
constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar,
criados e oriundos do Quadro Transitório, resguardada a
correspondência de suas atribuições e funções.
Parágrafo único – O quantitativo de cargos será
consolidado, após os enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar e a nomeação dos candidatos aprovados no
concurso público, em virtude da aprovação do pessoal do
Quadro Suplementar e dos professores convocados.
Art. 72 – O pessoal para exercer as Atividades de Apoio Operacional
no processo educacional, nas áreas de suporte
administrativo, serão exercidas por servidores do Quadro
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Geral de Pessoal ou Servidores Especializados da Prefeitura
Municipal de Dourados.
Art. 73- Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto.
Art. 74 – Esta Lei Complementar terá suas disposições
regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.
Art. 75 – As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 76 – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2008.
Art. 74- Compõe o Quadro Permanente dos Profissionais da
Educação Municipal os cargos efetivos de Professor e
demais servidores, nos respectivos quantitativos
constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar,
criados e oriundos do Quadro Transitório resguardada a
correspondência de suas atribuições e funções. (Artigo
renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
Parágrafo único – O quantitativo de cargos será
consolidado, após os enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar e a nomeação dos candidatos aprovados no
concurso público, em virtude da aprovação do pessoal do
Quadro Suplementar e dos professores convocados. (Artigo
renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de
2008)
Art. 75- O pessoal para exercer as Atividades de Apoio Operacional
no processo educacional, nas áreas de suporte
administrativo, serão exercidas por servidores do Quadro
Geral de Pessoal ou Servidores Especializados da
Prefeitura Municipal de Dourados. (Artigo renumerado pela
Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 75.A- Os servidores do Grupo de Apoio à Gestão Educacional,
que exercerem suas funções nas Unidades de Ensino
Municipal, gozarão de recesso entre os dois semestres
letivos, conforme escala ser estabelecida na unidade
escolar, a fim de evitar-se o fechamento da unidade
durante o período de férias escolares. (Redação dada pela LC
nº 268, de 22/12/2014)
Art. 76- Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto. (Artigo renumerado pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 77- Esta Lei Complementar terá suas disposições
regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.
(Artigo renumerado pela Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho
de 2008)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Art. 78- As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação. (Artigo renumerado pela
Lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Art. 79- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2008. (Artigo renumerado pela Lei Complementar nº.
131 de 27 de junho de 2008)
Dourados, MS, 31 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito
WILSON VALENTIN BIASOTTO
Secretário Municipal de Governo
JOVINA NEVOLETI CORREIA
Procuradora-Geral do Município
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO de 2007
ANEXO I- Cargos efetivos no Magistério Municipal
Profissional do Magistério Municipal 2000
CARGO FUNÇÃO QUANT.
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 1.500
Professor coordenador 40
Professor de sala de tecnologia educacional 100
Professor de educação agropecuária 10
Professor de educação especial 50
Professor intérprete 50
Professor Inspetor Pedagógico 50
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUICAÇÃO
100
Coordenação pedagógica 85
Supervisão técnica escolar 15
Direção Escolar
Profissional do Magistério Indígena Municipal 200
CARGO FUNÇÃO
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 150
Professor coordenador 20
Professor de sala de tecnologia educacional 10
Professor de educação especial 10
Professor intérprete 10
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
INDÍGENA
20
Coordenação pedagógica indígena 17
Supervisão técnica escolar indígena 03
Direção Escolar
Anexo I- Cargos efetivos no Magistério Municipal (Redação dada pela LC nº
212, de 27.02.2013)
Profissional do Magistério Municipal QUANT.
CARGO FUNÇÃO
P
R
O
F
E
S
S
O
R
Docente 1.500
Professor coordenador 40
Professor de sala de tecnologia educacional 100
Professor de educação agropecuária 10
Professor de educação especial 50
Professor intérprete 50
Professor Inspetor Pedagógico 50
Direção Escolar
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO
Coordenação pedagógica 100
Supervisão técnica escolar 85
Direção Escolar 15
Profissional do Magistério Indígena Municipal 200
CARGO FUNÇÃO
P
R
Docente 150
Professor coordenador 20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
O
F
E
S
S
O
R
Professor de sala de tecnologia educacional 10
Professor de educação especial 10
Professor intérprete 10
Direção Escolar
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
INDÍGENA
Coordenação pedagógica indígena 20
Supervisão técnica escolar indígena 17
Direção Escolar 03
Profissional da
Educação Infantil
FUNÇÃO
Professor de Centro de Educação Infantil
78
ANEXO II
Cargos efetivos no Grupo de Apoio a Gestão Educacional
CARGOS FUNÇÕES QUANTIDADE
Gestor de Ações Educacionais
Extinto pela LC Nº 200, de
22.05.2012
Assistente Social, Psicólogo
Educacional, Terapeuta Ocupacional,
Economia Doméstica, Nutricionista,
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta.
30
Profissional da Educação Infantil Assistente Pedagógico da Educação
Infantil.
500
Assistente de Apoio Educacional
e
Assistente de Atividades Educacionais
I e II.
500
Assistente de Apoio Educacional
indígena.
Assistente de Atividades Educacionais
Indígena I, II e III
Assistente de Apoio Educacional
e (Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Assistente de Apoio Educacional
indígena.
Escriturário e Assistente de Biblioteca
Escriturário e Assistente de Biblioteca 500
e Monitor de Pátio (função em
extinção pela LC 268 de 22.12.2014)
Agente de Apoio Educacional e
Agente de Apoio Educacional
indígena
Merendeira. 400
Merendeira indígena.
Agente de Apoio Educacional e
(Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Agente de Apoio Educacional
indígena
Merendeira, Agente de Atividades
Educacionais, Inspetor de Pátio,
Almoxarife e Lactarista.
400 Merendeira, Agente de Atividades
Educacionais, Inspetor de Pátio,
Almoxarife e Lactarista.
Agente de Serviços Educacionais
e
Agente de Serviços Educacionais
indígena
Vigilante Patrimonial.
230
Vigilante Patrimonial indígena
Auxiliar de Apoio Educacional e
Auxiliar de Apoio Educacional
indígena
Auxiliar de merendeira, servente,
zelador.
500
Auxiliar de merendeira indígena,
servente indígena, zelador indígena.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Auxiliar de Apoio Educacional e
(Redação dada pela LC 268 de
22.12.2014)
Auxiliar de Apoio Educacional
indígena
Auxiliar de merendeira, servente,
zelador; Auxiliar de Serviços
Educacionais, Porteiro.
Auxiliar de merendeira indígena, 700
servente indígena, zelador indígena;
Auxiliar de Serviços Educacionais
indígena, Porteiro.
Auxiliar de Serviços
Agropecuários
Zelador de campo. 15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO III
QUADRO: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARREIRA: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARGO: PROFESSOR
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Docência
Participar do planejamento e execução do projeto pedagógico da escola;
cumprir os prazos e entrega de escrituração, orientados pela Secretaria da
Escola e Coordenação Pedagógica; Tratar de assuntos atuais e de interesse dos
alunos promovendo a integração nas diversas disciplinas; Proporcionar aos
alunos convivência democrática, baseada no respeito e na ética; Avaliar os
resultados obtidos nas ações pedagógicas, visando uma reorientação quando
for o caso; analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção de desvios no planejamento pedagógico; planejar ações de
atualização e aperfeiçoamento, visando a melhoria do desempenho profissional;
participar de projetos que envolvam a comunidade escolar; estabelecer com a
coordenação pedagógica, recursos didáticos e propostas metodológicas,
necessárias ao desenvolvimento do processo educacional, considerando o
desempenho dos aluno e suas especificidades; promover ações que estimulem
os alunos na utilização de recursos disponíveis para a melhoria da qualidade
de ensino; promover palestras para os alunos sobre temas relevantes para a
educação integral e de cidadania; participar do conselho didático pedagógico,
do conselho escolar e da Associação de Pais e Mestres.
Graduação em
Licenciatura Plena,
com habilitação
específica para a
disciplina e
modalidade a ser
concursado.
Professor coordenador
Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade
Escolar; articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade
Escolar; Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico da escola;
desenvolver e coordenar sessões de estudos junto aos professores; encaminhar
para os serviços especializados, alunos que apresentem necessidades de
atendimento diferenciado; implementar projetos que envolva a participação da
comunidade escolar como forma de inclusão social, respeito aos direitos
humanos e às diferenças; levar ao cotidiano escolar reflexões sobre a ética, os
valores e o respeito ao próximo; promover reuniões individuais e em grupo com
os pais dos alunos e fornecer as observações sobre a integração social do aluno
na escola, bem como o seu rendimento na aprendizagem; promover junto ao
corpo docente, atividades de formação continuada, tendo em vista o
aperfeiçoamento do processo pedagógico; organizar e conduzir as reuniões de
conselho de classe, propondo alternativas para a melhoria do processo
educacional; articular reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios aos
professores para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;
participar do Conselho Didático-pedagógico e Conselho Escolar.
Graduação em
Licenciatura Plena,
preferencialmente
com habilitação
específica em
Pedagogia ou pósgraduação
específica
para a função de
suporte pedagógico;
Professor de sala de tecnologia educacional
Participar das capacitações promovidas pela SEMED e NTE; Ministrar aulas,
cujas atividades envolvam orientação e acompanhamento do uso das
tecnologias educacionais disponíveis, bem como regência em duplo grau de
responsabilidade com o(a) professor(a) da disciplina das diversas áreas do
conhecimento, dos conteúdos programáticos constantes nos componentes
curriculares; planejar e organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de
uso da Sala de Tecnologias Educacionais de seu turno, em articulação com a
Coordenação Pedagógica e corpo docente; registrar diariamente as atividades
desenvolvidas na Sala de Tecnologias Educacionais; proceder à avaliação
constante e sistemática da aprendizagem dos aplicativos utilizados no
Graduação em
licenciatura plena
com habilitação na
área da educação,
possuir
conhecimentos de
sistema operacional,
aplicativos de editor
de texto, planilha e
software de
apresentação, noções
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
desenvolvimento das atividades pedagógicas dos alunos; entregar avaliação
bimestral na secretaria da escola, observando o calendário escolar;
encaminhar, semestralmente, para Superintendência de Educação, nas datas
de 30 de junho e 10 de dezembro, relatório com os resultados das avaliações,
vistados pela direção da unidade escolar; articular com a direção, Coordenação
Pedagógica e Superintendência de Educação, formas de organização curricular
que possibilitem a realização de seminários, encontros, grupos de estudos
presenciais ou à distância, relacionados à área das tecnologias aplicadas à
educação, bem como a participação em evento dessa natureza em âmbito local,
regional ou nacional; responsabilizar-se pela organização e conservação do
espaço físico da Sala de Tecnologias Educacionais, mantendo em condições
apropriadas os materiais, equipamentos e mobiliário.
de rede, de hardware,
periféricos,
comprovados através
de documentos
expedidos pelo NTE,
ou por instituição
devidamente
reconhecida/
credenciada.
Professor de educação agropecuária
Ministrar aulas sobre técnicas agropecuárias e executar aulas práticas no
campo. Prestar assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente os
alunos sobre produção agropecuária, executar procedimentos de
biosseguridade. Executar projetos agropecuários em suas diversas etapas.
Planejar atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica da
Unidade Educativa, condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promover
organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizar produção agropecuária.
Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Disseminar
produção orgânica.
Graduação em
Licenciatura Plena e
formação técnico
Agropecuário
Professor de Educação Especial
Professor de alunos com deficiência auditiva e surdos – Ministrar aulas,
para os alunos com deficiência auditiva ou surdez, que estão incluídos nas
escolas da rede municipal de ensino e no contra turno, na perspectiva da
educação inclusiva. Este serviço constitui um dos atendimentos didáticos
pedagógicos para os alunos com surdes, sendo caracterizado como o AEE –
Atendimento Educacional Especializado – proporcionando o ensino da LIBRAS
– Língua Brasileira de Sinais – como sua primeira língua;
Professor de alunos com deficiência física – Atuar junto ao professor regente
da sala de aula,como auxiliar nas atividades pedagógicas e nas atividades de
aulas práticas aos alunos com deficiência física e com quadro motor complexo
e que dependa de um professor itinerante intra escolar;
Professor de alunos com deficiência mental – Atuar junto ao professor
regente objetivando o atendimento a esse aluno para que possa prosseguir seus
estudos. Atende também no AEE – Atendimento Educacional Especializado –
oferecido no contra turno;
Professor de alunos com deficiência visual – atuar junto ao professor regente
da sala de aula onde tiver alunos cegos ou com baixa visão, na transcrição de
suas atividades em Braile para a língua portuguesa, para que o professor tenha
acesso a escrita e produção deste aluno ou aos materiais em tipos ampliados
para o aluno com baixa visão.
Graduação em
Licenciatura Plena, e
formação em
educação especial.
Professor Intérprete
Ministrar aulas. Promover a educação de alunos com necessidades educativas
especiais ensinando-os a ler e escrever em português (braile ou libras),
calcular, expressar-se, resolver problemas e as atividades da vida diária,
desenvolver habilidades, atitudes e valores; desenvolver atividades funcionais e
programas de estimulação essencial e de educação de jovens e adultos,
avaliando as necessidades educacionais dos alunos; realizar atividades como:
planejar, avaliar, elaborar materiais, pesquisar e divulgar conhecimentos da
área.
Graduação em
Licenciatura Plena e
formação em
Intérprete.
Professor Inspetor Pedagógico
Acompanhar os alunos durante os intervalos, em aulas vagas e outras
atividades desenvolvidas fora da sala de aula; desenvolver atividades dirigidas
extra-classe, orientar os alunos quanto aos deveres e respeito às regras da
unidade escolar; Acompanhar os alunos ao final das aulas e entregá-los aos
pais ou responsáveis; atender o aluno em situações de dificuldades familiares,
comportamentais e educacionais; desenvolver um projeto de ação conjunta com
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
a direção e coordenação da escola.
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Coordenação Pedagógica
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das
decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e
incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores,
respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar,
acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário das
aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com a
Direção Escolar e os Professores, quando for o caso; Garantir a unidade o
processo de planejar e executar as atividades curriculares, criando condições
para que haja participação efetiva de toda a equipe, unificando em torno dos
objetivos gerais da unidade escolar e diversificada em função das
características específicas das diversas áreas de trabalho; assessorar o
professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu trabalho aos
objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em seus
problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento
do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar
das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe
educacional; organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões,
registrando-as em livro próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem
delegadas, compatíveis com suas funções; proceder a observação dos alunos,
identificando as necessidades e carências da ordem social, psicológica, material
ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores
especializados; orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e
estratégias de ensino para melhoria do rendimento escolar; orientar e
acompanhar os programas de recuperação paralelas e o processo de avaliação
do rendimento escolar; assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar.
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior.
Supervisão Técnica Escolar
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento
da legislação educacional; a execução da proposta pedagógica; as condições de
matrícula e permanência das crianças na educação infantil e no ensino
fundamental; o processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o
previsto na proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na
regulamentação vigente; a qualidade dos espaços físicos, instalações e
equipamentos e a adequação às suas finalidades, regularidade dos registros,
documentação e arquivos; orientar os funcionários técnicos administrativos dos
estabelecimentos de ensino quanto à elaboração e utilização correta dos
formulários de escrituração do arquivo escolar; propor às autoridades
competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de autorização dos
estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas irregularidades
que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica.
Graduação em nível
superior em
Pedagogia ou Normal
Superior com
licenciatura em
Gestão Escolar ou
Supervisão Escolar
Coordenação Pedagógica
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das
decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e
incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores,
Graduação em nível
superior em
Pedagogia com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar,
acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário das
aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com a
Direção Escolar e os Professores, quando for o caso; Garantir a unidade o
processo de planejar e executar as atividades curriculares, criando condições
para que haja participação efetiva de toda a equipe, unificando em torno dos
objetivos gerais da unidade escolar e diversificada em função das
características específicas das diversas áreas de trabalho; assessorar o
professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu trabalho aos
objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em seus
problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento
do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar
das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe
educacional; organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões,
registrando-as em livro próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem
delegadas, compatíveis com suas funções; proceder a observação dos alunos,
identificando as necessidades e carências da ordem social, psicológica, material
ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores
especializados; orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e
estratégias de ensino para melhoria do rendimento escolar; orientar e
acompanhar os programas de recuperação paralelas e o processo de avaliação
do rendimento escolar; assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar. (Redação dada pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
habilitação em
Administração
Escolar, Gestão
Escolar, Supervisão
Escolar, Orientação
Escolar ou
Pedagogia com Pós-
Graduação e
habilitação nas
áreas acima
descritas.
Supervisão Técnica Escolar
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento
da legislação educacional; a execução da proposta pedagógica; as condições de
matrícula e permanência das crianças na educação infantil e no ensino
fundamental; o processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o
previsto na proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na
regulamentação vigente; a qualidade dos espaços físicos, instalações e
equipamentos e a adequação às suas finalidades, regularidade dos registros,
documentação e arquivos; orientar os funcionários técnicos administrativos dos
estabelecimentos de ensino quanto à elaboração e utilização correta dos
formulários de escrituração do arquivo escolar; propor às autoridades
competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de autorização dos
estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas irregularidades
que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica. (Redação dada pela Lei
Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Graduação em nível
superior em
Pedagogia com
habilitação em
Gestão Escolar,
Supervisão Escolar,
Orientação Escolar e
Administração.
CARGO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL (Redação dada pela LC nº 212, de
27.02.2013)
FUNÇÃ
O
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Professor de Centro de
Educação Infantil
Atuar em Centro de Educação Infantil. Atender integralmente o
desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos de idade, tendo
como atribuições as tarefas de apoio pedagógico de aprendizado e
desenvolvimento das crianças atendidas, quais sejam: colaboração
nas atividades de articulação com as famílias, apoio e execução de
ações visando à criação de hábitos, habilidades e atitudes nas
crianças; participação nos procedimentos e cuidados referentes a
banho, trocas, refeições, escovação, sono e higiene pessoal;
promoção de atividades recreativas e de aprendizagem,
acompanhamento e informação a responsáveis quanto às crianças
que apresentam necessidades educativas especiais e ou de saúde.
Participar das formações, da elaboração, da execução e da avaliação
do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar,
participar do Conselho de Centro.
Pedagogia com
habilitação em
Educação infantil
ou Normal Superior
com Habilitação em
Educação Infantil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO de 2007
ANEXO IV
CARREIRA: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO INDÍGENA MUNICIPAL
CARGO: PROFESSOR INDÍGENA
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
Docência
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e
cumprir planos de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar aulas e cumprir os dias letivos
estabelecidos no calendário escolar; realizar exame final dos alunos nos períodos
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em
tempo hábil á direção escolar as eventuais faltas; participar do conselho de
classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, as provas e
trabalho escolares; proceder a avaliação do rendimento do aluno em termos dos
objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento da
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis,
informando-os, orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo
dados de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas
e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao
coordenador pedagógico a relação de materiais de consumo necessário ao
desenvolvimento das atividades curriculares; manter a disciplina em sala de aula
e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às
aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os
regimentos e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada
com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de classe, observando as
normas pertinentes; participar de atividades educativas promovidas pela
comunidade escolar; cooperar e manter espírito de solidariedade com os
companheiros de trabalho e comunidade escolar; analisar juntamente com o
coordenador pedagógico, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; prestar
assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação
Licenciatura
Plena, com
habilitação
específica para a
disciplina para a
modalidade a ser
concursado ou
magistério
indígena nas
modalidades
previstas em
edital de
concurso
Professor coordenador Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
Licenciatura
Plena, com
habilitação
específica em
Pedagogia ou
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário (a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismos
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.
magistério
indígena.
Professor de sala de tecnologia educacional Indígena
Participar das capacitações promovidas pela SEMED e NTE; Ministrar aulas,
cujas atividades envolvam orientação e acompanhamento do uso das tecnologias
educacionais disponíveis, bem como regência em duplo grau de responsabilidade
com o(a) professor(a) da disciplina das diversas áreas do conhecimento, dos
conteúdos programáticos constantes nos componentes curriculares; planejar e
organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de uso da Sala de Tecnologias
Educacionais de seu turno, em articulação com a Coordenação Pedagógica e
corpo docente; registrar diariamente as atividades desenvolvidas na Sala de
Tecnologias Educacionais; proceder à avaliação constante e sistemática da
aprendizagem dos aplicativos utilizados no desenvolvimento das atividades
pedagógicas dos alunos; entregar avaliação bimestral na secretaria da escola,
observando o calendário escolar; encaminhar, semestralmente, para
Superintendência de Educação, nas datas de 30 de junho e 10 de dezembro,
relatório com os resultados das avaliações, vistados pela direção da unidade
escolar; articular com a direção, Coordenação Pedagógica e Superintendência de
Educação, formas de organização curricular que possibilitem a realização de
seminários, encontros, grupos de estudos presenciais ou à distância, relacionados
à área das tecnologias aplicadas à educação, bem como a participação em evento
dessa natureza em âmbito local, regional ou nacional; responsabilizar-se pela
organização e conservação do espaço físico da Sala de Tecnologias Educacionais,
mantendo em condições apropriadas os materiais, equipamentos e mobiliário.
Graduação em
licenciatura
plena com
habilitação na
área da
educação,
possuir
conhecimentos
de sistema
operacional,
aplicativos de
editor de texto,
planilha e
software de
apresentação,
noções de rede,
de hardware,
periféricos,
comprovados
através de
documentos
expedidos pelo
NTE, ou por
instituição
devidamente
reconhecida/
credenciada.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Coordenação Pedagógica Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário(a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.Compete ao coordenador pedagógico na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função.
Graduação em
nível superior
em Pedagogia ou
Normal Superior
Supervisão Técnica Escolar Indígena
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento da
legislação educacional; execução da proposta pedagógica; condições de matrícula
e permanência das crianças na educação infantil e no ensino fundamental;
processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o previsto na
proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na regulamentação
vigente; qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação
às suas finalidades, regularidade dos registros, documentação e arquivos; orientar
os funcionários técnicos administrativos dos estabelecimentos de ensino quanto à
elaboração e utilização correta dos formulários de escrituração do arquivo escolar;
propor às autoridades competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de
autorização dos estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas
irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica.
Graduação em
nível superior
em Pedagogia ou
Normal Superior
Coordenação Pedagógica Indígena
Coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar; Participar das decisões
sobre as transgressões disciplinares dos alunos; Coordenar e incentivar o
processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as
diretrizes educacionais do órgão competente; Organizar, acompanhar e avaliar a
execução do processo pedagógico, do horário das aulas, do calendário escolar e
Graduação em
nível superior
em Pedagogia
com habilitação
em
Administração
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
dos planos de trabalho, em articulação com a Direção Escolar e os Professores,
quando for o caso; Garantir a unidade o processo de planejar e executar as
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de
toda a equipe, unificando em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho; assessorar o professor, técnica e pedagogicamente de forma adequar seu
trabalho aos objetivos da unidade escolar; assistir aos professores e alunos em
seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensinoaprendizagem;
propiciar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades especiais; manter permanentemente contato com os
pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do
aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo; participar das
atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar; participar da
Associação de Pais e Mestres e outras instituições de auxiliares da unidade
escolar; analisar juntamente com o secretário(a) e direção as guias de
transferências e ementa curricular recebidas e compatibilizá-las com o quadro
curricular a fim de definir as adaptações; criar condições de leitura e estudos
sistemáticos individuais e em grupo, estimulando-os na realização de
experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento; criar mecanismo
efetivos de combate a evasão e repetência, mobilizando toda a classe educacional;
organizar o conselho de classe e coordenar suas reuniões, registrando-as em livro
próprio; desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis
com suas funções; proceder a observação dos alunos, identificando as
necessidades e carências da ordem social, psicológica, material ou de saúde que
interferem na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino
para melhoria do rendimento escolar; orientar e acompanhar os programas de
recuperação paralelas e o processo de avaliação do rendimento escolar;
assessorar o diretor(a) da escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas
da unidade escolar.Compete ao coordenador pedagógico na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função. (Redação
dada pela lei Complementar nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Escolar, Gestão
Escolar,
Supervisão
Escolar,
Orientação
Escolar ou
Pedagogia com
Pós-Graduação e
habilitação nas
áreas acima
descritas.
Supervisão Técnica Escolar Indígena
Compete ao Supervisor Técnico Escolar, acompanhar e avaliar: o cumprimento da
legislação educacional; execução da proposta pedagógica; condições de matrícula
e permanência das crianças na educação infantil e no ensino fundamental;
processo de melhoria da qualidade do ensino, considerando o previsto na
proposta pedagógica da instituição escolar e o disposto na regulamentação
vigente; qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação
às suas finalidades, regularidade dos registros, documentação e arquivos; orientar
os funcionários técnicos administrativos dos estabelecimentos de ensino quanto à
elaboração e utilização correta dos formulários de escrituração do arquivo escolar;
propor às autoridades competentes a cassação dos atos de credenciamento ou de
autorização dos estabelecimentos de ensino ou similares, quando comprovadas
irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
descumprimento da proposta pedagógica. (Redação dada pela lei Complementar
nº. 131 de 27 de junho de 2008)
Graduação em
nível superior
em Pedagogia
com habilitação
em Gestão
Escolar,
Supervisão
Escolar,
Orientação
Escolar e
Administração.
Valores estabelecidos pela Lei Complementar nº 166, de 19 de maio de 2010
ANEXO V
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 22 de maio de 2012.
Anexo V
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15
1,20
1,25
1,30
1,38 1,40
L-I
0,40
564,34 620,77 648,99
677,21
705,43
733,64
778,79 790,08
N-I
0,65
725,50 798,05 834,32
870,60
906,88
943,15
1.001,19 1.015,70
C-I
0,85
948,72 1.043,59 1.091,03
1.138,46
1.185,90
1.233,34
1.309,23 1.328,21
P-I
1,00
1.116,15 1.227,77 1.283,57
1.339,38
1.395,19
1.451,00
1.540,29 1.562,61
P-II
1,10
1.227,77 1.350,55 1.411,94
1.473,32
1.534,71
1.596,10
1.694,32 1.718,88
P-III
1,15
1.283,57 1.411,93 1.476,11
1.540,28
1.604,46
1.668,64
1.771,33 1.797,00
P-IV
1,30
1.450,99 1.596,09 1.668,64
1.741,19
1.813,74
1.886,29
2.002,37 2.031,39
Redação dada pelo ANEXO ÚNICO – Lei Complementar nº 197, de 09 de abril de 2012
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
EA-I 1,00 2.232,31 2.455,54 2.567,16 2.678,77 2.790,39 2.902,00 3.080,59 3.125,23
EA-II 1,10 2.455,54 2.701,09 2.823,87 2.946,65 3.069,43 3.192,20 3.388,65 3.437,76
EA-III 1,15 2.567,15 2.823,87 2.952,22 3.080,58 3.208,94 3.337,30 3.542,67 3.594,01
EA-IV 1,30 2.902,00 3.192,20 3.337,30 3.482,40 3.627,50 3.772,60 4.004,76 4.062,80
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H – Ensino Superior(Redação dada pela LC nº 212, de
27.02.2013)
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
A B C D E F G H
PEI-I 1,00
R$
1.841,66
R$
2.025,83
R$
2.117,91
R$
2.209,99
R$
2.302,08
R$
2.394,16
R$
2.541,49
R$
2.578,32
PEI-II 1,10
R$
2.025,83
R$
2.228,41
R$
2.329,70
R$
2.430,99
R$
2.532,28
R$
2.633,57
R$
2.795,64
R$
2.836,16
PEI-III 1,15
R$
2.117,90
R$
2.329,69
R$
2.435,59
R$
2.541,48
R$
2.647,38
R$
2.753,27
R$
2.922,70
R$
2.965,06
PEI-IV 1,30
R$
2.394,15
R$
2.633,57
R$
2.753,27
R$
2.872,98
R$
2.992,69
R$
3.112,40
R$
3.303,93
R$
3.351,81
Anexo V
(Redação dada pela LC 213 de 25.04.2013)
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 h –
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
L-I
0,40 609,48 670,43 700,90 731,38 761,85 792,32 841,08 853,27
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
N-I
0,65 783,50 861,85 901,02 940,20 979,38 1.018,55 1.081,23 1.096,90
C-I
0,85 1.024,59 1.127,05 1.178,28 1.229,51 1.280,74 1.331,97 1.413,93 1.434,43
P-I
1,00 1.205,40 1.325,94 1.386,21 1.446,48 1.506,75 1.567,02 1.663,45 1.687,56
P-II
1,10 1.325,94 1.458,53 1.524,83 1.591,13 1.657,43 1.723,72 1.829,80 1.856,32
P-III
1,15 1.386,21 1.524,83 1.594,14 1.663,45 1.732,76 1.802,07 1.912,97 1.940,69
P-IV
1,30 1.567,02 1.723,72 1.802,07 1.880,42 1.958,78 2.037,13 2.162,49 2.193,83
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40 h
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
EA-I
1,00 2.410,80 2.651,88 2.772,42 2.892,96 3.013,50 3.134,04 3.326,90 3.375,12
EA-II
1,10 2.651,88 2.917,07 3.049,66 3.182,26 3.314,85 3.447,44 3.659,59 3.712,63
EA-III
1,15 2.772,42 3.049,66 3.188,28 3.326,90 3.465,53 3.604,15 3.825,94 3.881,39
EA-IV
1,30 3.134,04 3.447,44 3.604,15 3.760,85 3.917,55 4.074,25 4.324,98 4.387,66
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H- ENSNO SUPERIOR (Acrescido pela LC nº 212, de
27.02.2013)
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
PEI-I
1,00 1.988,91 2.187,80 2.287,25 2.386,69 2.486,14 2.585,58 2.744,70 2.784,47
PEI-II
1,10 2.187,80 2.406,58 2.515,97 2.625,36 2.734,75 2.844,14 3.019,16 3.062,92
PEI-III
1,15 2.287,26 2.515,99 2.630,35 2.744,71 2.859,08 2.973,44 3.156,42 3.202,16
PEI-IV
1,30 2.585,58 2.844,14 2.973,42 3.102,70 3.231,97 3.361,25 3.568,10 3.619,81
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Anexo V
(Tabela dada pela LC nº 259, de 22/07/2014)
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 2.611,37 R$ 2.872,51 R$ 3.003,08 R$ 3.133,64 R$ 3.264,21 R$ 3.394,78 R$ 3.603,69 R$ 3.655,92
EA-II 1,1 R$ 2.872,51 R$ 3.159,76 R$ 3.303,39 R$ 3.447,01 R$ 3.590,64 R$ 3.734,26 R$ 3.964,06 R$ 4.021,51
EA-III 1,15 R$ 3.003,08 R$ 3.303,39 R$ 3.453,54 R$ 3.603,70 R$ 3.753,85 R$ 3.904,00 R$ 4.144,25 R$ 4.204,31
EA-IV 1,3 R$ 3.394,79 R$ 3.734,27 R$ 3.904,01 R$ 4.073,75 R$ 4.243,49 R$ 4.413,23 R$ 4.684,81 R$ 4.752,71
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 660,18 R$ 726,20 R$ 759,21 R$ 792,22 R$ 825,23 R$ 858,23 R$ 911,05 R$ 924,25
N-1 0,65 R$ 848,68 R$ 933,55 R$ 975,98 R$ 1.018,42 R$ 1.060,85 R$ 1.103,28 R$ 1.171,18 R$ 1.188,15
C-1 0,85 R$ 1.109,83 R$ 1.220,81 R$ 1.276,30 R$ 1.331,80 R$ 1.387,29 R$ 1.442,78 R$ 1.531,57 R$ 1.553,76
P-I 1 R$ 1.305,68 R$ 1.436,25 R$ 1.501,53 R$ 1.566,82 R$ 1.632,10 R$ 1.697,38 R$ 1.801,84 R$ 1.827,95
P-II 1,1 R$ 1.436,25 R$ 1.579,88 R$ 1.651,69 R$ 1.723,50 R$ 1.795,31 R$ 1.867,13 R$ 1.982,02 R$ 2.010,75
P-III 1,15 R$ 1.501,54 R$ 1.651,69 R$ 1.726,77 R$ 1.801,85 R$ 1.876,92 R$ 1.952,00 R$ 2.072,13 R$ 2.102,16
P-IV 1,3 R$ 1.697,39 R$ 1.867,13 R$ 1.952,00 R$ 2.036,87 R$ 2.121,74 R$ 2.206,61 R$ 2.342,40 R$ 2.376,35
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.154,38 R$ 2.369,82 R$ 2.477,54 R$ 2.585,26 R$ 2.692,98 R$ 2.800,69 R$ 2.973,04 R$ 3.016,13
PEI-II 1,1 R$ 2.369,82 R$ 2.606,80 R$ 2.725,29 R$ 2.843,78 R$ 2.962,28 R$ 3.080,77 R$ 3.270,35 R$ 3.317,75
PEI-III 1,15 R$ 2.477,56 R$ 2.725,32 R$ 2.849,19 R$ 2.973,07 R$ 3.096,95 R$ 3.220,83 R$ 3.419,03 R$ 3.468,58
PEI-IV 1,3 R$ 2.800,70 R$ 3.080,77 R$ 3.220,80 R$ 3.360,84 R$ 3.500,88 R$ 3.640,91 R$ 3.864,97 R$ 3.920,98
Anexo V
(Lei Complementar nº 278, de 16/04/2015)
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 746,06 R$ 820,67 R$ 857,97 R$ 895,27 R$ 932,57 R$ 969,88 R$ 1.029,56 R$ 1.044,48
N-1 0,65 R$ 959,09 R$ 1.055,00 R$1.102,95 R$ 1.150,91 R$ 1.198,86 R$ 246,82 R$ 1.323,54 R$ 1.342,73
C-1 0,85 R$ 254,21 R$ 1.379,63 R$ 1.442,34 R$ 1.505,05 R$ 1.567,76 R$ 1.630,47 R$ 1.730,81 R$ 1.755,89
P-I 1 R$ 1.475,54 R$ 1.623,09 R$ 1.696,87 R$ 1.770,65 R$ 1.844,42 R$ 1.918,20 R$ 2.036,25 R$ 2.065,76
P-II 1,1 R$ 1.623,10 R$ 1.785,41 R$ 1.866,56 R$ 1.947,72 R$ 2.028,88 R$ 2.110,03 R$ 2.239,88 R$ 2.272,34
P-III 1,15 R$ 1.696,89 R$ 1.866,58 R$ 1.951,42 R$ 2.036,27 R$ 2.121,11 R$ 2.205,96 R$ 2.341,71 R$ 2.375,65
P-IV 1,3 R$ 1.918,22 R$ 2.110,04 R$ 2.205,95 R$ 2.301,86 R$ 2.397,78 R$ 2.493,69 R$ 2.647,14 R$ 2.685,51
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 2.951,08 R$ 3.246,19 R$ 3.393,74 R$ 3.541,30 R$ 3.688,85 R$ 3.836,40 R$ 4.072,49 R$ 4.131,51
EA-II 1,1 R$ 3.246,20 R$ 3.570,82 R$ 3.733,13 R$ 3.895,44 R$ 4.057,75 R$ 4.220,06 R$ 4.479,76 R$ 4.544,68
EA-III 1,15 R$ 3.393,78 R$ 3.733,16 R$ 3.902,85 R$ 4.072,54 R$ 4.242,23 R$ 4.411,91 R$ 4.683,42 R$ 4.751,29
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
EA-IV 1,3 R$ 3.836,44 R$ 4.220,08 R$ 4.411,91 R$ 4.603,73 R$ 4.795,55 R$ 4.987,37 R$ 5.294,29 R$ 5.371,02
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.434,66 R$ 2.678,13 R$ 2.799,86 R$ 2.921,59 R$ 3.043,33 R$ 3.165,06 R$ 3.359,83 R$ 3.408,52
PEI-II 1,1 R$ 2.678,13 R$ 2.945,94 R$ 3.079,85 R$ 3.213,76 R$ 3.347,66 R$ 3.481,57 R$ 3.695,82 R$ 3.749,38
PEI-III 1,15 R$ 2.799,89 R$ 3.079,88 R$ 3.219,87 R$ 3.359,87 R$ 3.499,86 R$ 3.639,86 R$ 3.863,85 R$ 3.919,85
PEI-IV 1,3 R$ 3.165,07 R$ 3.481,58 R$ 3.639,83 R$ 3.798,08 R$ 3.956,34 R$ 4.114,59 R$ 4.367,80 R$ 4.431,10
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$830,81 R$913,89 R$955,43 R$996,97 R$ 1.038,51 R$ 1.080,05 R$ 1.146,52 R$ 1.163,13
N-1 0,65 R$ 1.068,04 R$ 1.174,84 R$ 1.228,25 R$ 1.281,65 R$ 1.335,05 R$ 1.388,45 R$ 1.473,90 R$ 1.495,26
C-1 0,85 R$ 1.396,69 R$ 1.536,36 R$ 1.606,19 R$ 1.676,03 R$ 1.745,86 R$ 1.815,70 R$ 1.927,43 R$ 1.955,37
P-I 1 R$ 1.643,16 R$ 1.807,48 R$ 1.889,63 R$ 1.971,79 R$ 2.053,95 R$ 2.136,11 R$ 2.267,56 R$ 2.300,42
P-II 1,1 R$ 1.807,48 R$ 1.988,23 R$ 2.078,60 R$ 2.168,98 R$ 2.259,35 R$ 2.349,72 R$ 2.494,32 R$ 2.530,47
P-III 1,15 R$ 1.889,63 R$ 2.078,59 R$ 2.173,07 R$ 2.267,56 R$ 2.362,04 R$ 2.456,52 R$ 2.607,69 R$ 2.645,48
P-IV 1,3 R$ 2.136,11 R$ 2.349,72 R$ 2.456,53 R$ 2.563,33 R$ 2.670,14 R$ 2.776,94 R$ 2.947,83 R$ 2.990,55
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
EA-I 1 R$ 3.286,32 R$ 3.614,95 R$ 3.779,27 R$ 3.943,58 R$ 4.107,90 R$ 4.272,22 R$ 4.535,12 R$ 4.600,85
EA-II 1,1 R$ 3.614,95 R$ 3.976,45 R$ 4.157,19 R$ 4.337,94 R$ 4.518,69 R$ 4.699,43 R$ 4.988,63 R$ 5.060,93
EA-III 1,15 R$ 3.779,27 R$ 4.157,20 R$ 4.346,16 R$ 4.535,12 R$ 4.724,09 R$ 4.913,05 R$ 5.215,39 R$ 5.290,98
EA-IV 1,3 R$ 4.272,22 R$ 4.699,44 R$ 4.913,05 R$ 5.126,66 R$ 5.340,28 R$ 5.553,89 R$ 5.895,66 R$ 5.981,11
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 2.711,24 R$ 2.982,36 R$ 3.117,93 R$ 3.253,49 R$ 3.389,05 R$ 3.524,61 R$ 3.741,51 R$ 3.795,74
PEI-II 1,1 R$ 2.982,36 R$ 3.280,60 R$ 3.429,71 R$ 3.578,83 R$ 3.727,95 R$ 3.877,07 R$ 4.115,66 R$ 4.175,30
PEI-III 1,15 R$ 3.117,93 R$ 3.429,72 R$ 3.585,62 R$ 3.741,52 R$ 3.897,41 R$ 4.053,31 R$ 4.302,74 R$ 4.365,10
PEI-IV 1,3 R$ 3.524,61 R$ 3.877,07 R$ 4.053,30 R$ 4.229,53 R$ 4.405,76 R$ 4.581,99 R$ 4.863,96 R$ 4.934,45
(alterada pela LC 313 de 29/03/16)
ANEXO I
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 996,97 R$ 1.096,67 R$ 1.146,52 R$ 1.196,36 R$ 1.246,21 R$ 1.296,06 R$ 1.375,82 R$ 1.395,76
N-1 0,65 R$ 1.281,65 R$ 1.409,82 R$ 1.473,90 R$ 1.537,98 R$ 1.602,06 R$ 1.666,15 R$ 1.768,68 R$ 1.794,31
C-1 0,85 R$ 1.676,03 R$ 1.843,63 R$ 1.927,43 R$ 2.011,24 R$ 2.095,04 R$ 2.178,84 R$ 2.312,92 R$ 2.346,44
P-I 1 R$ 1.971,79 R$ 2.168,97 R$ 2.267,56 R$ 2.366,15 R$ 2.464,74 R$ 2.563,33 R$ 2.721,07 R$ 2.760,51
P-II 1,1 R$ 2.168,98 R$ 2.385,88 R$ 2.494,33 R$ 2.602,78 R$ 2.711,23 R$ 2.819,67 R$ 2.993,19 R$ 3.036,57
P-III 1,15 R$ 2.267,56 R$ 2.494,32 R$ 2.607,69 R$ 2.721,07 R$ 2.834,45 R$ 2.947,83 R$ 3.129,23 R$ 3.174,58
P-IV 1,3 R$ 2.563,33 R$ 2.819,66 R$ 2.947,83 R$ 3.076,00 R$ 3.204,16 R$ 3.332,33 R$ 3.537,40 R$ 3.588,66
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 3.943,59 R$ 4.337,95 R$ 4.535,13 R$ 4.732,31 R$ 4.929,49 R$ 5.126,67 R$ 5.442,15 R$ 5.521,03
EA-II 1,1 R$ 4.337,95 R$ 4.771,75 R$ 4.988,64 R$ 5.205,54 R$ 5.422,44 R$ 5.639,34 R$ 5.986,37 R$ 6.073,13
EA-III 1,15 R$ 4.535,13 R$ 4.988,64 R$ 5.215,40 R$ 5.442,16 R$ 5.668,91 R$ 5.895,67 R$ 6.258,48 R$ 6.349,18
EA-IV 1,3 R$ 5.126,66 R$ 5.639,33 R$ 5.895,66 R$ 6.151,99 R$ 6.408,33 R$ 6.664,66 R$ 7.074,79 R$ 7.177,33
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.253,48 R$ 3.578,83 R$ 3.741,50 R$ 3.904,18 R$ 4.066,85 R$ 4.229,52 R$ 4.489,80 R$ 4.554,87
PEI-II 1,1 R$ 3.578,83 R$ 3.936,71 R$ 4.115,65 R$ 4.294,60 R$ 4.473,54 R$ 4.652,48 R$ 4.938,79 R$ 5.010,36
PEI-III 1,15 R$ 3.741,51 R$ 4.115,66 R$ 4.302,74 R$ 4.489,81 R$ 4.676,89 R$ 4.863,96 R$ 5.163,28 R$ 5.238,11
PEIIV
1,3 R$ 4.229,53 R$ 4.652,48 R$ 4.863,96 R$ 5.075,44 R$ 5.286,91 R$ 5.498,39 R$ 5.836,75 R$ 5.921,34
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/10/16, conforme art. 1º)
ANEXO II
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 1.082,37 R$ 1.190,61 R$ 1.244,73 R$ 1.298,84 R$ 1.352,96 R$ 1.407,08 R$ 1.493,67 R$ 1.515,32
N-1 0,65 R$ 1.367,05 R$ 1.503,76 R$ 1.572,11 R$ 1.640,46 R$ 1.708,81 R$ 1.777,17 R$ 1.886,53 R$ 1.913,87
C-1 0,85 R$ 1.787,68 R$ 1.966,45 R$ 2.055,83 R$ 2.145,22 R$ 2.234,60 R$ 2.323,98 R$ 2.467,00 R$ 2.502,75
P-I 1 R$ 2.103,15 R$ 2.313,47 R$ 2.418,62 R$ 2.523,78 R$ 2.628,94 R$ 2.734,10 R$ 2.902,35 R$ 2.944,41
P-II 1,1 R$ 2.313,47 R$ 2.544,82 R$ 2.660,49 R$ 2.776,16 R$ 2.891,84 R$ 3.007,51 R$ 3.192,59 R$ 3.238,86
P-III 1,15 R$ 2.418,62 R$ 2.660,48 R$ 2.781,41 R$ 2.902,34 R$ 3.023,28 R$ 3.144,21 R$ 3.337,70 R$ 3.386,07
P-IV 1,3 R$ 2.734,10 R$ 3.007,51 R$ 3.144,22 R$ 3.280,92 R$ 3.417,63 R$ 3.554,33 R$ 3.773,06 R$ 3.827,74
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 4.206,30 R$ 4.626,93 R$ 4.837,25 R$ 5.047,56 R$ 5.257,88 R$ 5.468,19 R$ 5.804,69 R$ 5.888,82
EA-II 1,1 R$ 4.626,93 R$ 5.089,62 R$ 5.320,97 R$ 5.552,32 R$ 5.783,66 R$ 6.015,01 R$ 6.385,16 R$ 6.477,70
EA-III 1,15 R$ 4.837,25 R$ 5.320,98 R$ 5.562,84 R$ 5.804,70 R$ 6.046,56 R$ 6.288,43 R$ 6.675,41 R$ 6.772,15
EA-IV 1,3 R$ 5.468,19 R$ 6.015,01 R$ 6.288,42 R$ 6.561,83 R$ 6.835,24 R$ 7.108,65 R$ 7.546,10 R$ 7.655,47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.470,20 R$ 3.817,22 R$ 3.990,73 R$ 4.164,24 R$ 4.337,75 R$ 4.511,26 R$ 4.788,88 R$ 4.858,28
PEI-II 1,1 R$ 3.817,22 R$ 4.198,94 R$ 4.389,80 R$ 4.580,66 R$ 4.771,53 R$ 4.962,39 R$ 5.267,76 R$ 5.344,11
PEI-III 1,15 R$ 3.990,73 R$ 4.389,80 R$ 4.589,34 R$ 4.788,88 R$ 4.988,41 R$ 5.187,95 R$ 5.507,21 R$ 5.587,02
PEI-IV 1,3 R$ 4.511,26 R$ 4.962,39 R$ 5.187,95 R$ 5.413,51 R$ 5.639,08 R$ 5.864,64 R$ 6.225,54 R$ 6.315,76
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/11/16, conforme art. 2º)
ANEXO III
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 1.167,77 R$ 1.284,55 R$ 1.342,94 R$ 1.401,32 R$ 1.459,71 R$ 1.518,10 R$ 1.611,52 R$ 1.634,88
N-1 0,65 R$ 1.452,45 R$ 1.597,70 R$ 1.670,32 R$ 1.742,94 R$ 1.815,56 R$ 1.888,19 R$ 2.004,38 R$ 2.033,43
C-1 0,85 R$ 1.899,36 R$ 2.089,30 R$ 2.184,26 R$ 2.279,23 R$ 2.374,20 R$ 2.469,17 R$ 2.621,12 R$ 2.659,10
P-I 1 R$ 2.234,54 R$ 2.457,99 R$ 2.569,72 R$ 2.681,45 R$ 2.793,18 R$ 2.904,90 R$ 3.083,67 R$ 3.128,36
P-II 1,1 R$ 2.457,99 R$ 2.703,79 R$ 2.826,69 R$ 2.949,59 R$ 3.072,49 R$ 3.195,39 R$ 3.392,03 R$ 3.441,19
P-III 1,15 R$ 2.569,72 R$ 2.826,69 R$ 2.955,18 R$ 3.083,66 R$ 3.212,15 R$ 3.340,64 R$ 3.546,21 R$ 3.597,61
P-IV 1,3 R$ 2.904,90 R$ 3.195,39 R$ 3.340,64 R$ 3.485,88 R$ 3.631,13 R$ 3.776,37 R$ 4.008,76 R$ 4.066,86
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 4.469,08 R$ 4.915,99 R$ 5.139,44 R$ 5.362,90 R$ 5.586,35 R$ 5.809,80 R$ 6.167,33 R$ 6.256,71
EA-II 1,1 R$ 4.915,99 R$ 5.407,59 R$ 5.653,39 R$ 5.899,19 R$ 6.144,99 R$ 6.390,79 R$ 6.784,07 R$ 6.882,39
EA-III 1,15 R$ 5.139,44 R$ 5.653,38 R$ 5.910,36 R$ 6.167,33 R$ 6.424,30 R$ 6.681,27 R$ 7.092,43 R$ 7.195,22
EA-IV 1,3 R$ 5.809,80 R$ 6.390,78 R$ 6.681,27 R$ 6.971,76 R$ 7.262,25 R$ 7.552,74 R$ 8.017,52 R$ 8.133,72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 3.686,99 R$ 4.055,69 R$ 4.240,04 R$ 4.424,39 R$ 4.608,74 R$ 4.793,09 R$ 5.088,05 R$ 5.161,79
PEI-II 1,1 R$ 4.055,69 R$ 4.461,26 R$ 4.664,04 R$ 4.866,83 R$ 5.069,61 R$ 5.272,40 R$ 5.596,85 R$ 5.677,97
PEI-III 1,15 R$ 4.240,04 R$ 4.664,04 R$ 4.876,05 R$ 5.088,05 R$ 5.300,05 R$ 5.512,05 R$ 5.851,26 R$ 5.936,06
PEI-IV 1,3 R$ 4.793,09 R$ 5.272,40 R$ 5.512,05 R$ 5.751,71 R$ 5.991,36 R$ 6.231,02 R$ 6.614,46 R$ 6.710,33
(Tabela alterada pela LC 319 de 12/09/16, com vigência a partir do dia 01/11/16, conforme art. 2º)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VI
GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
GESTOR DE AÇÕES EDUCACIONAIS 40h – Ensino Superior Extinto pela LC Nº 200, de 22.05.2012
A B C D E F G H I
GAE-I 1.736,72
1.823,56
1.893,03
1.962,50
2.031,96
2.101,43
2.170,91
2.240,37
2.309,84
Alterado pela Lei Complementar nº 179 de 13 de maio de 2011 (Extinto pela LC nº
212, de 27.02.2013)
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33h – Ensino Superior
A B C D E F G H I
PEI-I 1.165,00 1.223,25 1.284,41 1.348,63 1.416,06 1.486,87 1.561,21 1.639,27
1.721,24
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.233,15 1.294,81
1.359,54
1.427,52
1.498,89
1.573,85
1.652,54
1.735,16
1.821,93
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 801,47 841,54
883,62
927,80
974,20
1.022,90
1.074,04
1.127,75
1.184,14
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40 h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 801,47 841,54
883,62
927,80
974,20
1.022,90
1.074,04
1.127,75
1.184,14
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 745,72 783,01
822,15
863,27
906,43
951,75
999,34
1.049,31 1101,77
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 745,72 783,01
822,15
863,27
906,43
951,75
999,34
1.049,31 1101,77
ANEXO VI
GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.322,18 1.388,29
1.457,69
1.530,58
1.607,10
1.687,48
1.771,85
1.860,43
1.953,47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 859,33 902,29
947,12
994,78
1.044,53
1.096,75
1.151,58
1.209,17
1.269,63
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40 h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 859,33 902,29
947,12
994,78
1.044,53
1.096,75
1.151,58
1.209,17
1.269,63
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 799,56 839,54
881,50
925,59
971,87
1.020,46
1.071,49
1.125,07 1181,31
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40 h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 799,56 839,54
881,50
925,59
971,87
1.020,46
1.071,49
1.125,07 1181,31
(Tabela alterada pela LC n°219, 10/05/2013)
Anexo VI
(Tabela dada pela LC nº 259, de 22/07/2014)
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.403,49 1.473,67 1.547,34 1.624,71 1.705,94 1.791,26 1.880,82 1.974,85 2.073,61
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 912,18 957,78 1.005,37 1.055,96 1.108,77 1.164,20 1.222,40 1.283,53 1.347,71
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40h – ENSINO
FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
GSE-I 912,18 957,78 1.005,37 1.055,96 1.108,77 1.164,20 1.222,40 1.283,53 1.347,71
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
AUE-I 848,73 891,17 935,71 982,51 1.031,64 1.083,22 1.137,39 1.194,26 1.253,96
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 848,73 891,17 935,71 982,51 1.031,64 1.083,22 1.137,39 1.194,26 1.253,96
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Anexo VI (Tabela dada pela LC nº 310, de 28/03/2016)
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO MÉDIO
A B C D E F G H I
ASE-I 1.656,87 1.739,72 1.826,71 1.918,04 2.013,94 2.114,64 2.220,37 2.331,40 2.447,97
ASE -II 2.402,46 2.522,58 2.648,71 2.781,15 2.920,21 3.066,22 3.219,53 3.380,50 3.549,53
ASE -III 3.483,57 3.657,75 3.840,64 4.032,67 4.234,30 4.446,02 4.668,32 4.901,73 5.146,82
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AGE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AGE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AGE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AGE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLE
A B C D E F G H I
GSE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
GSE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
GSE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
GSE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
AUE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AUE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AUE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AUE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
A B C D E F G H I
ASA-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
ASA-II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
ASA-III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
ASA – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VII
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: GESTOR DE AÇÕES EDUCACIONAIS Extinto pela LC Nº 200, de 22.05.2012
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Assistente Social
Organizar e executar planos, programas e projetos sociais de caráter
promocional, educativo, recreativo, de assistência à saúde e outros,
junto ao corpo docente, discentes e demais profissionais da Rede
Municipal de Educação. Orientar e executar trabalhos nos casos de
readaptação de função. Planejar, executar, interpretar e avaliar
pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e
para subsidiar ações profissionais relacionados com as escolas e ceims
da Rede Municipal de Educação. Participar de equipe interdisciplinar
com vistas ao atendimento integral aos docentes, discentes e demais
profissionais da educação. Emitir pareceres, informações técnicas e
demais documentações. Analisar, processar e atualizar dados. Levantar,
sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores. Realizar
supervisões e assessoramentos técnicos às unidades sócio educativas.
Executar outras tarefas correlatas.
Graduação em
nível superior
em Serviço
Social e registro
em órgão de
representação
de classe
Psicólogo Educacional
Atua no âmbito da Educação, nas instituições formais ou informais.
Colabora para a compreensão e para a mudança do comportamento de
educadores e educandos, no processo de ensino-aprendizagem, nas
relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se
sempre as dimensões política, econômica, social e cultural. Realiza
pesquisa, diagnóstico e intervenções psicopedagógicas individual ou em
grupo. Participa também da elaboração de planos e políticas referentes
ao sistema educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a
democratização do ensino.
(Estudar e colaborar para a motivação da aprendizagem e novos métodos
de ensino; Promover a reeducação de crianças, em caso de desajuste
familiar e/ou escolar; Prestar orientação aos educadores; Realizar
diagnóstico e intervenção preventiva ou curativa, em grupo e
individualmente, na orientação ou clínica psicológica; Colaborar na
elaboração, implantação, avaliação e reformulação de currículos,
projetos pedagógicos e políticas educacionais; Participar de programas
de orientação profissional; Aplicar conhecimentos psicológicos na escola,
referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à
integração família – comunidade – escola, na promoção do
desenvolvimento integral do ser humano; Analisar características da
pessoa com necessidade educativa especial; Desenvolver programas,
visando a qualidade de vida, indispensável às atividades educacionais;
Pesquisar a realidade da escola em seus diversos aspectos; Contribuir
para o ajustamento do indivíduo à vida social; Atender pacientes da rede
municipal de ensino, avaliando e empregando técnicas psicológicas
adequadas; Realizar entrevistas (anamnese) com os pais e/ou
responsáveis da criança; Realizar entrevistas e aplicar testes e técnicas
psicológicas, quando houver necessidade; Realizar trabalho de
orientação à família (pais) através de dinâmicas, grupos de estudos e/ou
vivências.)
Graduação em
nível superior
em Psicologia e
Inscrição no
Conselho
Regional de
Psicologia
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Terapeuta Ocupacional
Avaliar o movimento como um todo e suas partes componentes,
identificando as operações motoras realizadas e suas estruturas
morfofisiológicas. Analisa todos os aspectos da vida cotidiana dos
discentes e dos docentes da Rede Municipal de Educação, ou seja, autocuidados,
trabalho e lazer, bem como a gama de movimentos que se
referem a complexidade das atividades e suas especificidades. A analise
de atividades compreende a divisão da atividade em fases definidas,
operacionalizadas e de forma seqüencial. Observar os componentes
estáveis e situacionais avaliando ainda o tipo de desempenho necessário
para realizar a atividade prescrita dentro dos enfoques cognitivos,
motores, afetivos e perceptivos. O grau de complexidade da atividade
terapêutica envolve a definição do instrumental, dos materiais
permanentes e de consumo utilizados, bem como o ambiente, aspecto de
segurança e fatores de risco.
Graduação em
nível superior
em Terapeuta
Ocupacional e
registro do
órgão
profissional.
Economista Doméstica
Planejar, implantar e supervisionar programas de desenvolvimento social
na área de alimentação, em parceria com a nutricionista da Rede
Municipal de Ensino; Desenvolver e ministrar cursos para as
merendeiras e auxiliares de merendeiras, para a comunidade escolar,
ensinando noções de higiene, economia e cozinha, a fim de evitar
desperdício de alimentos e melhorar a nutrição de nossos alunos;
Realizar estudos sobre a dinâmica do lar, analisando e interpretando as
relações entre as pessoas dentro e fora de suas famílias e a partir deles
sugerir programas de promoção do bem-estar do indivíduo e da
coletividade;
Orientar funcionários sobre planejamento de gastos, consumo,
administração financeira do lar, educação dos filhos, relacionamento
familiar, formação da família, nutrição, gravidez e cuidados com o bebê,
melhorar o ambiente de trabalho, cardápios, campanhas de saúde;
administrar programas de atendimento a crianças; trabalhar em serviços
de proteção ao consumidor, dando orientação sobre produtos e
legislação, em serviços de assistência social e de desenvolvimento rural e
urbano, planejando e executando atividades de apoio à subsistência da
família e da comunidade;
Graduação em
nível superior
em Economia e
registro
profissional.
Nutricionista
Identificar e analisar os hábitos alimentares e deficiências na
alimentação dos estudantes visando suprir suas necessidades; elaborar
programa de alimentação básica para as crianças em idade escolar;
planejar, elaborar e avaliar a execução dos cardápios de acordo com as
necessidades da clientela escolar da REME; calcular a quantidade de
gêneros alimentícios necessários de acordo com o cardápio préestabelecido
e com base nos dados fornecidos pelo MEC/FNDE;
formação das merendeiras da REME; acompanhar licitações no que
tange a análise dos produtos e quantidades licitadas; supervisionar o
recebimento, o armazenamento e a qualidade dos gêneros alimentícios
no local de armazenamento central e sua distribuição para as escolas e
Centros de Educação Infantil Municipal.
Graduação em
nível superior
em Nutrição e
registro no
órgão
fiscalizador na
área de atuação
Fonoaudiólogo
Identificar e acompanhar fatores determinantes – Gagueira, dislexia,
alfabetização, comunicação do deficiente auditivo, afasia;
Priorizar uma reabilitação compreensiva e preventiva com um serviço
apropriado de boa cobertura para os indivíduos com distúrbio na
comunicação;
Vigilância do desenvolvimento neuropsicomotor de crianças de 0 a 5
anos, nos Centros de Educação infantil Diferentes distúrbios da fala e da
voz
Graduação em
nível superior
em
fonoaudiologia
e Registro em
Órgão
Profissional.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Fisioterapeuta
Realizar análise biomecânica da atividade produtiva dos docentes e
discentes da Rede Municipal de Educação, considerando as diferentes
exigências das tarefas nos seus esforços estáticos e dinâmicos, avaliando
nos seguintes aspectos:
a) No esforço dinâmico: freqüência, duração, amplitude e força exigida.
b) No esforço estático: postura exigida, estimativa e duração da atividade
específica e sua freqüência.
Realizar e interpretar exames biofotogramétricos, quando indicados para
fins diagnósticos.
Elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para
os distúrbios cinesiológico funcionais e construir parecer técnico
especializado em ergonomia.
Participar do planejamento para aplicação de técnicas de trabalho
visando à qualidade dos serviços prestados no setor de sua atuação.
Emitir boletins, relatórios e pareceres sobre assunto da sua
especialidade.
Proceder o encaminhamento, quando necessitar de atendimento
especializado, do paciente a Rede de Saúde Pública.
Graduação em
nível superior
em Fisioterapia
e Registro em
Órgão
Profissional.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL (Revogado pela LC nº 212, de
27.02.2013)
CARGO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
Assistente Pedagógico da
Educação Infantil
Atuar na função de Assistente Pedagógico na Educação Infantil, em
Centros de Educação Infantil Municipais. Atender integralmente o
desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos de idade, tendo
como atribuições as tarefas de apoio pedagógico de aprendizado e
desenvolvimento das crianças atendidas, quais sejam: colaboração
nas atividades de articulação com as famílias, apoio e execução de
ações visando à criação de hábitos, habilidades e atitudes nas
crianças; participação nos procedimentos e cuidados referentes a
banho, trocas, refeições, escovação, sono e higiene pessoal;
promoção de atividades recreativas e de aprendizagem,
acompanhamento e informação a responsáveis quanto às crianças
que apresentam necessidades educativas especiais e ou de saúde.
Participar das formações, da elaboração, da execução e da avaliação
do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar,
participar do Conselho de Centro.
Pedagogia com
habilitação em
Educação infantil
ou Normal Superior
com Habilitação em
Educação Infantil.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Atividades
Educacionais – I
(Escriturário)
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho
Escolar, do Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas
de administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
freqüência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação
e aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir
os processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores;
atender os docentes, os discentes, os funcionários administrativos,
os pais e a Comunidade local, prestando-lhes informações e
esclarecimentos relativos à escrituração e à legislação; conhecer e
manter organizada a legislação de ensino; classificar documentos,
organizar arquivos de forma prática e funcional. Compete ao
Assistente de Atividades Educacionais na ausência do diretor da
escola, quando não tiver diretor adjunto, receber e atender as
questões de ordem administrativa e proceder seu encaminhamento
ao titular da função.
Ensino Médio .
Assistente de Atividades
Educacionais – II
(Auxiiar de Biblioteca)
Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e
executam atividades especializadas e administrativas relacionadas à
rotina das unidades escolares ou centros de documentação ou
informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração
do acervo, ou na manutenção de bancos de dados. Participar da
gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de
extensão cultural, de atividades de fomento à leitura. Colaborar no
controle e na conservação de equipamentos. Participam de
treinamentos e programas de atualização. Participar da elaboração,
da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico e
Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar,
e/ou Conselho Técnico Administrativo da Unidade Escolar;
Ensino Médio.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Atividades
Educacionais I
(Escriturário)
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do
Conselho Escolar, do Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho
Técnico Administrativo da Unidade Escolar; executar atividades
burocráticas de administração de pessoal, material e patrimônio,
de controle de freqüência dos servidores, de instrução processual;
organização, manutenção e atualização de registros dos servidores
e alunos da Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as
reuniões; lavrar e subscrever as ata e os termos referentes à
recuperação, à avaliação e aos resultados de todo o processo
ensino/aprendizagem; elaborar relatórios, redigir e digitar
documentos utilizando redação oficial; utilizar recursos de
informática; coletar dados estatísticos; instruir os processos
solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender os
docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter
organizada a legislação de ensino; classificar documentos,
organizar arquivos de forma prática e funcional.
Ensino Médio.
Assistente de Atividades
Educacionais – II
(Auxiliar de Biblioteca)
Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e
executam atividades especializadas e administrativas relacionadas
à rotina das unidades escolares ou centros de documentação ou
informação, quer no atendimento ao usuário, quer na
administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados.
Participar da gestão administrativa, elaboração e realização de
projetos de extensão cultural, de atividades de fomento à leitura.
Colaborar no controle e na conservação de equipamentos.
Participar de treinamentos e programas de atualização. Participar
da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar; participar do
Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico Administrativo da
Unidade Escolar;
Ensino Médio.
Assistente de
Atividades
Educacionais – III
(Monitor de Pátio)
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a
necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou
responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus
deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente
quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver
faltando à escola; atender no portão; acompanhar a distribuição
da merenda.
Ensino Médio
.
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Merendeira
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares ou Centros de
Educação Infantil Municipal – Executar atividades vinculadas às
atribuições de execução de cardápios e preparação de refeições aos
alunos, sob orientação de nutricionista; realizar serviço de limpeza e
esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames de cozinha;
executar trabalho de servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de
alimentação; controlar o armazenamento e a conservação de gêneros
alimentícios adquiridos e controlar os prazos de validade dos mesmos;
controlar o estoque quanto à entrada e saída de alimentos; utilizar
uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando estiver executando
os serviços de cocção e distribuição dos alimentos; manter o ambiente de
trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Merendeira Indígena
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares Indígenas –
Executar atividades vinculadas às atribuições de execução de cardápios e
preparação de refeições aos alunos, sob orientação de nutricionista;
realizar serviço de limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e
vasilhames de cozinha; executar trabalho de servir refeições, lanches,
merenda e outros tipos de alimentação; controlar o armazenamento e a
conservação de gêneros alimentícios adquiridos e controlar os prazos de
validade dos mesmos; controlar o estoque quanto à entrada e saída de
alimentos; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver executando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
FUNÇÃ
O
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante patrimonial
Patrimonial
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção frequentemente, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e materiais sob
sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos
portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão
devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade
escolar quaisquer irregularidades verificadas; atentar para os desperdícios
desnecessários de energia elétrica e água tratada, guardar as carteiras e
cadeiras que estiverem no pátio da escola, atendimento a comunidade
escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INDÍGENAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante
Patrimonial Indígena
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências
tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e
materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos
locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos
dirigentes da unidade escolar quaisquer irregularidades verificadas;
atentar para os desperdícios desnecessários de energia elétrica e água
tratada, guardar as carteiras e cadeiras que estiverem no pátio da
escola, atendimento a comunidade escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil
Municipal, tais como: lavar e limpar cômodos, terraços e demais
dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos
e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de
instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis,
máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e
materiais sob sua guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição
de pátios e áreas externas de recreação; controlar o armazenamento,
conservação e utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo
patrimônio público, evitando o desperdício de luz, água e outros
materiais de consumo.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e limpeza
de dependências diversas nas Escolas Municipais ou Centros de
Educação Infantil, realizar serviços de manutenção, conservação e
arrumação das instalações elétricas, organização do espaço físico da
escola, como serviço de construção civil e pintura predial; cortar
grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e arrumar móveis,
máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos; auxiliar nas
atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela conservação
dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo.
Ensino
Fundamental
completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃ
O
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Indígena
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais Indígenas, tais como: lavar e
limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e
encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos e vidraças; polir objetos, peças
e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais;
transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua
guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição de pátios e áreas
externas de recreação; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e
limpeza de dependências diversas nas Escolas Municipais Indígenas,
realizar serviços de manutenção, conservação e arrumação das
instalações elétricas, organização do espaço físico da escola, como
serviço de construção civil e pintura predial, sempre que for
necessária; cortar grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e
arrumar móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos;
auxílio nas atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela
conservação dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo
patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Zelador de campo
Executar tarefas rotineiras de caráter rural, tais como: serviço de
capina, corte, replantio, adubação, irrigação, varredura, pulverização e
polvilhamento de áreas verdes, limpar galpões, manejo de animais e
plantas, realizar serviço de ordenha, construção e manutenção de
portões, cercas, alambrados, grades, arados, manejo de cerca
convencional eletrificada, auxiliar na colheita de culturas, executar
tratos culturais anuais e perenes, auxiliar na avaliação de
experimentos, operar roçadoras manuais motorizadas, carga e
descarga de produtos e mercadorias, realizar pequenos reparos tais
como: manutenção e conservação dos materiais e equipamento do
campo.
Ensino
Fundamental
completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
ANEXO VII (Redação dada pela LC 268 de 22.12.2014)
QUADRO: GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
Escriturário
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico
e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar, do
Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico Administrativo
da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas de
administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
frequência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação e
aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir os
processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender
os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter organizada a
legislação de ensino; classificar documentos, organizar arquivos de
forma prática e funcional. Compete ao Assistente de Atividades
Educacionais na ausência do diretor da escola, quando não houve
diretor adjunto, receber e atender as questões de ordem
administrativa e proceder seu encaminhamento ao titular da função.
Ensino Médio.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Assistente de Biblioteca
Preparar e encaminhar ordens de compra; Receber e conferir os
materiais adquiridos; Examinar e conferir a integridade dos materiais
bibliográficos e não bibliográficos. Devolver materiais aos
fornecedores; Manter atualizados os catálogos de livreiros e editores;
Registrar as baixas no acervo; Recuperar e executar pequenos reparos
nos materiais; Preparar e controlar materiais para encadernação.
Conferir pedidos de aquisição com o acervo; Colocar a identificação da
instituição no material adquirido; Registrar os materiais bibliográficos
e não bibliográficos recebidos; Acusar o recebimento das doações e
permutas; Auxiliar no inventário do acervo. Desdobrar fichas para os
catálogos; Intercalar fichas nos catálogos; Digitalizar fichas
catalográficas; Digitar a entrada de dados em sistemas de informações
bibliográficas; Extrair os produtos previstos nos sistemas de
informações bibliográficas. Preparar material para empréstimo e
circulação; Recuperar e executar pequenos reparos nos materiais;
Preparar e controlar materiais para encadernação. Informar sobre os
serviços disponíveis na biblioteca; Informar aos usuários sobre as
normas de empréstimos; Cadastrar os usuários junto à biblioteca;
Operar o sistema de empréstimo, devolução, renovação e reserva;
Ordenar os materiais bibliográficos e não bibliográficos nos seus locais
próprios para armazenagem; Manter organizado o setor de
empréstimo. Auxiliar nas atividades de dinamização: hora do conto,
hora da leitura dentre outras; Auxiliar nas atividades de extensão:
feiras de livros, exposições, concursos literários, dentre outras.
Auxiliar na operacionalização dos serviços de disseminação e
informação, tais como boletins, avisos, alertas, etc. Manter o arquivo
de correspondências e outros; Operar com equipamentos
audiovisuais, como vídeo, projetor de slides, retroprojetor, datashow,
equipamentos reprográficos e outros; Manter cadastros de endereços
institucionais para atividades cooperativas; Auxiliar no inventário dos
bens patrimoniais da biblioteca; Realizar serviços de digitação em
geral; Coletar dados estatísticos das tarefas sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas operacionais. Participar de treinamentos e
programas de atualização. Participar da elaboração, da execução e da
avaliação do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade
Escolar; participar do Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade.
Ensino Médio.
CARGO: ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Escriturário
Executar atividades relacionadas à secretaria: participar da
elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico
e Regimento da Unidade Escolar; participar do Conselho Escolar, do
Conselho Didático Pedagógico e/ou Conselho Técnico Administrativo
da Unidade Escolar; executar atividades burocráticas de
administração de pessoal, material e patrimônio, de controle de
frequência dos servidores, de instrução processual; organização,
manutenção e atualização de registros dos servidores e alunos da
Unidade Escolar; acompanhar e secretariar as reuniões; lavrar e
subscrever as ata e os termos referentes à recuperação, à avaliação e
aos resultados de todo o processo ensino/aprendizagem; elaborar
relatórios, redigir e digitar documentos utilizando redação oficial;
utilizar recursos de informática; coletar dados estatísticos; instruir os
processos solicitados pelos órgãos administrativos superiores; atender
os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
Comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos
relativos à escrituração e à legislação; conhecer e manter organizada a
legislação de ensino; classificar documentos, organizar arquivos de
forma prática e funcional.
Ensino Médio.
Assistente de Biblioteca
Preparar e encaminhar ordens de compra; Receber e conferir os
materiais adquiridos; Examinar e conferir a integridade dos materiais
bibliográficos e não bibliográficos. Devolver materiais aos
fornecedores; Manter atualizados os catálogos de livreiros e editores;
Registrar as baixas no acervo; Recuperar e executar pequenos reparos
nos materiais; Preparar e controlar materiais para encadernação.
Conferir pedidos de aquisição com o acervo; Colocar a identificação da
instituição no material adquirido; Registrar os materiais bibliográficos
e não bibliográficos recebidos; Acusar o recebimento das doações e
permutas; Auxiliar no inventário do acervo. Desdobrar fichas para os
catálogos; Intercalar fichas nos catálogos; Digitalizar fichas
catalográficas; Digitar a entrada de dados em sistemas de informações
bibliográficas; Extrair os produtos previstos nos sistemas de
informações bibliográficas. Preparar material para empréstimo e
circulação; Recuperar e executar pequenos reparos nos materiais;
Preparar e controlar materiais para encadernação. Informar sobre os
serviços disponíveis na biblioteca; Informar aos usuários sobre as
normas de empréstimos; Cadastrar os usuários junto à biblioteca;
Operar o sistema de empréstimo, devolução, renovação e reserva;
Ordenar os materiais bibliográficos e não bibliográficos nos seus locais
próprios para armazenagem; Manter organizado o setor de
empréstimo. Auxiliar nas atividades de dinamização: hora do conto,
hora da leitura dentre outras; Auxiliar nas atividades de extensão:
feiras de livros, exposições, concursos literários, dentre outras.
Auxiliar na operacionalização dos serviços de disseminação e
informação, tais como boletins, avisos, alertas, etc. Manter o arquivo
de correspondências e outros; Operar com equipamentos
audiovisuais, como vídeo, projetor de slides, retroprojetor, datashow,
equipamentos reprográficos e outros; Manter cadastros de endereços
institucionais para atividades cooperativas; Auxiliar no inventário dos
bens patrimoniais da biblioteca; Realizar serviços de digitação em
geral; Coletar dados estatísticos das tarefas sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas operacionais. Participar de treinamentos e
programas de atualização. Participar da elaboração, da execução e da
avaliação do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade
Escolar; participar do Conselho Escolar, e/ou Conselho Técnico
Administrativo da Unidade.
Ensino Médio.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Monitor de Pátio
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a
necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou
responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus
deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente
quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver faltando
à escola; atender no portão; acompanhar a distribuição da merenda.
Ensino Médio
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Merendeira
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares ou Centros
de Educação Infantil Municipal – Executar atividades vinculadas às
atribuições de execução de cardápios e preparação de refeições aos
alunos, sob orientação de nutricionista; realizar serviço de limpeza
e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames de
cozinha; executar trabalho de servir refeições, lanches, merendas e
outros tipos de alimentação; controlar o armazenamento e a
conservação de gêneros alimentícios adquiridos e controlar os
prazos de validade dos mesmos; controlar o estoque quanto à
entrada e saída de alimentos; utilizar uniformes, touca, avental e
sapatos fechados, quando estiver executando os serviços de cocção
e distribuição dos alimentos; manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
Agente de Atividade
Educacional
Recepcionar visitantes na secretaria e quando necessário
encaminhá-los aos funcionários da Unidade Escolar; executar serviços
administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos, arquivo de
documentos, serviços gerais de digitação e outras tarefas similares de apoio, para
atender às necessidades burocráticas, executar ainda serviços de telefonia; registrar
informações e divulgá-las aos interessados; manter atualizada a
folha de frequência dos funcionários; auxiliar os professores e
outros profissionais da educação no e desenvolvimento de
atividades escolares, quando necessário, executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Ensino
Fundamental
Completo
Almoxarife
Fazer o levantamento e manter atualizada a lista do material
pedagógico, de limpeza, de merenda escolar e de expediente
existente; manter o controle e empréstimo do material didático
pedagógico; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e
saídas de materiais pedagógicos, de limpeza, de merenda escolar e
de expediente; distribuir produtos e materiais; organizar o
almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados
e a armazenar; fornecer materiais mediante solicitação; comunicar
ao superior eventual irregularidade constatada.
Ensino
Fundamental
Completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Inspetor de Pátio
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos na entrada e saída do turno escolar; fazer
rondas e vistoria no pátio nos períodos de aula; acompanhar os
alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos
mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na
entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao
respeito às regras da escola; atender ao docente quando
necessário; acompanhar a distribuição da merenda; registrar as
ocorrências fora da rotina escolar e encaminhar à direção para
providências; verificar se as portas e janelas estão devidamente
fechadas.
Ensino
Fundamental
Completo
Lactarista
Higienizar mamadeiras e utensílios; manter o espaço de preparo do
leite organizado e limpo; preparar o leite dos bebês; preparar
papinhas, sucos, vitaminas.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Merendeira Indígena
Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares Indígenas –
Executar atividades vinculadas às atribuições de execução de
cardápios e preparação de refeições aos alunos, sob orientação de
nutricionista; realizar serviço de limpeza e esterilização de pratos,
talheres, utensílios e vasilhames de cozinha; executar trabalho de
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
controlar o armazenamento e a conservação de gêneros alimentícios
adquiridos e controlar os prazos de validade dos mesmos; controlar o
estoque quanto à entrada e saída de alimentos; utilizar uniformes,
touca, avental e sapatos fechados, quando estiver executando os
serviços de cocção e distribuição dos alimentos; manter o ambiente
de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
Completo
Agente de Atividade
Educacional Indígena
Recepcionar visitantes na secretaria e quando necessário encaminhálos
aos funcionários da Unidade Escolar; executar serviços
administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos,
arquivo de documentos, serviços gerais de digitação e outras tarefas
similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas,
executar ainda serviços de telefonia; registrar informações e divulgálas
aos interessados; manter atualizada a folha de frequência dos
funcionários; auxiliar os professores e outros profissionais da
educação na preparação e desenvolvimento de atividades escolares,
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico.
Ensino
Fundamental
Completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Almoxarife Indígena
Fazer o levantamento e manter atualizada a lista do material
pedagógico, de limpeza, de merenda escolar e de expediente
existente; manter o controle e empréstimo do material didático
pedagógico; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e
saídas de materiais pedagógicos, de limpeza, de merenda escolar e de
expediente; distribuir produtos e materiais; organizar o almoxarifado
para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar;
fornecer materiais mediante solicitação; comunicar ao superior
eventual irregularidade constatada.
Ensino
Fundamental
Completo
Lactarista
Indígena
Higienizar mamadeiras e utensílios; manter o espaço de preparo do
leite organizado e limpo; preparar o leite dos bebês; preparar
papinhas, sucos, vitaminas.
Ensino
Fundamental
Completo
Inspetor de Pátio
Indígena
Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas;
acompanhar os alunos na entrada e saída do turno escolar; fazer
rondas e vistoria no pátio nos períodos de aula; acompanhar os
alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos
mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na
entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao
respeito às regras da escola; atender ao docente quando necessário;
acompanhar a distribuição da merenda; registrar as ocorrências fora
da rotina escolar e encaminhar à direção para providências; verificar
se as portas e janelas estão devidamente fechadas.
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Vigilante patrimonial
Patrimonial
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção frequentemente, adotando providências tendentes a
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e materiais sob
sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos
portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão
devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade
escolar quaisquer irregularidades verificadas; atentar para os desperdícios
desnecessários de energia elétrica e água tratada, guardar as carteiras e
cadeiras que estiverem no pátio da escola, atendimento a comunidade
escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INDÍGENAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Vigilante Patrimonial
Indígena
Executar tarefas de cuidado com o patrimônio púbico, tais como: fazer
rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências
tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, instalações e
materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos
locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos
dirigentes da unidade escolar quaisquer irregularidades verificadas;
atentar para os desperdícios desnecessários de energia elétrica e água
tratada, guardar as carteiras e cadeiras que estiverem no pátio da
escola, atendimento a comunidade escolar.
Ensino
Fundamental
Completo
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
BÁSICOS
Auxiliar
de Merendeira
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merendas e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
Ensino
Fundamental
completo
Servente
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil
Municipal, tais como: lavar e limpar cômodos, terraços e demais
dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos
e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de
instalações sanitárias; remover, transportar e arrumar móveis,
máquinas e materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e
materiais sob sua guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição
de pátios e áreas internas; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Zelador
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e limpeza
de dependências diversas nas Escolas Municipais ou Centros de
Educação Infantil, realizar serviços de manutenção, conservação e
arrumação das instalações elétricas, organização do espaço físico da
escola, como serviço de construção civil e pintura predial; cortar
grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e arrumar móveis,
máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos; auxiliar nas
atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela conservação
dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais de consumo;
limpeza e varrição de pátios e áreas externas de recreação.
Auxiliar de Serviço
Educacional
Receber e encaminhar documentos, correspondências; atender,
transferir aos destinatários e efetuar chamadas telefônicas; anotar e
entregar recados; receber e entregar os educandos matriculados na
unidade de ensino; colaborar no desenvolvimento de atividades
recreativas previamente estabelecidas; colaborar e participar do
preparo de execução de programas de festividades, comemorações e
outras atividades desenvolvidas na unidade de ensino; participar do
funcionamento da instituição; outros serviços correlatos ao cargo.
Porteiro
Fiscalizar a entrada ou saída de pessoas ou veículos pelos portões ou
portas de acesso que estiver sob sua responsabilidade. Verificar as
autorizações para ingresso na unidade escolar e vedar a entrada às
pessoas não autorizadas
CARGO: AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
Auxiliar de
Merendeira
Indígena
Auxiliar na preparação da merenda escolar; realizar serviços de
limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e vasilhames;
servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de alimentação;
operar diversos tipos de aparelhos de preparação de alimentos e
fogões; utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando
estiver auxiliando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
manter o ambiente de trabalho limpo.
Ensino
Fundamental
completo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Servente
Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em diferentes áreas
de atividades nas Escolas Municipais Indígenas, tais como: lavar e
limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e
encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos e vidraças; polir objetos, peças
e placas metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais;
transportar pequenas encomendas; plantas e materiais sob sua
guarda; verificar as fechaduras; limpeza e varrição de pátios e áreas
externas de recreação; controlar o armazenamento, conservação e
utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público.
Ensino
Fundamental
completo
Zelador Indígena
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de varrição e
limpeza de dependências diversas nas Escolas Municipais Indígenas,
realizar serviços de manutenção, conservação e arrumação das
instalações elétricas, organização do espaço físico da escola, como
serviço de construção civil e pintura predial, sempre que for
necessária; cortar grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e
arrumar móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos;
auxílio nas atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela
conservação dos materiais de equipamento da escola; zelar pelo
patrimônio público.
Auxiliar de Serviço
Educacional Indígena
Receber e encaminhar documentos, correspondências; atender,
transferir aos destinatários e efetuar chamadas telefônicas; anotar e
entregar recados; receber e entregar os educandos matriculados na
unidade de ensino; colaborar no desenvolvimento de atividades
recreativas previamente estabelecidas; colaborar e participar do
preparo de execução de programas de festividades, comemorações e
outras atividades desenvolvidas na unidade de ensino; participar do
funcionamento da instituição; outros serviços correlatos ao cargo.
Porteiro
Fiscalizar a entrada ou saída de pessoas ou veículos pelos portões ou
portas de acesso que estiver sob sua responsabilidade. Verificar as
autorizações para ingresso na unidade escolar e vedar a entrada às
pessoas não autorizadas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS BÁSICOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7665 – Dourados
Zelador de campo
Executar tarefas rotineiras de caráter rural, tais como: serviço de
capina, corte, replantio, adubação, irrigação, varredura, pulverização e
polvilhamento de áreas verdes, limpar galpões, manejo de animais e
plantas, realizar serviço de ordenha, construção e manutenção de
portões, cercas, alambrados, grades, arados, manejo de cerca
convencional eletrificada, auxiliar na colheita de culturas, executar
tratos culturais anuais e perenes, auxiliar na avaliação de
experimentos, operar roçadoras manuais motorizadas, carga e
descarga de produtos e mercadorias, realizar pequenos reparos tais
como: manutenção e conservação dos materiais e equipamento do
campo.
Ensino
Fundamental
completo
Anexo VIII ( Criado pela LC 310 de 28/03/2016)
FG-1 Secretário de CEIM de Tipologia – A
R$ 520,51
FG-2 Secretário de CEIM de Tipologia – B
R$ 462,64
FG-3 Secretário de CEIM de Tipologia – C
R$ 405,66
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019