LC 167_2010 – Transformação de cargos sob o regime da CLT para Estatutário da Secretaria Municipal de Assitência Social (ALTERADA)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 22 DE
JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a transformação dos
empregos públicos criados pela Lei nº
2.922 de 27 de dezembro de 2006 e Lei nº
3.010 de 22 de novembro de 2007, em
cargos públicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam transformados em Cargos Públicos, sob
regime jurídico estatutário, os empregos
públicos criados através da Lei nº 2.922, de 27
de dezembro de 2006 e Lei nº 3.010 de 22 de
novembro de 2007, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º. Os empregados admitidos por concurso
público, cujos empregos são transformados em
cargos públicos, equivalentes ao termo de
posse, serão regidos pela Lei Complementar nº
107 de 27 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de
2007.
§ 2º. Os servidores alcançados por esta lei
serão submetidos a estágio probatório, a partir
da publicação desta lei.
§ 3º. A transformação prevista nesta lei
alcançará eventuais e futuras nomeações de
aprovados no concurso público realizado para
os empregos públicos ora transformados.
Art. 2º. A regulamentação da conversão do regime
jurídico celetista para estatutário será
formalizada por decreto.
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
www.dourados.ms.gov.br
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7666 – Dourados
Art. 3º. Os cargos previstos nas leis indicadas no art.
1º passarão a acrescer e integrar os
quantitativos previstos no Anexo II da Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de
2007, sem aumento de despesas, na seguinte
forma:
Gestor de Ações Institucionais: de 38 para 61
cargos;
Assistente de Apoio Institucional: de 513 para
533 cargos;
Procurador do Município: de 25 para 26
cargos;
Gestor de Serviços Organizacionais: de 39 para
41 cargos;
Assistente de Serviços Administrativos: de 229
para 240 cargos.
Art. 3º. Os cargos previstos nas leis indicadas no art.
1º passarão a acrescer e integrar a Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de
2007, sem aumento de despesas, na forma do
Anexo Único desta lei. (Redação dada pela LC 175
de 17 de dezembro de 2010)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a Lei 2.922 de 27 de
dezembro de 2006 e Lei 3.010 de 22 de
novembro de 2007.
Dourados, 22 de julho de 2010.
ARI VALDECIR ARTUZI
Prefeito
ALZIRO ARNAL MORENO
Procurador Geral do Município
3
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Anexo Único (Lei Complementar nº 175, de 17 de dezembro de 2010)
Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007
ANEXO I
CARREIRA: DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Gestor de
Ações
instituciona
is
Assistente Social, Psicólogo,
Terapeuta Ocupacional, Economista
Doméstica, Nutricionista, Professor
de Educação Física, Bibliotecário e
Arte Educador.
Nível superior completo,
graduação com habilitação e
registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da
respectiva função.
PADRÃO 3 –
TABELA C
– Rubrica
VI
Advogado
Público
Advogado Nível superior completo,
graduação com habilitação
e registro no órgão
fiscalizador da área de
atuação da respectiva
função.
PADRÃO 3
– TABELA
C –
Rubrica
VII A
… … …

Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS

Gestor de Ações Institucionais: de 38 para 61 cargos;
Assistente de Apoio Institucional: de 513 para 533 cargos;
Gestor de Serviços Organizacionais: de 39 para 41 cargos;
Assistente de Serviços Administrativos: de 229 para 240 cargos.
Advogado Público 01 cargo
Procurador do Município 25 cargos

Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007
ANEXO VII
TABELA C – PADRÃO 3: ENSINO SUPERIOR
Referência VII A
20h
A 1.965,24
B 2.063,50
C 2.166,68
D 2.275,01
E 2.388,76
F 2.508,20
G 2.633,61
H 2.765,28
I 2.903,55
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