LC 169_2010 – Transformação de cargos sob o regime da CLT para Estatutário de agentes de saúde

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a transformação para cargos
públicos os empregos públicos criados pela
Lei 3.017 de 11 de dezembro de 2007,
alterada pela Lei 3.047 de 31 de dezembro
de 2007, Lei 3.082 de 07 de maio de 2008 e
Lei 3.345 de 22 de fevereiro 2010, e cria
gratificação de liderança”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam transformados em Cargos Públicos, sob
regime jurídico estatutário, os empregos
públicos criados na Lei 3.017 de 11 de
dezembro de 2007, alterada pela Lei 3.047 de
31 de dezembro de 2007, Lei 3.082 de 07 de
maio de 2008 e Lei 3.345 de 22 de fevereiro
2010, sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT.
§ 1º. Os empregados admitidos por concurso
público, cujos empregos são transformados em
cargos públicos, equivalentes ao termo de
posse, serão regidos pela Lei Complementar nº
107 de 27 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de
2007.
§ 2º. Os servidores alcançados por esta lei
serão submetidos a estágio probatório a partir
da publicação desta lei.
§ 3º. A transformação prevista nesta lei
alcançará eventuais e futuras nomeações de
aprovados no concurso público realizado para
os empregos públicos ora transformados.
Art. 2º. A regulamentação da conversão do regime
jurídico celetista para estatutário se dará por
decreto.
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Art. 3º. Os cargos previstos no art. 1º passarão a
integrar a Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, na forma do Anexo Único
desta lei.
Art. 4º. O artigo 65 da Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido
do inciso XII com a seguinte redação:
Art. 65 …

XII – gratificação pelo exercício de liderança de
equipe, para retribuir as atribuições de
Coordenação de Endemias, Supervisão Geral de
Endemias e Supervisão de Área de Bloqueio.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a Lei 3.017 de 11 de
dezembro de 2007, Lei 3.047 de 31 de
dezembro de 2007, Lei 3.082 de 07 de maio de
2008 e Lei 3.345 de 22 de fevereiro 2010.
Dourados, 07 de outubro de 2010.
EDUARDO MACHADO ROCHA
Prefeito Interino
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ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007
Anexo I
Agente de
Serviços de
Saúde III
Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Controle
de Vetores de Campo,
Agente de Controle de
Vetores de Bloqueio, Agente
de Zoonoses
Nível fundamental
completo
PADRÃO 1- TABELA
A – Rubrica IV
Anexo II
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE
Agente de Serviços de Saúde III 440
Anexo VII
TABELA – PADRÃO 1
ENSINO FUNDAMENTAL
Referência IV
A 634,49
B 666,21
C 697,94
D 729,66
E 761,39
F 793,11
G 824,84
H 856,56
I 888,29
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