LC 203_2012 – Disciplina a nomeação para cargos em comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 12 DE SETEMBRO
DE 2012.
“Disciplina a nomeação para cargos em comissão
da Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Visando proteger a probidade e a moralidade
administrativa fica vedada a nomeação, para cargos em
comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal, das pessoas que incidam nas
hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação
federal, quais sejam:
I – Os que tenham contra sua pessoa representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, deste a decisão até o transcurso
do prazo de 8 (oito anos);
II – Os que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
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f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
III – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível
do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para
nomeações nos 8 (oito) anos seguintes, contados a
partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no
inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários
que houverem agido nessa condição;
V – Os detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si
ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
para a nomeação nos 8 (oito) anos seguintes;
VI – Os que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo
prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VII – Aqueles que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, para as
nomeações que se realizarem durante o período
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remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
VIII – Os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena;
IX – Os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração éticoprofissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
X – Os que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
em razão de terem desfeito ou simulado desfazer
vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito)
anos após a decisão que reconhecer a fraude;
XI – Os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial,
pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
XII – A pessoa física e os dirigentes de pessoas
jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por
ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de
8 (oito) anos após a decisão;
XIII – Os magistrados e os membros do Ministério
Público que forem aposentados compulsoriamente por
decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: Estendem-se as vedações previstas
neste artigo às pessoas:
a) Indicadas para compor Conselhos Municipais;
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b) Candidatas a concorrer à Diretoria de Escolas
Municipais;
c) Designadas a Coordenador Centro de Educação
Infantil;
d) Candidatas a concorrer a cargos eletivos do
Instituto de Previdência Social do Município de
Dourados – PREVID;
e) Interessadas na celebração de contratos de trabalho
temporário;
f) Candidatas a concorrer a membro do Conselheiro
Tutelar.
Art. 2º A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei
como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo, à
Secretaria Municipal de Administração e à
Procuradoria Geral do Município a fiscalização da
obediência ao disposto na presente lei, podendo
requerer quaisquer informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Art. 4º Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se
encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando em
condições de exercício do cargo.
Art. 5º Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação
desta lei, deverão ser adotadas as providências para a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em
comissão que não se encontrem em condições do
exercício do cargo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
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