LC 206_2012 – Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de DouradosMS

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre vedações para nomeações de
cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Dourados/MS”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte lei Complementar:
Art. 1º Visando proteger a probidade e a moralidade
administrativas, fica vedada a nomeação para cargos
em comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Legislativo das pessoas que incidam nas seguintes
hipóteses:
I – os que tenham contra sua pessoa representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, deste a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos;
II – os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
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e) de abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função
pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa,
quadrilha ou bando;
III – os que forem declarados indignos do oficialato
ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos;
IV – os que tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,
para nomeações nos 8 (oito) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão, aplicandose
o disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição;
V – os detentores de cargo na administração
pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, para a
nomeação nos 8 (oito) anos seguintes;
VI – os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que
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impliquem cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VII – aqueles que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação ou
petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual,
da Lei Orgânica do Município, para as
nomeações que se realizarem durante o período
remanescente do mandato para o qual foram
eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao
término da legislatura;
VIII – os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
IX – os que forem excluídos do exercício da
profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
X – os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito
ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de
união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após
a decisão que reconhecer a fraude;
XI – os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário;
XII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas
jurídicas responsáveis por doações eleitorais
tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
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após a decisão;
XIII – os magistrados e os membros do Ministério
Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória,
que tenham perdido o cargo por sentença ou
que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo
de 8 (oito) anos.
Art. 2º A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não
se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em
lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 3º Caberá ao Setor de Recursos Humanos, com o
auxílio dos demais órgãos competentes da Câmara
Municipal, a fiscalização da obediência ao disposto
na presente lei, podendo requerer quaisquer
informações e documentos que entender necessários
para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se
encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando
em condições de exercício do cargo.
Art. 5º Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação
desta lei, deverão ser adotadas as providências para
a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em
comissão que não se encontrem em condições do
exercício do cargo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 09 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
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