LC 214_2013 – Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

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REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329 DE 18 DE ABRIL DE
2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a estruturação organizacional da
Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Administração Pública Municipal, por meio de ações
diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente
assegurar à população do Município de Dourados condições
dignas que assegurem justiça social ao cidadão e garanta o
desenvolvimento territorial sustentável nos campos
econômico, social, ambiental e cultural.
Art. 2°. As atividades do Poder Executivo Municipal serão
executadas em conformidade com os princípios
fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e
os seguintes:
I – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – promoção do desenvolvimento local e regional, de forma
sustentável;
III – erradicação da pobreza, combatendo a marginalização
e as desigualdades sociais;
IV – promoção do bem comum de todos, sem distinção de
raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de
discriminação;
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V – compromisso com um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para servir como bem de uso do cidadão;
VI – estímulo à produção de riquezas e a distribuição de
renda, como estratégia de desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3°. Os órgãos que compõem a administração pública municipal
deverão adotar as diretrizes norteadoras das ações a seguir:
I – adoção do planejamento estratégico e do orçamento
como os principais instrumentos de gestão na
construção do desenvolvimento;
II – utilização de métodos e processos de trabalho que
permitam a racionalização e rapidez das ações públicas
da administração municipal;
III – valorização dos recursos humanos da administração
pública municipal, adotando políticas de capacitação e
desenvolvimento de competências e habilidades que
permitam melhor desempenho profissional, com
motivação pessoal e profissional, apoiadas em
instrumentos de seleção, avaliação de desempenho e
remuneração;
IV – priorização do planejamento e execução de programas e
projetos por critérios de essencialidade da ação e do
atendimento coletivo;
V – expansão do mercado de trabalho, com investimento no
aumento do nível de capacitação e qualificação
profissional de forma a envolver todo o núcleo familiar
do indivíduo;
VI – fortalecimento da gestão compartilhada, com o apoio
aos e conselhos municipais e entidades de classe, por
meio de órgãos colegiados representativos, de maneira
deliberativa ou consultiva, composto pela
administração municipal e sociedade civil organizada;
VII – investimento em infraestrutura que proporcione o
desenvolvimento sustentável ao município;
VIII – aplicação do modelo de desenvolvimento sustentável,
na produção de bens, serviços e ações efetivas da
cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio
ambientes;
IX – promoção da modernização permanente dos órgãos,
entidades, instrumentos e procedimentos da
Administração Pública Municipal com vistas à melhoria
da qualidade dos serviços públicos e redução de
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custos, otimização dos processos, eliminação dos
desperdícios e prestação de serviços com qualidade;
X – exploração ordenada e racional dos recursos naturais
do município.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Para atingir os objetivos, princípios e diretrizes previamente
formuladas a administração direta municipal terá os órgãos
da administração agrupados em sistemas:
I – Sistema de Gestão Institucional – compreende órgãos da
administração direta responsáveis pelas atividades de
planejamento e coordenação geral, supervisão e
controle das atividades do Poder Executivo para
provisão e planejamento, dos meios operacionais e
administrativos necessários à consecução das ações da
administração municipal, além do acompanhamento e
controle dos programas e projetos governamentais.
II – Sistema de Fomento ao Desenvolvimento, Inclusão e
Assistência Social – compreende os órgãos da
administração direta de natureza técnica, com funções
gerenciais de políticas públicas e de execução dos
programas e projetos voltados ao desenvolvimento
econômico e infraestrutura do município, bem como a
execução das ações que visem à assistência social, o
resgate da cidadania, a implementação de políticas
públicas nas áreas da educação, saúde, assistência
social e de geração de emprego e renda.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5°. Os órgãos de decisão colegiada que compõem a Estrutura
Administrativa de Dourados são:
I – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
II – Conselho Municipal de Educação de Dourados;
III – Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
V – Conselho Municipal Antidrogas;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
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VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII – Conselho Municipal de Cultura;
IX – Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
X – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação;
XI – Conselho Fiscalizado do Fundo Municipal de
Urbanização;
XII – Conselho Municipal do Plano Diretor;
XIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XV – Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública;
XVI – Conselho Municipal de Turismo de Dourados;
XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVIII – Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos
Direitos dos Afros brasileiros;
XIX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XX – Conselho Municipal de Juventude;
XXI – Conselho Municipal de Desenvolvimento;
XXII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XXIII – Conselho Municipal de preservação do Patrimônio
Histórico Cultural e Ambiental de Dourados;
XXIV – Conselho Municipal de Segurança Pública;
XXV – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
XXVI – Conselho Gestor do Fundo de Transporte e Trânsito
de Dourados-MS;
XXVII- Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
XXVIII – Conselho Municipal para Assuntos Indígenas;
XXIX – Conselho Municipal de Recursos Fiscais;
XXX – Conselho Gestor das Unidades de Saúde;
XXXI – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXXII – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor;
XXXIII – Conselho Tutelar;
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XXXIV – Conselho Municipal de Economia Solidária;
XXXV – Conselho Municipal de Defesa Civil
XXXVI – Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 6º. Os Órgãos de Decisão Colegiada são representados pelos
Conselhos Municipais e têm por finalidade discutir,
fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para as
quais foram criados.
§ 1º As atas elaboradas após cada reunião dos Conselhos
Municipais deverão ser aprovadas e publicadas no Diário
Oficial do Município, sob pena de nulidade, nos termos do
art. 80 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. As atribuições e a forma de escolha dos seus membros
são definidas na lei de criação de cada Conselho.
§ 3º. Os membros dos Conselhos municipais serão
nomeados por ato do Poder Executivo e não farão jus a
nenhuma espécie de remuneração pela participação, exceto
aquela constante de lei específica.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 7°. A Administração Direta do Poder Executivo compõem-se dos
seguintes órgãos:
I – de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito e Vice-
Prefeito:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Controladoria;
b1) Corregedoria; (Redação dada pela LC nº 237, 19/12/2013)
c) Procuradoria Geral;
d) Gabinete do Prefeito;
e) Gabinete do Vice-Prefeito;
f) Assessoria Especial;
g) Coordenação de Defesa Civil
h) Guarda Municipal;
i) Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
j) Junta do Serviço Militar.
k) Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres. (Redação dada pela LC nº 255, de 04/07/2014)
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II – do Sistema de Gestão Institucional:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento.
III – dos Órgãos do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento,
Inclusão e Assistência Social:
a) Secretaria Municipal de Educação:
b) Secretaria Municipal de Saúde:
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
d) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável:
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento;
g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
h) Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único: As atribuições da Coordenação de Defesa
Civil serão definidas por ato do Poder Executivo, de acordo
com a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo compõem-se
dos seguintes órgãos:
I – Fundação:
a) Fundação de Esportes de Dourados – FUNED;
b) Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
de Dourados;
c) Fundação de Serviços de Saúde de Dourados. (Acrescido
pela LC nº 245, de 03/04/14)
II – Autarquia:
a) Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM;
b) Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS;
c) Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
– AGETRAN.
d) Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB (Acrescido pela LC n. 295 de 19/10/15)
Parágrafo único: As atribuições dos órgãos citados nos
incisos I e II estão definidas em lei própria.
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CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e os de Assessoramento
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de
assessoramento direto e imediato ao Prefeito municipal e
tem por finalidade:
I – a coordenação geral do governo, com vistas a garantir a
unidade do planejamento, do ordenamento
administrativo, da organização e do controle dos
processos de gestão, bem como a otimização de
recursos e a eficiência operacional priorizando o
atendimento à população;
II – a orientação geral a todos os órgãos e entidades do
Governo Municipal, garantindo o ordenamento das
ações, organização, direção e controle das atividades e
dos processos administrativos, quanto à orientação
política aplicada na execução do Programa de Governo
e nas relações com a sociedade;
III – a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos
de pronunciamento e oferecimento de informações
solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração
Municipal em resposta aos órgãos do Poder Legislativo.
IV – a coordenação da articulação com a Câmara Municipal
e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças
políticas e autoridades dos Poderes estadual e federal;
V – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de
proposições, projetos de lei, vetos e informações
encaminhados à apreciação dos membros da Câmara
Municipal;
VI – o acompanhamento e a avaliação sistemática do
desempenho dos órgãos e entidades da administração
municipal na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas,
atividades, contratos e convênios;
VII – a promoção da integração de informações gerenciais e
ações da Administração Municipal relativamente aos
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trabalhos realizados pelos órgãos e entidades
responsáveis pelas políticas de indução ao
desenvolvimento e de inclusão social e das relações
com os movimentos organizados da sociedade civil e de
organizações não-governamentais.
Subseção II
Da Controladoria
Art. 10. A Controladoria, órgão do Sistema de Controle Interno,
vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por
finalidade promover, no âmbito do Poder Executivo, a
execução das atividades de controle interno mediante:
I – a verificação da regularidade na realização das receitas
e despesas e exame dos atos que resultem em criação e
extinção de direitos e obrigações de ordem financeira
ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
II – avaliação dos resultados da gestão pública, quanto à
administração orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal;
III – avaliação da aplicação dos recursos públicos por
entidades que recebem subvenções ou outras
transferências à conta do orçamento do Município, pelo
Poder Executivo Municipal;
IV – proposta de impugnação de despesas e
responsabilidade dos agentes públicos por
irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação
de recursos públicos;
V – proposta e apoio na realização de inspeções de
auditoria em órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, bem como em entidades de direito privado,
beneficiárias de recursos públicos;
VI – verificação das tomadas de contas dos ordenadores de
despesa, de demais responsáveis por bens e valores
públicos;
VII – verificação da execução das atividades de contabilidade
geral dos recursos orçamentários, financeiros e
patrimoniais do Poder Executivo Municipal e das
entidades da administração indireta;
VIII – supervisão dos registros contábeis de competência dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
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IX – verificação da execução orçamentária e o cumprimento
das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
X – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação
dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e
demais informações contábeis e a consolidação das
prestações de contas dos recursos vinculados;
XI – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e legislação municipal
subsidiando as tomadas de decisão com informações
gerenciais;
XII – produção de informações gerencias para dar
transparência e facilitar a internalização de
competências técnicas nos sistemas estruturantes da
gestão municipal;
Subseção III
Da Procuradoria Geral
Art. 11. À Procuradoria-Geral do Município, órgão essencial à
Administração Pública Municipal e diretamente subordinada
ao Prefeito Municipal compete a representação do Município
e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judiciais,
extrajudiciais e administrativa, bem como planejar,
organizar, executar e controlar as atividades jurídicas de
interesse do Município, com as seguintes competências:
I – prestar consultoria e assessoramento jurídico aos
órgãos e entidades integrantes da estrutura gestora da
Prefeitura Municipal, bem como emitir pareceres,
normativos ou não, para fixar interpretação de leis ou
atos administrativos;
II – elaborar projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou
dos Secretários Municipais, orientando-os quando
necessário;
III – promover de forma exclusiva a cobrança administrativa
e judicial da dívida ativa do Município, da
administração direta e indireta e executar as decisões
do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública
Municipal;
IV – manter o controle e o acompanhamento das ações cuja
representação judicial do Município, eventualmente,
tenha sido conferida a terceiros;
V – promover a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito
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Municipal e a representação judicial do Município e de
suas entidades de direito público;
VI – elaborar minutas de correspondências ou documentos
para prestar informações ao Judiciário em mandados
de segurança impetrados contra ato do Prefeito
Municipal e de outras autoridades que forem indicadas
em norma regulamentar;
VII – propor ao Prefeito Municipal encaminhamento de
representação para a declaração de
inconstitucionalidade de atos normativos e a
elaboração da correspondente petição e das
informações que devam ser prestadas pelo Prefeito
Municipal;
VIII – promover, a juízo do Prefeito Municipal, representação
ao Procurador Geral da República para que este
providencie perante o Supremo Tribunal Federal a
avocação de causas processadas perante quaisquer
juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal
pertinente;
IX – propor atos de natureza geral e medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio público e a
manifestação sobre providências de ordem
administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse
público;
X – exercer a defesa dos interesses do Município e do
Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
XI – propor as medidas de uniformização da jurisprudência
administrativa e a elaboração de minutas de termos de
contratos a serem firmados pelo Município;
XII – orientar a administração no cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos
de extensão de julgados;
XIII – apresentar manifestação, sempre que solicitada, em
processo administrativo disciplinar ou outros em que
haja questão judicial que exija orientação jurídica como
condição de seu prosseguimento;
XIV – representar ao Prefeito ou aos seus secretários sobre
providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse social e pela aplicação das leis vigentes;
XV – exercer o controle interno da legalidade dos atos do
Pode Executivo e administração indireta, propondo ao
Prefeito Municipal a nulidade ou anulação de
quaisquer atos;
XVI – manter procuradorias especializadas para recursos
humanos e trabalhista; leis e atos administrativos;
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licitação, contratos e convênios; execução fiscal e
tributária; e assuntos judiciais de interesse do
Município;
XVII- prestar assessoria para atos jurídicos das diversas
unidades gestoras da Prefeitura Municipal;
XVIII – promover a organização e sistematização de coletânea
da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal,
assim como das bibliografias necessárias ao exercício
da advocacia pública, em biblioteca jurídica do
Município;
XIX – propor a execução da política e das ações de defesa do
consumidor, na forma da legislação vigente, bem como
divulgar e orientar sobre os direitos do consumidor;
XX- a colaboração com o Prefeito no controle da legalidade
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Subseção IV
Do Gabinete do Prefeito
Art. 12. O Gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato
ao Prefeito na sua representação institucional e apoio
protocolar nos atos públicos que ele participar;
II – coordenar a execução de atividades administrativas e
financeiras do órgão;
III – recebimento, triagem, estudo e preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Prefeito
Municipal, bem como o acompanhamento e o controle
da execução das determinações dele emanadas;
IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção V
Da Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. Gabinete do Vice Prefeito, órgão diretamente subordinado ao
Vice Prefeito, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato
ao Vice – Prefeito na sua representação institucional e
apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
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II – coordenar a execução de atividades administrativas e
financeiras do órgão;
III – recebimento, triagem, estudo e preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Vice-
Prefeito, bem como o acompanhamento e o controle da
execução das determinações dele emanadas;
IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção VI
Da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa
Art. 14. A Assessoria de Comunicação Social e Imprensa, órgão
diretamente subordinado e vinculado na estrutura da
Secretaria Municipal de Governo, têm as seguintes
competências:
I – coordenar a política de comunicação externa e interna
da administração no âmbito do Poder Executivo;
II – desenvolver as atividades de cobertura e distribuição
de material jornalístico e desenvolver outras atividades
afetas à comunicação social, relacionadas à sua área
de atuação;
III – coordenar as atividades de relações públicas,
comunicação dirigida e divulgação, visando facilitar o
acesso da sociedade à informação das praticas
governamentais e aos cidadãos para que possam
formar uma visão completa dos atos e ações
institucionais;
IV – a execução das atividades de cerimonial público e a
condução e organização de eventos e solenidades da
Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o
cumprimento do protocolo oficial;
V – assistir o Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades
da administração Pública em matéria de sua
competência;
VI – desenvolver os serviços de veiculações de atos oficiais
do Poder Executivo e Legislativo, além de matérias de
relevante interesse da comunidade através do Diário
Oficial do Município, bem como a manutenção e
alimentação de dados e informações do site oficial na
internet;
VII – coordenar e articular atendimento ao cidadão, receber e
encaminhar as demandas, reclamações e sugestões da
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população em geral, e monitorar o andamento destas,
quando couberem.
VIII – coordenar outras atividades destinadas à consecução
dos seus objetivos.
Subseção VII
Da Assessoria Especial
Art.15. A Assessoria Especial, órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal tem como competência:
I – a coordenação, a supervisão, o controle e o
gerenciamento das atividades de apoio direto ao
Prefeito Municipal;
II – a prestação de assistência direta e imediata ao Prefeito
em suas relações político-administrativas com
entidades públicas e privadas, associações e público
em geral;
III – desempenhar missões específicas expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção VIII
Da Guarda Municipal
Art. 16. A Guarda Municipal órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal terá como competência:
I – a execução e proteção patrimonial interna e externa
sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações
do Município, visando:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos em
situações especiais;
c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer
ilícito penal;
d) controlar a entrada e saída de veículos, em locais
determinados;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao
patrimônio público;
II – a vigilância de áreas de preservação do patrimônio
natural e cultural do Município, bem como apoio na
preservação de mananciais e defesas da fauna e da
flora;
III – a atuação em serviços de responsabilidade do
Município que impliquem no desempenho de atividade
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de defesa civil, polícia administrativa e ou ação
fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica Municipal de Dourados;
IV – a execução de ações e procedimentos de fiscalização de
trânsito, quando seus agentes estiverem investidos
nessa função pelo órgão executivo de trânsito do
Município;
V – a promoção de inspeções e correções ordinárias e
extraordinárias para a fiscalização e orientação
disciplinar e a apuração de representações ou
denúncias que receber, relativas a ação ou omissão de
membro da Guarda Municipal;
VI – a execução das ações de defesa civil na área territorial
do Município, em articulação com a Coordenação de
Defesa Civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único: A Guarda Municipal destina-se a atuar
como orgão complementar da Segurança Publica.
Subseção IX
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
Art. 17. A Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal tem como
competência:
I – o planejamento, a formulação e a coordenação para
execução, em conjunto com as demais secretarias, das
políticas públicas relativas às questões indígenas, em
consonância com os interesses das comunidades
indígenas, no que não contrariar a legislação Federal,
Estadual e as competências de outros órgãos;
II – formular, em parceria com instituições públicas e
privadas afins, bases, diretrizes e condições
operacionais para ação conjunta e integrada, visando
garantir o processo de racionalização, otimização,
qualificação e quantificação das ações do Município
voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos Municipais, Estaduais,
Federais e Internacionais, relativas à implementação de
políticas públicas integradas de apoio às comunidades
indígenas;
IV – articular junto aos órgãos competentes ações de
assistência social, educacional e de saúde, objetivando
a melhoria de qualidade de vida da população indígena;
V – efetivar o levantamento para cadastramento de áreas
verdes dentro das reservas indígenas, em conjunto com
Instituto Municipal de Meio Ambiente de Dourados,
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bem como auxiliar na fiscalização das reservas
naturais restritas às terras indígenas;
VI – analisar e discutir critérios para a implementação de
atividades econômicas, de infraestrutura e habitacional
que gerem impactos ambientais, econômicos e
socioculturais sobre as comunidades e terras indígenas
no Município de Dourados, bem como acompanhar as
obras, serviços de assistência técnica e outras ações a
serem implementadas nas áreas indígenas;
VII – elaborar planos participativos com as comunidades
indígenas, destinados ao seu desenvolvimento
autossustentável e ecologicamente viável, em
articulação com os planos municipais, estaduais e
nacionais;
VIII – sugerir a instalação de câmaras técnicas com o fim de
aprofundar estudos de temas específicos, com emissão
de pareceres às consultas feitas pela Coordenadoria
Especial de Assuntos Indígenas;
IX – estimular e apoiar a mobilização e a organização das
comunidades indígenas, respeitando seus usos,
costumes e tradições;
X – promover o desenvolvimento sustentável das
comunidades indígenas através do estímulo à
produção, preservando e disseminando a cultura
indígena;
XI – coordenar a implantação de um banco de dados
informatizado para organizar todas as informações
sobre as comunidades e terras indígenas no Município;
XII – sugerir ao Prefeito Municipal a realização de convênios
e acordos com outras instituições visando a
implementação das políticas públicas voltadas aos
Assuntos Indígenas;
XIII – apreciar e discutir assuntos relacionados à temática
indígena no Município, apresentando relatório
indicativo das atividades a serem apoiadas pelos
parceiros em convênios;
XIV – apresentar ao Prefeito Municipal anualmente relatório
sobre os benefícios e os beneficiários dos projetos
públicos desenvolvidos pelo Município para as
comunidades indígenas;
Subseção X
Da Junta do Serviço Militar
Art. 18. A Junta de Serviço Militar, órgão representativo da unidade
superior do Governo Federal, diretamente subordinado ao
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal têm como
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competência o atendimento aos munícipes relativo ao serviço
militar.
Parágrafo Único: A unidade orgânica de que trata este artigo
rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a
responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor
para sua execução e controle.
Subseção XI
Da Corregedoria Geral
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
Art. 18.A. À Corregedoria Geral do Município, órgão integrante do
Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente ao
Prefeito Municipal, com a atribuição de realizar correições
em órgãos e entidades da administração direta e indireta, e
finalidade de preservar e promover os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e
publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos
agentes públicos, cabe:
I – realizar correições nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;
II – inspecionar, para fins de correição, as contas de
qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais
os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo
respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de
natureza pecuniária;
III – verificar:
a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional e dos atos praticados por agentes públicos;
b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e
jornadas de trabalho;
IV – acompanhar e examinar os trabalhos realizados por
outros órgãos que desempenham atividades de controle
interno do Poder Executivo, requisitando, quando
necessário, seus relatórios;
V – apurar a conduta funcional de agentes públicos,
propondo sua responsabilização, quando for o caso;
VI – propor medidas com o escopo de:
a) padronizar procedimentos;
b) sanear irregularidades técnicas e administrativas e,
quando necessário, impor responsabilidades;
VII – acompanhar a execução:
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a) das contratações e terceirizações, viabilizando e
divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu
uso como instrumento de gestão;
b) dos contratos de gestão e convênios;
VIII – desenvolver atividades preventivas de inspeção e
correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência,
visando ao combate de irregularidades administrativas ou
práticas lesivas ao patrimônio público;
IX – propor medidas e coordenar projetos visando à
integração de sistemas de informações, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, para
fins de controle;
X – atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de
contratos, quando solicitado por Secretários Municipais,
pelo Procurador Geral do Município ou por dirigentes de
entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional;
XI – incentivar e apoiar a produção de material informativo e
de orientação nas áreas de gestão e controle;
XII – estabelecer meios de interação permanente do cidadão
com o poder público, visando ao controle social da
administração pública;
XIII – propor as medidas disciplinares que se mostrarem
necessárias em decorrência das correições realizadas;
XIV – colaborar com a Controladoria Geral do Município na
consecução dos fins institucionais daquele órgão;
XV – desenvolver outras atividades destinadas à consecução
de seus objetivos.
§ 1º. Considera-se correição o procedimento de natureza
investigatória que tem por finalidade verificar a regularidade
da ação administrativa, seja pela ótica dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, seja sob o ponto de vista da
adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do
conhecimento humano e dos recursos materiais disponíveis.
§ 2º. A atividade de correição utilizará como instrumentos a
investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o
processo administrativo geral e o processo administrativo
disciplinar.
Subseção XII
Da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres
(Redação dada pela Lei Complementar nº 255, de 04/07/2014)
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Art. 18.B. À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal tem como competência:
I – a formulação, o assessoramento e o monitoramento
do desenvolvimento e implementação de políticas
voltadas para a valorização e a promoção da
população feminina;
II – a proposição, o monitoramento e a coordenação da
execução de políticas específicas para a mulher nas
áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
trabalho e prevenção e combate à violência, em
articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e
de outros municípios.
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos
da administração municipal, programas dirigidos à
mulher em assuntos do seu interesse, que envolvam
saúde, segurança, emprego, salário, moradia,
educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
IV – prestar apoio e assistência ao diálogo e discussão com
a sociedade e movimentos sociais do Município e
Estado, constituindo fóruns, encontros, reuniões,
seminários e outros que abordem questões relativas à
mulher;
V – dar assessoramento às ações políticas relativas à
condição de vida da mulher e ao combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão, que
sustentam a sociedade discriminatória, visando
buscar a promoção da cidadania feminina e da
igualdade entre os gêneros;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que
assegura direitos à mulher e orientar o
encaminhamento de denuncias relativas a
discriminação;
VII – promover a revitalização de estudos e pesquisas
formando banco de dados, ou de debates sobre a
situação da mulher, visando a busca de informações
para qualificar as políticas pública a serem
implantadas;
VIII – dar assessoramento ou assistência ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
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IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
Seção II
Dos Órgãos Integrantes do Sistema de Gestão
Institucional:
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I – a formulação e a condução da política de administração
dos recursos humanos, a coordenação e a execução
das atividades de pagamento, cadastramento,
recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e
entidades da Administração Municipal;
II – a formulação, a elaboração e a administração do plano
de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município; a
fixação, o controle do quadro de lotação dos cargos
efetivos e comissionados; o estudo e a proposição das
políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
III – o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos
das contribuições ao sistema de previdência social dos
servidores municipais e a administração do programa
de assistência social, saúde e de perícia médica;
IV – o estudo das proposições de criação, transformação ou
extinção de cargos em comissão e funções de confiança
e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento
e vacância de cargos e funções públicas;
V – a formulação e a promoção da implementação de
políticas e diretrizes relativas às atividades de
administração de material, de serviços, patrimonial, de
transportes, de comunicações administrativas e de
guarda de materiais de consumo, permanente e
equipamentos;
VI – a organização e a manutenção dos serviços de
protocolo, tramitação e distribuição de documentos,
correspondências e processos e a prestação dos
serviços de manutenção e conservação de prédios
públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso
de bens municipais e a negociação para uso de imóveis
de propriedade do Estado, da União ou de terceiros
pelo Município;
VII – a apuração de denúncias relativas a infrações
disciplinares de agentes e servidores municipais e a
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abertura e condução de processo administrativo
disciplinar, bem como a aplicação das penalidades
cabíveis, ressalvado as de competência privativa do
Prefeito Municipal;
VIII – o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no que tange a
sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como definição e desenvolvimento da configuração
física e lógica dos sistemas usados ou operados em
rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal;
IX – a promoção da infraestrutura tecnológica de
comunicação, necessárias à integração e operação de
sistemas estruturantes, das atividades administrativas
e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre
os órgãos e entidades da Administração Municipal;
X – o desenvolvimento e a implantação de soluções
tecnológicas de tratamento da informação na
Administração Municipal, que subsidiem a tomada de
decisões e o planejamento de políticas públicas;
XI – a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e
procedimentos administrativos vinculados aos sistemas
de recursos humanos e suprimento de bens e serviços
para que os órgãos e entidades municipais possam
executar suas atividades operacionais de forma
eficiente;
XII – a programação, a implantação e a gestão das atividades
de organização, registro e guarda de documentos
municipais e a manutenção do arquivo público
municipal, assegurando a consulta a processos e
documentos preservados;
XIII – a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos
de pronunciamento e oferecimento de informações
solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração
Municipal em resposta ao Tribunal de Contas.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 20. À Secretaria Municipal de Planejamento, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a gerência e execução de ações para captação de
recursos para programas e projetos de interesse do
Município;
II – a execução de obras viárias, de saneamento básico, de
edificações, galerias pluviais, pavimentação asfáltica de
vias urbanas mediante execução e administração direta
ou indireta;
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III – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
IV – a promoção de estudos visando a identificação de
soluções para os problemas habitacionais do
município;
V – elaborar, acompanhar e aprovar projetos de
loteamentos sociais urbanizados, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento;
VI – gestão fundiária na execução de ações, para
regularização de áreas com as análises técnicas e
cartorárias pertinentes englobando o registro e
averbação;
VII – acompanhar e controlar a gestão das áreas públicas
municipais, visando o desenvolvimento de programas
de interesse social;
VIII – a implantação de projetos habitacionais, bem como o
fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição de moradias;
IX – o planejamento e o controle de programas de habitação
de interesse social e de melhorias habitacionais;
X – a fiscalização de áreas de loteamento e unidades
residenciais destinadas ao uso em programas de
habitação para a população de baixa renda;
XI – e execução do reassentamento de populações para
interesse social ou desocupação de área de risco;
XII – a execução de projetos para instituição e implantação
de monumentos, obras especiais e de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento.
Art. 20 À Secretaria Municipal de Planejamento, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a gerência e execução de ações para captação de
recursos para programas e projetos de infraestrutura e
edificações de interesse do Município;
II – a execução de obras viárias, de edificações, galerias
pluviais, pavimentação asfáltica de vias urbanas
mediante execução e administração direta ou indireta;
III – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
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engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
IV – elaboração de projetos arquitetônicos, reformas e
ampliações de edifícios públicos municipais;
V – acompanhar a gestão das áreas públicas municipais,
visando implantação de projetos de interesse do
Município;
VI – determinar, acompanhar, elaborar, executar e fiscalizar
projetos de loteamentos de interesse social urbanizado,
em conjunto com a Agência Municipal de Habitação de
Interesse Social – AGEHAB;
VII – analisar projetos para instituição e implantação de
monumentos, obras especiais e de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento (Redação dada pela LC n. 295 de
19/10/15)
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I. a formulação, a coordenação, a administração e a
execução da política de administração tributária, fiscal,
financeira e orçamentária do Município;
II. a coordenação das atividades relativas a execuções
orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos da
administração direta municipal e o estabelecimento e
acompanhamento da programação financeira de
desembolso, de conformidade com determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais
pertinentes;
III. a coordenação da formulação e definição dos
programas e projetos governamentais e a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual e do Orçamento Plurianual do Município,
observadas as normas da Constituição Federal, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com as
Secretarias Municipais de Governo e Administração, e
da Controladoria do Município;
IV. a organização e coordenação das ações e medidas para
formulação de proposições para elaboração do
orçamento e definição das prioridades e aplicações de
recursos orçamentários;
V. a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a
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proposição de seus orçamentos e consolidação das
propostas, controle, acompanhamento e execução do
orçamento anual;
VI – o acompanhamento da execução orçamentária
municipal, mediante a manutenção de registros da
utilização dos recursos orçamentários alocados ao
atendimento das despesas de custeio e de investimento
dos órgãos da administração direta da Prefeitura
Municipal em conjunto com a Controladoria do
Município.
VII. o levantamento dos gastos com pessoal, material,
serviços e encargos diversos, instalações, material
permanente e equipamentos para proposição da
programação das despesas de custeio e de capital e sua
inclusão no orçamento anual do município, em
articulações com as demais Secretarias.
VIII. a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a
promoção da sua cobrança, mediante encaminhamento
à Procuradoria-Geral do Município, e o
acompanhamento, controle e registro do seu
pagamento;
IX. a promoção de estudos e a fixação de critérios para a
concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em
vista o desenvolvimento econômico e social do
Município, em articulação com as Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio;
X. a proposição de normas e procedimentos para controle,
registro e acompanhamento dos gastos públicos e a
análise da viabilidade de instituição e manutenção de
fundos especiais e a fixação de normas administrativas
para seu funcionamento e controle de sua gestão;
XI. a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano
de Contas Único para os órgãos da administração
direta e aprovação dos planos de contas das entidades
da administração indireta;
XII. o processamento do pagamento das despesas, da
movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o
repasse de recursos ao Poder Legislativo, formalização
e controle das transferências constitucionais e
voluntárias;
XIII. o estabelecimento da programação financeira de
desembolso, a uniformização e a padronização de
sistemas, procedimentos e formulários aplicados
utilizados na execução financeira e a promoção de
medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
XIV. a proposição dos quadros de detalhamento e execução
da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e
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fundos da administração direta e indireta, em
articulação com as Secretarias Municipais de Governo,
Administração e Controladoria do Município;
XV o cadastramento, o acompanhamento e o controle da
execução de convênios em que são convenentes órgãos
ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliação
da fixação de contrapartidas que envolvam recursos
humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou
entidades do Poder Executivo Municipal;
XVI. a formulação e execução da política fiscal e tributária
do Município, administrando seu desempenho fiscal do
Município;
XVII acompanhamento e controle dos créditos pertencentes
ao Município, com cobrança judicial ou extrajudicial
direta dos créditos inscritos na dívida ativa do
Município;
XVIII. gerenciamento e atualização do Cadastro Econômico do
Município, com coordenação e execução das atividades
de processamento de dados da área financeira do
Município;
XIX- formulação e execução da política de gestão tributária e
fiscal do Município;
XX – coordenação e supervisão das ações de fiscalização e
tributação, bem como acompanhamento e controle da
arrecadação dos tributos no exercício;
XXI – manter atualizada a legislação tributária e orientar os
contribuintes quanto a sua aplicação;
XXII. emitir parecer em processo fiscal para o julgamento em
primeira instância administrativa;
XXIII. estabelecer medidas de controle externo da
Administração Pública Municipal a cargo do Tribunal
de Contas;
XXIV. planejar, acompanhar e controlar o lançamento e a
arrecadação dos tributos municipais, assim como
emitir os respectivos carnês;
XXV. planejamento e coordenação das atividades de cadastro
técnico imobiliário, através das demais unidades das
Secretarias que geram alterações nos dados dos
imóveis, de acordo com o Manual do Cadastro;
XXVI. fiscalização da regularidade fiscal e documental,
pertinentes à legislação tributária municipal, incluindo
alvarás e documentos afins relativos ao cadastro
econômico e ao imobiliário, procedendo às autuações
interdições e multas quando couberem.
XXVII. gestão dos serviços de suprimento, mediante a
realização dos processos licitatórios e a manifestação
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nas dispensas e inexigibilidades nas compras e
contratações para órgãos e entidades da Administração
Municipal, bem como a organização e manutenção do
cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.
Seção III
Dos órgãos do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento
e Inclusão e Assistência Social
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 22. À Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a formulação, o planejamento, organização, o controle e
a implementação da política educacional do Município,
fundamentada nos objetivos de desenvolvimento
político e social das comunidades e a concretização do
processo educacional de forma democrática e
participativa, destacando a função social da escola na
formação e transformação do cidadão em harmonia
com o Conselho Municipal de Educação;
II – a elaboração e implementação de programas, projetos e
atividades educacionais, com atuação, prioritária no
ensino fundamental e pré-escolar;
III – a formulação do Plano Municipal de Educação, em
articulação com os órgãos integrantes do sistema de
ensino municipal e com segmentos representativos da
sociedade e da comunidade escolar;
IV – a integração das ações do Município visando à
erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade
do ensino e a valorização dos profissionais de
educação;
V – a administração e a execução das atividades de
educação especial, infantil e fundamental por
intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede
Municipal de Ensino;
VI – o acompanhamento e o controle da aplicação dos
recursos financeiros de custeio e investimento no
sistema e no processo educacional do Município, para
fins de avaliação e verificação do cumprimento das
obrigações constitucionais;
VII – o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo,
das características e qualificações do magistério, da
população estudantil e da atuação das unidades
escolares e sua compatibilidade com as demandas
identificadas;
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VIII – a coordenação, a supervisão e o controle das ações do
Município relativas ao cumprimento das determinações
constitucionais referentes à educação, visando à
preservação dos valores regionais e locais;
IX – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação
dos profissionais que atuam nos ambientes educativos
do Município.
Subseção II
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 23. À Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a formulação, em articulação com o Conselho
Municipal de Saúde, da política de saúde do Município
e sua execução, mediante promoção da integração,
disseminação e hierarquização dos serviços da saúde,
em conformidade com as normas do Sistema Único de
Saúde;
II – a coordenação, a supervisão e a execução de
programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao
Sistema Único de Saúde, em articulação com a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e
com o Ministério da Saúde;
III – a coordenação e a execução das ações de controle
sanitário do meio ambiente e de saneamento básico,
em articulação com as Secretarias Municipais que têm
atuação complementar nesta área;
IV – a coordenação, a fiscalização e a execução das ações de
vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento
normativa de defesa sanitária vegetal e animal, no
território do Município;
V – a promoção de medidas preventivas de proteção à
saúde, em especial, as de caráter imunológicas e
educativas, concernentes ao perfil epidemiológico do
Município e as ações de prevenção da saúde bucal;
VI – a identificação, o cadastramento, a inspeção e auditoria
dos estabelecimentos médico-hospitalares de
referências para credenciamento e prestação de
serviços ao Sistema Único de Saúde;
VII – a promoção da integração das atividades públicas e
privadas, coordenando a prestação dos serviços de
saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios
necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de
competência do Município;
VIII – a administração, a coordenação, manutenção a
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execução o controle dos serviços de saúde prestados
pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios
e hospitais para a prevenção à saúde da população;
IX – a distribuição de medicamentos, como atividade da
assistência farmacêutica, em consonância com a
política e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X – a execução dos serviços de vigilância epidemiológica e
de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização
das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana;
XI – a promoção e coordenação da integração das atividades
de prestação de serviços de saúde no Município,
visando assegurar graus de eficiência e produtividade
nesse setor;
XII – a manutenção, em caráter permanente, de ações
voltada a humanização do atendimento a saúde.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 24. À Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I. o planejamento, organização, execução e controle da
política pública de assistência social aplicada no
Município de Dourados, conforme preconiza o SUAS;
II. o incentivo e o apoio ao pleno exercício dos direitos e
deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões
da cidadania, da liberdade, da igualdade e da
democracia, associado à gestão de riscos e combate a
situações de vulnerabilidade social da população;
III. o cumprimento do princípio da equidade e o caráter
emancipatório da política de assistência social,
promoção da ascensão social e integração à vida
comunitária e a inclusão produtiva;
IV. a implementação, execução, avaliação e vigilância de
programas, projetos e serviços continuados de
assistência social destinados a prevenir riscos e
vulnerabilidades sociais, priorizando:
1. o atendimento integral à família em caráter
continuado fortalecendo sua função de proteção,
prevenindo a ruptura dos seus vínculos,
promovendo o seu acesso e usufruto de direitos,
orientando e acompanhando membros da família
em situações de ameaça ou violação de direitos,
contribuindo na melhoria da qualidade de vida,
oportunizando acesso a programas de
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transferência de renda e benefícios assistenciais;
2. o apoio e proteção à população atingida por
situações de emergência e calamidade pública,
com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e
provisões materiais, conforme as demandas
apresentadas e o atendimento a outras
ocorrências de riscos sociais, a ser concedido o
benefício eventual, mediante laudo social emitido
por profissional de Serviço Social;
3. a defesa e a proteção da criança e do adolescente
em situação de risco social, fortalecendo vínculos
familiares e comunitários, prevenindo ocorrências
de violação de direitos, acolhendo
temporariamente em instituição de acolhimento
nos casos de perda de vínculos familiares e
promovendo ações de caráter sócio-educativo;
4. o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária de adolescentes e jovens,
contribuindo para o retorno e permanência na
escola, por meio do desenvolvimento de atividades
que estimulem a convivência social, a participação
cidadã e uma formação geral para a inclusão no
trabalho;
5. o atendimento à mulheres em situação de
violência, propiciando condições de segurança
física, emocional e o fortalecimento da autoestima
pessoal e social, visando a superação da situação
de violência, desenvolvimento de capacidades,
oportunizando autonomia pessoal e social;
6. o atendimento à pessoa idosa contribuindo no
processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário, prevenindo
situações de risco social;
7. a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com
deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos
familiares, bem como, o desenvolvimento de
capacidades e potencialidades, com vistas ao
alcance de alternativas emancipatórias, na
superação da vulnerabilidade social;
8. o atendimento à pessoas em situação de rua,
assegurando atividades direcionadas para o
desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva
do fortalecimento de vínculos interpessoais e
familiares, oportunizando a construção de novos
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projetos de vida, da autonomia, da inserção social
e da proteção às situações de violência;
9. o estabelecimento de parceria com entidades da
rede sócio-assistencial para a execução da Política
Municipal de Assistência Social, apoiando a
organização e o atendimento social à população;
10. o fortalecimento dos Conselhos de Políticas
Públicas e de defesa de direitos, visando a
efetivação do controle social, bem como, a
participação da sociedade civil a gestão
operacional dos serviços da assistência social,
compreendendo a manutenção patrimonial, a
logística, suprimento, almoxarifado e recursos
humanos;
11. a gestão financeira e contábil, compreendendo a
gestão orçamentária e financeira, convênios e
contratos e o gerenciamento dos recursos da
assistência social, do Fundo Municipal de
Assistência Social, de forma compartilhada com o
Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico Sustentável
Art. 25. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal compete:
I. a formulação, a elaboração e implementação de
projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem
como a coordenação e a implementação de ações de
estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores
produtivos, da indústria, do comércio, dos serviços e do
turismo;
II. a estruturação de sistemas locais de produção
integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o
fortalecimento do sistema agro-industrial e o
desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e
do acesso ao mercado;
III. – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos
e institucionais, a transformação potencialidades do
Município em oportunidades para instalação de
empreendimentos voltados para o desenvolvimento
econômico, social e sustentável do Município;
IV. – a formulação e implementação de projetos para
incentivar empreendimentos produtivos que envolvam
a comunidade científica e acadêmica local, para
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estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação
de ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e
racionalizar processos de produção;
V. – a proposição de políticas para o desenvolvimento,
indicando alternativas de sua viabilidade econômicas
observadas normas de preservação e conservação
ambiental;
VI. – o investimento na melhoria dos ambientes institucional
e organizacional locais, com vistas a estimular
interesses de empreendedores e promover a atração de
investimentos para o Município;
VII. – a estruturação de sistemas locais de produção
integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o
fortalecimento do sistema industrial e o
desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e
do acesso ao mercado;
VIII.- a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos
e institucionais, a transformação potencialidades do
Município em oportunidades para instalação de
empreendimentos voltados para o desenvolvimento
econômico, social e sustentável do Município;
IX. – o incentivo e a orientação para a instalação,
localização, ampliação e diversificação de indústrias
que utilizem tecnologias e mão-de-obra e insumos
locais e o desenvolvimento de programas e projetos de
fomento a outras atividades produtivas e comerciais
compatíveis o Município;
X. a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada
para captação de empreendimentos de interesse
econômico para o Município, em especial, a
implementação de projetos voltados para a expansão
dos segmentos industrial;
XI. o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento da indústria, do
comércio e do turismo, para identificação de
oportunidades de expansão ou instalação de novos
empreendimentos no Município;
XII – a promoção de medidas para atração de interessados
em instalar atividades empresariais no Município, em
articulação com os setores locais, estaduais e
nacionais;
XIII – o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas
suas áreas de atuação e o estímulo à localização,
manutenção e desenvolvimento de empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços no Município;
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XIV – o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e
investimentos que busquem valorizar e explorar o
potencial de turismo de negócios e do turismo rural, no
Município;
XV – o incentivo e orientação ao desenvolvimento do
associativismo dos pequenos produtores em
associações e ou cooperativas para fins de
comercialização de produtos e serviços relacionados ao
agronegócios;
XVI. a proposição e a implementação, em articulação com as
Secretaria Municipal de Assistência Social, das
políticas de qualificação e requalificação profissional e
colocação de mão-de-obra habilitada às demandas
apresentadas nas atividades econômica no Município;
XVII. articulação institucional com órgãos e entidades
federais, estaduais ou privadas para o desenvolvimento
de projetos e captação de recursos e incentivos para
apoio ao segmento do agronegócio, bem como apoio a
projetos de comercialização de produtos oriundos da
produção do pequeno produtor rural;
XVIII. promoção, de capacitação para os pequenos produtores
rurais com objetivo de promover amplos conhecimentos
na comercialização e gestão da produção, visando o
aumento da renda e qualidade de vida;
XIX- fazer o controle das áreas doadas para as empresas e
averiguar as atividades da beneficiária, e o
cumprimento de prazos indicados na legislação
pertinente.
XX. a formulação e a promoção da política municipal de
trabalho, de geração de emprego e renda e de
capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à
instituição de organismos para integração e apoio à
criação de ocupações profissionais, em articulação com
os demais órgãos públicos afins;
XXI. o desenvolvimento de programas e ações ligadas à
relação de trabalho e cursos profissionalizantes com
vistas a minimizar o impacto do desemprego e
direcionar a profissionalização às demandas dos
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços
no Município.
XXII. apoiar e organizar feiras, exposições, missões técnicas
e outros eventos similares, visando a divulgação do
Município e suas potencialidades;
XXIII. promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social, apoiando o trade e
eventos relacionados ao turismo e fomentando a
infraestrutura turística do município;
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XXIV. incentivar a instalação, ampliação e modernização de
empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico e turístico do Município;
XXV. articulação com organismos governamentais e
privados, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para o desenvolvimento industrial, comercial e
do setor de serviços;
XXVI. formular e propor políticas de incentivos ao
desenvolvimento industrial e comercial do Município,
bem com da produção e comercialização de produtos
rurais;
XXVII. Articulação, elaboração e auxílio em aprovações de
projetos junto as instituições de credito fundiário, bem
como a aprovação ou não, dentro do conselho de
desenvolvimento rural do município;
XXVIII. organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM – Dourados, para promover a fiscalização e
inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de
Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos
e produtos de origem animal. (Dispositivos revogados pela LC
nº 280, de 13/05/2015)
XXIX. a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de mercados públicos e de
atividades de feiras livres. (Redação dada pela LC nº 280, de
13/05/2015)
Subseção V
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária
Art. 26. À Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal, compete:
I. o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento agropecuário e a
piscicultura;
II. o estímulo à localização, manutenção e
desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e
de piscicultura;
III. a articulação com órgãos e entidades do Estado e do
Governo Federal para formulação de diretrizes e
execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do
abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico33
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econômico dos agricultores familiares em geral e da
organização das comunidades rurais;
IV. a organização social e econômica dos agricultores
familiares com vistas ao desenvolvimento local
sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio
do implemento à produção, a agregação de valor aos
produtos e a geração de renda;
V. o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria
familiar organizada em redes solidárias de produção;
VI.- a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento
da sua produção a assistência técnica rural e sanitária
para o desenvolvimento da agricultura familiar;
VII. o incentivo e o apoio às atividades da agricultura
familiar, identificando propriedades economicamente
viáveis, visando agregar valor à pequena produção e
preservando as características culturais e ambientais,
para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e
proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento
da renda familiar;
VIII. o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo,
em melhorias na infraestrutura das propriedades
rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores
de baixa renda;
IX. a disponibilidade de serviços ao meio rural, de modo a
obter melhorias de infraestrutura e meio ambiente, no
âmbito das comunidades indígenas;
X. o incentivo e a orientação ao associativismo e ao
cooperativismo, mediante apoio à criação de
organismos e a promoção de cursos, palestras e
eventos afins;
XI. a proposição de políticas para o desenvolvimento
agrário Municipal e a regularização fundiária, de forma
a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo
de assentamento rural, buscando alternativas de sua
viabilidade econômica, o acompanhamento e a
avaliação dos seus resultados em conjunto com a
Secretaria Municipal de Planejamento;
XII. a definição das políticas públicas e a coordenação da
implementação dos serviços de assistência técnica
ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das
atividades da agricultura familiar realizadas por
pequenos produtores rurais, assentados e
comunidades indígenas;
XIII. a promoção de programas voltados para a fixação do
homem no campo, levantamentos sobre a situação dos
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trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas
de geração de emprego e renda no meio rural;
XIV. o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria
familiar organizada em redes solidárias de produção
em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
XV. implantação de políticas de estímulo à produção
associativa, cooperada ou em parceria com micro e
pequenos produtores rurais e urbanos, visando a
produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a
criação de núcleos produtivos em consonância com o
sistema de abastecimento municipal;
XVI – promover a política de economia solidária e incentivar
todas as formas associativas de economia popular,
estruturando redes de produção, desenvolvimento de
produtos e articulação de pontos de vendas, redes do
consumo e canais de mercado;
XVII – organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM – Dourados, para promover a fiscalização e
inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de
Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos
e produtos de origem animal; (Redação dada pela LC nº
280, de 13/05/2015)
XVIII- articulação, elaboração e auxílio em aprovações de
projetos junto as instituições de credito fundiário, bem
como a aprovação ou não, dentro do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município. (Redação dada pela
LC nº 280, de 13/05/2015)
Subseção VI
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento
Art. 27. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento,
órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal,
compete:
I. O Planejamento do ordenamento urbano, o
planejamento estratégico municipal, mediante
orientação normativa, metodológica e executiva do
processo de programação governamental dos demais
órgãos e entidades da Administração Municipal e com a
sociedade, observando as diretrizes políticas e
estabelecidas no Programa de Governo;
II. a elaboração, o acompanhamento, o controle a
implementação do Plano Diretor do Município, em
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articulação com a Procuradoria Geral do Município; o
cumprimento do Estatuto das Cidades e a formulação e
elaboração dos demais instrumentos que lhe são
complementares;
III – o estudo e a sistematização de dados e informações
sobre economia urbana e regional, subsidiando a
elaboração de pareceres, programas e projetos para o
desenvolvimento urbano e municipal;
IV – a proposição da normatização, através de legislação
básica do zoneamento e ocupação do solo, do
parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais
atividades correlatas à ocupação do espaço físico e
territorial do Município;
V – o desenvolvimento de atividades e processos
relacionados à estatística, geografia, cartografia,
aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do
Município;
VI – o estudo e a elaboração de Guia de Diretrizes
Urbanísticas – GDU, para instituição e implantação de
monumentos, obras especiais e as de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – o acompanhamento e a coordenação do cumprimento
do plano de urbanização do Município, especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias e
logradouros públicos, elaborando os respectivos
projetos;
VIII – a manutenção da planta cadastral do Município, para
efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do
licenciamento de obras e edificações particulares, em
apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens
imóveis localizados no Município;
IX – a fiscalização e aprovação de projetos das edificações
públicas e particulares, bem como do parcelamento do
solo, pertinentes à legislação de Uso e Ocupação do
Solo e Código de Obras, procedendo às autuações e
interdições, quando couberem;
X – a promoção de ações visando a implementação e o
acompanhamento das normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, determinados no Estatuto das Cidades.
XI – a operação, reparação e manutenção de máquinas e
equipamentos da área de obras e de manutenção e
conservação de rodovias e vias urbanas;
XII – a recomposição ou a reposição de pavimentação
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asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência
de obras realizadas por terceiros, para instrução de
processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
XIII – a execução do plano de paisagismo e arborização dos
logradouros públicos municipais, em atuação conjunta
com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XIV – fazer o levantamento das áreas públicas ocupadas
irregularmente para identificação das medidas a serem
tomadas;
XV – fazer o levantamento e a regularização de áreas
pertencentes ao Município e o controle das áreas
permutadas, cedidas e doadas juntamente com a
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;
XVI – o estabelecimento de diretrizes para o planejamento e
controle do processo de implantação de
empreendimentos e atividade do Município;
XVII – a gestão do sistema cartográfico municipal, o controle
do patrimônio imobiliário do Município e do
parcelamento do solo;
XVIII – cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao
uso do solo;
XIX – o levantamento e o cadastramento topográfico e a
elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras
e aos serviços de engenharia a serem realizados pela
Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo
técnico desses projetos, das obras realizadas ou
programadas;
XX – a reforma, a recuperação, conservação de vias urbanas
e pavimentação asfáltica de rodovias, mediante
execução e administração direta ou indireta;
XXI – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
XXII – a apreciação e aprovação da licença de localização
para qualquer atividade industrial, comercial, de
prestação de serviços e outras em imóveis no território
do Município.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete:
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I – o planejamento, a elaboração e a execução, direta ou
indireta, de projetos de administração, manutenção e
obras de conservação e preservação dos espaços
públicos como praças, jardins, parques, áreas verdes,
cemitérios, calçadas, guias e sarjetas, bocas de lobo,
bocas de dragão, poços de visita, logradouros e outros
bens pertencentes ao Município, em conjunto com a
Secretária Municipal de Planejamento.
II – a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública,
coleta e destinação final do lixo, capina, roçada,
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos,
mercados e feiras livres, além da roçada de terrenos
particulares, mediante pagamento;
II – a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública,
coleta e destinação final do lixo, capina, roçada,
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos,
além da roçada de terrenos particulares, mediante
pagamento; (Redação dada pela LC nº 280, de 13/05/2015)
III – a execução das atividades de identificação e codificação
de logradouros públicos e sinalização urbana, de
ciclovias e de corredores para transporte coletivo, por
meio da Agência Municipal de Transportes e Trânsito
de Dourados – AGETRAN;
IV – a elaboração de projetos relacionados à criação e
extinção de serviços de transporte coletivo, a análise da
inter-relação dos sistemas de transportes e a definição
de prioridades e proposição de modificações na
circulação viária e na estrutura física por meio da
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados – AGETRAN;
V – o controle, a supervisão e a execução das atividades
relativas a transportes concedidos, de conformidade
com a legislação pertinente, e articulação com as
entidades estaduais e federais de controle e fiscalização
dos serviços de transporte por meio da Agência
Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados –
AGETRAN;
VI – a preservação da eficiência econômica e técnica dos
serviços públicos municipais concedidos, visando
propiciar condições de regularidade, continuidade,
segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade
nas relações entre a poder concedente, as entidades
reguladas e os usuários;
VII – a promoção de ações visando assegurar a prestação de
serviços públicos concedidos aos usuários de forma
adequada e em condições de eficiência, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade
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nas suas tarifas;
VIII – o exercício de órgão executivo do trânsito municipal,
por meio da Agência Municipal de Transportes e
Trânsito de Dourados – AGETRAN;
IX – a coordenação das atividades externas e internas de
transportes rodoviários, aeroviários, ferroviários, e
transporte coletivo urbano, por meio da Agência
Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados –
AGETRAN;
X – a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à
legislação municipal de localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo às
autuações e interdições, incluindo a fiscalização de
alvarás e demais documentos, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, quando couber.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, sem prejuízo de
outras atribuições e ações previstas em normas legais e
regulamentares, tem por finalidades a formulação de
políticas públicas e a coordenação da implementação de
ações, diretamente ou em parceria com entidades públicas e
privadas, de programas, projetos e atividades voltados para
o desenvolvimento da cultura, bem como da preservação do
patrimônio histórico e cultural do município, competindolhe:
I – formular a política de cultura do Município;
II – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais
e culturais de modo a assegurar a coordenação e a
execução de programas culturais de qualquer
iniciativa;
III – promover a defesa do patrimônio histórico do Município
de Dourados-MS;
IV – conceder auxílio a instituições culturais existentes no
Município, para assegurar o desenvolvimento cultural
efetivo;
V – promover intercâmbio com entidades públicas e
privadas, mediante convênio que possibilitem
exposições, reuniões, e realizações de caráter cultural;
VI – realizar promoções destinadas a integração social da
população com vistas a elevação do seu nível cultural
elaborar o seu regimento interno da Secretaria
Municipal de Cultura, a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal;
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VII – emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua
competência.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 30. Os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta que compõem a Prefeitura Municipal
terão a estrutura básica e o desdobramento operacional e a
fixação do posicionamento hierárquico das respectivas
unidades administrativas, observadas as seguintes
orientações:
I – Direção Superior – representa a unificação num mesmo
nível hierárquico, das atribuições de decisão
administrativa, compreendendo o planejamento
estratégico, a organização, a execução e o controle
operacional, a articulação institucional e a supervisão
das entidades da administração indireta vinculadas,
correspondente aos cargos de Secretário Municipal e
Procurador-Geral do Município;
II – Direção Superior Gerencial – representa a reunião em
um mesmo agente público das funções de
planejamento, direção, coordenação, supervisão e
controle; correspondente às posições dos dirigentes
superiores dos órgãos vinculados diretamente ao
Prefeito Municipal e das autarquias ou fundações,
identificada pelos cargos de Comandante da Guarda,
Diretor, Diretor- Presidente e Diretor-Superintendente;
III – Administração e Gerência – representa o conjunto das
funções de direção intermediária, planejamento,
coordenação direta, controle, orientação técnica e
gerência administrativa de projetos e atividades e
supervisão gerencial dos meios operacionais e
administrativos, corresponde às unidades
denominadas Departamento, Gerência de Núcleo,
Procuradoria Especializada bem como o cargo de
Procurador-Geral Adjunto;
IV – Deliberação Coletiva – representa a instância
administrativa de decisões proferidas de forma
coletivas; com funções consultivas, deliberativas e ou
executiva, representada por órgãos colegiados
denominados Conselhos, Comitês e Comissões, que
têm atuação de caráter permanente;
V – Assessoramento e Assistência – representa as funções
de apoio direto ao Prefeito Municipal, aos Secretários
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Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares de autarquias e fundações e dos cargos de
direção superior gerencial para o cumprimento das
atribuições técnico-especializadas de consultoria,
assessoramento técnico e assistência, identificados por
Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete do
Vice-Prefeito, Assessor Especial, Procurador, Assessor
ou Assistente;
VI – Gestão Operacional e Administrativa – representada
pelas unidades setoriais ou agentes responsáveis pelas
atividades executivas correspondentes às funções de
gerência intermediária, chefia, coordenação,
supervisão, orientação, acompanhamento e execução
das atividades de prestação dos serviços necessários ao
funcionamento dos órgãos, entidades ou unidades
administrativas, identificadas pelos cargos de Diretor
Departamento e Gerente de Núcleo.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar nos órgãos da
administração direta instituídos nesta lei, através de ato do
Poder Executivo, o seu desdobramento operacional dispondo
sobre:
I – as competências de cada unidade administrativa
integrante da estrutura básica e identificada no
desdobramento operacional;
II – as atribuições específicas e comuns dos titulares das
unidades administrativas;
III – a determinação de subordinação das unidades
administrativas aos detentores de cargos de direção e
chefia.
TÍTULO IV
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER
EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES GERENCIAIS
Art. 32. A ação administrativa no âmbito de atuação do Poder
Executivo observará os princípios inscritos no art. 37 da
Constituição Federal e se processará através das seguintes
funções gerenciais:
I – planejamento;
II – programação;
III – coordenação funcional;
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IV – descentralização;
V – delegação de competência
VI – supervisão;
VII – controle administrativo.
Seção I
Do Planejamento
Art. 33. A ação governamental obedecerá ao planejamento que,
através dos programas e projetos setoriais ou gerais, terá por
objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do
Município e compreenderá a elaboração e o
acompanhamento dos seguintes instrumentos básicos:
I – lei de diretrizes orçamentárias;
II – plano plurianual;
III – lei orçamentária anual;
IV – programação financeira de desembolso.
§ 1°. As atividades dos órgãos e entidades do Poder
Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais
elaborados por intermédio e orientação da Secretaria
Municipal de Planejamento em articulação com a Secretaria
Municipal de Governo.
§ 2º. Cabe a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a
elaboração dos programas setoriais correspondentes à sua
área de atuação e à Secretaria Municipal de Planejamento
auxiliar diretamente a cada titular de Secretaria Municipal
na formulação, coordenação, revisão e consolidação das
propostas de orçamento setoriais e na elaboração do
orçamento geral do Município.
§ 3°. Na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual deverão ser considerados, além dos
recursos a serem consignados no orçamento do Município,
as receitas de transferências da União e do Estado.
§ 4°. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento anual
ao fluxo provável de recursos, a Secretaria Municipal de
Planejamento, a Secretaria Municipal de Fazenda
elaborarão, em conjunto, a programação financeira de
desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e
oportuna dos recursos necessários à execução dos projetos e
atividades programados.
Art. 34. Para fins de formulação dos instrumentos de planejamento e
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da programação das ações governamentais, são adotados os
seguintes conceitos:
I – plano – documento orientador do comportamento dos
órgãos e entidades municipais, em determinado
período de tempo, onde as orientações estratégicas,
objetivos e metas definidas;
II – políticas – declarações gerais e regras emanadas da
direção superior, destinada a orientar o pensamento na
tomada de decisões e os esforços nos diversos níveis
hierárquicos para se escolher alternativas de ação;
III – sistema – conjunto de processos que constitui um todo,
em constante interação e em permanente relação de
interdependência, orientado para determinado
propósito administrativo ou gerencial;
IV – programa – exposição sumária e intenções ou dos
projetos similares dos órgãos e entidades municipais
expressando projetos, atividades e recursos que lhe
serão alocados;
V – projeto – empreendimento previsto em determinado
programa governamental definido o conjunto de ações
em termos de tempo de execução, orçamento,
cronograma, responsabilidade e produtos a serem
gerados;
VI – processo – conjunto de procedimentos que regula uma
série de operações que se devem realizar, em vista de
um resultado determinado, segundo determinadas
normas; métodos e técnicas; e
VII – ação/atividade – atitudes executivas de programas e
projetos orientadas para fins determinados ou para
realização de um trabalho específico.
Seção II
Da Programação
Art. 35. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental e ao orçamento anual e os compromissos
financeiros somente poderão ser assumidos em consonância
com a programação financeira de desembolso.
§ 1°. A programação indicará as etapas e o conjunto de
ações, dispondo-as em termos de tempo, quantidades e
valor, de forma compatível com os objetivos, metas e
necessidades a serem atendidas e atividades a serem
desenvolvidas.
§ 2°. A programação deverá facilitar a ação reprogramadora,
como resultante da avaliação e ou de fatos novos e capazes
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de propiciar melhores condições ou conhecimentos para o
atendimento dos objetivos pretendidos e execução das
etapas e procedimentos programados.
§ 3°. O acompanhamento e controle da concretização da
programação e dos resultados esperados terão como
referência principal os objetivos e metas estabelecidos na
programação e suas revisões ou ajustes posteriores.
Seção III
Da Coordenação Funcional
Art. 36. O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo
será objeto de coordenação sistemática, visando evitar
superposições de esforços e para facilitar as comunicações
inter e intra-organizacional entre órgãos e seus agentes
públicos.
Parágrafo único: A coordenação far-se-á por níveis
hierárquicos, a saber:
I – coordenação de nível superior ou estratégico por
reuniões dos dirigentes superiores, envolvendo o
Prefeito Municipal e os titulares das Secretarias
Municipais e da Procuradoria-Geral do Município.
II – coordenação de nível setorial ou tático – mediante
reuniões no âmbito de cada órgão da administração
direta, envolvendo os Secretários Municipais, os
dirigentes superiores das entidades da administração
indireta que lhe são vinculadas e os titulares das
unidades administrativas diretamente subordinadas ao
Secretário Municipal;
III – coordenação de nível gerencial interno ou operacional,
mediante reuniões semanais dos dirigentes das
unidades administrativas de segundo nível hierárquico
das Secretarias Municipais com seus subordinados
diretos para decidirem, de forma colegiada, a aplicação
de recursos financeiros, a administração dos seus
recursos humanos e as prioridades de atendimento e
execução de projetos e ações.
Seção IV
Da Descentralização
Art. 37. A descentralização objetivará o aumento da velocidade das
respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o
deslocamento, permanente ou transitório, da competência
decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador
de situações e eventos, que demandem decisão executiva.
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Parágrafo único: A execução das atividades da Prefeitura
Municipal será descentralizada:
I – dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção
clara entre os níveis de direção e os de execução;
II – da Administração Municipal para o setor privado,
mediante contratos, concessões ou convênios.
Seção V
Da Delegação de Competência
Art. 38. A delegação de competência deverá ser utilizada como
instrumento de descentralização administrativa no âmbito
interno da Administração Municipal, com o objetivo de
assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos de
decisão e execução.
§ 1°. É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários
Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares de direção superior das autarquias e fundações
delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2°. O ato de delegação indicará com precisão e clareza a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação e, se for o caso, o prazo para execução
do objeto delegado.
Seção VI
Da Supervisão
Art. 39. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações estão sujeitos à supervisão do Prefeito Municipal
ou do Secretário Municipal ao qual estão subordinados ou
se vinculam.
Parágrafo único: A supervisão a cargo dos Secretários
Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:
I – assegurar a observância da legislação aplicável às
atividades sob sua coordenação e supervisão;
II – promover e assegurar a elaboração e a execução dos
programas e projetos integrantes da Lei Orçamentária
Anual e do Plano Plurianual;
III – assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e
bens públicos;
IV – acompanhar os custos dos programas setoriais,
visando ao aumento da produtividade dos serviços e à
redução dos seus custos;
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V – exigir e examinar, sistematicamente, relatórios,
boletins, balancetes e informações que permitam o
acompanhamento do desempenho econômicofinanceiro
e gerencial do respectivo órgão; e
VI – examinar pareceres ou recomendações de agentes
públicos, comissões ou auditorias para fins de
promoção periódica de avaliações de rendimento e
produtividade das atividades administrativas e
operacionais.
Seção VII
Do Controle Administrativo
Art. 40. O controle dos resultados dos programas, projetos e das
ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do
Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os
níveis de direção, gerência e chefia e será exercido de forma
sistemática e permanente, compreendendo:
I – o exame da realização física dos objetivos e metas
expressos em planos, programas, projetos e
orçamentos;
II – a avaliação e conciliação entre os custos operacionais e
os resultados;
III – a confrontação das obras, serviços, materiais,
máquinas e equipamentos com as especificações
estabelecidas no instrumento convocatório, no
empenho da despesa e no contrato, quando houver.
Parágrafo único: O controle administrativo geral das ações e
resultados dos órgãos e entidades municipais será de
responsabilidade do órgão de controle interno.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 41. Serão organizados em sistemas as atividades de
planejamento, administração financeira, controladoria,
recursos humanos, suprimentos de bens e serviços,
comunicação e informações, além de outras atividades
auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que,
a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação
central.
§ 1º. Os servidores responsáveis pela execução das
atividades, de que trata este artigo, consideram-se
integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente,
sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à
fiscalização específica do órgão central do sistema, sem
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prejuízo da subordinação administrativa ao órgão onde
estiverem vinculados.
§ 2º. O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo
fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo
funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º. É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos
competentes dos sistemas atuarem de modo a imprimir o
máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da
Administração.
Art. 42. As atividades de competência dos órgãos do sistema de
gestão institucional serão planejadas, coordenadas e
controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes
sistemas estruturantes:
I – Sistema de Planejamento;
II – Sistema Financeiro;
III – Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços;
IV – Sistema de Recursos Humanos;
V – Sistema de Comunicação Institucional;
VI – Sistema de Controle Interno.
§ 1°. A concepção dos sistemas, nos termos desta Lei,
compreende a existência de uma Secretaria Municipal, com
capacidade normativa e orientadora centralizada, e de
unidades administrativas nas outras Secretarias Municipais
e entidades da administração indireta responsáveis pelas
funções executivas que lhe são afetas.
§ 2°. Na regulamentação do funcionamento dos sistemas
estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a
descentralização coordenada de competências por setores
estruturais, em linha vertical, e a desconcentração espacial,
em linhas horizontais.
Art. 43. As unidades setoriais estão sujeitas à orientação normativa,
à supervisão técnica e à fiscalização específica dos órgãos
centrais dos sistemas que participam, sem prejuízo da
subordinação de cunho hierárquico aos órgãos cuja
estrutura integra.
Seção I
Do Sistema de Planejamento
Art. 44. O sistema de planejamento é organizado para aceleração do
desenvolvimento integrado do Município e como instrumento
de aumento de eficiência nos processos de decisão, de
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alocação de recursos, de combate às formas de desperdício,
paralelismos, distorções regionais.
§ 1° A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais,
o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser
empreendida pelos órgãos e entidades na execução de sua
programação serão fixados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° As Secretarias Municipais, os órgãos subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal e as entidades de
administração indireta elaborarão suas programações
específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos
físicos e orçamentários, os objetivos, as metas e os
quantitativos a serem alcançados.
Seção II
Do Sistema Financeiro
Art. 45. Os níveis hierárquicos e os agentes da administração
pública têm responsabilidade por zelar pela correta gestão
dos recursos públicos, nas suas diversas formas,
assegurando sua aplicação regular, criteriosa, documentada
e no cumprimento da lei, sob orientação da Secretaria
Municipal de Fazenda e do órgão de controle interno.
Art. 46. As ações da Secretaria Municipal de Fazenda deverão
assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do
acompanhamento e controle da despesa pública e da
aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, estabelecendo, para tanto:
I – o grau de uniformização e de padronização na
administração financeira, suficiente para permitir
análises e avaliações comparadas do desempenho
organizacional;
II – o cronograma financeiro de desembolso para atender à
execução dos programas, projetos e atividades;
III – as medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro;
IV – a alimentação do processo decisório da Administração
Municipal, com dados relativos ao desempenho
financeiro e o endividamento público.
Seção III
Do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços
Art. 47. O apoio à obtenção de suprimentos e serviços necessários ao
funcionamento regular dos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações será executado pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de
Administração.
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Art. 48. A organização das atividades do sistema de suprimento de
bens e serviços compreende:
I – o processamento, pela Secretaria Municipal de
Fazenda, das licitações de forma centralizada para a
aquisição de bens, equipamentos, veículos e serviços e
a organização e manutenção do registro central de
fornecedores;
II- pela Secretaria Municipal de Administração:
a) a coordenação do sistema de materiais, mediante
normatização e execução das atividades de recepção,
guarda, armazenagem, distribuição e controle das
compras e do consumo;
b) a administração patrimonial, respondendo pelas
atividades de tombamento, registro, carga, distribuição,
reparação, a aquisição e a alienação de bens móveis e
imóveis de órgãos do Poder Executivo;
c) a coordenação e a supervisão das atividades de
transporte oficial, a coordenação, a fiscalização e o
controle da utilização, guarda e manutenção de
veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças e
lubrificantes;
d) a administração dos serviços gerais, mediante
regulamentação, coordenação; controle e execução das
atividades de portaria, limpeza, conservação e
manutenção de bens imóveis próprios ou locados de
terceiros;
e) o controle das despesas e do consumo dos serviços
públicos de energia, água e telefone, bem como a
utilização de serviços de hospedagem, a aquisição de
passagens aéreas e terrestres e pagamento de diárias;
f) a coordenação e controle das atividades de
comunicações administrativas, atuando na
normatização de procedimentos de preservação,
guarda, protocolo, arquivo de documentos e a
padronização de impressos e formulários oficiais de uso
geral;
g) o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no que tange à
sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como à definição e desenvolvimento da configuração
física e lógica dos sistemas usados ou operados em
rede por órgãos e entidades do Poder Executivo;
h) a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de
comunicação necessária à integração e operação dos
sistemas estruturantes das atividades administrativas
e operacionais das áreas-fim da Administração
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Municipal e da comunicação eletrônica oficial entre os
órgãos e entidades municipais.
Seção IV
Do Sistema de Recursos Humanos
Art. 49. O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e
executiva nos órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta, tem por objetivo a promoção
permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação
dos servidores públicos, visando ao aperfeiçoamento, à
qualificação e à ética no exercício das funções, observadas
as seguintes diretrizes:
I – o acompanhamento da evolução da força de trabalho
necessária à execução das funções de competência da
Prefeitura Municipal, de modo a mantê-la ajustada às
demandas de pessoal do Poder Executivo;
II – a organização e a operação do cadastro central de
recursos humanos do Poder Executivo capaz de gerar
dados para o inventário e o diagnóstico permanente da
população funcional;
III – a elaboração, a organização e a administração de
planos de cargos e carreiras, examinando a
necessidade da criação ou da extinção de cargos
efetivos e em comissão, funções e empregos públicos e
definição de sistemas de remuneração;
IV – o estabelecimento de política uniforme de
recrutamento, seleção e admissão de pessoal, mediante
concurso público ou por excepcionalidade na forma da
Constituição Federal, de servidores para órgãos da
administração direta e entidades de direito público da
administração indireta; e
V – a instituição e o oferecimento permanente de
oportunidades para a capacitação, o aperfeiçoamento e
o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional dos
servidores do Poder Executivo.
Seção V
Sistema de Controle Interno
Art. 50. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela
Controladoria Geral do Município, tem por finalidade
promover no âmbito do Poder Executivo a execução das
atividades de controle interno, nos termos do art. 55 da Lei
Orgânica do Município, mediante:
Art. 50. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela
Controladoria Geral do Município e pela Corregedoria Geral
do Município, tem por finalidade promover, no âmbito do
Poder Executivo, a execução das atividades de controle
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interno, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município,
mediante: (Redação dada pela LC nº 237, 19/12/2013)
I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos
recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a
orientação dos registros contábeis de competência do
Poder Legislativo;
II – o assessoramento a órgãos e entidades do Poder
Executivo para assegurar a observância das normas
legais nos procedimentos de guarda e aplicação de
dinheiro, valores e outros bens do Município;
III – o acompanhamento e a verificação da regularidade na
realização das receitas e despesas e exame dos atos
que resultem em criação e extinção de direitos e
obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito
do Poder Executivo;
IV – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades que recebem subvenções ou
outras transferências à conta do orçamento do
Município;
V – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de
responsabilidade relativamente às contas do Município
e o apoio às atividades de controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Estado;
VI – o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões
sobre serviços da Administração Municipal e a
promoção do seu encaminhamento a outros órgãos
municipais para apuração, esclarecimento e tomada de
providências para solução ou correção de desvios,
omissões;
VII – a operação e a manutenção de sistema de informação
para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público
ou via web, aos contribuintes, partidos político,
associações, sindicato e aos cidadãos em geral,
informações sobre a gestão dos recursos públicos por
órgãos e entidades do Poder Executivo e sua
transferência á entidades privadas ou organizações
não-governamentais.
VIII – a realização de inspeções nos órgão de administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal; (Acrescido pela
LC nº 237, 19/12/2013)
IX – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a
avaliar a regularidade de quaisquer processos ou
procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
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CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 51. Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Pública Municipal:
I – os princípios, as políticas e diretrizes gerais de Governo
Municipal;
II – os programas setoriais, integrados por projetos, de
execução descentralizada ou desconcentrada;
III – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
IV – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
V – a avaliação do cumprimento das metas anuais fixadas
na execução de projetos de atividades;
VI – o demonstrativo das estimativas de compensação da
renúncia de receita;
VII – o acompanhamento da execução de planos, programas,
projetos atividades;
VIII – prestação de contas anuais;
IX – os relatórios resumidos da execução orçamentária e os
relatórios de gestão fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS REGEDORAS DAS ÃÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Licitações
Art. 52. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as
alienações promovidas por órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal obedecerão à legislação editada pelo Governo
Federal, com base na competência definida no inciso XXVII
do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as
seguintes regras:
I – o setor privado será convocado, por meio de licitação,
sempre que puder demonstrar padrões de qualidade,
rapidez e segurança compatíveis com o interesse
público, para executar obras, serviços ou fornecer
bens;
II – será dada publicidade aos atos referentes às licitações
promovidas para órgãos ou entidades municipais, a fim
de que todos quantos se interessem em participar de
licitação tenham o direito público subjetivo à fiel
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observância dos procedimentos estabelecidos em lei e
para que qualquer cidadão possa acompanhar o seu
desenvolvimento;
III – as compras de bens deverão ser processadas, sempre
que possível, por sistema de registro de preços e
mediante pregão, eletrônico ou presencial, e atender ao
princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantias oferecidas.
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 53. Os servidores públicos da administração direta e das
autarquias e fundações reger-se-ão por disposições
estatutárias e serão admitidos após aprovação em concurso
público.
Art. 53. Os servidores públicos da administração direta e das
autarquias e fundações de direito público reger-se-ão por
disposições estatutárias e serão admitidos após aprovação
em concurso público. (Redação dada pela LC nº 245, de
03/04/2014)
Parágrafo único. As admissões temporárias para atender à
necessidade de excepcional interesse público serão por prazo
determinado, obedecerão a contrato público com cláusulas
uniformes que assegure ao servidor, no mínimo, os direitos
referidos no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 54. O Poder Executivo disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes de órgãos, autarquias e fundações municipais,
para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento, inclusive o
pagamento do adicional de incentivo à produtividade, com
base na avaliação de desempenho coletivo.
Seção III
Dos Atos da Administração do Poder Executivo
Art. 55. Constituem espécies privativas de atos normativos de
competência:
I – do Prefeito Municipal, o decreto e a portaria;
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II – dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do
Município, a resolução;
III – dos dirigentes superiores das autarquias e fundações e
dirigentes de órgãos vinculados diretamente ao Prefeito
Municipal, a portaria;
IV – dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e
executiva, a deliberação;
V – das autoridades referidas dos incisos II e III e das
demais autoridades e de outros agentes da
administração, a ordem de serviço, a instrução
normativa ou administrativa, as comunicações, os
editais ou outros atos similares que emanem comandos
administrativos.
§ 1° Os decretos serão referendados por um ou mais
Secretários Municipais ou pelo Procurador Geral do
Município, de conformidade com a matéria por ele tratada e
a área de competência de cada titular.
§ 2° A revogação total ou parcial de ato normativo ou
administrativo será feita por ato da mesma espécie,
referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado
ou revogado, bem como à respectiva matéria.
Art. 56. Os atos normativos receberão numeração em série própria,
sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos
será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal
ou individual ou para comunicação ou convocação.
Parágrafo único: Os atos normativos e administrativos, para
que produzam efeitos perante a Administração Pública e
terceiros, serão publicados no Diário Oficial do Município de
Dourados.
Seção IV
Das Competências do Prefeito Municipal
Art. 57. Ao Prefeito Municipal, considerando as atribuições que lhe
são outorgadas na Lei Orgânica do Município, compete:
I – determinar os órgãos da administração direta ou
entidades da administração indireta que deverão atuar
como gestores dos fundos instituídos por lei;
II – estabelecer a ligação funcional às Secretarias
Municipais com conselhos consultivos ou deliberativos
instituídos por lei municipal;
III – promover a transferência de competências definidas
nesta Lei de Secretarias Municipais para entidades da
administração indireta que lhes forem vinculadas ou
supervisionadas; e
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IV – transformar cargos em comissão em cargos de mesma
natureza, sem aumento de despesa, para composição e
organização dos quadros de pessoal do Poder Executivo
e de suas autarquias e fundações.
Art. 58. O Prefeito Municipal poderá nomear Assessores Especiais
para executar, por prazo determinado, estudos, elaboração,
implantação e avaliação de resultados de ações, projetos e
ou atividades de relevante interesse para o Município.
§ 1º. Ao Assessor Especial poderão ser conferidas
competências fixadas para órgãos da administração direta
ou de entidades de direito público, definidas nesta lei ou nos
respectivos atos de organização ou instituição, desde que
relacionadas à área definida para sua atuação.
§ 2°. O Prefeito Municipal deverá fixar os objetivos e as
metas a serem atingidos e as atividades que serão
executadas pelo Assessor Especial, assim como o órgão ou
entidade da Prefeitura Municipal que lhe dará o apoio
material e financeiro.
Seção V
Das Competências dos Secretários Municipais
Art. 59. Os Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município,
além das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica do Município e em outros instrumentos legais,
compete:
I – autorizar empenho e pagamento de despesas,
movimentarem as contas e transferências financeiras,
firmar contratos, convênios ou termos similares, em
nome do Município;
II – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação
pertinente;
III – expedir resoluções para execução de decretos ou
regulamentos;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: Aos Diretores-Presidentes de autarquia ou
fundação são conferidas as competências destacadas nos
incisos I e II deste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 60. O provimento dos cargos em comissão e função de confiança
levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua
afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação
formal, a experiência profissional relevante e a capacidade
administrativa exigida para o exercício das atribuições do
cargo.
Art. 61. Os órgãos da estrutura Organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Dourados mencionados nesta lei
complementar, que não estiverem em funcionamento, serão
instalados de acordo com a necessidade conveniência da
administração pública municipal.
Parágrafo único: A implantação dos órgãos se dará com
efetivação das seguintes medidas:
I – provimento das respectivas chefias;
II – dotação dos órgãos com os elementos materiais e
humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.
Art.62. Para regulamentar o detalhamento das atribuições cabíveis
a cada unidade, o Poder Executivo deverá elaborar o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal por Secretaria,
através de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data da aprovação desta Lei Complementar.
Parágrafo único: o Regimento Interno das Secretarias deverá
explicitar:
I – as atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos em cargo de chefia e funções de confiança;
II – as normas de rotina e de trabalho que, por sua
natureza não devam constituir disposição em separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir e transformar
cargos de provimento em comissão para adequação da
estruturam organizacional, se necessário, desde que não
haja aumento de despesa.
Art. 64. O Prefeito Municipal fica autorizado, através de lei
específica, a estabelecer as vinculações das entidades da
administração indireta e dos fundos municipais e a
incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos
direitos e das obrigações dos órgãos e entidades
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transformados, fusionados, extintos ou incorporados por
órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais
ao orçamento do exercício de 2013 até o limite dos saldos
orçamentários apurados nas unidades extintas, fusionadas
ou incorporadas, para implementação das disposições desta
Lei.
Art. 66. Os cargos de Provimento em Comissão criados ou mantidos
por esta Lei Complementar, são os constantes do Anexo II da
presente lei.
§ 1º. Os cargos de Provimento em Comissão são de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
§ 2º. O subsídio de que trata o parágrafo anterior, somente
poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data dos demais servidores e sem
distinção de índices.
§ 3º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos
referidos no parágrafo anterior é de dedicação exclusiva, não
sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela
realização de tarefas fora do horário normal de expediente e
nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
§ 4º. Para provimento dos cargos em comissão de Diretor de
Unidade de Saúde I, II e III, de Símbolos DGAS 01, 02 e 03
será exigido formação em nível superior. (Parágrafo acrescido
pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014)
Art. 67. Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento)
dos cargos de Provimento em Comissão para serem
preenchidos por servidores de carreira, nos termos do inciso
V do art. 37 da Constituição Federal, desde que possuam
competência e qualificação necessária para exercê-los.
Parágrafo Único: Os ocupantes de cargo de carreira que
forem nomeados para exercerem cargos de Provimento em
Comissão terão remuneração definida da seguinte forma,
devendo optar por uma delas:
I – percepção integral do subsídio do cargo para o qual for
nomeado;
II – percepção integral do vencimento do cargo de carreira,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de gratificação
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sobre o valor do subsídio correspondente ao cargo para
o qual for nomeado.
Art. 68. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único: Os servidores designados para exercerem
funções de confiança, terão o direito de perceberem o
vencimento da carreira mais a gratificação estipulada em lei
específica.
Art. 68. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, que apresentem
experiência profissional ou capacidade específica,
constituem a atribuição de encargos de gerência, chefia,
intermediárias ou de assessoramento técnico ou assistência
direta e são reunidas sob a denominação de funções de
Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento, símbolo FC.
(redação dada pela LC nº 310, de 29 de março de 2016)
§ 1°. A função de confiança constitui ampliação temporária
das atribuições do cargo ou função, sendo de livre
designação e dispensa do Prefeito Municipal.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a gratificação de
função de confiança não poderá ser designado para exercer
qualquer outra função de confiança ou cargo em comissão.
§ 3º. O valor da função de confiança – FC será
correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base do servidor a título de gratificação.
§ 4º. O quantitativo das funções de confiança fica limitado a
80% (oitenta por cento) do número de cargos em comissão,
ou a 50% (cinquenta por cento) dos gastos com cargos de
provimento em comissão existente na Prefeitura, o que
ocorrer primeiro.
Art. 69. A Função Gratificada Especial (FGE) será destinada aos
servidores efetivos que prestam assessoramento direto ao
Prefeito, Secretários e equivalentes, nas atividades de notório
conhecimento técnico e com capacidade específica
devidamente comprovada.
§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, inclusive Gabinete do Prefeito, do Vice Prefeito,
Autarquias e Fundações.
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§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, Autarquias ou Fundações, inclusive Gabinete
do Vice-Prefeito, e oito para o Gabinete do Prefeito. (Redação
dada pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, Autarquias ou Fundações, inclusive
Controladoria, Corregedoria, Gabinete do Vice-Prefeito e oito
para o Gabinete do Prefeito. (Redação dada pela LC nº 237,
19/12/2013)
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com função gratificada
especial não poderá ser designado para exercer qualquer
outra função de confiança ou cargo em comissão, e ainda
fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou
adicional, exceto os de caráter permanente. (artigo revogado
pela Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016)
Art. 69-A. A Função Gratificada Especial de Unidade de Saúde
(FGSUS), em número de 15 (quinze) será destinada aos
servidores efetivos que forem designados para o exercício de
funções de confiança na gestão administrativa de unidades
de saúde do município. (Redação dada pela Lei Complementar nº
271, de 22/12/2014)
§ 1º. A função gratificada de que trata o caput deste artigo
será correspondente ao valor indicado no Anexo IV da Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a função
gratificada não poderá ser designado para exercer qualquer
outra função de confiança ou cargo em comissão, e ainda
fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou
adicional, exceto os de caráter permanente. (artigo revogado
pela Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016)
Art. 70. A subordinação hierárquica das chefias é definida no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e
no Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que
acompanha a presente Lei Complementar.
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano de
Demissão Incentivado, colocar servidores em disponibilidade
ou extinguir cargos, nos termos da Constituição Federal,
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obedecendo aos limites da disponibilidade de recursos
financeiros da Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão às contas das dotações
especificadas no Orçamento Anual de 2013, suplementadas
se necessário, na forma da lei.
Art. 73. O artigo 21 da Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre os cargos em comissão
integrantes da estrutura do Município de Dourados passa a
viger acrescido do § 3º com a seguinte redação:
Art. 21. (…)
(…)
§ 3º. Os cargos em comissão da Assessoria de Comunicação
Social e Imprensa serão reunidos sob a denominação de
Direção e Assessoramento de Comunicação – DAC, para
atender às atividades e atribuições de direção e
assessoramento de comunicação com jornada de 25 horas
semanais.
Art. 74. O Anexo VI da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro
de 2007, passa a viger acrescido dos valores de vencimentos
dos cargos em comissão criados presente lei, bem como das
alterações de símbolos, em conformidade com a tabela
abaixo:
Art. 75. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº. 138 de 02 de janeiro
de 2009 e o Anexo V da Lei Complementar nº. 117, de 31 de
dezembro de 2007 e Lei n° 2.308, de 23 de dezembro de
1999.
Dourados, 25 de abril de 2013.
VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CAJ – 01 5.526,91
CAJ – 02 4.559,70
CAJ – 03 3.150,00
CAJ – 04 2.224,57
DAC – 01 2.214,66
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Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
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ANEXO I
Prefeitura Municipal de Dourados – MS
Organograma Geral da Prefeitura Municipal de Dourados
62
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ANEXO II
Símbolos e denominações dos cargos em comissão
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
DGA – 01 Secretário Municipal 12
DGA – 01 Secretário Adjunto 01
DGA – 01 Procurador Geral do Município 01
DGA – 01 Assessor Especial I 01
DGA – 01 Comandante da Guarda Municipal 01
DGA – 01 Diretor Presidente FUNED 01
DGA – 01 Diretor Presidente IMAM 01
DGA – 01 Diretor Presidente da Agetran (LC nº 248, de 30.04.2.014) 01
DGA- 01 Chefe de Controladoria (LC 291, de 23/09/2015) 01
DGA – 02 Diretor Presidente da Agetran 01
DGA – 02 Assessor Especial II
Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13
Transformado pelo Dec. 700 de 06.11.13
Transformado pelo Dec.587 de 20.09.2013
Transformado pelo Dec. 550 de 18.09.2013
Transformado pelo Dec. 1.435, 17.11.2014
Transformado pelo Dec. 1.590, de 20.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.686 de 30.03.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2.091 de 17/11/15
Transformado pelo Dec. 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03.06.2016
(15) 18
DGA – 02 Chefe do Gabinete do Prefeito 01
DGA-02 Chefe de Corregedoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
Transformado pelo Dec. 2.091 de 17/11/15
(01) 00
DGA – 02 Diretor Superintendente AGEHAB 01
DGA – 03 Diretor de Departamento
Alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013
Transformado pelo Dec. nº 1.590, de 20.02.2015
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2065 de 09/11/15
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03 de junho de 2016
( 42) 38
DGA – 03 Assessor I
Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.620 de 05.03.2015
Transformado pelo Dec. de 2.066 de 09/11/15
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
(28) 28
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Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/2016+1
DGA – 03 Diretor Departamento de Planejamento e Controle
Interno
Transformado pelo Dec.656 de 16.10.2013
(01) 00
DGA – 03 Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro 01
DGA – 03 Diretor de Departamento de Transportes e Trânsito 01
DGA – 03 Diretor de Departamento Terminal Rodoviário
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
01 00
DGA – 03 Diretor Departamento do Aeroporto 01
DGA – 03 Diretor Superintendente 01
DGA – 03 Sub-Comandante da Guarda Municipal 01
DGA 03 Diretor de Assuntos Habitacionais
Dec. 2.066 de 09/11/15
01
DGA 03 Diretor de Administração e finanças
Dec. 2.065 de 09/11/15
01
DGA 03 Diretor de Articulação Social e Mobilização
comunitária
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
01
DGA – 03 Chefe de Gabinete do Vice Prefeito
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
01 00
DGA – 04 Chefe de Gabinete do Secretário 01
DGA – 04 Assessor de Planejamento
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 700 de 06.11.2013) +1
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013)(+1)
(Transformado pelo Dec. 854 de 03.02.2014)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.763 de 07.05.2015
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo decreto nº 1.845 de 22.06.2015
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
Transformado pelo Dec. 1.966, de 03.09.2015
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/2/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/2/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/2016 -1
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(81) 86
DGA – 04 Assessor de Conselhos
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(01) 00
DGA – 04 Assessor de Controladoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
03
DGA – 04 Assessor de Corregedoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
03
DGA – 05 Assessor Executivo
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo decreto nº 1.845 de 22.06.2015
(11) 13
DGA – 05 Corregedor da Guarda Municipal
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016 -1
(01) 00
DGA – 05 Gerente de Núcleo
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016-1
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.423 de 01.06.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03 de junho de 2016
(134) 131
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DGA – 05 Assessor II
(Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13)(+3)
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013) (+1)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.620 de 05.03.2015
Transformado pelo Dec.1.686, de 30.03.2015
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016)
Transformado pelo Decreto nº 2.578 de 26.08.2016 (+1)
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(14) 29
DGA – 05 Assessor Executivo de Trânsito
Transformado pelo Decreto nº 1.763 de 07.05.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.764 de 08.05.2015
(06) 01
DGA – 06 Assessor III
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13) (+4)
(Transformado pelo Dec.700 de 06.11.2013)
(Transformado pelo Dec. 587 de 18.09.2013)(+4)
(Transformado pelo Dec. 854 de 03.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec.1.686, de 30.03.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.764 de 08.05.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 1.985 de 21.09.2015
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/ 2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 +7
(67)
107
DGA – 07 Assessor IV
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 +17
(60) 84
DGA – 08 Assessor V
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013) (+1)
(Transformado pelo Dec. 1.590, de 20.02.2015)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. nº 1.845 de 22.06.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.423 de 01.06.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 (-33)
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(25) 34 00
DAC – 01 Assessor de Comunicação 04
CAJ – 01 Procurador Geral Adjunto
(Alterado pela LC 309/16)
01 00
CAJ -01
Assessor Jurídico Especial
(Alterado pela LC 309/16)
(Transformado pelo Dec. 2.423 de 01.06.16)
03
02
CAJ – 02 Chefe de Procuradoria Especializada
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 1.601, de 27.02.2015)
(05)
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CAJ – 03 Assessor Jurídico I
(Transformado pelo Dec. 596 de 20.09.2013)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(05) 09
CAJ – 04 Assessor Jurídico II
(Transformado pelo Dec. 596 de 20.09.2013)
(Transformado pelo Dec. 1.601, de 27.02.2015)
(Transformado pelo Dec. 2.423 de 01.06.16)
Transformado pelo Decreto nº 2.578 de 26.08.2016 (-1)
(05)
06
DAA – 01 Assessor Técnico I
(Transformado pelo Dec. nº 1.435, DE 17.11.2014)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. nº 1.966, de 03.09.2015
(10) 03
DAA – 02 Assessor Técnico II
(Transformado pelo DEC. Nº 1.435, DE 17.11.2014)
01
DAA – 03 Assistente I
(Transformado pelo Dec. Nº 1.435, de 17.11.2014)
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016)
(04) 00
DAA – 04 Assistente II
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
(01) 00
DGAI – 03 Diretor de Departamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
01
DGAI – 03 Assessor de Planejamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
01
DGAI – 04 Gerente de Departamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
(Transformado pelo Dec. 1.985 de 21.09.2015)
(04) 01
DGAI – 05 Assessor de Cultura Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
02
DGAI – 05 Diretor de Saúde Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
03
DGAS – 01 Diretor de Unidade de Saúde I
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
04
DGAS – 02 Diretor de Unidade de Saúde II
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
06
DGAS – 03 Diretor de Unidade de Saúde III
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
33
Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013 (LC nº 310, de 29.03.2016)
Anexo III
VALORES DE VENC DE CARGOS EM
COMISSÃO
DAA – 01 3.358,41
DAA – 02 2.350,86
DAA – 03 1.306,09
DAA – 04 1.023,02
DGA- 01 9.663,15
DGA- 02 6.853,89
DGA- 03 4.797,74
DGA- 04 3.358,41
66
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DGA- 05 2.350,86
DGA- 06 1.645,60
DGA- 07 1.306,09
DGA- 08 1.023,02
DAC – 01 2.350,86
DGAI – 03 4.797,74
DGAI – 04 3.358,41
DGAI – 05 2.350,86
DGAS – 01 4.797,74
DGAS – 02 3.358,41
DGAS – 03 2.350,861
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Alterada pela L C nº 221 de 26 de junho de 2013
Alterada pela LC nº 237, de 19 de dezembro de 2013.
Alterada pela LC nº 245, de 03 de abril de 2014.
Alterada pela LC nº 248, de 30 de abril de 2014.
Alterada pela LC nº 255, de 04 de julho de 2014.
Alterada pela LC n° 271, de 22 de dezembro de 2014.
Alterada pela LC nº 280, de 13 de maio de 2015.
Alterado pela LC nº 291 de 23 de setembro de 2015.
Alterado pela LC nº de 295 de 19 de outubro de 2015.
Alterado pela LC nº 310, de 29 de março 2016.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329 DE 18 DE ABRIL DE
2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a estruturação organizacional da
Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Administração Pública Municipal, por meio de ações
diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente
assegurar à população do Município de Dourados condições
dignas que assegurem justiça social ao cidadão e garanta o
desenvolvimento territorial sustentável nos campos
econômico, social, ambiental e cultural.
Art. 2°. As atividades do Poder Executivo Municipal serão
executadas em conformidade com os princípios
fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e
os seguintes:
I – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – promoção do desenvolvimento local e regional, de forma
sustentável;
III – erradicação da pobreza, combatendo a marginalização
e as desigualdades sociais;
IV – promoção do bem comum de todos, sem distinção de
raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de
discriminação;
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V – compromisso com um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para servir como bem de uso do cidadão;
VI – estímulo à produção de riquezas e a distribuição de
renda, como estratégia de desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3°. Os órgãos que compõem a administração pública municipal
deverão adotar as diretrizes norteadoras das ações a seguir:
I – adoção do planejamento estratégico e do orçamento
como os principais instrumentos de gestão na
construção do desenvolvimento;
II – utilização de métodos e processos de trabalho que
permitam a racionalização e rapidez das ações públicas
da administração municipal;
III – valorização dos recursos humanos da administração
pública municipal, adotando políticas de capacitação e
desenvolvimento de competências e habilidades que
permitam melhor desempenho profissional, com
motivação pessoal e profissional, apoiadas em
instrumentos de seleção, avaliação de desempenho e
remuneração;
IV – priorização do planejamento e execução de programas e
projetos por critérios de essencialidade da ação e do
atendimento coletivo;
V – expansão do mercado de trabalho, com investimento no
aumento do nível de capacitação e qualificação
profissional de forma a envolver todo o núcleo familiar
do indivíduo;
VI – fortalecimento da gestão compartilhada, com o apoio
aos e conselhos municipais e entidades de classe, por
meio de órgãos colegiados representativos, de maneira
deliberativa ou consultiva, composto pela
administração municipal e sociedade civil organizada;
VII – investimento em infraestrutura que proporcione o
desenvolvimento sustentável ao município;
VIII – aplicação do modelo de desenvolvimento sustentável,
na produção de bens, serviços e ações efetivas da
cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio
ambientes;
IX – promoção da modernização permanente dos órgãos,
entidades, instrumentos e procedimentos da
Administração Pública Municipal com vistas à melhoria
da qualidade dos serviços públicos e redução de
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custos, otimização dos processos, eliminação dos
desperdícios e prestação de serviços com qualidade;
X – exploração ordenada e racional dos recursos naturais
do município.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Para atingir os objetivos, princípios e diretrizes previamente
formuladas a administração direta municipal terá os órgãos
da administração agrupados em sistemas:
I – Sistema de Gestão Institucional – compreende órgãos da
administração direta responsáveis pelas atividades de
planejamento e coordenação geral, supervisão e
controle das atividades do Poder Executivo para
provisão e planejamento, dos meios operacionais e
administrativos necessários à consecução das ações da
administração municipal, além do acompanhamento e
controle dos programas e projetos governamentais.
II – Sistema de Fomento ao Desenvolvimento, Inclusão e
Assistência Social – compreende os órgãos da
administração direta de natureza técnica, com funções
gerenciais de políticas públicas e de execução dos
programas e projetos voltados ao desenvolvimento
econômico e infraestrutura do município, bem como a
execução das ações que visem à assistência social, o
resgate da cidadania, a implementação de políticas
públicas nas áreas da educação, saúde, assistência
social e de geração de emprego e renda.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5°. Os órgãos de decisão colegiada que compõem a Estrutura
Administrativa de Dourados são:
I – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
II – Conselho Municipal de Educação de Dourados;
III – Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
V – Conselho Municipal Antidrogas;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
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VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII – Conselho Municipal de Cultura;
IX – Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
X – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação;
XI – Conselho Fiscalizado do Fundo Municipal de
Urbanização;
XII – Conselho Municipal do Plano Diretor;
XIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XV – Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública;
XVI – Conselho Municipal de Turismo de Dourados;
XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVIII – Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos
Direitos dos Afros brasileiros;
XIX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XX – Conselho Municipal de Juventude;
XXI – Conselho Municipal de Desenvolvimento;
XXII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XXIII – Conselho Municipal de preservação do Patrimônio
Histórico Cultural e Ambiental de Dourados;
XXIV – Conselho Municipal de Segurança Pública;
XXV – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
XXVI – Conselho Gestor do Fundo de Transporte e Trânsito
de Dourados-MS;
XXVII- Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
XXVIII – Conselho Municipal para Assuntos Indígenas;
XXIX – Conselho Municipal de Recursos Fiscais;
XXX – Conselho Gestor das Unidades de Saúde;
XXXI – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXXII – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor;
XXXIII – Conselho Tutelar;
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XXXIV – Conselho Municipal de Economia Solidária;
XXXV – Conselho Municipal de Defesa Civil
XXXVI – Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 6º. Os Órgãos de Decisão Colegiada são representados pelos
Conselhos Municipais e têm por finalidade discutir,
fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para as
quais foram criados.
§ 1º As atas elaboradas após cada reunião dos Conselhos
Municipais deverão ser aprovadas e publicadas no Diário
Oficial do Município, sob pena de nulidade, nos termos do
art. 80 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. As atribuições e a forma de escolha dos seus membros
são definidas na lei de criação de cada Conselho.
§ 3º. Os membros dos Conselhos municipais serão
nomeados por ato do Poder Executivo e não farão jus a
nenhuma espécie de remuneração pela participação, exceto
aquela constante de lei específica.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 7°. A Administração Direta do Poder Executivo compõem-se dos
seguintes órgãos:
I – de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito e Vice-
Prefeito:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Controladoria;
b1) Corregedoria; (Redação dada pela LC nº 237, 19/12/2013)
c) Procuradoria Geral;
d) Gabinete do Prefeito;
e) Gabinete do Vice-Prefeito;
f) Assessoria Especial;
g) Coordenação de Defesa Civil
h) Guarda Municipal;
i) Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
j) Junta do Serviço Militar.
k) Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres. (Redação dada pela LC nº 255, de 04/07/2014)
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II – do Sistema de Gestão Institucional:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento.
III – dos Órgãos do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento,
Inclusão e Assistência Social:
a) Secretaria Municipal de Educação:
b) Secretaria Municipal de Saúde:
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
d) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável:
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento;
g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
h) Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único: As atribuições da Coordenação de Defesa
Civil serão definidas por ato do Poder Executivo, de acordo
com a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo compõem-se
dos seguintes órgãos:
I – Fundação:
a) Fundação de Esportes de Dourados – FUNED;
b) Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
de Dourados;
c) Fundação de Serviços de Saúde de Dourados. (Acrescido
pela LC nº 245, de 03/04/14)
II – Autarquia:
a) Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM;
b) Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS;
c) Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
– AGETRAN.
d) Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB (Acrescido pela LC n. 295 de 19/10/15)
Parágrafo único: As atribuições dos órgãos citados nos
incisos I e II estão definidas em lei própria.
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CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e os de Assessoramento
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de
assessoramento direto e imediato ao Prefeito municipal e
tem por finalidade:
I – a coordenação geral do governo, com vistas a garantir a
unidade do planejamento, do ordenamento
administrativo, da organização e do controle dos
processos de gestão, bem como a otimização de
recursos e a eficiência operacional priorizando o
atendimento à população;
II – a orientação geral a todos os órgãos e entidades do
Governo Municipal, garantindo o ordenamento das
ações, organização, direção e controle das atividades e
dos processos administrativos, quanto à orientação
política aplicada na execução do Programa de Governo
e nas relações com a sociedade;
III – a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos
de pronunciamento e oferecimento de informações
solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração
Municipal em resposta aos órgãos do Poder Legislativo.
IV – a coordenação da articulação com a Câmara Municipal
e os Vereadores e o relacionamento com as lideranças
políticas e autoridades dos Poderes estadual e federal;
V – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de
proposições, projetos de lei, vetos e informações
encaminhados à apreciação dos membros da Câmara
Municipal;
VI – o acompanhamento e a avaliação sistemática do
desempenho dos órgãos e entidades da administração
municipal na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas,
atividades, contratos e convênios;
VII – a promoção da integração de informações gerenciais e
ações da Administração Municipal relativamente aos
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trabalhos realizados pelos órgãos e entidades
responsáveis pelas políticas de indução ao
desenvolvimento e de inclusão social e das relações
com os movimentos organizados da sociedade civil e de
organizações não-governamentais.
Subseção II
Da Controladoria
Art. 10. A Controladoria, órgão do Sistema de Controle Interno,
vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por
finalidade promover, no âmbito do Poder Executivo, a
execução das atividades de controle interno mediante:
I – a verificação da regularidade na realização das receitas
e despesas e exame dos atos que resultem em criação e
extinção de direitos e obrigações de ordem financeira
ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
II – avaliação dos resultados da gestão pública, quanto à
administração orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal;
III – avaliação da aplicação dos recursos públicos por
entidades que recebem subvenções ou outras
transferências à conta do orçamento do Município, pelo
Poder Executivo Municipal;
IV – proposta de impugnação de despesas e
responsabilidade dos agentes públicos por
irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação
de recursos públicos;
V – proposta e apoio na realização de inspeções de
auditoria em órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, bem como em entidades de direito privado,
beneficiárias de recursos públicos;
VI – verificação das tomadas de contas dos ordenadores de
despesa, de demais responsáveis por bens e valores
públicos;
VII – verificação da execução das atividades de contabilidade
geral dos recursos orçamentários, financeiros e
patrimoniais do Poder Executivo Municipal e das
entidades da administração indireta;
VIII – supervisão dos registros contábeis de competência dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
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IX – verificação da execução orçamentária e o cumprimento
das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
X – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação
dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e
demais informações contábeis e a consolidação das
prestações de contas dos recursos vinculados;
XI – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e legislação municipal
subsidiando as tomadas de decisão com informações
gerenciais;
XII – produção de informações gerencias para dar
transparência e facilitar a internalização de
competências técnicas nos sistemas estruturantes da
gestão municipal;
Subseção III
Da Procuradoria Geral
Art. 11. À Procuradoria-Geral do Município, órgão essencial à
Administração Pública Municipal e diretamente subordinada
ao Prefeito Municipal compete a representação do Município
e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judiciais,
extrajudiciais e administrativa, bem como planejar,
organizar, executar e controlar as atividades jurídicas de
interesse do Município, com as seguintes competências:
I – prestar consultoria e assessoramento jurídico aos
órgãos e entidades integrantes da estrutura gestora da
Prefeitura Municipal, bem como emitir pareceres,
normativos ou não, para fixar interpretação de leis ou
atos administrativos;
II – elaborar projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou
dos Secretários Municipais, orientando-os quando
necessário;
III – promover de forma exclusiva a cobrança administrativa
e judicial da dívida ativa do Município, da
administração direta e indireta e executar as decisões
do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública
Municipal;
IV – manter o controle e o acompanhamento das ações cuja
representação judicial do Município, eventualmente,
tenha sido conferida a terceiros;
V – promover a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito
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Municipal e a representação judicial do Município e de
suas entidades de direito público;
VI – elaborar minutas de correspondências ou documentos
para prestar informações ao Judiciário em mandados
de segurança impetrados contra ato do Prefeito
Municipal e de outras autoridades que forem indicadas
em norma regulamentar;
VII – propor ao Prefeito Municipal encaminhamento de
representação para a declaração de
inconstitucionalidade de atos normativos e a
elaboração da correspondente petição e das
informações que devam ser prestadas pelo Prefeito
Municipal;
VIII – promover, a juízo do Prefeito Municipal, representação
ao Procurador Geral da República para que este
providencie perante o Supremo Tribunal Federal a
avocação de causas processadas perante quaisquer
juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal
pertinente;
IX – propor atos de natureza geral e medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio público e a
manifestação sobre providências de ordem
administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse
público;
X – exercer a defesa dos interesses do Município e do
Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
XI – propor as medidas de uniformização da jurisprudência
administrativa e a elaboração de minutas de termos de
contratos a serem firmados pelo Município;
XII – orientar a administração no cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos
de extensão de julgados;
XIII – apresentar manifestação, sempre que solicitada, em
processo administrativo disciplinar ou outros em que
haja questão judicial que exija orientação jurídica como
condição de seu prosseguimento;
XIV – representar ao Prefeito ou aos seus secretários sobre
providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse social e pela aplicação das leis vigentes;
XV – exercer o controle interno da legalidade dos atos do
Pode Executivo e administração indireta, propondo ao
Prefeito Municipal a nulidade ou anulação de
quaisquer atos;
XVI – manter procuradorias especializadas para recursos
humanos e trabalhista; leis e atos administrativos;
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licitação, contratos e convênios; execução fiscal e
tributária; e assuntos judiciais de interesse do
Município;
XVII- prestar assessoria para atos jurídicos das diversas
unidades gestoras da Prefeitura Municipal;
XVIII – promover a organização e sistematização de coletânea
da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal,
assim como das bibliografias necessárias ao exercício
da advocacia pública, em biblioteca jurídica do
Município;
XIX – propor a execução da política e das ações de defesa do
consumidor, na forma da legislação vigente, bem como
divulgar e orientar sobre os direitos do consumidor;
XX- a colaboração com o Prefeito no controle da legalidade
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Subseção IV
Do Gabinete do Prefeito
Art. 12. O Gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato
ao Prefeito na sua representação institucional e apoio
protocolar nos atos públicos que ele participar;
II – coordenar a execução de atividades administrativas e
financeiras do órgão;
III – recebimento, triagem, estudo e preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Prefeito
Municipal, bem como o acompanhamento e o controle
da execução das determinações dele emanadas;
IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção V
Da Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. Gabinete do Vice Prefeito, órgão diretamente subordinado ao
Vice Prefeito, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato
ao Vice – Prefeito na sua representação institucional e
apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
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II – coordenar a execução de atividades administrativas e
financeiras do órgão;
III – recebimento, triagem, estudo e preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Vice-
Prefeito, bem como o acompanhamento e o controle da
execução das determinações dele emanadas;
IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção VI
Da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa
Art. 14. A Assessoria de Comunicação Social e Imprensa, órgão
diretamente subordinado e vinculado na estrutura da
Secretaria Municipal de Governo, têm as seguintes
competências:
I – coordenar a política de comunicação externa e interna
da administração no âmbito do Poder Executivo;
II – desenvolver as atividades de cobertura e distribuição
de material jornalístico e desenvolver outras atividades
afetas à comunicação social, relacionadas à sua área
de atuação;
III – coordenar as atividades de relações públicas,
comunicação dirigida e divulgação, visando facilitar o
acesso da sociedade à informação das praticas
governamentais e aos cidadãos para que possam
formar uma visão completa dos atos e ações
institucionais;
IV – a execução das atividades de cerimonial público e a
condução e organização de eventos e solenidades da
Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o
cumprimento do protocolo oficial;
V – assistir o Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades
da administração Pública em matéria de sua
competência;
VI – desenvolver os serviços de veiculações de atos oficiais
do Poder Executivo e Legislativo, além de matérias de
relevante interesse da comunidade através do Diário
Oficial do Município, bem como a manutenção e
alimentação de dados e informações do site oficial na
internet;
VII – coordenar e articular atendimento ao cidadão, receber e
encaminhar as demandas, reclamações e sugestões da
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população em geral, e monitorar o andamento destas,
quando couberem.
VIII – coordenar outras atividades destinadas à consecução
dos seus objetivos.
Subseção VII
Da Assessoria Especial
Art.15. A Assessoria Especial, órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal tem como competência:
I – a coordenação, a supervisão, o controle e o
gerenciamento das atividades de apoio direto ao
Prefeito Municipal;
II – a prestação de assistência direta e imediata ao Prefeito
em suas relações político-administrativas com
entidades públicas e privadas, associações e público
em geral;
III – desempenhar missões específicas expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção VIII
Da Guarda Municipal
Art. 16. A Guarda Municipal órgão diretamente subordinado ao
Prefeito Municipal terá como competência:
I – a execução e proteção patrimonial interna e externa
sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações
do Município, visando:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos em
situações especiais;
c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer
ilícito penal;
d) controlar a entrada e saída de veículos, em locais
determinados;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao
patrimônio público;
II – a vigilância de áreas de preservação do patrimônio
natural e cultural do Município, bem como apoio na
preservação de mananciais e defesas da fauna e da
flora;
III – a atuação em serviços de responsabilidade do
Município que impliquem no desempenho de atividade
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de defesa civil, polícia administrativa e ou ação
fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica Municipal de Dourados;
IV – a execução de ações e procedimentos de fiscalização de
trânsito, quando seus agentes estiverem investidos
nessa função pelo órgão executivo de trânsito do
Município;
V – a promoção de inspeções e correções ordinárias e
extraordinárias para a fiscalização e orientação
disciplinar e a apuração de representações ou
denúncias que receber, relativas a ação ou omissão de
membro da Guarda Municipal;
VI – a execução das ações de defesa civil na área territorial
do Município, em articulação com a Coordenação de
Defesa Civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único: A Guarda Municipal destina-se a atuar
como orgão complementar da Segurança Publica.
Subseção IX
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
Art. 17. A Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal tem como
competência:
I – o planejamento, a formulação e a coordenação para
execução, em conjunto com as demais secretarias, das
políticas públicas relativas às questões indígenas, em
consonância com os interesses das comunidades
indígenas, no que não contrariar a legislação Federal,
Estadual e as competências de outros órgãos;
II – formular, em parceria com instituições públicas e
privadas afins, bases, diretrizes e condições
operacionais para ação conjunta e integrada, visando
garantir o processo de racionalização, otimização,
qualificação e quantificação das ações do Município
voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos Municipais, Estaduais,
Federais e Internacionais, relativas à implementação de
políticas públicas integradas de apoio às comunidades
indígenas;
IV – articular junto aos órgãos competentes ações de
assistência social, educacional e de saúde, objetivando
a melhoria de qualidade de vida da população indígena;
V – efetivar o levantamento para cadastramento de áreas
verdes dentro das reservas indígenas, em conjunto com
Instituto Municipal de Meio Ambiente de Dourados,
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bem como auxiliar na fiscalização das reservas
naturais restritas às terras indígenas;
VI – analisar e discutir critérios para a implementação de
atividades econômicas, de infraestrutura e habitacional
que gerem impactos ambientais, econômicos e
socioculturais sobre as comunidades e terras indígenas
no Município de Dourados, bem como acompanhar as
obras, serviços de assistência técnica e outras ações a
serem implementadas nas áreas indígenas;
VII – elaborar planos participativos com as comunidades
indígenas, destinados ao seu desenvolvimento
autossustentável e ecologicamente viável, em
articulação com os planos municipais, estaduais e
nacionais;
VIII – sugerir a instalação de câmaras técnicas com o fim de
aprofundar estudos de temas específicos, com emissão
de pareceres às consultas feitas pela Coordenadoria
Especial de Assuntos Indígenas;
IX – estimular e apoiar a mobilização e a organização das
comunidades indígenas, respeitando seus usos,
costumes e tradições;
X – promover o desenvolvimento sustentável das
comunidades indígenas através do estímulo à
produção, preservando e disseminando a cultura
indígena;
XI – coordenar a implantação de um banco de dados
informatizado para organizar todas as informações
sobre as comunidades e terras indígenas no Município;
XII – sugerir ao Prefeito Municipal a realização de convênios
e acordos com outras instituições visando a
implementação das políticas públicas voltadas aos
Assuntos Indígenas;
XIII – apreciar e discutir assuntos relacionados à temática
indígena no Município, apresentando relatório
indicativo das atividades a serem apoiadas pelos
parceiros em convênios;
XIV – apresentar ao Prefeito Municipal anualmente relatório
sobre os benefícios e os beneficiários dos projetos
públicos desenvolvidos pelo Município para as
comunidades indígenas;
Subseção X
Da Junta do Serviço Militar
Art. 18. A Junta de Serviço Militar, órgão representativo da unidade
superior do Governo Federal, diretamente subordinado ao
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal têm como
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competência o atendimento aos munícipes relativo ao serviço
militar.
Parágrafo Único: A unidade orgânica de que trata este artigo
rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a
responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor
para sua execução e controle.
Subseção XI
Da Corregedoria Geral
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
Art. 18.A. À Corregedoria Geral do Município, órgão integrante do
Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente ao
Prefeito Municipal, com a atribuição de realizar correições
em órgãos e entidades da administração direta e indireta, e
finalidade de preservar e promover os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e
publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos
agentes públicos, cabe:
I – realizar correições nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;
II – inspecionar, para fins de correição, as contas de
qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais
os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo
respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de
natureza pecuniária;
III – verificar:
a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional e dos atos praticados por agentes públicos;
b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e
jornadas de trabalho;
IV – acompanhar e examinar os trabalhos realizados por
outros órgãos que desempenham atividades de controle
interno do Poder Executivo, requisitando, quando
necessário, seus relatórios;
V – apurar a conduta funcional de agentes públicos,
propondo sua responsabilização, quando for o caso;
VI – propor medidas com o escopo de:
a) padronizar procedimentos;
b) sanear irregularidades técnicas e administrativas e,
quando necessário, impor responsabilidades;
VII – acompanhar a execução:
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a) das contratações e terceirizações, viabilizando e
divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu
uso como instrumento de gestão;
b) dos contratos de gestão e convênios;
VIII – desenvolver atividades preventivas de inspeção e
correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência,
visando ao combate de irregularidades administrativas ou
práticas lesivas ao patrimônio público;
IX – propor medidas e coordenar projetos visando à
integração de sistemas de informações, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, para
fins de controle;
X – atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de
contratos, quando solicitado por Secretários Municipais,
pelo Procurador Geral do Município ou por dirigentes de
entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional;
XI – incentivar e apoiar a produção de material informativo e
de orientação nas áreas de gestão e controle;
XII – estabelecer meios de interação permanente do cidadão
com o poder público, visando ao controle social da
administração pública;
XIII – propor as medidas disciplinares que se mostrarem
necessárias em decorrência das correições realizadas;
XIV – colaborar com a Controladoria Geral do Município na
consecução dos fins institucionais daquele órgão;
XV – desenvolver outras atividades destinadas à consecução
de seus objetivos.
§ 1º. Considera-se correição o procedimento de natureza
investigatória que tem por finalidade verificar a regularidade
da ação administrativa, seja pela ótica dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, seja sob o ponto de vista da
adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do
conhecimento humano e dos recursos materiais disponíveis.
§ 2º. A atividade de correição utilizará como instrumentos a
investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o
processo administrativo geral e o processo administrativo
disciplinar.
Subseção XII
Da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres
(Redação dada pela Lei Complementar nº 255, de 04/07/2014)
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Art. 18.B. À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal tem como competência:
I – a formulação, o assessoramento e o monitoramento
do desenvolvimento e implementação de políticas
voltadas para a valorização e a promoção da
população feminina;
II – a proposição, o monitoramento e a coordenação da
execução de políticas específicas para a mulher nas
áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
trabalho e prevenção e combate à violência, em
articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e
de outros municípios.
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos
da administração municipal, programas dirigidos à
mulher em assuntos do seu interesse, que envolvam
saúde, segurança, emprego, salário, moradia,
educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
IV – prestar apoio e assistência ao diálogo e discussão com
a sociedade e movimentos sociais do Município e
Estado, constituindo fóruns, encontros, reuniões,
seminários e outros que abordem questões relativas à
mulher;
V – dar assessoramento às ações políticas relativas à
condição de vida da mulher e ao combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão, que
sustentam a sociedade discriminatória, visando
buscar a promoção da cidadania feminina e da
igualdade entre os gêneros;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que
assegura direitos à mulher e orientar o
encaminhamento de denuncias relativas a
discriminação;
VII – promover a revitalização de estudos e pesquisas
formando banco de dados, ou de debates sobre a
situação da mulher, visando a busca de informações
para qualificar as políticas pública a serem
implantadas;
VIII – dar assessoramento ou assistência ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
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IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
Seção II
Dos Órgãos Integrantes do Sistema de Gestão
Institucional:
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I – a formulação e a condução da política de administração
dos recursos humanos, a coordenação e a execução
das atividades de pagamento, cadastramento,
recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e
entidades da Administração Municipal;
II – a formulação, a elaboração e a administração do plano
de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município; a
fixação, o controle do quadro de lotação dos cargos
efetivos e comissionados; o estudo e a proposição das
políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
III – o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos
das contribuições ao sistema de previdência social dos
servidores municipais e a administração do programa
de assistência social, saúde e de perícia médica;
IV – o estudo das proposições de criação, transformação ou
extinção de cargos em comissão e funções de confiança
e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento
e vacância de cargos e funções públicas;
V – a formulação e a promoção da implementação de
políticas e diretrizes relativas às atividades de
administração de material, de serviços, patrimonial, de
transportes, de comunicações administrativas e de
guarda de materiais de consumo, permanente e
equipamentos;
VI – a organização e a manutenção dos serviços de
protocolo, tramitação e distribuição de documentos,
correspondências e processos e a prestação dos
serviços de manutenção e conservação de prédios
públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso
de bens municipais e a negociação para uso de imóveis
de propriedade do Estado, da União ou de terceiros
pelo Município;
VII – a apuração de denúncias relativas a infrações
disciplinares de agentes e servidores municipais e a
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abertura e condução de processo administrativo
disciplinar, bem como a aplicação das penalidades
cabíveis, ressalvado as de competência privativa do
Prefeito Municipal;
VIII – o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no que tange a
sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como definição e desenvolvimento da configuração
física e lógica dos sistemas usados ou operados em
rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal;
IX – a promoção da infraestrutura tecnológica de
comunicação, necessárias à integração e operação de
sistemas estruturantes, das atividades administrativas
e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre
os órgãos e entidades da Administração Municipal;
X – o desenvolvimento e a implantação de soluções
tecnológicas de tratamento da informação na
Administração Municipal, que subsidiem a tomada de
decisões e o planejamento de políticas públicas;
XI – a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e
procedimentos administrativos vinculados aos sistemas
de recursos humanos e suprimento de bens e serviços
para que os órgãos e entidades municipais possam
executar suas atividades operacionais de forma
eficiente;
XII – a programação, a implantação e a gestão das atividades
de organização, registro e guarda de documentos
municipais e a manutenção do arquivo público
municipal, assegurando a consulta a processos e
documentos preservados;
XIII – a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos
de pronunciamento e oferecimento de informações
solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração
Municipal em resposta ao Tribunal de Contas.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 20. À Secretaria Municipal de Planejamento, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a gerência e execução de ações para captação de
recursos para programas e projetos de interesse do
Município;
II – a execução de obras viárias, de saneamento básico, de
edificações, galerias pluviais, pavimentação asfáltica de
vias urbanas mediante execução e administração direta
ou indireta;
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III – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
IV – a promoção de estudos visando a identificação de
soluções para os problemas habitacionais do
município;
V – elaborar, acompanhar e aprovar projetos de
loteamentos sociais urbanizados, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento;
VI – gestão fundiária na execução de ações, para
regularização de áreas com as análises técnicas e
cartorárias pertinentes englobando o registro e
averbação;
VII – acompanhar e controlar a gestão das áreas públicas
municipais, visando o desenvolvimento de programas
de interesse social;
VIII – a implantação de projetos habitacionais, bem como o
fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição de moradias;
IX – o planejamento e o controle de programas de habitação
de interesse social e de melhorias habitacionais;
X – a fiscalização de áreas de loteamento e unidades
residenciais destinadas ao uso em programas de
habitação para a população de baixa renda;
XI – e execução do reassentamento de populações para
interesse social ou desocupação de área de risco;
XII – a execução de projetos para instituição e implantação
de monumentos, obras especiais e de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento.
Art. 20 À Secretaria Municipal de Planejamento, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a gerência e execução de ações para captação de
recursos para programas e projetos de infraestrutura e
edificações de interesse do Município;
II – a execução de obras viárias, de edificações, galerias
pluviais, pavimentação asfáltica de vias urbanas
mediante execução e administração direta ou indireta;
III – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
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engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
IV – elaboração de projetos arquitetônicos, reformas e
ampliações de edifícios públicos municipais;
V – acompanhar a gestão das áreas públicas municipais,
visando implantação de projetos de interesse do
Município;
VI – determinar, acompanhar, elaborar, executar e fiscalizar
projetos de loteamentos de interesse social urbanizado,
em conjunto com a Agência Municipal de Habitação de
Interesse Social – AGEHAB;
VII – analisar projetos para instituição e implantação de
monumentos, obras especiais e de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento (Redação dada pela LC n. 295 de
19/10/15)
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I. a formulação, a coordenação, a administração e a
execução da política de administração tributária, fiscal,
financeira e orçamentária do Município;
II. a coordenação das atividades relativas a execuções
orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos da
administração direta municipal e o estabelecimento e
acompanhamento da programação financeira de
desembolso, de conformidade com determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais
pertinentes;
III. a coordenação da formulação e definição dos
programas e projetos governamentais e a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual e do Orçamento Plurianual do Município,
observadas as normas da Constituição Federal, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com as
Secretarias Municipais de Governo e Administração, e
da Controladoria do Município;
IV. a organização e coordenação das ações e medidas para
formulação de proposições para elaboração do
orçamento e definição das prioridades e aplicações de
recursos orçamentários;
V. a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a
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proposição de seus orçamentos e consolidação das
propostas, controle, acompanhamento e execução do
orçamento anual;
VI – o acompanhamento da execução orçamentária
municipal, mediante a manutenção de registros da
utilização dos recursos orçamentários alocados ao
atendimento das despesas de custeio e de investimento
dos órgãos da administração direta da Prefeitura
Municipal em conjunto com a Controladoria do
Município.
VII. o levantamento dos gastos com pessoal, material,
serviços e encargos diversos, instalações, material
permanente e equipamentos para proposição da
programação das despesas de custeio e de capital e sua
inclusão no orçamento anual do município, em
articulações com as demais Secretarias.
VIII. a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a
promoção da sua cobrança, mediante encaminhamento
à Procuradoria-Geral do Município, e o
acompanhamento, controle e registro do seu
pagamento;
IX. a promoção de estudos e a fixação de critérios para a
concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em
vista o desenvolvimento econômico e social do
Município, em articulação com as Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio;
X. a proposição de normas e procedimentos para controle,
registro e acompanhamento dos gastos públicos e a
análise da viabilidade de instituição e manutenção de
fundos especiais e a fixação de normas administrativas
para seu funcionamento e controle de sua gestão;
XI. a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano
de Contas Único para os órgãos da administração
direta e aprovação dos planos de contas das entidades
da administração indireta;
XII. o processamento do pagamento das despesas, da
movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o
repasse de recursos ao Poder Legislativo, formalização
e controle das transferências constitucionais e
voluntárias;
XIII. o estabelecimento da programação financeira de
desembolso, a uniformização e a padronização de
sistemas, procedimentos e formulários aplicados
utilizados na execução financeira e a promoção de
medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
XIV. a proposição dos quadros de detalhamento e execução
da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e
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fundos da administração direta e indireta, em
articulação com as Secretarias Municipais de Governo,
Administração e Controladoria do Município;
XV o cadastramento, o acompanhamento e o controle da
execução de convênios em que são convenentes órgãos
ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliação
da fixação de contrapartidas que envolvam recursos
humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou
entidades do Poder Executivo Municipal;
XVI. a formulação e execução da política fiscal e tributária
do Município, administrando seu desempenho fiscal do
Município;
XVII acompanhamento e controle dos créditos pertencentes
ao Município, com cobrança judicial ou extrajudicial
direta dos créditos inscritos na dívida ativa do
Município;
XVIII. gerenciamento e atualização do Cadastro Econômico do
Município, com coordenação e execução das atividades
de processamento de dados da área financeira do
Município;
XIX- formulação e execução da política de gestão tributária e
fiscal do Município;
XX – coordenação e supervisão das ações de fiscalização e
tributação, bem como acompanhamento e controle da
arrecadação dos tributos no exercício;
XXI – manter atualizada a legislação tributária e orientar os
contribuintes quanto a sua aplicação;
XXII. emitir parecer em processo fiscal para o julgamento em
primeira instância administrativa;
XXIII. estabelecer medidas de controle externo da
Administração Pública Municipal a cargo do Tribunal
de Contas;
XXIV. planejar, acompanhar e controlar o lançamento e a
arrecadação dos tributos municipais, assim como
emitir os respectivos carnês;
XXV. planejamento e coordenação das atividades de cadastro
técnico imobiliário, através das demais unidades das
Secretarias que geram alterações nos dados dos
imóveis, de acordo com o Manual do Cadastro;
XXVI. fiscalização da regularidade fiscal e documental,
pertinentes à legislação tributária municipal, incluindo
alvarás e documentos afins relativos ao cadastro
econômico e ao imobiliário, procedendo às autuações
interdições e multas quando couberem.
XXVII. gestão dos serviços de suprimento, mediante a
realização dos processos licitatórios e a manifestação
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nas dispensas e inexigibilidades nas compras e
contratações para órgãos e entidades da Administração
Municipal, bem como a organização e manutenção do
cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.
Seção III
Dos órgãos do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento
e Inclusão e Assistência Social
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 22. À Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a formulação, o planejamento, organização, o controle e
a implementação da política educacional do Município,
fundamentada nos objetivos de desenvolvimento
político e social das comunidades e a concretização do
processo educacional de forma democrática e
participativa, destacando a função social da escola na
formação e transformação do cidadão em harmonia
com o Conselho Municipal de Educação;
II – a elaboração e implementação de programas, projetos e
atividades educacionais, com atuação, prioritária no
ensino fundamental e pré-escolar;
III – a formulação do Plano Municipal de Educação, em
articulação com os órgãos integrantes do sistema de
ensino municipal e com segmentos representativos da
sociedade e da comunidade escolar;
IV – a integração das ações do Município visando à
erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade
do ensino e a valorização dos profissionais de
educação;
V – a administração e a execução das atividades de
educação especial, infantil e fundamental por
intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede
Municipal de Ensino;
VI – o acompanhamento e o controle da aplicação dos
recursos financeiros de custeio e investimento no
sistema e no processo educacional do Município, para
fins de avaliação e verificação do cumprimento das
obrigações constitucionais;
VII – o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo,
das características e qualificações do magistério, da
população estudantil e da atuação das unidades
escolares e sua compatibilidade com as demandas
identificadas;
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VIII – a coordenação, a supervisão e o controle das ações do
Município relativas ao cumprimento das determinações
constitucionais referentes à educação, visando à
preservação dos valores regionais e locais;
IX – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação
dos profissionais que atuam nos ambientes educativos
do Município.
Subseção II
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 23. À Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I – a formulação, em articulação com o Conselho
Municipal de Saúde, da política de saúde do Município
e sua execução, mediante promoção da integração,
disseminação e hierarquização dos serviços da saúde,
em conformidade com as normas do Sistema Único de
Saúde;
II – a coordenação, a supervisão e a execução de
programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao
Sistema Único de Saúde, em articulação com a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e
com o Ministério da Saúde;
III – a coordenação e a execução das ações de controle
sanitário do meio ambiente e de saneamento básico,
em articulação com as Secretarias Municipais que têm
atuação complementar nesta área;
IV – a coordenação, a fiscalização e a execução das ações de
vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento
normativa de defesa sanitária vegetal e animal, no
território do Município;
V – a promoção de medidas preventivas de proteção à
saúde, em especial, as de caráter imunológicas e
educativas, concernentes ao perfil epidemiológico do
Município e as ações de prevenção da saúde bucal;
VI – a identificação, o cadastramento, a inspeção e auditoria
dos estabelecimentos médico-hospitalares de
referências para credenciamento e prestação de
serviços ao Sistema Único de Saúde;
VII – a promoção da integração das atividades públicas e
privadas, coordenando a prestação dos serviços de
saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios
necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de
competência do Município;
VIII – a administração, a coordenação, manutenção a
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execução o controle dos serviços de saúde prestados
pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios
e hospitais para a prevenção à saúde da população;
IX – a distribuição de medicamentos, como atividade da
assistência farmacêutica, em consonância com a
política e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X – a execução dos serviços de vigilância epidemiológica e
de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização
das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana;
XI – a promoção e coordenação da integração das atividades
de prestação de serviços de saúde no Município,
visando assegurar graus de eficiência e produtividade
nesse setor;
XII – a manutenção, em caráter permanente, de ações
voltada a humanização do atendimento a saúde.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 24. À Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I. o planejamento, organização, execução e controle da
política pública de assistência social aplicada no
Município de Dourados, conforme preconiza o SUAS;
II. o incentivo e o apoio ao pleno exercício dos direitos e
deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões
da cidadania, da liberdade, da igualdade e da
democracia, associado à gestão de riscos e combate a
situações de vulnerabilidade social da população;
III. o cumprimento do princípio da equidade e o caráter
emancipatório da política de assistência social,
promoção da ascensão social e integração à vida
comunitária e a inclusão produtiva;
IV. a implementação, execução, avaliação e vigilância de
programas, projetos e serviços continuados de
assistência social destinados a prevenir riscos e
vulnerabilidades sociais, priorizando:
1. o atendimento integral à família em caráter
continuado fortalecendo sua função de proteção,
prevenindo a ruptura dos seus vínculos,
promovendo o seu acesso e usufruto de direitos,
orientando e acompanhando membros da família
em situações de ameaça ou violação de direitos,
contribuindo na melhoria da qualidade de vida,
oportunizando acesso a programas de
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transferência de renda e benefícios assistenciais;
2. o apoio e proteção à população atingida por
situações de emergência e calamidade pública,
com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e
provisões materiais, conforme as demandas
apresentadas e o atendimento a outras
ocorrências de riscos sociais, a ser concedido o
benefício eventual, mediante laudo social emitido
por profissional de Serviço Social;
3. a defesa e a proteção da criança e do adolescente
em situação de risco social, fortalecendo vínculos
familiares e comunitários, prevenindo ocorrências
de violação de direitos, acolhendo
temporariamente em instituição de acolhimento
nos casos de perda de vínculos familiares e
promovendo ações de caráter sócio-educativo;
4. o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária de adolescentes e jovens,
contribuindo para o retorno e permanência na
escola, por meio do desenvolvimento de atividades
que estimulem a convivência social, a participação
cidadã e uma formação geral para a inclusão no
trabalho;
5. o atendimento à mulheres em situação de
violência, propiciando condições de segurança
física, emocional e o fortalecimento da autoestima
pessoal e social, visando a superação da situação
de violência, desenvolvimento de capacidades,
oportunizando autonomia pessoal e social;
6. o atendimento à pessoa idosa contribuindo no
processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário, prevenindo
situações de risco social;
7. a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com
deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos
familiares, bem como, o desenvolvimento de
capacidades e potencialidades, com vistas ao
alcance de alternativas emancipatórias, na
superação da vulnerabilidade social;
8. o atendimento à pessoas em situação de rua,
assegurando atividades direcionadas para o
desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva
do fortalecimento de vínculos interpessoais e
familiares, oportunizando a construção de novos
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projetos de vida, da autonomia, da inserção social
e da proteção às situações de violência;
9. o estabelecimento de parceria com entidades da
rede sócio-assistencial para a execução da Política
Municipal de Assistência Social, apoiando a
organização e o atendimento social à população;
10. o fortalecimento dos Conselhos de Políticas
Públicas e de defesa de direitos, visando a
efetivação do controle social, bem como, a
participação da sociedade civil a gestão
operacional dos serviços da assistência social,
compreendendo a manutenção patrimonial, a
logística, suprimento, almoxarifado e recursos
humanos;
11. a gestão financeira e contábil, compreendendo a
gestão orçamentária e financeira, convênios e
contratos e o gerenciamento dos recursos da
assistência social, do Fundo Municipal de
Assistência Social, de forma compartilhada com o
Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico Sustentável
Art. 25. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal compete:
I. a formulação, a elaboração e implementação de
projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem
como a coordenação e a implementação de ações de
estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores
produtivos, da indústria, do comércio, dos serviços e do
turismo;
II. a estruturação de sistemas locais de produção
integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o
fortalecimento do sistema agro-industrial e o
desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e
do acesso ao mercado;
III. – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos
e institucionais, a transformação potencialidades do
Município em oportunidades para instalação de
empreendimentos voltados para o desenvolvimento
econômico, social e sustentável do Município;
IV. – a formulação e implementação de projetos para
incentivar empreendimentos produtivos que envolvam
a comunidade científica e acadêmica local, para
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estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação
de ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e
racionalizar processos de produção;
V. – a proposição de políticas para o desenvolvimento,
indicando alternativas de sua viabilidade econômicas
observadas normas de preservação e conservação
ambiental;
VI. – o investimento na melhoria dos ambientes institucional
e organizacional locais, com vistas a estimular
interesses de empreendedores e promover a atração de
investimentos para o Município;
VII. – a estruturação de sistemas locais de produção
integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o
fortalecimento do sistema industrial e o
desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e
do acesso ao mercado;
VIII.- a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos
e institucionais, a transformação potencialidades do
Município em oportunidades para instalação de
empreendimentos voltados para o desenvolvimento
econômico, social e sustentável do Município;
IX. – o incentivo e a orientação para a instalação,
localização, ampliação e diversificação de indústrias
que utilizem tecnologias e mão-de-obra e insumos
locais e o desenvolvimento de programas e projetos de
fomento a outras atividades produtivas e comerciais
compatíveis o Município;
X. a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada
para captação de empreendimentos de interesse
econômico para o Município, em especial, a
implementação de projetos voltados para a expansão
dos segmentos industrial;
XI. o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento da indústria, do
comércio e do turismo, para identificação de
oportunidades de expansão ou instalação de novos
empreendimentos no Município;
XII – a promoção de medidas para atração de interessados
em instalar atividades empresariais no Município, em
articulação com os setores locais, estaduais e
nacionais;
XIII – o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas
suas áreas de atuação e o estímulo à localização,
manutenção e desenvolvimento de empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços no Município;
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XIV – o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e
investimentos que busquem valorizar e explorar o
potencial de turismo de negócios e do turismo rural, no
Município;
XV – o incentivo e orientação ao desenvolvimento do
associativismo dos pequenos produtores em
associações e ou cooperativas para fins de
comercialização de produtos e serviços relacionados ao
agronegócios;
XVI. a proposição e a implementação, em articulação com as
Secretaria Municipal de Assistência Social, das
políticas de qualificação e requalificação profissional e
colocação de mão-de-obra habilitada às demandas
apresentadas nas atividades econômica no Município;
XVII. articulação institucional com órgãos e entidades
federais, estaduais ou privadas para o desenvolvimento
de projetos e captação de recursos e incentivos para
apoio ao segmento do agronegócio, bem como apoio a
projetos de comercialização de produtos oriundos da
produção do pequeno produtor rural;
XVIII. promoção, de capacitação para os pequenos produtores
rurais com objetivo de promover amplos conhecimentos
na comercialização e gestão da produção, visando o
aumento da renda e qualidade de vida;
XIX- fazer o controle das áreas doadas para as empresas e
averiguar as atividades da beneficiária, e o
cumprimento de prazos indicados na legislação
pertinente.
XX. a formulação e a promoção da política municipal de
trabalho, de geração de emprego e renda e de
capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à
instituição de organismos para integração e apoio à
criação de ocupações profissionais, em articulação com
os demais órgãos públicos afins;
XXI. o desenvolvimento de programas e ações ligadas à
relação de trabalho e cursos profissionalizantes com
vistas a minimizar o impacto do desemprego e
direcionar a profissionalização às demandas dos
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços
no Município.
XXII. apoiar e organizar feiras, exposições, missões técnicas
e outros eventos similares, visando a divulgação do
Município e suas potencialidades;
XXIII. promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social, apoiando o trade e
eventos relacionados ao turismo e fomentando a
infraestrutura turística do município;
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XXIV. incentivar a instalação, ampliação e modernização de
empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico e turístico do Município;
XXV. articulação com organismos governamentais e
privados, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para o desenvolvimento industrial, comercial e
do setor de serviços;
XXVI. formular e propor políticas de incentivos ao
desenvolvimento industrial e comercial do Município,
bem com da produção e comercialização de produtos
rurais;
XXVII. Articulação, elaboração e auxílio em aprovações de
projetos junto as instituições de credito fundiário, bem
como a aprovação ou não, dentro do conselho de
desenvolvimento rural do município;
XXVIII. organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM – Dourados, para promover a fiscalização e
inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de
Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos
e produtos de origem animal. (Dispositivos revogados pela LC
nº 280, de 13/05/2015)
XXIX. a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de mercados públicos e de
atividades de feiras livres. (Redação dada pela LC nº 280, de
13/05/2015)
Subseção V
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária
Art. 26. À Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária órgão diretamente subordinado ao Prefeito
Municipal, compete:
I. o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento agropecuário e a
piscicultura;
II. o estímulo à localização, manutenção e
desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e
de piscicultura;
III. a articulação com órgãos e entidades do Estado e do
Governo Federal para formulação de diretrizes e
execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do
abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico33
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econômico dos agricultores familiares em geral e da
organização das comunidades rurais;
IV. a organização social e econômica dos agricultores
familiares com vistas ao desenvolvimento local
sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio
do implemento à produção, a agregação de valor aos
produtos e a geração de renda;
V. o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria
familiar organizada em redes solidárias de produção;
VI.- a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento
da sua produção a assistência técnica rural e sanitária
para o desenvolvimento da agricultura familiar;
VII. o incentivo e o apoio às atividades da agricultura
familiar, identificando propriedades economicamente
viáveis, visando agregar valor à pequena produção e
preservando as características culturais e ambientais,
para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e
proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento
da renda familiar;
VIII. o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo,
em melhorias na infraestrutura das propriedades
rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores
de baixa renda;
IX. a disponibilidade de serviços ao meio rural, de modo a
obter melhorias de infraestrutura e meio ambiente, no
âmbito das comunidades indígenas;
X. o incentivo e a orientação ao associativismo e ao
cooperativismo, mediante apoio à criação de
organismos e a promoção de cursos, palestras e
eventos afins;
XI. a proposição de políticas para o desenvolvimento
agrário Municipal e a regularização fundiária, de forma
a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo
de assentamento rural, buscando alternativas de sua
viabilidade econômica, o acompanhamento e a
avaliação dos seus resultados em conjunto com a
Secretaria Municipal de Planejamento;
XII. a definição das políticas públicas e a coordenação da
implementação dos serviços de assistência técnica
ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das
atividades da agricultura familiar realizadas por
pequenos produtores rurais, assentados e
comunidades indígenas;
XIII. a promoção de programas voltados para a fixação do
homem no campo, levantamentos sobre a situação dos
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trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas
de geração de emprego e renda no meio rural;
XIV. o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria
familiar organizada em redes solidárias de produção
em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
XV. implantação de políticas de estímulo à produção
associativa, cooperada ou em parceria com micro e
pequenos produtores rurais e urbanos, visando a
produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a
criação de núcleos produtivos em consonância com o
sistema de abastecimento municipal;
XVI – promover a política de economia solidária e incentivar
todas as formas associativas de economia popular,
estruturando redes de produção, desenvolvimento de
produtos e articulação de pontos de vendas, redes do
consumo e canais de mercado;
XVII – organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM – Dourados, para promover a fiscalização e
inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de
Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos
e produtos de origem animal; (Redação dada pela LC nº
280, de 13/05/2015)
XVIII- articulação, elaboração e auxílio em aprovações de
projetos junto as instituições de credito fundiário, bem
como a aprovação ou não, dentro do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município. (Redação dada pela
LC nº 280, de 13/05/2015)
Subseção VI
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento
Art. 27. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento,
órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal,
compete:
I. O Planejamento do ordenamento urbano, o
planejamento estratégico municipal, mediante
orientação normativa, metodológica e executiva do
processo de programação governamental dos demais
órgãos e entidades da Administração Municipal e com a
sociedade, observando as diretrizes políticas e
estabelecidas no Programa de Governo;
II. a elaboração, o acompanhamento, o controle a
implementação do Plano Diretor do Município, em
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articulação com a Procuradoria Geral do Município; o
cumprimento do Estatuto das Cidades e a formulação e
elaboração dos demais instrumentos que lhe são
complementares;
III – o estudo e a sistematização de dados e informações
sobre economia urbana e regional, subsidiando a
elaboração de pareceres, programas e projetos para o
desenvolvimento urbano e municipal;
IV – a proposição da normatização, através de legislação
básica do zoneamento e ocupação do solo, do
parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais
atividades correlatas à ocupação do espaço físico e
territorial do Município;
V – o desenvolvimento de atividades e processos
relacionados à estatística, geografia, cartografia,
aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do
Município;
VI – o estudo e a elaboração de Guia de Diretrizes
Urbanísticas – GDU, para instituição e implantação de
monumentos, obras especiais e as de urbanismo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – o acompanhamento e a coordenação do cumprimento
do plano de urbanização do Município, especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias e
logradouros públicos, elaborando os respectivos
projetos;
VIII – a manutenção da planta cadastral do Município, para
efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do
licenciamento de obras e edificações particulares, em
apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens
imóveis localizados no Município;
IX – a fiscalização e aprovação de projetos das edificações
públicas e particulares, bem como do parcelamento do
solo, pertinentes à legislação de Uso e Ocupação do
Solo e Código de Obras, procedendo às autuações e
interdições, quando couberem;
X – a promoção de ações visando a implementação e o
acompanhamento das normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, determinados no Estatuto das Cidades.
XI – a operação, reparação e manutenção de máquinas e
equipamentos da área de obras e de manutenção e
conservação de rodovias e vias urbanas;
XII – a recomposição ou a reposição de pavimentação
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asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência
de obras realizadas por terceiros, para instrução de
processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
XIII – a execução do plano de paisagismo e arborização dos
logradouros públicos municipais, em atuação conjunta
com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XIV – fazer o levantamento das áreas públicas ocupadas
irregularmente para identificação das medidas a serem
tomadas;
XV – fazer o levantamento e a regularização de áreas
pertencentes ao Município e o controle das áreas
permutadas, cedidas e doadas juntamente com a
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;
XVI – o estabelecimento de diretrizes para o planejamento e
controle do processo de implantação de
empreendimentos e atividade do Município;
XVII – a gestão do sistema cartográfico municipal, o controle
do patrimônio imobiliário do Município e do
parcelamento do solo;
XVIII – cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao
uso do solo;
XIX – o levantamento e o cadastramento topográfico e a
elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras
e aos serviços de engenharia a serem realizados pela
Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo
técnico desses projetos, das obras realizadas ou
programadas;
XX – a reforma, a recuperação, conservação de vias urbanas
e pavimentação asfáltica de rodovias, mediante
execução e administração direta ou indireta;
XXI – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela
Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
XXII – a apreciação e aprovação da licença de localização
para qualquer atividade industrial, comercial, de
prestação de serviços e outras em imóveis no território
do Município.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete:
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I – o planejamento, a elaboração e a execução, direta ou
indireta, de projetos de administração, manutenção e
obras de conservação e preservação dos espaços
públicos como praças, jardins, parques, áreas verdes,
cemitérios, calçadas, guias e sarjetas, bocas de lobo,
bocas de dragão, poços de visita, logradouros e outros
bens pertencentes ao Município, em conjunto com a
Secretária Municipal de Planejamento.
II – a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública,
coleta e destinação final do lixo, capina, roçada,
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos,
mercados e feiras livres, além da roçada de terrenos
particulares, mediante pagamento;
II – a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública,
coleta e destinação final do lixo, capina, roçada,
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos,
além da roçada de terrenos particulares, mediante
pagamento; (Redação dada pela LC nº 280, de 13/05/2015)
III – a execução das atividades de identificação e codificação
de logradouros públicos e sinalização urbana, de
ciclovias e de corredores para transporte coletivo, por
meio da Agência Municipal de Transportes e Trânsito
de Dourados – AGETRAN;
IV – a elaboração de projetos relacionados à criação e
extinção de serviços de transporte coletivo, a análise da
inter-relação dos sistemas de transportes e a definição
de prioridades e proposição de modificações na
circulação viária e na estrutura física por meio da
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados – AGETRAN;
V – o controle, a supervisão e a execução das atividades
relativas a transportes concedidos, de conformidade
com a legislação pertinente, e articulação com as
entidades estaduais e federais de controle e fiscalização
dos serviços de transporte por meio da Agência
Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados –
AGETRAN;
VI – a preservação da eficiência econômica e técnica dos
serviços públicos municipais concedidos, visando
propiciar condições de regularidade, continuidade,
segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade
nas relações entre a poder concedente, as entidades
reguladas e os usuários;
VII – a promoção de ações visando assegurar a prestação de
serviços públicos concedidos aos usuários de forma
adequada e em condições de eficiência, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade
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nas suas tarifas;
VIII – o exercício de órgão executivo do trânsito municipal,
por meio da Agência Municipal de Transportes e
Trânsito de Dourados – AGETRAN;
IX – a coordenação das atividades externas e internas de
transportes rodoviários, aeroviários, ferroviários, e
transporte coletivo urbano, por meio da Agência
Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados –
AGETRAN;
X – a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à
legislação municipal de localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo às
autuações e interdições, incluindo a fiscalização de
alvarás e demais documentos, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, quando couber.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, sem prejuízo de
outras atribuições e ações previstas em normas legais e
regulamentares, tem por finalidades a formulação de
políticas públicas e a coordenação da implementação de
ações, diretamente ou em parceria com entidades públicas e
privadas, de programas, projetos e atividades voltados para
o desenvolvimento da cultura, bem como da preservação do
patrimônio histórico e cultural do município, competindolhe:
I – formular a política de cultura do Município;
II – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais
e culturais de modo a assegurar a coordenação e a
execução de programas culturais de qualquer
iniciativa;
III – promover a defesa do patrimônio histórico do Município
de Dourados-MS;
IV – conceder auxílio a instituições culturais existentes no
Município, para assegurar o desenvolvimento cultural
efetivo;
V – promover intercâmbio com entidades públicas e
privadas, mediante convênio que possibilitem
exposições, reuniões, e realizações de caráter cultural;
VI – realizar promoções destinadas a integração social da
população com vistas a elevação do seu nível cultural
elaborar o seu regimento interno da Secretaria
Municipal de Cultura, a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal;
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VII – emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua
competência.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 30. Os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta que compõem a Prefeitura Municipal
terão a estrutura básica e o desdobramento operacional e a
fixação do posicionamento hierárquico das respectivas
unidades administrativas, observadas as seguintes
orientações:
I – Direção Superior – representa a unificação num mesmo
nível hierárquico, das atribuições de decisão
administrativa, compreendendo o planejamento
estratégico, a organização, a execução e o controle
operacional, a articulação institucional e a supervisão
das entidades da administração indireta vinculadas,
correspondente aos cargos de Secretário Municipal e
Procurador-Geral do Município;
II – Direção Superior Gerencial – representa a reunião em
um mesmo agente público das funções de
planejamento, direção, coordenação, supervisão e
controle; correspondente às posições dos dirigentes
superiores dos órgãos vinculados diretamente ao
Prefeito Municipal e das autarquias ou fundações,
identificada pelos cargos de Comandante da Guarda,
Diretor, Diretor- Presidente e Diretor-Superintendente;
III – Administração e Gerência – representa o conjunto das
funções de direção intermediária, planejamento,
coordenação direta, controle, orientação técnica e
gerência administrativa de projetos e atividades e
supervisão gerencial dos meios operacionais e
administrativos, corresponde às unidades
denominadas Departamento, Gerência de Núcleo,
Procuradoria Especializada bem como o cargo de
Procurador-Geral Adjunto;
IV – Deliberação Coletiva – representa a instância
administrativa de decisões proferidas de forma
coletivas; com funções consultivas, deliberativas e ou
executiva, representada por órgãos colegiados
denominados Conselhos, Comitês e Comissões, que
têm atuação de caráter permanente;
V – Assessoramento e Assistência – representa as funções
de apoio direto ao Prefeito Municipal, aos Secretários
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Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares de autarquias e fundações e dos cargos de
direção superior gerencial para o cumprimento das
atribuições técnico-especializadas de consultoria,
assessoramento técnico e assistência, identificados por
Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete do
Vice-Prefeito, Assessor Especial, Procurador, Assessor
ou Assistente;
VI – Gestão Operacional e Administrativa – representada
pelas unidades setoriais ou agentes responsáveis pelas
atividades executivas correspondentes às funções de
gerência intermediária, chefia, coordenação,
supervisão, orientação, acompanhamento e execução
das atividades de prestação dos serviços necessários ao
funcionamento dos órgãos, entidades ou unidades
administrativas, identificadas pelos cargos de Diretor
Departamento e Gerente de Núcleo.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar nos órgãos da
administração direta instituídos nesta lei, através de ato do
Poder Executivo, o seu desdobramento operacional dispondo
sobre:
I – as competências de cada unidade administrativa
integrante da estrutura básica e identificada no
desdobramento operacional;
II – as atribuições específicas e comuns dos titulares das
unidades administrativas;
III – a determinação de subordinação das unidades
administrativas aos detentores de cargos de direção e
chefia.
TÍTULO IV
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER
EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES GERENCIAIS
Art. 32. A ação administrativa no âmbito de atuação do Poder
Executivo observará os princípios inscritos no art. 37 da
Constituição Federal e se processará através das seguintes
funções gerenciais:
I – planejamento;
II – programação;
III – coordenação funcional;
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IV – descentralização;
V – delegação de competência
VI – supervisão;
VII – controle administrativo.
Seção I
Do Planejamento
Art. 33. A ação governamental obedecerá ao planejamento que,
através dos programas e projetos setoriais ou gerais, terá por
objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do
Município e compreenderá a elaboração e o
acompanhamento dos seguintes instrumentos básicos:
I – lei de diretrizes orçamentárias;
II – plano plurianual;
III – lei orçamentária anual;
IV – programação financeira de desembolso.
§ 1°. As atividades dos órgãos e entidades do Poder
Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais
elaborados por intermédio e orientação da Secretaria
Municipal de Planejamento em articulação com a Secretaria
Municipal de Governo.
§ 2º. Cabe a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a
elaboração dos programas setoriais correspondentes à sua
área de atuação e à Secretaria Municipal de Planejamento
auxiliar diretamente a cada titular de Secretaria Municipal
na formulação, coordenação, revisão e consolidação das
propostas de orçamento setoriais e na elaboração do
orçamento geral do Município.
§ 3°. Na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual deverão ser considerados, além dos
recursos a serem consignados no orçamento do Município,
as receitas de transferências da União e do Estado.
§ 4°. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento anual
ao fluxo provável de recursos, a Secretaria Municipal de
Planejamento, a Secretaria Municipal de Fazenda
elaborarão, em conjunto, a programação financeira de
desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e
oportuna dos recursos necessários à execução dos projetos e
atividades programados.
Art. 34. Para fins de formulação dos instrumentos de planejamento e
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da programação das ações governamentais, são adotados os
seguintes conceitos:
I – plano – documento orientador do comportamento dos
órgãos e entidades municipais, em determinado
período de tempo, onde as orientações estratégicas,
objetivos e metas definidas;
II – políticas – declarações gerais e regras emanadas da
direção superior, destinada a orientar o pensamento na
tomada de decisões e os esforços nos diversos níveis
hierárquicos para se escolher alternativas de ação;
III – sistema – conjunto de processos que constitui um todo,
em constante interação e em permanente relação de
interdependência, orientado para determinado
propósito administrativo ou gerencial;
IV – programa – exposição sumária e intenções ou dos
projetos similares dos órgãos e entidades municipais
expressando projetos, atividades e recursos que lhe
serão alocados;
V – projeto – empreendimento previsto em determinado
programa governamental definido o conjunto de ações
em termos de tempo de execução, orçamento,
cronograma, responsabilidade e produtos a serem
gerados;
VI – processo – conjunto de procedimentos que regula uma
série de operações que se devem realizar, em vista de
um resultado determinado, segundo determinadas
normas; métodos e técnicas; e
VII – ação/atividade – atitudes executivas de programas e
projetos orientadas para fins determinados ou para
realização de um trabalho específico.
Seção II
Da Programação
Art. 35. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental e ao orçamento anual e os compromissos
financeiros somente poderão ser assumidos em consonância
com a programação financeira de desembolso.
§ 1°. A programação indicará as etapas e o conjunto de
ações, dispondo-as em termos de tempo, quantidades e
valor, de forma compatível com os objetivos, metas e
necessidades a serem atendidas e atividades a serem
desenvolvidas.
§ 2°. A programação deverá facilitar a ação reprogramadora,
como resultante da avaliação e ou de fatos novos e capazes
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de propiciar melhores condições ou conhecimentos para o
atendimento dos objetivos pretendidos e execução das
etapas e procedimentos programados.
§ 3°. O acompanhamento e controle da concretização da
programação e dos resultados esperados terão como
referência principal os objetivos e metas estabelecidos na
programação e suas revisões ou ajustes posteriores.
Seção III
Da Coordenação Funcional
Art. 36. O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo
será objeto de coordenação sistemática, visando evitar
superposições de esforços e para facilitar as comunicações
inter e intra-organizacional entre órgãos e seus agentes
públicos.
Parágrafo único: A coordenação far-se-á por níveis
hierárquicos, a saber:
I – coordenação de nível superior ou estratégico por
reuniões dos dirigentes superiores, envolvendo o
Prefeito Municipal e os titulares das Secretarias
Municipais e da Procuradoria-Geral do Município.
II – coordenação de nível setorial ou tático – mediante
reuniões no âmbito de cada órgão da administração
direta, envolvendo os Secretários Municipais, os
dirigentes superiores das entidades da administração
indireta que lhe são vinculadas e os titulares das
unidades administrativas diretamente subordinadas ao
Secretário Municipal;
III – coordenação de nível gerencial interno ou operacional,
mediante reuniões semanais dos dirigentes das
unidades administrativas de segundo nível hierárquico
das Secretarias Municipais com seus subordinados
diretos para decidirem, de forma colegiada, a aplicação
de recursos financeiros, a administração dos seus
recursos humanos e as prioridades de atendimento e
execução de projetos e ações.
Seção IV
Da Descentralização
Art. 37. A descentralização objetivará o aumento da velocidade das
respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o
deslocamento, permanente ou transitório, da competência
decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador
de situações e eventos, que demandem decisão executiva.
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Parágrafo único: A execução das atividades da Prefeitura
Municipal será descentralizada:
I – dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção
clara entre os níveis de direção e os de execução;
II – da Administração Municipal para o setor privado,
mediante contratos, concessões ou convênios.
Seção V
Da Delegação de Competência
Art. 38. A delegação de competência deverá ser utilizada como
instrumento de descentralização administrativa no âmbito
interno da Administração Municipal, com o objetivo de
assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos de
decisão e execução.
§ 1°. É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários
Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares de direção superior das autarquias e fundações
delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2°. O ato de delegação indicará com precisão e clareza a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação e, se for o caso, o prazo para execução
do objeto delegado.
Seção VI
Da Supervisão
Art. 39. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações estão sujeitos à supervisão do Prefeito Municipal
ou do Secretário Municipal ao qual estão subordinados ou
se vinculam.
Parágrafo único: A supervisão a cargo dos Secretários
Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:
I – assegurar a observância da legislação aplicável às
atividades sob sua coordenação e supervisão;
II – promover e assegurar a elaboração e a execução dos
programas e projetos integrantes da Lei Orçamentária
Anual e do Plano Plurianual;
III – assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e
bens públicos;
IV – acompanhar os custos dos programas setoriais,
visando ao aumento da produtividade dos serviços e à
redução dos seus custos;
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V – exigir e examinar, sistematicamente, relatórios,
boletins, balancetes e informações que permitam o
acompanhamento do desempenho econômicofinanceiro
e gerencial do respectivo órgão; e
VI – examinar pareceres ou recomendações de agentes
públicos, comissões ou auditorias para fins de
promoção periódica de avaliações de rendimento e
produtividade das atividades administrativas e
operacionais.
Seção VII
Do Controle Administrativo
Art. 40. O controle dos resultados dos programas, projetos e das
ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do
Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os
níveis de direção, gerência e chefia e será exercido de forma
sistemática e permanente, compreendendo:
I – o exame da realização física dos objetivos e metas
expressos em planos, programas, projetos e
orçamentos;
II – a avaliação e conciliação entre os custos operacionais e
os resultados;
III – a confrontação das obras, serviços, materiais,
máquinas e equipamentos com as especificações
estabelecidas no instrumento convocatório, no
empenho da despesa e no contrato, quando houver.
Parágrafo único: O controle administrativo geral das ações e
resultados dos órgãos e entidades municipais será de
responsabilidade do órgão de controle interno.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 41. Serão organizados em sistemas as atividades de
planejamento, administração financeira, controladoria,
recursos humanos, suprimentos de bens e serviços,
comunicação e informações, além de outras atividades
auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que,
a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação
central.
§ 1º. Os servidores responsáveis pela execução das
atividades, de que trata este artigo, consideram-se
integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente,
sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à
fiscalização específica do órgão central do sistema, sem
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prejuízo da subordinação administrativa ao órgão onde
estiverem vinculados.
§ 2º. O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo
fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo
funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º. É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos
competentes dos sistemas atuarem de modo a imprimir o
máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da
Administração.
Art. 42. As atividades de competência dos órgãos do sistema de
gestão institucional serão planejadas, coordenadas e
controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes
sistemas estruturantes:
I – Sistema de Planejamento;
II – Sistema Financeiro;
III – Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços;
IV – Sistema de Recursos Humanos;
V – Sistema de Comunicação Institucional;
VI – Sistema de Controle Interno.
§ 1°. A concepção dos sistemas, nos termos desta Lei,
compreende a existência de uma Secretaria Municipal, com
capacidade normativa e orientadora centralizada, e de
unidades administrativas nas outras Secretarias Municipais
e entidades da administração indireta responsáveis pelas
funções executivas que lhe são afetas.
§ 2°. Na regulamentação do funcionamento dos sistemas
estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a
descentralização coordenada de competências por setores
estruturais, em linha vertical, e a desconcentração espacial,
em linhas horizontais.
Art. 43. As unidades setoriais estão sujeitas à orientação normativa,
à supervisão técnica e à fiscalização específica dos órgãos
centrais dos sistemas que participam, sem prejuízo da
subordinação de cunho hierárquico aos órgãos cuja
estrutura integra.
Seção I
Do Sistema de Planejamento
Art. 44. O sistema de planejamento é organizado para aceleração do
desenvolvimento integrado do Município e como instrumento
de aumento de eficiência nos processos de decisão, de
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alocação de recursos, de combate às formas de desperdício,
paralelismos, distorções regionais.
§ 1° A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais,
o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser
empreendida pelos órgãos e entidades na execução de sua
programação serão fixados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° As Secretarias Municipais, os órgãos subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal e as entidades de
administração indireta elaborarão suas programações
específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos
físicos e orçamentários, os objetivos, as metas e os
quantitativos a serem alcançados.
Seção II
Do Sistema Financeiro
Art. 45. Os níveis hierárquicos e os agentes da administração
pública têm responsabilidade por zelar pela correta gestão
dos recursos públicos, nas suas diversas formas,
assegurando sua aplicação regular, criteriosa, documentada
e no cumprimento da lei, sob orientação da Secretaria
Municipal de Fazenda e do órgão de controle interno.
Art. 46. As ações da Secretaria Municipal de Fazenda deverão
assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do
acompanhamento e controle da despesa pública e da
aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, estabelecendo, para tanto:
I – o grau de uniformização e de padronização na
administração financeira, suficiente para permitir
análises e avaliações comparadas do desempenho
organizacional;
II – o cronograma financeiro de desembolso para atender à
execução dos programas, projetos e atividades;
III – as medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro;
IV – a alimentação do processo decisório da Administração
Municipal, com dados relativos ao desempenho
financeiro e o endividamento público.
Seção III
Do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços
Art. 47. O apoio à obtenção de suprimentos e serviços necessários ao
funcionamento regular dos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações será executado pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de
Administração.
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Art. 48. A organização das atividades do sistema de suprimento de
bens e serviços compreende:
I – o processamento, pela Secretaria Municipal de
Fazenda, das licitações de forma centralizada para a
aquisição de bens, equipamentos, veículos e serviços e
a organização e manutenção do registro central de
fornecedores;
II- pela Secretaria Municipal de Administração:
a) a coordenação do sistema de materiais, mediante
normatização e execução das atividades de recepção,
guarda, armazenagem, distribuição e controle das
compras e do consumo;
b) a administração patrimonial, respondendo pelas
atividades de tombamento, registro, carga, distribuição,
reparação, a aquisição e a alienação de bens móveis e
imóveis de órgãos do Poder Executivo;
c) a coordenação e a supervisão das atividades de
transporte oficial, a coordenação, a fiscalização e o
controle da utilização, guarda e manutenção de
veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças e
lubrificantes;
d) a administração dos serviços gerais, mediante
regulamentação, coordenação; controle e execução das
atividades de portaria, limpeza, conservação e
manutenção de bens imóveis próprios ou locados de
terceiros;
e) o controle das despesas e do consumo dos serviços
públicos de energia, água e telefone, bem como a
utilização de serviços de hospedagem, a aquisição de
passagens aéreas e terrestres e pagamento de diárias;
f) a coordenação e controle das atividades de
comunicações administrativas, atuando na
normatização de procedimentos de preservação,
guarda, protocolo, arquivo de documentos e a
padronização de impressos e formulários oficiais de uso
geral;
g) o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no que tange à
sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como à definição e desenvolvimento da configuração
física e lógica dos sistemas usados ou operados em
rede por órgãos e entidades do Poder Executivo;
h) a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de
comunicação necessária à integração e operação dos
sistemas estruturantes das atividades administrativas
e operacionais das áreas-fim da Administração
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Municipal e da comunicação eletrônica oficial entre os
órgãos e entidades municipais.
Seção IV
Do Sistema de Recursos Humanos
Art. 49. O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e
executiva nos órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta, tem por objetivo a promoção
permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação
dos servidores públicos, visando ao aperfeiçoamento, à
qualificação e à ética no exercício das funções, observadas
as seguintes diretrizes:
I – o acompanhamento da evolução da força de trabalho
necessária à execução das funções de competência da
Prefeitura Municipal, de modo a mantê-la ajustada às
demandas de pessoal do Poder Executivo;
II – a organização e a operação do cadastro central de
recursos humanos do Poder Executivo capaz de gerar
dados para o inventário e o diagnóstico permanente da
população funcional;
III – a elaboração, a organização e a administração de
planos de cargos e carreiras, examinando a
necessidade da criação ou da extinção de cargos
efetivos e em comissão, funções e empregos públicos e
definição de sistemas de remuneração;
IV – o estabelecimento de política uniforme de
recrutamento, seleção e admissão de pessoal, mediante
concurso público ou por excepcionalidade na forma da
Constituição Federal, de servidores para órgãos da
administração direta e entidades de direito público da
administração indireta; e
V – a instituição e o oferecimento permanente de
oportunidades para a capacitação, o aperfeiçoamento e
o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional dos
servidores do Poder Executivo.
Seção V
Sistema de Controle Interno
Art. 50. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela
Controladoria Geral do Município, tem por finalidade
promover no âmbito do Poder Executivo a execução das
atividades de controle interno, nos termos do art. 55 da Lei
Orgânica do Município, mediante:
Art. 50. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela
Controladoria Geral do Município e pela Corregedoria Geral
do Município, tem por finalidade promover, no âmbito do
Poder Executivo, a execução das atividades de controle
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interno, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município,
mediante: (Redação dada pela LC nº 237, 19/12/2013)
I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos
recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a
orientação dos registros contábeis de competência do
Poder Legislativo;
II – o assessoramento a órgãos e entidades do Poder
Executivo para assegurar a observância das normas
legais nos procedimentos de guarda e aplicação de
dinheiro, valores e outros bens do Município;
III – o acompanhamento e a verificação da regularidade na
realização das receitas e despesas e exame dos atos
que resultem em criação e extinção de direitos e
obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito
do Poder Executivo;
IV – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades que recebem subvenções ou
outras transferências à conta do orçamento do
Município;
V – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de
responsabilidade relativamente às contas do Município
e o apoio às atividades de controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Estado;
VI – o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões
sobre serviços da Administração Municipal e a
promoção do seu encaminhamento a outros órgãos
municipais para apuração, esclarecimento e tomada de
providências para solução ou correção de desvios,
omissões;
VII – a operação e a manutenção de sistema de informação
para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público
ou via web, aos contribuintes, partidos político,
associações, sindicato e aos cidadãos em geral,
informações sobre a gestão dos recursos públicos por
órgãos e entidades do Poder Executivo e sua
transferência á entidades privadas ou organizações
não-governamentais.
VIII – a realização de inspeções nos órgão de administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal; (Acrescido pela
LC nº 237, 19/12/2013)
IX – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a
avaliar a regularidade de quaisquer processos ou
procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
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CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 51. Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Pública Municipal:
I – os princípios, as políticas e diretrizes gerais de Governo
Municipal;
II – os programas setoriais, integrados por projetos, de
execução descentralizada ou desconcentrada;
III – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
IV – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
V – a avaliação do cumprimento das metas anuais fixadas
na execução de projetos de atividades;
VI – o demonstrativo das estimativas de compensação da
renúncia de receita;
VII – o acompanhamento da execução de planos, programas,
projetos atividades;
VIII – prestação de contas anuais;
IX – os relatórios resumidos da execução orçamentária e os
relatórios de gestão fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS REGEDORAS DAS ÃÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Licitações
Art. 52. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as
alienações promovidas por órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal obedecerão à legislação editada pelo Governo
Federal, com base na competência definida no inciso XXVII
do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as
seguintes regras:
I – o setor privado será convocado, por meio de licitação,
sempre que puder demonstrar padrões de qualidade,
rapidez e segurança compatíveis com o interesse
público, para executar obras, serviços ou fornecer
bens;
II – será dada publicidade aos atos referentes às licitações
promovidas para órgãos ou entidades municipais, a fim
de que todos quantos se interessem em participar de
licitação tenham o direito público subjetivo à fiel
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observância dos procedimentos estabelecidos em lei e
para que qualquer cidadão possa acompanhar o seu
desenvolvimento;
III – as compras de bens deverão ser processadas, sempre
que possível, por sistema de registro de preços e
mediante pregão, eletrônico ou presencial, e atender ao
princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantias oferecidas.
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 53. Os servidores públicos da administração direta e das
autarquias e fundações reger-se-ão por disposições
estatutárias e serão admitidos após aprovação em concurso
público.
Art. 53. Os servidores públicos da administração direta e das
autarquias e fundações de direito público reger-se-ão por
disposições estatutárias e serão admitidos após aprovação
em concurso público. (Redação dada pela LC nº 245, de
03/04/2014)
Parágrafo único. As admissões temporárias para atender à
necessidade de excepcional interesse público serão por prazo
determinado, obedecerão a contrato público com cláusulas
uniformes que assegure ao servidor, no mínimo, os direitos
referidos no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 54. O Poder Executivo disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes de órgãos, autarquias e fundações municipais,
para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento, inclusive o
pagamento do adicional de incentivo à produtividade, com
base na avaliação de desempenho coletivo.
Seção III
Dos Atos da Administração do Poder Executivo
Art. 55. Constituem espécies privativas de atos normativos de
competência:
I – do Prefeito Municipal, o decreto e a portaria;
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II – dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do
Município, a resolução;
III – dos dirigentes superiores das autarquias e fundações e
dirigentes de órgãos vinculados diretamente ao Prefeito
Municipal, a portaria;
IV – dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e
executiva, a deliberação;
V – das autoridades referidas dos incisos II e III e das
demais autoridades e de outros agentes da
administração, a ordem de serviço, a instrução
normativa ou administrativa, as comunicações, os
editais ou outros atos similares que emanem comandos
administrativos.
§ 1° Os decretos serão referendados por um ou mais
Secretários Municipais ou pelo Procurador Geral do
Município, de conformidade com a matéria por ele tratada e
a área de competência de cada titular.
§ 2° A revogação total ou parcial de ato normativo ou
administrativo será feita por ato da mesma espécie,
referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado
ou revogado, bem como à respectiva matéria.
Art. 56. Os atos normativos receberão numeração em série própria,
sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos
será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal
ou individual ou para comunicação ou convocação.
Parágrafo único: Os atos normativos e administrativos, para
que produzam efeitos perante a Administração Pública e
terceiros, serão publicados no Diário Oficial do Município de
Dourados.
Seção IV
Das Competências do Prefeito Municipal
Art. 57. Ao Prefeito Municipal, considerando as atribuições que lhe
são outorgadas na Lei Orgânica do Município, compete:
I – determinar os órgãos da administração direta ou
entidades da administração indireta que deverão atuar
como gestores dos fundos instituídos por lei;
II – estabelecer a ligação funcional às Secretarias
Municipais com conselhos consultivos ou deliberativos
instituídos por lei municipal;
III – promover a transferência de competências definidas
nesta Lei de Secretarias Municipais para entidades da
administração indireta que lhes forem vinculadas ou
supervisionadas; e
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IV – transformar cargos em comissão em cargos de mesma
natureza, sem aumento de despesa, para composição e
organização dos quadros de pessoal do Poder Executivo
e de suas autarquias e fundações.
Art. 58. O Prefeito Municipal poderá nomear Assessores Especiais
para executar, por prazo determinado, estudos, elaboração,
implantação e avaliação de resultados de ações, projetos e
ou atividades de relevante interesse para o Município.
§ 1º. Ao Assessor Especial poderão ser conferidas
competências fixadas para órgãos da administração direta
ou de entidades de direito público, definidas nesta lei ou nos
respectivos atos de organização ou instituição, desde que
relacionadas à área definida para sua atuação.
§ 2°. O Prefeito Municipal deverá fixar os objetivos e as
metas a serem atingidos e as atividades que serão
executadas pelo Assessor Especial, assim como o órgão ou
entidade da Prefeitura Municipal que lhe dará o apoio
material e financeiro.
Seção V
Das Competências dos Secretários Municipais
Art. 59. Os Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município,
além das atribuições que lhes são conferidas na Lei
Orgânica do Município e em outros instrumentos legais,
compete:
I – autorizar empenho e pagamento de despesas,
movimentarem as contas e transferências financeiras,
firmar contratos, convênios ou termos similares, em
nome do Município;
II – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação
pertinente;
III – expedir resoluções para execução de decretos ou
regulamentos;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: Aos Diretores-Presidentes de autarquia ou
fundação são conferidas as competências destacadas nos
incisos I e II deste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 60. O provimento dos cargos em comissão e função de confiança
levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua
afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação
formal, a experiência profissional relevante e a capacidade
administrativa exigida para o exercício das atribuições do
cargo.
Art. 61. Os órgãos da estrutura Organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Dourados mencionados nesta lei
complementar, que não estiverem em funcionamento, serão
instalados de acordo com a necessidade conveniência da
administração pública municipal.
Parágrafo único: A implantação dos órgãos se dará com
efetivação das seguintes medidas:
I – provimento das respectivas chefias;
II – dotação dos órgãos com os elementos materiais e
humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.
Art.62. Para regulamentar o detalhamento das atribuições cabíveis
a cada unidade, o Poder Executivo deverá elaborar o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal por Secretaria,
através de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data da aprovação desta Lei Complementar.
Parágrafo único: o Regimento Interno das Secretarias deverá
explicitar:
I – as atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos em cargo de chefia e funções de confiança;
II – as normas de rotina e de trabalho que, por sua
natureza não devam constituir disposição em separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir e transformar
cargos de provimento em comissão para adequação da
estruturam organizacional, se necessário, desde que não
haja aumento de despesa.
Art. 64. O Prefeito Municipal fica autorizado, através de lei
específica, a estabelecer as vinculações das entidades da
administração indireta e dos fundos municipais e a
incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos
direitos e das obrigações dos órgãos e entidades
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transformados, fusionados, extintos ou incorporados por
órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais
ao orçamento do exercício de 2013 até o limite dos saldos
orçamentários apurados nas unidades extintas, fusionadas
ou incorporadas, para implementação das disposições desta
Lei.
Art. 66. Os cargos de Provimento em Comissão criados ou mantidos
por esta Lei Complementar, são os constantes do Anexo II da
presente lei.
§ 1º. Os cargos de Provimento em Comissão são de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
§ 2º. O subsídio de que trata o parágrafo anterior, somente
poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data dos demais servidores e sem
distinção de índices.
§ 3º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos
referidos no parágrafo anterior é de dedicação exclusiva, não
sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela
realização de tarefas fora do horário normal de expediente e
nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
§ 4º. Para provimento dos cargos em comissão de Diretor de
Unidade de Saúde I, II e III, de Símbolos DGAS 01, 02 e 03
será exigido formação em nível superior. (Parágrafo acrescido
pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014)
Art. 67. Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento)
dos cargos de Provimento em Comissão para serem
preenchidos por servidores de carreira, nos termos do inciso
V do art. 37 da Constituição Federal, desde que possuam
competência e qualificação necessária para exercê-los.
Parágrafo Único: Os ocupantes de cargo de carreira que
forem nomeados para exercerem cargos de Provimento em
Comissão terão remuneração definida da seguinte forma,
devendo optar por uma delas:
I – percepção integral do subsídio do cargo para o qual for
nomeado;
II – percepção integral do vencimento do cargo de carreira,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de gratificação
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sobre o valor do subsídio correspondente ao cargo para
o qual for nomeado.
Art. 68. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único: Os servidores designados para exercerem
funções de confiança, terão o direito de perceberem o
vencimento da carreira mais a gratificação estipulada em lei
específica.
Art. 68. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, que apresentem
experiência profissional ou capacidade específica,
constituem a atribuição de encargos de gerência, chefia,
intermediárias ou de assessoramento técnico ou assistência
direta e são reunidas sob a denominação de funções de
Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento, símbolo FC.
(redação dada pela LC nº 310, de 29 de março de 2016)
§ 1°. A função de confiança constitui ampliação temporária
das atribuições do cargo ou função, sendo de livre
designação e dispensa do Prefeito Municipal.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a gratificação de
função de confiança não poderá ser designado para exercer
qualquer outra função de confiança ou cargo em comissão.
§ 3º. O valor da função de confiança – FC será
correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base do servidor a título de gratificação.
§ 4º. O quantitativo das funções de confiança fica limitado a
80% (oitenta por cento) do número de cargos em comissão,
ou a 50% (cinquenta por cento) dos gastos com cargos de
provimento em comissão existente na Prefeitura, o que
ocorrer primeiro.
Art. 69. A Função Gratificada Especial (FGE) será destinada aos
servidores efetivos que prestam assessoramento direto ao
Prefeito, Secretários e equivalentes, nas atividades de notório
conhecimento técnico e com capacidade específica
devidamente comprovada.
§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, inclusive Gabinete do Prefeito, do Vice Prefeito,
Autarquias e Fundações.
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§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, Autarquias ou Fundações, inclusive Gabinete
do Vice-Prefeito, e oito para o Gabinete do Prefeito. (Redação
dada pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do DGA – 5 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou
equivalente, Autarquias ou Fundações, inclusive
Controladoria, Corregedoria, Gabinete do Vice-Prefeito e oito
para o Gabinete do Prefeito. (Redação dada pela LC nº 237,
19/12/2013)
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com função gratificada
especial não poderá ser designado para exercer qualquer
outra função de confiança ou cargo em comissão, e ainda
fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou
adicional, exceto os de caráter permanente. (artigo revogado
pela Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016)
Art. 69-A. A Função Gratificada Especial de Unidade de Saúde
(FGSUS), em número de 15 (quinze) será destinada aos
servidores efetivos que forem designados para o exercício de
funções de confiança na gestão administrativa de unidades
de saúde do município. (Redação dada pela Lei Complementar nº
271, de 22/12/2014)
§ 1º. A função gratificada de que trata o caput deste artigo
será correspondente ao valor indicado no Anexo IV da Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo, em caráter
transitório.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a função
gratificada não poderá ser designado para exercer qualquer
outra função de confiança ou cargo em comissão, e ainda
fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou
adicional, exceto os de caráter permanente. (artigo revogado
pela Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016)
Art. 70. A subordinação hierárquica das chefias é definida no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e
no Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que
acompanha a presente Lei Complementar.
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano de
Demissão Incentivado, colocar servidores em disponibilidade
ou extinguir cargos, nos termos da Constituição Federal,
59
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obedecendo aos limites da disponibilidade de recursos
financeiros da Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão às contas das dotações
especificadas no Orçamento Anual de 2013, suplementadas
se necessário, na forma da lei.
Art. 73. O artigo 21 da Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre os cargos em comissão
integrantes da estrutura do Município de Dourados passa a
viger acrescido do § 3º com a seguinte redação:
Art. 21. (…)
(…)
§ 3º. Os cargos em comissão da Assessoria de Comunicação
Social e Imprensa serão reunidos sob a denominação de
Direção e Assessoramento de Comunicação – DAC, para
atender às atividades e atribuições de direção e
assessoramento de comunicação com jornada de 25 horas
semanais.
Art. 74. O Anexo VI da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro
de 2007, passa a viger acrescido dos valores de vencimentos
dos cargos em comissão criados presente lei, bem como das
alterações de símbolos, em conformidade com a tabela
abaixo:
Art. 75. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº. 138 de 02 de janeiro
de 2009 e o Anexo V da Lei Complementar nº. 117, de 31 de
dezembro de 2007 e Lei n° 2.308, de 23 de dezembro de
1999.
Dourados, 25 de abril de 2013.
VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CAJ – 01 5.526,91
CAJ – 02 4.559,70
CAJ – 03 3.150,00
CAJ – 04 2.224,57
DAC – 01 2.214,66
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Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
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ANEXO I
Prefeitura Municipal de Dourados – MS
Organograma Geral da Prefeitura Municipal de Dourados
62
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ANEXO II
Símbolos e denominações dos cargos em comissão
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
DGA – 01 Secretário Municipal 12
DGA – 01 Secretário Adjunto 01
DGA – 01 Procurador Geral do Município 01
DGA – 01 Assessor Especial I 01
DGA – 01 Comandante da Guarda Municipal 01
DGA – 01 Diretor Presidente FUNED 01
DGA – 01 Diretor Presidente IMAM 01
DGA – 01 Diretor Presidente da Agetran (LC nº 248, de 30.04.2.014) 01
DGA- 01 Chefe de Controladoria (LC 291, de 23/09/2015) 01
DGA – 02 Diretor Presidente da Agetran 01
DGA – 02 Assessor Especial II
Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13
Transformado pelo Dec. 700 de 06.11.13
Transformado pelo Dec.587 de 20.09.2013
Transformado pelo Dec. 550 de 18.09.2013
Transformado pelo Dec. 1.435, 17.11.2014
Transformado pelo Dec. 1.590, de 20.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.686 de 30.03.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2.091 de 17/11/15
Transformado pelo Dec. 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03.06.2016
(15) 18
DGA – 02 Chefe do Gabinete do Prefeito 01
DGA-02 Chefe de Corregedoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
Transformado pelo Dec. 2.091 de 17/11/15
(01) 00
DGA – 02 Diretor Superintendente AGEHAB 01
DGA – 03 Diretor de Departamento
Alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013
Transformado pelo Dec. nº 1.590, de 20.02.2015
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2065 de 09/11/15
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03 de junho de 2016
( 42) 38
DGA – 03 Assessor I
Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.620 de 05.03.2015
Transformado pelo Dec. de 2.066 de 09/11/15
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
(28) 28
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Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/2016+1
DGA – 03 Diretor Departamento de Planejamento e Controle
Interno
Transformado pelo Dec.656 de 16.10.2013
(01) 00
DGA – 03 Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro 01
DGA – 03 Diretor de Departamento de Transportes e Trânsito 01
DGA – 03 Diretor de Departamento Terminal Rodoviário
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
01 00
DGA – 03 Diretor Departamento do Aeroporto 01
DGA – 03 Diretor Superintendente 01
DGA – 03 Sub-Comandante da Guarda Municipal 01
DGA 03 Diretor de Assuntos Habitacionais
Dec. 2.066 de 09/11/15
01
DGA 03 Diretor de Administração e finanças
Dec. 2.065 de 09/11/15
01
DGA 03 Diretor de Articulação Social e Mobilização
comunitária
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
01
DGA – 03 Chefe de Gabinete do Vice Prefeito
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
01 00
DGA – 04 Chefe de Gabinete do Secretário 01
DGA – 04 Assessor de Planejamento
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 700 de 06.11.2013) +1
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013)(+1)
(Transformado pelo Dec. 854 de 03.02.2014)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.763 de 07.05.2015
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo decreto nº 1.845 de 22.06.2015
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
Transformado pelo Dec. 1.966, de 03.09.2015
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/2/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/2/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/2016 -1
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(81) 86
DGA – 04 Assessor de Conselhos
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(01) 00
DGA – 04 Assessor de Controladoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
03
DGA – 04 Assessor de Corregedoria
(Acrescido pela LC nº 237, 19/12/2013)
03
DGA – 05 Assessor Executivo
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo decreto nº 1.845 de 22.06.2015
(11) 13
DGA – 05 Corregedor da Guarda Municipal
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016 -1
(01) 00
DGA – 05 Gerente de Núcleo
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
Transformado pelo decreto nº 2.208 de 15/02/2016
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016-1
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.423 de 01.06.2016
Transformado pelo Dec. 2.430 de 03 de junho de 2016
(134) 131
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DGA – 05 Assessor II
(Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13)(+3)
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013) (+1)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. 1.620 de 05.03.2015
Transformado pelo Dec.1.686, de 30.03.2015
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016)
Transformado pelo Decreto nº 2.578 de 26.08.2016 (+1)
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(14) 29
DGA – 05 Assessor Executivo de Trânsito
Transformado pelo Decreto nº 1.763 de 07.05.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.764 de 08.05.2015
(06) 01
DGA – 06 Assessor III
(alterado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 372 de 21.06.13) (+4)
(Transformado pelo Dec.700 de 06.11.2013)
(Transformado pelo Dec. 587 de 18.09.2013)(+4)
(Transformado pelo Dec. 854 de 03.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec.1.686, de 30.03.2015
Transformado pelo Decreto nº 1.764 de 08.05.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 1.985 de 21.09.2015
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.648 de 07/10/ 2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 +7
(67)
107
DGA – 07 Assessor IV
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 893 de 17.02.2014)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo decreto nº 1.766 de 12.05.2015.
Transformado pelo Dec. nº 2.208 de 15/12/2016
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 +17
(60) 84
DGA – 08 Assessor V
(Transformado pelo Dec. 656 de 16.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 627 de 1º.10.2013)
(Transformado pelo Dec. 550 de 30.08.2013) (+1)
(Transformado pelo Dec. 1.590, de 20.02.2015)
Transformado pelo Dec.1600 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. nº 1.845 de 22.06.2015
Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015
Transformado pelo Dec. 2.275 de 17.03.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.367 de 27.04.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.423 de 01.06.2016
Transformado pelo Dec. nº 2.525 de 19.07.2016
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016
Transformado pelo Dec. nº 123 de 17.02.2017 (-33)
Transformado pelo Dec 2.592 de 31 de agosto de 2016
(25) 34 00
DAC – 01 Assessor de Comunicação 04
CAJ – 01 Procurador Geral Adjunto
(Alterado pela LC 309/16)
01 00
CAJ -01
Assessor Jurídico Especial
(Alterado pela LC 309/16)
(Transformado pelo Dec. 2.423 de 01.06.16)
03
02
CAJ – 02 Chefe de Procuradoria Especializada
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(Transformado pelo Dec. 1.601, de 27.02.2015)
(05)
65
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CAJ – 03 Assessor Jurídico I
(Transformado pelo Dec. 596 de 20.09.2013)
(Transformado pelo Dec. 857 de 04.02.2014)
(05) 09
CAJ – 04 Assessor Jurídico II
(Transformado pelo Dec. 596 de 20.09.2013)
(Transformado pelo Dec. 1.601, de 27.02.2015)
(Transformado pelo Dec. 2.423 de 01.06.16)
Transformado pelo Decreto nº 2.578 de 26.08.2016 (-1)
(05)
06
DAA – 01 Assessor Técnico I
(Transformado pelo Dec. nº 1.435, DE 17.11.2014)
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
Transformado pelo Dec. nº 1.966, de 03.09.2015
(10) 03
DAA – 02 Assessor Técnico II
(Transformado pelo DEC. Nº 1.435, DE 17.11.2014)
01
DAA – 03 Assistente I
(Transformado pelo Dec. Nº 1.435, de 17.11.2014)
(Transformado pelo Dec. nº 2.526 de 19.07.2016)
(04) 00
DAA – 04 Assistente II
Transformado pelo Dec.1.596 de 26.02.2015
(01) 00
DGAI – 03 Diretor de Departamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
01
DGAI – 03 Assessor de Planejamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
01
DGAI – 04 Gerente de Departamento Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
(Transformado pelo Dec. 1.921 de 11.08.2015)
(Transformado pelo Dec. 1.985 de 21.09.2015)
(04) 01
DGAI – 05 Assessor de Cultura Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
02
DGAI – 05 Diretor de Saúde Indígena
(criado pela Lei Complementar 221 de 26.06.2013)
03
DGAS – 01 Diretor de Unidade de Saúde I
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
04
DGAS – 02 Diretor de Unidade de Saúde II
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
06
DGAS – 03 Diretor de Unidade de Saúde III
(Criado pela Lei Complementar nº 271, de 22/12/2014).
33
Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013 (LC nº 310, de 29.03.2016)
Anexo III
VALORES DE VENC DE CARGOS EM
COMISSÃO
DAA – 01 3.358,41
DAA – 02 2.350,86
DAA – 03 1.306,09
DAA – 04 1.023,02
DGA- 01 9.663,15
DGA- 02 6.853,89
DGA- 03 4.797,74
DGA- 04 3.358,41
66
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DGA- 05 2.350,86
DGA- 06 1.645,60
DGA- 07 1.306,09
DGA- 08 1.023,02
DAC – 01 2.350,86
DGAI – 03 4.797,74
DGAI – 04 3.358,41
DGAI – 05 2.350,86
DGAS – 01 4.797,74
DGAS – 02 3.358,41
DGAS – 03 2.350,86

 

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