LC 226_2013 – Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria conselho

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Política Municipal de
atendimento aos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas para a sua
aplicação, em consonância com a Lei Federal
nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O atendimento aos direitos da criança e do
adolescente no Município de Dourados será feito
mediante um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais
caracterizadas como espaços públicos,
assegurando-lhes o tratamento com dignidade e
respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária assim discriminados no âmbito
municipal:
I – desenvolvimento de políticas sociais básicas
de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade,
respeito e dignidade;
II – desenvolvimento de políticas e programas de
assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
III – execução de serviços especiais que visem:
a) à prevenção e ao atendimento médico e
psicológico às vítimas de negligência, maustratos,
exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) à identificação e à localização de pais, tutores
ou responsáveis pelas crianças e pelos
adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social por entidade de
defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
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Art. 2º. Mediante proposta fundamentada do Conselho
Municipal da Criança e Adolescente o Município
poderá criar programas e serviços a que aludem o
artigo anterior ou estabelecer consórcio
intermunicipal de integração regionalizada,
constituindo entidades voltadas especificamente
para essas mesmas finalidades.
Art. 3º. As entidades e os órgãos de atendimento,
governamentais e não governamentais, são
responsáveis pela manutenção das próprias
unidades e pelo planejamento e execução de
programas de proteção e socioeducativos
destinados às crianças e aos adolescentes, em
regime de:
I – orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – abrigo;
V – liberdade assistida;
VI – semiliberdade; e
VII – internação.
§ 1º. As entidades governamentais e não
governamentais deverão proceder à inscrição de
seus programas no Conselho Municipal da Criança
e Adolescente, especificando os regimes de
atendimento na forma definida neste artigo, que
manterá registro das inscrições e fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária competente.
§ 2º. Será negado o registro à entidade não
governamental que:
a) oferecer instalações físicas em condições
inadequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
b) apresentar plano de trabalho incompatível com
os princípios da Lei Federal no 8.069/90;
c) estiver irregularmente constituída;
d) apresentar em seus quadros pessoas
inidôneas.
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§ 3º. Caso alguma entidade ou programa esteja
comprovadamente atendendo crianças e
adolescentes sem o devido registro no respectivo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato
conhecimento da autoridade judiciária, Ministério
Público e Conselho Tutelar, na forma disposta nos
arts. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei nº 8.069/90.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 4º. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente será garantida através dos
seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com a Lei Federal nº.
8.069 de 13.07.1.990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) é órgão consultivo, deliberativo e
controlador da política pública de proteção da
criança e do adolescente, e atenderá aos seguintes
objetivos:
I – assessorar, em todos os níveis, políticas
públicas de proteção integral à infância e à
adolescência, criando condições objetivas
para sua concretização, com vistas ao
cumprimento das obrigações e garantias dos
direitos fundamentais constitucionalmente
previstos;
II – controlar e deliberar ações governamentais e
não governamentais decorrentes da execução
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de políticas sociais públicas dirigidas infância
e à adolescência no Município; e,
III – articular e integrar as entidades
governamentais e não governamentais, com
atuação vinculada à criança e ao adolescente,
com vistas a consecução dos objetivos
definidos neste artigo.
Parágrafo único: Entende-se por política pública
aquela que emana do Poder Municipal e da
sociedade civil organizada, visando o interesse
coletivo.
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por finalidade garantir a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – Caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir
junto às autoridades competentes o atendimento
conforme estabelecido em lei, nos casos em que os
direitos forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da Sociedade ou do
Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis ou em razão de sua conduta.
Art. 7º. Mediante proposta fundamentada do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, o Município poderá criar os
programas e serviços a que alude o artigo 1º desta
lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de
integração regionalizada, constituindo entidades
voltadas especificamente para essas mesmas
finalidades.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, assegurada participação
popular por meio de organizações representativas,
é regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 9º. O CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, será composto por 10 membros
titulares e igual número de suplentes da seguinte
forma:
I. cinco membros indicados pelo Poder
Executivo Municipal, preferencialmente
atuantes dentre as áreas das políticas sociais
afetas à criança e ao adolescente;
II. cinco membros representantes de
organizações da sociedade civil constituída há
pelo menos dois anos, com atuação no âmbito
territorial correspondente do município,
assim distribuídos:
a) três representantes de entidades que
promovam o atendimento à criança e ao
adolescente independente de esferas
governamentais;
b) dois representantes indicados por Órgãos
Representativos que congregam
profissionais afetos à área da criança e
do adolescente;
§ 1º. Só concorrerão à eleição para representantes
os candidatos de entidades não governamentais
cadastradas no Fórum Permanente de Entidades
Não Governamentais de Assistência Social –
FPENGAS ou órgão que o substituir, sendo
considerado eleito o candidato que obtiver maior
número de votos dentre os presentes no dia da
eleição, ocorrida em reunião do referido Fórum,
após publicação do edital de convocação.
§ 2º. Os titulares e respectivos suplentes
representantes do Poder Executivo Municipal
serão indicados pelo Prefeito.
§ 3º Em caso de ausência do titular, o suplente
assumirá a representatividade do segmento.
§ 4º Em caso de vacância do cargo titular ou
suplente dos representantes de Entidade, esta
deverá encaminhar ofício ao Fórum Permanente de
Entidades Não governamentais de Assistência
Social – FPENGAS, informando a substituição do
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conselheiro.
§ 5º. O mandato dos conselheiros será de dois
anos, permitida a recondução uma única vez.
§ 6º. Perderá o mandato o Conselheiro que se
desligar da entidade que representava à época de
sua eleição.
§ 7º. A entidade não poderá indicar o mesmo
membro para ocupar o mesmo cargo por mais de
duas vezes seguidas.
Art. 10. A substituição dos representantes do governo e da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e
justificada por escrito, com 30 (trinta) dias de
antecedência, evitando prejudicar as atividades do
CMDCA.
Parágrafo único: Os membros que forem nomeados
em substituição cumprirão o mandato
correspondente do substituído até o seu final.
Art. 11. O cargo de membro titular e de suplente no
conselho pertence à entidade representativa e não
ao indivíduo, que o ocupa.
Art. 12. Os membros e respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e a posse darse-
á no dia útil subsequente ao do vencimento do
mandato da gestão anterior.
§ 1º. Na mesma data da posse a que alude o caput
deste artigo e subsequentemente ao ato, o
CMDCA, em reunião com quórum mínimo de dois
terços de seus membros, elegerá a Diretoria
Executiva, a ser composta de Presidente, Vice-
Presidente, Secretário, por meio de composição de
chapa ou candidatura individual.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário
do CMDCA serão eleitos por indicação e/ou
aclamação dos membros do Conselho, em caso de
empate, será eleito o candidato mais idoso, para
mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução
por uma única vez por igual período.
§ 3º. Ao Presidente do CMDCA competirá a
representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou
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fora dele, em todas as causas e assuntos
relacionados à Lei Federal no 8.069/90 e a esta lei.
§ 4º. As funções da Diretoria Executiva, a que
aludem os parágrafos 1o e 2o deste artigo, serão
fixadas no Regimento Interno do CMDCA.
Art. 13. A função de membro do CMDCA é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada,
sendo seu exercício prioritário, em consonância
com art. 227 da Constituição Federal, justificadas
ausências, a quaisquer outros serviços,
determinadas pelo comparecimento às sessões do
conselho ou a participação em diligências.
CAPÍTLO II
DAS ATAS DO CONSELHO
Art. 14. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e seus atos deliberativos
do deverão ser reduzidos em ata e serão
publicadas no Diário Oficial do Município,
seguindo as mesmas regras para publicação dos
demais atos do Executivo, salvo os casos
expressos de obrigatoriedade de sigilo.
Parágrafo Único. A aludida publicação deverá
ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à
reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 15. As Atas do CMDCA deverão ser aprovadas e
assinadas tão logo se finalize as reuniões de pauta.
§ 1º. As Atas obrigatoriamente serão publicadas no
Diário Oficial do Município, sob pena de o
documento não ter validade legal.
§ 2º. As atas serão lavradas e assinadas pelo
Secretário e nelas se resumirão com clareza os
fatos relevantes ocorridos e discutidos durante a
sessão, devendo conter:
I – dia, mês, ano e hora da abertura e
encerramento da sessão;
II – o nome do Presidente ou do seu substituto
legal;
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III – os nomes dos membros que houverem
comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos
tratados, dos pareceres e resoluções,
mencionando-se sempre a natureza dos
estudos efetuados.
Art. 16. Fica a cargo do secretário do Conselho a
responsabilidade de encaminhar a Ata para
publicação no Diário Oficial do Município;
CAPÍTLO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 17. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente compete, privativamente, o controle
e a deliberação da execução de quaisquer projetos
ou programas, de atendimento direto ou indireto,
de âmbito municipal, de iniciativa pública ou
privada, que tenham como objetivo assegurar e
garantir a proteção integral dos direitos da criança
e do adolescente no Municipio de Dourados.
Parágrafo único: consideram-se programas e
projetos de âmbito municipal de iniciativa pública,
todos aqueles que sejam subsidiados por verbas
públicas;
Art. 18. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I. formular e avaliar a política de promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, observados os dispositivos
expressos nas Constituições Federal e
Estadual, na Lei Orgânica do Município e na
legislação infraconstitucional afeta à área;
II. acompanhar a elaboração da proposta
orçamentária do Município, indicando ao
Prefeito e Vereadores as modificações
recomendáveis à consecução da política
municipal de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente;
III. sugerir a aplicação de recursos públicos
destinados à assistência social,
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especialmente para o atendimento às
crianças e aos adolescentes;
IV. homologar a concessão de auxílios e
subvenções às entidades não
governamentais beneficentes e sem fins
lucrativos atuantes no atendimento e/ou na
defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
V. fiscalizar a execução da política municipal
de atendimento às crianças e aos
adolescentes em todos os níveis;
VI. propor aos poderes constituídos
modificações na estrutura de entidades ou
órgãos governamentais diretamente ligados à
promoção, à proteção e à defesa da infância
e da juventude;
VII. oferecer subsídios para a elaboração de leis
atinentes aos interesses da criança e do
adolescente;
VIII. articular sobre a criação de entidades ou
órgãos governamentais ou a realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
IX. proceder à inscrição de todos os programas
de proteção e socioeducativos de entidades
ou órgãos governamentais e nãogovernamentais,
na forma do disposto nos
artigos 90 e seguintes da Lei Federal no
8.069/90;
X. fixar critérios de utilização, mediante plano
de aplicação, das doações subsidiadas e
demais receitas no Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XI. incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo de promoção,
proteção e defesa da infância e da juventude;
XII. promover intercâmbio com entidades ou
órgãos governamentais e não
governamentais, organismos nacionais e
internacionais, visando atender a seus
objetivos;
XIII. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, à proteção e à defesa
dos direitos das crianças e dos adolescentes;
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XIV. receber petições, denúncias, representações
ou queixas por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e aos adolescentes,
tomando as providências cabíveis;
XV. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI. opinar sobre o orçamento municipal
destinado à assistência social, à saúde, à
educação, ao esporte e à cultura, bem como
ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada na área da
criança e do adolescente, respeitada a
autonomia daqueles;
XVII. relacionar-se com os demais conselhos
municipais em assuntos que lhe digam
respeito, sem nenhuma interdependência;
XVIII. convocar, coordenar e conduzir o processo
de escolha de conselheiros tutelares sob a
fiscalização do Ministério Público;
XIX. elaborar e aprovar o Plano Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
contemplando as ações específicas de outros
planos municipais – saúde e cultura, entre
outros, bem como acompanhar a sua
execução;
XX. convocar a cada dois anos ou
extraordinariamente a Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Diretrizes para o
aperfeiçoamento da Política de Atendimento
aos direitos da criança e do adolescente;
XXI. manter permanente entendimento com os
poderes legislativo e judiciário, propondo,
inclusive, se necessário, alteração na
legislação em vigor e nos critérios adotados
para o atendimento à criança e ao
adolescente;
XXII. definir a política de captação, administração
e aplicação dos recursos financeiros que
venham a constituir o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em
cada exercício;
XXIII. difundir e divulgar amplamente a política
municipal destinada à criança e ao
adolescente;
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XXIV. promover encontros com o pessoal envolvido
no atendimento direto à criança e ao
adolescente, com objetivo de difundir,
discutir e reavaliar as políticas sociais
básicas;
XXV. propor à atualização permanente dos
servidores das instituições municipais
(governamentais e não governamentais)
envolvidas no atendimento direto acriança e
ao adolescente, respeitando a
descentralização política e administrativa
contemplada na Constituição Federal.
Art. 19. As matérias pertinentes ao funcionamento do
CMDCA serão disciplinadas em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 20. Cabe à administração pública municipal fornecer
estrutura técnica, administrativa e institucional
necessária ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. O CMDCA terá dotação orçamentária
específica no orçamento do Município para
manutenção e custeio de suas atividades.
§ 2º. O CMDCA deverá contar com espaço físico
adequado para o seu funcionamento, cuja
localização será amplamente divulgada.
Art. 21. Caberá à administração pública municipal, o
custeio ou reembolso das despesas decorrentes de
transporte, alimentação e hospedagem dos
membros do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, titulares ou suplentes,
Governamentais ou Não-Governamentais, para
que se façam presentes em capacitações,
conferências e eventos e solenidades que envolvam
assuntos sobre criança e adolescente nas quais
representarem oficialmente o Conselho.
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CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO
MANDATO
Art. 22. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito do seu
funcionamento:
I. Conselhos de políticas públicas;
II. Representantes que exerçam
simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental,
representando a sociedade civil;
III. Conselheiros Tutelares
Parágrafo Único: não deverão compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma deste artigo, autoridade
judiciária, legislativa e o representante do
Ministério Publico e da Defensoria Pública com
atuação na área da criança e do adolescente ou em
exercício na comarca no foro regional, Distrital e
Federal.
Art. 23. Perderá o mandato o representante do governo e
das organizações da sociedade civil notadamente
quando:
I. constatada a reiteração de faltas
injustificadas às sessões deliberativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente conforme previsto no
Regimento Interno;
II. determinado, em procedimento de apuração
de irregularidade em entidade de
atendimento, conforme artigos 191 a 193, da
Lei nº 8.069/90; ou aplicada alguma das
sanções previstas no art. 97, do mesmo
Diploma Legal;
III. constatada a prática de ato incompatível com
a função ou com os princípios que regem a
administração pública, estabelecida pelo
artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 1º Poderá ocorrer o afastamento provisório de
dirigente da entidade, nos termos do parágrafo
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único do art.191da Lei nº 8.069/90.
§ 2º. A perda do mandato dos representantes do
governo e das organizações da sociedade civil junto
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará
a instauração de procedimento administrativo
específico, no qual se garanta o contraditório e a
ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria
absoluta de votos dos componentes do conselho.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, composto por recursos destinados à
política de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente, em conformidade com a Lei
Federal no 8.069/90 e com a finalidade de captar
recursos e apoiar financeiramente os programas,
projetos e serviços de ações continuadas,
governamentais e não governamentais, no âmbito
de atenção à Criança e ao Adolescente, em
consonância com as deliberações do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente deverá
refletir ações voltadas para:
I. a proteção especial à criança e ao adolescente
exposta a situação de risco pessoal e social;
II. a proteção integral dos direitos básicos da
criança e do adolescente, em caráter eventual
e/ou emergencial;
III. ao incentivo de estudos e pesquisas sobre a
situação da infância e da adolescência no
Município;
IV. a aprovação de eventos e seminários voltados
à capacitação e aprimoramento técnico dos
recursos humanos envolvidos nos
atendimentos à criança e ao adolescente;
V. as campanhas de articulação, mobilização e
divulgação do Fundo e Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único. O Fundo Municipal será gerido
pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo
CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
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Art. 25. O Fundo Municipal constitui-se de:
I. dotações orçamentárias da União, do Estado
e do Município consignadas especificamente
para atendimento ao disposto nesta lei;
II. recursos provenientes dos Conselhos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III. doações de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e nãogovernamentais,
voltadas para o atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
IV. doações de pessoas físicas e jurídicas;
V. legados;
VI. contribuições voluntárias;
VII. produto das aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VIII. produto da venda de materiais e publicações
em eventos realizados;
IX. valores originários das multas aplicadas pelo
Juízo da Infância e da Juventude ou outro
juizado, nos termos da Lei Federal no
8.069/90;
X. receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com
incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da
Criança e do Estatuto da Criança
Adolescente e demais legislações pertinentes.
XI. outras receitas.
Art. 26. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I. registrar os recursos orçamentários próprios
do Municipio ou a ele transferidos em
beneficio das crianças e dos adolescentes pelo
Estado ou pela União;
II. registrar os recursos captados pelo Município
através de convênios, ou por doação ao
Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das resoluções do Conselho dos
Direitos;
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IV. liberar os recursos a serem aplicados em
beneficio de crianças e adolescentes, nos
termos das resoluções do Conselho dos
Direitos;
V. administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as
resoluções do conselho dos Direitos.
Art. 27. O Município promoverá, na forma e nos prazos
previstos em lei, a prestação de contas dos
recursos originários de poderes, entidades ou
órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
responsabilizando-se, ainda:
I. pela manutenção de registros, em forma
contábil e fiscal, de todos os recursos
originários das fontes explicitadas no artigo
25 desta lei;
II. pela administração de recursos, quaisquer
que sejam as suas origens, destinando-os e
liberando-os somente quando em
conformidade com as ações, os planos e os
programas previamente estabelecidos e
aprovados pelo CMDCA; e
III. por manter depositada, em estabelecimento
oficial de crédito existente na sede do
Município, toda e qualquer importância
recebida e não sacada, em conta com
correção monetária, conservando registros
escriturais dos resultados das aplicações
diárias.
Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado pelo
CMDCA, que fixará critérios e prioridades que
atendam à política estabelecida nesta lei.
§ 1º. Nenhuma despesa será efetuada sem a
indicação e a cobertura bastante de recursos
disponíveis, e os responsáveis prestarão contas
semestralmente na forma do instrumento firmado
entre as partes, procedendo-se automaticamente à
tomada de contas se não as prestarem no prazo
legal.
§ 2º. Todo ato de gestão financeira será realizado
por força de documento que comprove a operação.
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§ 3º. A celebração de convênios com os recursos do
Fundo para a execução de projetos ou a realização
de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que
regulamenta a formalização de convênios no
âmbito do Município.
TÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Fica autorizada a criação de 03 (três) Conselhos
Tutelares, constituídos em órgão essencial do
sistema de garantias dos direitos de criança e
adolescente, sendo permanentes e autônomos, não
jurisdicionais, regidos pelas disposições desta lei,
a serem instalados cronológica, funcional e
geograficamente, nos termos de Resoluções do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 30. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco
membros titulares e cinco suplentes escolhidos
pela comunidade local com domicílio eleitoral no
Município de Dourados, para mandato de quatro
anos, permitida a reeleição uma única vez.
Parágrafo único: cada colegiado elegerá um
presidente para representá-lo em todos os atos.
Art. 31. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece
qualquer vínculo empregatício com o Município
nem torna o conselheiro integrante do quadro de
servidores da municipalidade.
Art. 32. O Município realizará, através do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, processo
para escolha dos membros do Conselho Tutelar
com fiscalização do Ministério Público.
§ 1º Nos termos da Lei nº 12.696/12, o processo
de escolha dos conselheiros tutelares passa a ser
unificado em todo o território nacional, na data de
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04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de
janeiro de 2016.
§ 2º Os conselheiros tutelares empossados no ano
de 2011, excepcionalmente, terão o mandato
prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado.
Art. 33. Para a candidatura a membro dos Conselhos
Tutelares será exigida a comprovação dos
seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral, apresentando
certidão negativa da Justiça Estadual Civil,
Criminal e do Juizado Especial;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. residir no Município de Dourados há pelo
menos 2 (dois) anos;
IV. pleno exercício dos direitos políticos;
V. ter experiência de no mínimo 2 (dois) anos
na promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VI. formação específica sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, sob a
responsabilidade do Conselho dos Direitos
da Criança e Adolescente local;
VII. certificado de conclusão em ensino médio;
VIII. ser aprovado em Prova antecedente à
eleição, que cobrará do candidato, nos
termos do edital a ser elaborado pelo órgão
competente, o conhecimento dos assuntos
contidos no inciso VI deste artigo;
IX. avaliação psicológica com laudo favorável;
X. atendimento das condições estabelecidas na
Lei Complementar 203 de 12 de setembro de
2012.
§ 1º. São impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em
união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
§ 2º. Estende-se o impedimento do parágrafo
anterior ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da
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Infância e da Juventude da mesma comarca
estadual ou distrital
§ 3º. Fica vedada a participação de candidato que
sofreu processo administrativo com perda de
mandato de conselheiro, até o transcurso do prazo
de 6 (seis) anos após a decisão.
Art. 34. Os vencimentos pagos aos Conselheiros Tutelares
serão equivalentes ao valor fixado para o quarto
maior cargo comissionado, em ordem decrescente,
da Administração Municipal, respeitados ajustes
lineares anuais.
§ 1º. Do Conselheiro Tutelar será exigido o regime
de dedicação exclusiva, vedados quaisquer
pagamentos a título de horas extras ou
assemelhados.
§ 2º. Sendo eleito funcionário público municipal,
fica facultado a opção pelos vencimentos e
vantagens próprios de seu cargo, vedada, em
qualquer caso, a acumulação de vencimentos.
§ 3º. As férias somente poderão ser interrompidas
por motivo de calamidade pública ou comoção
interna ou necessidades eventuais
§ 4º. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o
Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei
Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 35. Receberá o Conselheiro Tutelar, pela realização de
plantão de sobreaviso, o valor equivalente ao
concedido a título de adicional noturno, conforme
preconizado no artigo 102, parágrafo único do
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 36. O Conselho Tutelar terá expediente no horário de
funcionamento da Prefeitura Municipal de
Dourados.
§ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão
submetidos à mesma carga horária semanal de
trabalho, bem como aos mesmos períodos de
plantão de sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede
a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins
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de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades, programas e
outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º. Os plantões de sobreaviso, realizados à noite,
final de semana e feriados, por telefone móvel
amplamente divulgado para a sociedade, ou outra
forma de localização do conselheiro de plantão,
mediante rodízio, serão de 12 horas alternadas por
cada um de seus membros.
Art. 37. A proposta de Regimento Interno, elaborado pelos
Conselhos Tutelares, no prazo de trinta dias, o
Regimento Interno, fixando as regras de rotina dos
serviços, será submetido ao CMDCA e ao
Ministério Público, para apreciação, deliberação e
posterior homologação por ato do Poder Executivo,
publicado no Diário Oficial.
Art. 38. Os Conselhos Tutelares deverão manter todos os
seus registros no sistema SIPIA-CT Web – Sistema
de Informações para Infância e Adolescência ou
outro Sistema que venha substituí-lo que deverá
ser atualizado rigorosamente, e ainda:
I. livro de atas para a transcrição das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
II. formulários padronizados para atendimentos
personalizados e providências;
§ 1º. Os registros de todos os atendimentos
realizados serão mantidos em arquivo,
independente do grau de relevância dos casos e
encaminhada, posteriormente, informações ao
CMDCA por meio de relatórios mensais, para
conhecimento oficial da situação da criança e do
adolescente no município.
§ 2º Os Conselhos Tutelares reunir-se-ão
ordinariamente todas as semanas, com maioria
simples dos seus membros em efetivo exercício.
Art. 39. Os Conselheiros Tutelares eleitos, titulares e
suplentes, deverão receber capacitação, de
responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social, um mês antes de suas posses,
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de modo que sejam preparados para o exercício de
suas atribuições, nos atendimentos e prevenção
das demandas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. São atribuições do Conselho Tutelar:
I. atender as crianças e os adolescentes nas
hipóteses previstas nos artigos 98 e 105,
aplicando as medidas constantes do artigo
101, I a VII, todos da Lei Federal no 8.069/90;
II. atender e aconselhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no artigo 129,
I a VII, da Lei Federal 8.069/90.
III. promover a execução de suas decisões,
podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária
nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV. encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do
adolescente;
V. encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência;
VI. providenciar as medidas estabelecidas pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no
artigo 101, de I a VI, da Lei Federal no
8.069/90, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII. expedir notificações;
VIII. requisitar certidões de nascimento e de óbito
de crianças ou adolescentes, quando
necessário;
IX. assessorar o Poder Executivo Municipal na
elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
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X. representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no art.
220, § 3o, II, da Constituição Federal;
XI. representar ao Ministério Público para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder
familiar;
XII. fiscalizar os órgãos ou entidades
governamentais e não-governamentais, na
forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal
8.069/90;
XIII. prerrogativa de, ex officio ou mediante
provocação, inspecionar delegacias de
policia, presídios, entidades de internação e
acolhimento e demais estabelecimentos
públicos ou privados em que possam se
encontrar crianças e adolescentes.
Art. 41. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de
competência constante do art. 147 da Lei Federal
no 8.069/90.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 42. De acordo com o art. 139, da Lei Federal no
8.069/90, fica definido que o processo para a
escolha dos membros titulares e suplentes do
Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes
critérios:
I. os Conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos membros da comunidade local
com domicílio eleitoral no Município de
Dourados, em eleição realizada sob a direção
do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e coordenada por Comissão
especialmente designada pelo Conselho;]
II. a candidatura será individual e sem
vinculação partidária;
III. fiscalização pelo ministério Público;
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá delegar a uma
comissão especial eleitoral, de composição
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paritária entre conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, a condução do
processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar local, observados os mesmos
impedimentos legais previstos no art. 33 desta lei.
§ 2º. A comissão especial se encarregará de
organizar a inscrição, a seleção e a condução do
processo de votação e apuração, mediante
regulamento, garantindo a presença de fiscais que
representem os candidatos participantes perante
as seções e juntas apuradoras.
§ 3º. A convocação das eleições pelo Presidente do
CMDCA deverá ser feita por edital publicado no
Diário Oficial do Município, por duas vezes
consecutivas, com antecedência mínimo de seis
meses do término do mandato vigente, com as
seguintes informações:
a) os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão
proceder à respectiva inscrição perante o
CMDCA, com antecedência mínima de sessenta
dias em relação à data do pleito, atendidos os
requisitos mínimos constantes do artigo 33
desta lei;
b) os candidatos inscritos serão submetidos à
seleção prévia, que constará de prova escrita,
em que se avaliarão conhecimentos gerais,
referentes às políticas públicas de atenção à
criança e ao adolescente e ao cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) da seleção prévia a que se refere a alínea ‘b’
deste parágrafo caberá recurso, no prazo de
cinco dias da publicação do resultado no Diário
Oficial do Município, ao presidente do CMDCA,
que deverá deliberar impreterivelmente até cinco
dias após o protocolo de entrada do respectivo
recurso;
d) vencido o prazo recursal, o CMDCA publicará,
no Diário Oficial do Município, a relação
definitiva dos candidatos habilitados.
e) participarão da eleição os sessenta primeiros
colocados na seleção prévia a que se refere o
inciso VI deste artigo, correspondendo este
número a três Conselhos Tutelares;
§ 4º. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos
e meios de comunicação social, admitindo-se tãosomente
a participação em debates e entrevistas,
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situações estas que deverão favorecer todos os
candidatos em igualdade de condições.
§ 5º. É vedada toda e qualquer propaganda em
bens públicos de uso especial, com exceção dos
autorizados pelo Poder Público, hipótese em que
deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em
igualdade de condições.
§ 6º. É vedado o transporte de eleitores aos locais
de votação, ficando o infrator sujeito a penalidades
da Comissão Eleitoral do CMDCA e do Ministério
Público.
§ 7º. É vedado o financiamento de candidaturas
por sindicatos, partidos políticos, por político,
clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer
outro tipo de financiamento.
§ 8º. É vedada a contratação de pessoal para
distribuição de material de propaganda do
candidato.
§ 9º. A eleição acontecerá em no mínimo dois
locais de votação, levando-se em conta a existência
de três Conselhos Tutelares, a serem escolhidos,
considerando-se o número de eleitores e a
extensão geográfica.
§ 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo
CMDCA em conjunto com o Ministério Público.
Art. 43. As cédulas eleitorais e demais materiais
indispensáveis à realização do pleito serão
confeccionados e fornecidos pelo Poder Executivo
Municipal, em consonância com os modelos,
especificações e quantidades solicitadas pelo
CMDCA.
§ 1o O CMDCA poderá solicitar apoio na
organização, na estrutura, na disponibilidade da
lista de eleitores e no acompanhamento do
processo eleitoral à Vara da Infância e da
Juventude e ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2o As eleições poderão ser realizadas por sistema
eletrônico, utilizando urna eletrônica, nos termos
de regulamentação específica a ser aprovada pelo
CMDCA, em consonância com as disposições desta
lei.
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Art. 44. A relação dos candidatos eleitos será
encaminhada ao Chefe do Executivo, que
promoverá a homologação do resultado e dará
posse aos mesmos.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 45. Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco
membros titulares, vedadas deliberações com
número superior ou inferior, sob pena de nulidade
dos atos práticos.
Art. 46. Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares
suplentes nos seguintes casos:
I. quando as licenças a que fazem jus os
titulares excederem a trinta dias;
II. quando da suspensão/afastamento em razão
de processo disciplinar aplicada ao
Conselheiro Titular;
III. em caso de renúncia ou morte do
Conselheiro titular;
IV. em caso de perda do mandato do
Conselheiro Titular;
V. quando Conselheiro Titular gozar 30 (trinta)
dias de férias.
§ 1º. Ocorrendo vacância ou afastamento de
qualquer membro titular, deve ser procedida
imediata convocação do suplente, de acordo com a
ordem de votação para o preenchimento da vaga e
a conseguinte regularização de sua composição.
§ 2º. Findo o prazo de afastamento o Conselheiro
Titular reassumirá o cargo imediatamente.
§ 3º. No caso de inexistência de suplentes, em
qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar
processo de escolha suplementar para
preenchimento das vagas, para funcionamento
com número mínimo legal.
Art. 47. Caso o Conselheiro Tutelar deseje renunciar ao
exercício da função deverá comunicar sua decisão
ao CMDCA, com antecedência mínima de trinta
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dias.
Parágrafo único: o CMDCA publicará no Diário
Oficial do Município a renúncia e a convocação
imediata do suplente, simultaneamente
comunicará o fato ao Prefeito, que fará publicar
ato de nomeação do suplente.
Art. 48. O suplente no efetivo exercício do mandato de
Conselheiro Tutelar perceberá remuneração
proporcional ao tempo de exercício, sem prejuízo
da remuneração dos titulares quando em gozo de
licenças e férias regulamentares, e terá os mesmos
direitos e deveres do titular.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES, DEVERES E
RESPONSABILIDAES DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 49. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar
durante expediente, salvo por necessidade do
serviço;
II. deixar de cumprir ao plantão no horário
estabelecido;
III. recusar fé a documento público;
IV. opor resistência injustificada ao andamento
do serviço;
V. acometer a pessoa que não seja membro de
Conselho Tutelar o desempenho de atribuição
que não seja de responsabilidade dela;
VI. valer-se da função para lograr proveito
pessoal ou de outrem;
VII. receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie em razão de
suas atribuições;
VIII. proceder de forma desidiosa, recusando-se a
prestar atendimento ou omitir-se a isso, no
exercício de suas atribuições;
IX. exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício da função e
com o horário de trabalho;
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X. fazer propaganda político-partidária no
exercício das suas funções;
XI. romper sigilo em relação aos casos analisados
pelo Conselho Tutelar; e
XII. exceder-se no exercício da função, de modo a
exorbitar suas atribuições, em abuso de
autoridade.
Art. 50. O Conselheiro Tutelar, na forma desta lei
municipal e a qualquer tempo poderá ter seu
mandato suspenso ou cassado, no caso de
descumprimento de suas atribuições, prática de
ato ilícito ou conduta incompatível com a
confiança outorgada pela comunidade.
Art. 51. É vedada a acumulação da função de Conselheiro
Tutelar com qualquer atividade remunerada,
pública ou privada, inclusive com cargo, emprego
ou função.
Art. 52. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular da
sua função.
Art. 53. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I. exercer com zelo e dedicação suas
atribuições;
II. observar e fazer cumprir as normas legais e
regulamentares;
III. atender com presteza ao público em geral,
prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV. zelar pela economia do material e pela
conservação do patrimônio público;
V. manter conduta compatível com a natureza
da função que desempenha;
VI. guardar sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento, com exceção para as
autoridades constituídas, quando necessário;
VII. ser assíduo e pontual;
VIII. tratar as pessoas com respeito, incluindo os
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membros do colegiado e funcionários do
Conselho Tutelar;
IX. apresentar os casos atendidos e as
providências tomadas para referendo do
colegiado do Conselho Tutelar;
X. respeitar a decisão do colegiado do Conselho
Tutelar quanto à aplicação das medidas de
proteção e demais deliberações;
XI. atualizar-se permanentemente em relação à
legislação afeta à área; e
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO
MANDATO
Art. 54. Compete à Comissão de Ética, composta por
membros do CMDCA, em grau de paridade com
qualquer outro órgão ou setor instaurar
sindicância e processo administrativos
disciplinares no caso de denúncia de falta
cometida por Conselheiro Tutelar.
§ 1o A sindicância será instaurada na hipótese em
que inexistir comprovação da materialidade e da
autoria objetos da denúncia.
§ 2o O processo administrativo disciplinar será
instaurado na hipótese em que houver
comprovação da materialidade e da autoria objetos
da denúncia.
§ 3o A denúncia poderá ser encaminhada por
qualquer cidadão ao CMDCA ou Ministério
Público, desde que escrita, fundamentada e com
indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 55. No processo administrativo disciplinar cabe à
Comissão de Ética assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa do Conselheiro
Tutelar.
Art. 56. A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e
o processo administrativo em sessenta dias após a
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instauração, salvo prorrogação por igual período
em caso de impedimento justificado.
Parágrafo Único: poderá ser conferido caráter
sigiloso à sindicância e ao processo administrativo,
mediante deliberação do CMDCA, para preservar a
integridade física, psicológica ou moral dos
envolvidos.
Art. 57. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou o
serviço público, os antecedentes no exercício da
função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 58. A advertência será aplicada por escrito e anexada
junto à ficha funcional do Conselheiro Tutelar nos
casos de violação de proibição constante dos
incisos do artigo 49 desta lei ou de não
observância de dever funcional constante na Lei
Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas
normas internas de Conselho Tutelar que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 59. A suspensão, que será aplicada nos casos de
reincidências das faltas punidas com advertência,
não poderá exceder noventa dias, mas implicará o
não pagamento da remuneração pelo prazo que
durar.
Art. 60. O Conselheiro Tutelar será destituído da função
quando, após a aplicação de advertência e
suspensão de remuneração, cometer nova falta ou
nos casos em que:
I. cometer crime ou contravenção penal ou
infração administrativa incompatíveis com o
exercício de sua função;
II. deixar de prestar a escala de serviços ou
qualquer outra atividade atribuída a ele, por
duas vezes consecutivas ou três vezes
alternadas, dentro de um ano, conforme
regimento interno do Conselho Tutelar,
III. deixar de comparecer, injustificadamente, a
três sessões consecutivas ou a cinco
alternadas, no mesmo ano;
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IV. praticar conduta escandalosa no exercício da
função;
V. ofender outrem fisicamente no exercício da
função, salvo em legítima defesa própria ou
de terceiro;
VI. exercer qualquer atividade remunerada,
pública ou privada, emprego ou função,
incompatível com o exercício do cargo
ocupado nos termos desta lei;
VII. infringir as normas do Estatuto da Criança e
do Adolescente e da legislação afeta à área da
criança e do adolescente;
VIII. restar configurado, em processo
administrativo disciplinar, falta punível com
advertência ou suspensão, após ter sofrido,
em processos anteriores, a aplicação de duas
penalidades de suspensão não-remunerada;
IX. usar do cargo em benefício próprio;
X. romper sigilo em relação aos casos analisados
pelo Conselho Tutelar;
XI. manter conduta incompatível com o cargo que
ocupa ou exceder-se no exercício da função
de modo a exorbitar sua atribuição, abusando
da autoridade que lhe foi conferida;
XII. recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se
a isso quanto ao exercício de suas
atribuições;
XIII. receber, em razão do cargo, honorários,
gratificações, custas e emoluentos;
XIV. abuso de poder de seu cargo;
XV. quando de alguma atitude for em demasia as
suas reais funções.
Art. 61. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o
acusado deverá ser notificado, com antecedência
mínima de 24 horas, da data em que será ouvido
pela Comissão de Ética.
Parágrafo único. O não comparecimento
injustificado não impede a continuidade do
processo administrativo disciplinar.
Art. 62. Ouvido o acusado, terá 10 (dez) dias corridos para
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apresentar sua defesa prévia, e 05 (cinco) dias
corridos para o rol de testemunhas, que serão
notificadas.
Art. 63. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação
e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa
comparecerão independentemente de intimação,
salvo se a parte que as arrolou requerer sua
intimação com antecedência mínima de cinco dias
da data da oitiva, mas a falta injustificada delas
não obstará ao prosseguimento da instrução.
Art. 64. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos
autos à defesa para produzir alegações finais no
prazo de cinco dias.
§ 1º. Apresentadas as alegações finais, a Comissão
de Ética terá cinco dias para proferir decisão.
§ 2º. A decisão em processo administrativo deverá
conter relatório, fundamentação e conclusão.
Art. 65. Na hipótese de improcedência por falta de provas,
expressamente manifestada pela Comissão de
Ética, poderá ser instaurado novo processo sobre o
mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 66. O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso
fundamentado contra a decisão da Comissão de
Ética, ao CMDCA, em cinco dias, a contar de sua
intimação ou de seu procurador.
§ 1o O CMDCA terá quinze dias para proferir
decisão sobre o recurso podendo, a seu critério,
conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
§ 2o A decisão que importar na aplicação da
penalidade de perda de função será comunicada
ao Prefeito para adoção das medidas
administrativas necessárias à sua efetivação.
Art. 67. O denunciante, quando particular, deverá ser
cientificado da decisão final proferida em relação à
sua denúncia.
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Art. 68. Constatada a falta pela Comissão de Ética, esta
remeterá conclusão ao CMDCA, que em plenária
decidirá a penalidade a ser aplicada dentre as
previstas no artigo 69 desta lei.
Parágrafo Único. A penalidade aprovada em
plenária do CMDCA, inclusive a perda do mandato
deverá ser homologada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, cabendo o CMDCA expedir
resolução declarando vago o cargo quando for o
caso, situação que o Prefeito dará posse ao
primeiro suplente.
Art. 69. São penalidades disciplinares aplicáveis aos
membros dos Conselhos Tutelares:
I. advertência;
II. suspensão, não remunerada, de um a três
meses;
III. Perda do mandato.
Art. 70. Dentre outras causas estabelecidas na legislação
municipal ou distrital, a vacância da função de
membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou
função pública ou privada remunerada;
III – aplicação de sanção administrativa de
destituição da função;
IV – falecimento; ou
V – condenação por sentença transitada em
julgado pela prática de crime que comprometa a
sua idoneidade moral.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. A Administração Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, responsabilizarse-
á pelas instalações físicas e funcionais
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necessárias ao funcionamento do Conselho
Tutelar.
Parágrafo único: a Administração Municipal
colocará à disposição do Conselho Tutelar para
seu regular funcionamento:
I – 01 (um) Assistente Administrativo;
II – motoristas, de acordo com as necessidades;
III – demais profissionais serão requisitados por
meio de serviço público como forma de
atendimento à criança e ao adolescente;
IV – meios de locomoção para desempenho de
suas funções legais.
Art. 72. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar
providências e aplicar medidas de proteção decorre
da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para
que cesse a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
§ 1º. As decisões do Conselho Tutelar proferidas
no âmbito de suas atribuições e obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e são
passíveis de execução imediata.
§ 2º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de
discordância, ou a qualquer interessado requerer
ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista
pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
§ 3º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder
Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente
cumprida pelo seu destinatário, sob pena da
prática da infração administrativa prevista no art.
249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 73. Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente elaborar em plenária,
convocada unicamente para este fim, Resoluções
Normativas específicas para resolver os casos
omissos ou dúbios da presente lei, que publicadas
com numeração própria, terão força de lei.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial
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a Lei Complementar nº 04 de 12 de dezembro de
1990.
Dourados, 09 setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019