LC 230_2013 – Desafetação Altos do Indaiá matrícula 35.438

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre desafetação da área indicada
na Matrícula nº 35.438 de propriedade do
Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada, nos termos do contido no
Processo Administrativo nº 20.408/12, um
imóvel de Matrícula 35.438, com 16.500m²
(dezesseis mil e quinhentos metros quadrados)
de propriedade do Município de Dourados, com
a seguinte descrição:
Um terreno designado por ÁREA VERDE VI,
medindo 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos
metros quadrados) dentro das seguintes
confrontações: Linha 21-22 com 330,00 metros
e rumo 46º 02’ 37’’NW, confronta-se com o lote
01 da quadra 45, Rua 27, lotes 01 e 16, da Rua
30, lotes 01 e 16 da quadra 47, Rua 33 e lote
01 da quadra 48, Linha 22-23 com 50,00
metros e rumo de 43º 02’ 37’’ SW, confronta-se
com os lotes 17 e 18 da quadra 48, viela e lote
15 e 16 da quadra 59, Linha 23-24 com
330,00metros e rumo de 46º02’37’’ SE,
confrontando-se com o lote 01 da quadra 59,
Rua 34, lotes 01 e 16 da quadra 58, Rua 31,
lote 01 e 16 da quadra 57, Rua 28, lote 01 da
quadra 56, Linha 24-21 com 50,00 metros e
rumo de 43º57’37’’ NE, confronta-se com lote
17 e 18 viela da quadra 56, viela, lotes 17 e 18
da quadra 45, Matrícula anterior 3937.
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Art. 2º. A desafetação visa o desmembramento da área
pública para implantação de equipamento
público.
Art. 3º. O Anexo VII da Lei Complementar n° 72 de 30
de dezembro de 2003 passa a vigorar conforme
Anexo Único desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Dourados, 04 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
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