LC 267_2014 – Dispõe sobre a politica salarial para os profissionais do Magistério Municipal

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2014.
“Dispõe sobre a política salarial para os profissionais
do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Para efeitos dos cálculos do vencimento base dos
Profissionais do Magistério Municipal a partir de 1º abril
de 2.016 o Anexo V da Lei Complementar nº 118 de 31 de
dezembro de 2.007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Profissional da Educação
Municipal, passa a vigorar com a incorporação do
adicional previsto no inciso X do art. 40 da referida lei.
Art. 1º. Para efeitos dos cálculos do vencimento base dos
Profissionais do Magistério Municipal a partir de 1º
outubro de 2.016 o Anexo V da Lei Complementar nº 118
de 31 de dezembro de 2.007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da
Educação Municipal, passa a vigorar com a incorporação
do adicional previsto no inciso X do art. 40 da referida lei.
(Redação dada pela LC 319 de 12/09/15).
Parágrafo único: após a incorporação de que trata o
caput deste o adicional fica extinto.
Art. 2º. O cálculo do vencimento base dos Profissionais do
Magistério Municipal, para jornada de 20 horas
semanais, se dará da seguinte forma e nos períodos que
especifica:
Art. 2º. O cálculo da remuneração dos Profissionais do Magistério
Municipal, para jornada de 20 horas semanais, se dará
da seguinte forma e nos períodos que especifica: (Redação
dada pela LC nº 335, de 27/10/2017)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
I. a partir de 1º de abril de 2.016 concessão do índice
de correção do Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica (PSPN) de até 40 horas semanais;
a partir de 1º de outubro do mesmo ano acréscimo
de 1/5 da diferença entre esse e o Piso Salarial do
Profissional do Magistério Municipal;
I . a partir de 1º de abril de 2.016 concessão do índice
de correção do Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica (PSPN) de até 40 horas semanais.
No mesmo ano acréscimo de 1/5 da diferença entre
o PSPN e o Piso Salarial do Profissional do
Magistério Municipal, a ser implantado em duas
parcelas da seguinte forma:
a) 50% da diferença encontrada em 1º de novembro
de 2016;
b) 50% da diferença encontrada em 1º de dezembro
de 2016. (Redação dada pela LC 319 de 12/09/16).
II. a partir de 1º de abril de 2.017 concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais; a partir de 1º de outubro do mesmo ano
acréscimo de 1/4 da diferença entre esse e o Piso
Salarial do Profissional do Magistério Municipal;
II. a partir de 1º de abril de 2.017, concessão do índice
de correção aplicado ao Piso Salarial Profissional
Nacional de até 40 horas semanais. A partir de 1º de
outubro, gratificação da diferença encontrada de
1/4 entre o PSPN o Piso Salarial do Profissional do
Magistério Municipal, nos termos do art. 4º desta
lei; (Redação dada pela LC nº 335, de 27/10/2017)
III. a partir de 1º de abril de 2.018, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais; a partir de 1º de outubro do mesmo ano
acréscimo de 1/3 da diferença entre esse e o Piso
Salarial do Profissional do Magistério Municipal;
III a partir de 1º de abril de 2.018, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais. A partir de 1º de outubro gratificação da
diferença encontrada de 1/3 entre o PSPN o Piso
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Salarial do Profissional do Magistério Municipal, nos
termos do art. 4º desta lei; (Redação dada pela LC nº
335, de 27/10/2017)
IV a partir de 1º de abril de 2.019, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais; a partir de 1º de outubro do mesmo ano;
acréscimo de 1/2 da diferença entre esse e o Piso
Salarial do Profissional do Magistério Municipal
IV. a partir de 1º de abril de 2.019, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais. A partir de 1º de outubro gratificação da
diferença encontrada de 1/2 entre o PSPN o Piso
Salarial do Profissional do Magistério Municipal, nos
termos do art. 4º desta lei; (Redação dada pela LC nº
335, de 27/10/2017)
V a partir de 1º de abril de 2.020, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais; a partir de 1º de outubro do mesmo ano o
valor do Piso Salarial do Profissional do Magistério
Municipal, para 20 horas semanais corresponderá
ao do PSPN.
V a partir de 1º de abril de 2.020, concessão do índice
de correção aplicado ao PSPN de até 40 horas
semanais. A partir de 1º de outubro gratificação da
diferença encontrada entre o PSPN o Piso Salarial do
Profissional do Magistério Municipal, nos termos do
art. 4º desta lei; (Redação dada pela LC nº 335, de
27/10/2017)
Art. 3º. O índice do PSPN e as parcelas das diferenças anuais de
que trata o art. 2º desta lei serão concedidos aos
Profissionais do Magistério Municipal desde que
satisfeitas as exigências da Lei Complementar Federal nº
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, bem como o limite prudencial de
gastos com pessoal.
Art. 4º. A receita advinda da vigência da Lei nº 3.695, de 05 de
julho de 2.013, que dispõe sobre as regras de destinação
dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de
concessão, no âmbito do Município de Dourados, poderá
ser usada para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º. A gratificação prevista na segunda parte dos incisos II,
III, IV e V do art. 2º, de natureza temporária, deverá ser
paga exclusivamente com a receita advinda da vigência
da Lei nº 3.695, de 05 de julho de 2.013, que dispõe
sobre as regras de destinação dos royalties decorrentes
da exploração do petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no
âmbito do Município de Dourados. (Redação dada pela LC
nº 335, de 27/10/2017)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 17 de dezembro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
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