LC 309_2016 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração

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Alterado pelo LC. 324 de 26/10/16.
Alterado pela LC n° 343, de 13/04/18.
Alterado pela LC nº 346, de 24/05/18
Alterado pela LC nº 348 de 14/06/18
LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 29 DE MARÇO DE
2016.
“Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do
Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e
Remuneração de seus membros.”

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O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização
administrativa da Procuradoria Geral do Município de
Dourados e o regime jurídico dos integrantes da carreira de
Procurador do Município.
Art. 2º. A carreira instituída por esse plano integra o cargo efetivo
de Procurador Municipal com atribuições e
responsabilidades próprias, necessárias à execução das
atividades jurídicas no Município.
Art. 3º. O regime jurídico dos servidores públicos integrantes da
carreira de Procurador Municipal é estatuário, de natureza
de Direito Público, regido pelo Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Dourados.
Capítulo II
Das atribuições
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Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é instituição essencial à
Administração Pública Municipal, cabendo aos
Procuradores do Município, em caráter exclusivo, a
representação do Município e a defesa dos seus direitos e
interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa
e, em especial:
I – promover de forma exclusiva a cobrança da dívida ativa
municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em
favor da Fazenda Pública Municipal e do PROCON;
II – propor ações discriminatórias e ação civil pública;
III – propor ao Prefeito o oferecimento de ação de
inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
do Município, elaborando o correspondente instrumento;
IV – exercer as funções de consultoria e de assessoramento
jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do
Poder Executivo e da administração indireta, bem como
emitir pareceres normativos ou não, para fixar a
interpretação administrativa na execução de leis ou de atos
do Poder Executivo e fazer a exegese da Constituição
Estadual e Federal e da Lei Orgânica do Município;
V – representar judicial e extrajudicialmente, entidades
autárquicas e fundacionais municipais, caso estas não
possuam corpo jurídico próprio, ou ainda que possuam,
houver interesse direto do Município de Dourados.
VI – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na
elaboração de processo legislativo e no controle preventivo
de constitucionalidade e de legalidade dos atos
administrativos;
VII – participar de atividades referentes à apuração de
irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme
estabelecido na legislação vigente.
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Parágrafo único: no caso do inciso V, ato do Procurador
Geral do Município conterá os limites da representação,
especificando a entidade, a providência e as partes
envolvidas.
Art. 5º. São atribuições institucionais da Procuradoria Geral do
Município, por meio de seus órgãos:
I – realizar, com exclusividade, a execução judicial de
créditos tributários e não tributários do Município de
Dourados;
II – promover a representação nos crimes contra a
administração pública municipal e a ordem tributária;
III – prestar consultoria e orientar a administração na
elaboração de atos normativos;
IV – elaborar projetos de lei, decretos, vetos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos
Secretários Municipais;
V – exercer a defesa em juízo, ou fora dele, ativa ou
passivamente, dos atos do Prefeito ou de autoridades,
elaborando minutas de informações a serem prestadas ao
Judiciário em mandados de segurança, mandados de
injunção, habeas data, ações diretas de
inconstitucionalidade, bem como em ações afins;
VI – promover a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito e a
representação judicial do Município e de suas entidades de
direito público;
VII – exercer o controle interno da legalidade dos atos do
Poder Executivo e administração indireta, propondo ao
Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou a anulação
de quaisquer atos, bem como representando sobre
providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse
público e pela aplicação das leis vigentes;
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VIII – propor medidas necessárias à uniformização da
jurisprudência administrativa e zelar pela sua fiel
observância;
IX – orientar a administração, no cumprimento de decisões
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados de seu
interesse;
X – defender os direitos e interesses do Município e do
Prefeito, no exercício de suas atribuições, nos contenciosos
administrativos;
XI – apreciar, analisar e ou elaborar minutas dos termos dos
contratos ou termos similares a serem firmados em nome do
Município;
XII – exercer o controle das desapropriações, trabalhando
em conjunto com outras Secretarias;
XIII – exercer o controle documental da legislação municipal;
XIV – exercer o controle da apresentação dos Precatórios
Judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da
República Federativa do Brasil;
XV – promover, a juízo do Prefeito, a representação ao
Procurador Geral da República para que este providencie
perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas
processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses
previstas na legislação federal pertinente;
XVI – propor atos de natureza geral e medidas de caráter
jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a
manifestação sobre providências de ordem administrativa e
jurídica aconselhadas pelo interesse público;
XVII – exercer as funções de consultoria e de
assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão
técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle
das normas jurídicas, bem como emitir pareceres;
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XVIII – manter o controle das ações, cuja representação
judicial do Município tenha sido conferida a terceiros.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município opinará sobre:
I – operações de crédito que assentarem em caução real das
rendas públicas ou dos bens do domínio do Município;
II – contratos de alienação, aquisição, permissão de uso,
cessão de uso e concessão de uso de bens imóveis do
domínio municipal, mesmo quando celebrado em virtude de
autorização legislativa;
III – estabelecimento das garantias fidejussórias a serem
oferecidas pelas empresas que gozam de incentivos e de
benefícios financeiros concedidos pelo Município.
§ 2º. É privativo do Prefeito Municipal, do Presidente dos
demais Poderes, dos Secretários Municipais, dos dirigentes
de órgãos da administração direta ou indireta, do presidente
do Tribunal de Contas a formulação de consultas à
Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de
pareceres divergentes do proferido por Procurador do
Município, quando devidamente aprovado pelo Prefeito
Municipal, podendo solicitar o reexame da matéria com
indicação das causas da divergência.
§ 4º. Os pedidos de informação e de diligências formulados
por Procurador do Município terão prioridade e deverão ser
atendidos no prazo estabelecido no requerimento, sob pena
de responsabilidade.
§ 5º. Os serviços de assessoramento e de consultoria serão
prestados sempre que a matéria tiver especial relevância,
estiver sub judice, refletir-se no âmbito de mais de uma
Secretaria Municipal ou se relacionar com questão judicial
pendente, por meio de órgãos específicos da Procuradoria-
Geral do Município.
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§ 6º Entende-se por autoridades os Secretários Municipais,
Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações
Municipais. (LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo
Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo
Prefeito, observado conduta e reputação ilibada e, com pelo
menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como 05 (cinco) anos de prática
profissional.
§ 1º. O cargo de Procurador Geral do Município será de
provimento em comissão e seu titular terá as prerrogativas,
impedimentos, direitos, obrigações e remuneração de
Secretário Municipal.
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo
Procurador Geral do Município, escolhido pelo Prefeito,
entre os integrantes da carreira privativa em atividade,
com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício na
carreira.
§ 1º. A função de Procurador Geral do Município terá as
prerrogativas, impedimentos, direitos e obrigações de
Secretário Municipal. (Alterado pelo LC. 324 de 26/10/16).
§ 2º. O Procurador Geral do Município será substituído, em
seus impedimentos e ausências, pelo Procurador Geral
Adjunto e, na falta deste, pelo Procurador mais antigo.
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo
Procurador Geral do Município, que será de livre escolha e
nomeação pelo Prefeito, mediante provimento de cargo em
comissão, observado conduta e reputação ilibada e, com
pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como 05 (cinco) anos de prática
profissional. (LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
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§ 1º. O cargo de Procurador Geral terá as prerrogativas,
impedimentos, direitos, obrigações e remuneração de
Secretário Municipal.
§ 2º. O Procurador Geral do Município será substituído, em
seus impedimentos e ausências, pelo Procurador Geral
Adjunto e, na falta deste, pelo Procurador mais antigo.
Capítulo III
Da Organização e Estrutura
Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia
funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária
própria e iniciativa da elaboração do seu orçamento.
Art. 8º. São órgãos da Procuradoria Geral do Município:
I – Órgãos Superiores:
a) o Procurador Geral do Município;
b) o Procurador Geral Adjunto;
II – Órgãos de Atuação Institucional:
a) os Procuradores do Município;
b) as Procuradorias Especializadas:
1. Procuradoria Especializada de Leis e Atos
Administrativos;
2. Procuradoria Especializada de Assuntos de Pessoal
e Trabalhista;
3. Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e
Convênios;
4. Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e
de Interesses Locais;
5. Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e
Tributaria;
6. Procuradoria Especializada de Coordenação e
Controle de Precatórios;
7. Procuradoria Especializada de Assuntos de Saúde
Pública
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8. Procuradoria Especializada de Administração do
PROCON.
III – Serviços Auxiliares:
a) Apoio administrativo e financeiro;
b) Biblioteca, Arquivo e documentação.
Parágrafo único: os Procuradores do Município são órgãos
de atuação da Procuradoria Geral do Município e exercem
suas atribuições em conformidade com os princípios
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional.
Capítulo IV
Dos órgãos superiores
Seção I
Do Procurador Geral do Município
Art. 9º. Ao Procurador Geral do Município, observadas as
disposições desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras
atribuições, compete:
I – a direção, o comando e a coordenação das atividades da
Procuradoria Geral do Município e a orientação,
coordenação, supervisão do Sistema Jurídico e do Sistema
Legislativo do Município;
II – a representação do Município em qualquer instância ou
tribunal;
III – a assinatura de contratos de interesse dos serviços da
instituição e de convênios com vistas ao intercâmbio
jurídico e ao cumprimento de cartas precatórias;
IV – a abertura de concurso público para provimento de
cargo de Procurador do Município;
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V – o encaminhamento dos expedientes e atos de nomeação,
lotação, promoção, designação para função de confiança,
remoção, exoneração ou aposentadoria dos Procuradores do
Município;
VI – a instalação e a fixação das áreas de atuação das
Procuradorias Especializadas;
VII – a promoção da edição e publicação da legislação e dos
atos normativos do Poder Executivo;
VIII – o deferimento de direitos, benefícios e vantagens aos
Procuradores do Município e servidores da Procuradoria
Geral do Município;
IX – a abertura de sindicância e de processo administrativo,
a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou
aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do
Município e a aplicação de penas disciplinares, na forma
desta Lei Complementar;
X – a solução de conflitos e dúvidas de atribuições entre os
órgãos da Procuradoria Geral do Município;
XI – a requisição aos órgãos e entidades da administração
pública municipal, de documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação dos Procuradores do
Município;
XII – a aprovação dos pareceres emitidos pelos Procuradores
do Município e seu encaminhamento, quando for o caso,
para qualificação de normativo pelo Prefeito Municipal;
XIII – a recepção e outorga de escrituras;
XIV – a recepção das citações iniciais ou comunicações
referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra
o Município e aos em que a Procuradoria-Geral do
Município intervém;
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XV – o encaminhamento ao Prefeito, para apreciação, dos
expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão
judicial ou administrativa;
XVI – a determinação de propositura de ações que entender
necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do
Município;
XVII – a autorização de suspensão dos processos judiciais,
de parcelamento de crédito tributário, de não tributário e
dos decorrentes de decisão ou objeto de ação judicial, em
curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados por lei;
XVIII – a autorização:
a) de não propositura ou desistência de medida judicial,
especialmente quando o valor do benefício pretendido não
justificar a ação ou quando, no exame da prova, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) de dispensa da interposição de recursos judiciais
cabíveis ou a desistência dos interpostos, especialmente
quando contraindicados à medida em face da
jurisprudência;
c) de não execução de julgados quando a iniciativa for
infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do
executado;
d) de atuação na defesa dos interesses do Município de
Dourados e suas autoridades, no que couber, nos polos
passivo ou ativo, nas ações civil pública, popular, de
improbidade, de mandado de injunção, de mandado de
segurança e outras, nos termos do Regimento Interno.
XIX – a delegação, por resolução, de atribuições a seus
subordinados, quando for o caso;
XX – a edição de resoluções e expedição de instruções;
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XXI – a indicação e ou designação de Procurador do
Município para integrar órgãos que devem contar com
representantes da Procuradoria Geral do Município;
XXI – a indicação e ou designação de Procurador do
Município para integrar órgãos que devem contar com
representantes da Procuradoria Geral do Município, que
será submetido a ato do Prefeito Municipal; (LC nº 348 de 14
de junho de 2018)
XXII – a avocação de encargos de qualquer Procurador do
Município, podendo atribuí-lo a outro;
XXIII – a ordenação de despesas e empenhos;
XXIV – a transigência, observadas as prescrições legais;
XXV – a aprovação do Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município e suas alterações.
XXV – elaborar o Regimento Interno da Procuradoria Geral
do Município e submetê-lo à homologação do Prefeito. (LC nº
348 de 14 de junho de 2018)
Seção II
Do Procurador Geral Adjunto
Art. 10. Ao Procurador Geral Adjunto compete:
I – a substituição do Procurador Geral do Município em seus
impedimentos e ausências temporárias;
II – a direção da Procuradoria Geral Adjunta;
III – o assessoramento e a assistência direta ao Procurador
Geral do Município.
Parágrafo único: a designação de função de Procurador
Geral Adjunto do Município, de livre indicação e revogação,
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por ato do Prefeito Municipal, recairá exclusivamente dentre
os Procuradores do Município em atividade, com um
mínimo de 05 (cinco) anos na carreira e 05 (cinco) anos de
prática profissional.
Parágrafo único: A Procuradoria Geral Adjunta do Município
será dirigida pelo Procurador Geral Adjunto, que será de
livre escolha e nomeação pelo Prefeito, mediante provimento
de cargo em comissão, observado conduta e reputação
ilibada e, com pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como 05 (cinco) anos
de prática profissional. (LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
Capítulo V
Dos órgãos de atuação institucional
Seção I
Dos Procuradores do Município
Art. 11. Aos Procuradores do Município incumbe o exercício das
atribuições que lhes são próprias e por delegação do
Procurador Geral do Município.
Art. 12. O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e
integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados, não se equiparando a ele qualquer
outro, pertencente à Administração Direta ou Indireta, para
o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja
privativo de Advogado.
Parágrafo único: os servidores detentores de cargo efetivo da
carreira de Procurador Municipal serão lotados na
Procuradoria Geral do Município, sendo assegurado ao
Procurador Geral, demonstrado interesse administrativo,
deslocar o servidor para prestar assistência a outras
secretarias e nos demais órgãos.
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos na nesta lei, cuja investidura se dará
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mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos.
Art. 14. O concurso público será realizado pelo órgão competente do
Município sempre com a participação da Procuradoria Geral
do Município, bem como de representante da Ordem dos
Advogados do Brasil, em todas as fases do concurso.
Parágrafo único: o processo de ingresso, posse e exercício
dar-se-á de acordo com os dispositivos desta lei, bem como
daqueles estabelecidos no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 15. Os poderes referidos no art. 5º e demais desta Lei
Complementar são inerentes ao Procurador do Município
investido no cargo, não carecendo, por sua natureza
constitucional, o Procurador Geral, o Procurador Adjunto e
os Procuradores, de instrumento de mandato ad judicia,
qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
Art. 15.A. Os Procuradores Municipais que atuam em outros órgãos
da Administração Pública Municipal ficarão subordinados
também aos Secretários Municipais, dirigentes e gestores
superiores dos respectivos órgãos. (LC nº 348 de 14 de junho
de 2018)
Seção II
Das Procuradorias Especializadas
Art. 16. As Procuradorias Especializadas são em número de oito,
conforme alínea ‘b’ do inciso II do art. 8º desta lei.
Art. 17. As Procuradorias Especializadas, com direção de livre
designação de função do Prefeito Municipal, serão providas
exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo de
Procurador Municipal integrante da carreira.
Art. 18. As competências específicas das Procuradorias
Especializadas serão estabelecidas no regimento interno da
Procuradoria Geral do Município, homologado por decreto
do Prefeito Municipal.
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Art. 19. Aos Chefes de Procuradorias Especializadas incumbe:
I – dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os
serviços da respectiva Procuradoria Especializada;
II – representar ao Procurador Geral do Município sobre o
que julgar cabível quanto aos serviços e às atribuições da
Procuradoria Especializada;
III – articular-se com os demais Procuradores-Chefes para a
coordenação de assuntos de competência das respectivas
Especializadas;
IV – comunicar ao Procurador Geral a solução dos processos
e de ações de relevante interesse do Município e propor,
quando necessário e conveniente, desistência, transação,
confissão ou arquivamento de processo em que se verifica a
impossibilidade ou a inconveniência de prosseguimento
administrativo ou judicial;
V – distribuir o pessoal da respectiva Procuradoria
Especializada;
VI – manifestar-se obrigatoriamente sobre pareceres e
pronunciamentos emitidos pelos Procuradores que servem
sob sua direção, inclusive sobre os relativos ao não
cabimento de recursos;
VII – fornecer ao Procurador Geral elementos indicativos
para aferição de merecimento dos Procuradores do
Município que lhes são subordinados;
VIII – propor ao Procurador Geral do Município a aquisição
de livros, a assinatura de revistas especializadas, periódicos
e outras publicações de interesse da Procuradoria
Especializada;
IX – atender, com a maior brevidade possível, a informações
e a relatórios solicitados pela Procuradoria-Geral;
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X – requisitar, diretamente de qualquer repartição pública
municipal, informações e documentos que se fizerem
necessários à defesa do Município;
XI – solicitar, com a devida antecedência, ao Procurador
Geral, diárias e passagens necessárias ao deslocamento dos
Procuradores do Município no atendimento de serviços fora
de sua sede.
Parágrafo único: a locação do Procurador do Município em
uma das Procuradorias Especializadas dar-se-á por
indicação do Procurador Geral; a relocação para outra,
somente se dará por concurso, por permuta ou ex officio por
necessidade de serviço, e mediante inscrição do interessado,
observado como preferência o critério de antiguidade na
carreira para os Procuradores do Município.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Capítulo I
Dos Cargos
Art. 20. Os cargos de Procurador do Município são organizados em
carreira, escalonados em quatro classes: Especial, Primeira,
Segunda e Inicial, sendo ingresso na carreira por meio de
concurso público e o provimento na categoria inicial.
Capítulo II
Do Ingresso na Carreira
Art. 21. O ingresso na carreira de Procurador do Município depende
de aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, por meio de comissão
integrada por Procuradores do Município.
Art. 22. São requisitos para ingresso na carreira de Procurador do
Município:
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I – ser brasileiro e advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil;
II – estar quite com o serviço militar;
III – estar no gozo dos direitos políticos;
IV – gozar de saúde física e mental;
V – ter boa conduta social e não registrar antecedentes
criminais;
VI – ter na data do pedido de inscrição, pelo menos, três
anos de prática profissional.
§ 1º. A boa conduta social será comprovada mediante
atestado de dois membros da Procuradoria Geral do
Município, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública, sem prejuízo das investigações sigilosas
a cargo da comissão.
§ 2º. A inexistência de antecedentes criminais será
comprovada por certidão negativa das Justiças estadual,
federal e militar, do local onde o candidato tiver residido nos
últimos cinco anos.
§ 3º. O candidato deverá ser inscrito há pelo menos três
anos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como
comprovar prática forense de três anos.
§ 4º. Será considerado, como forma de prática profissional,
o exercício da advocacia, das funções de juiz, de membro do
Ministério Público, de membro da Defensoria Pública ou de
qualquer cargo, emprego ou função na administração
pública que exija como requisito para o seu exercício o
diploma de bacharel em Direito, inscrição na OAB por três
anos, bem como prática forense de três anos devidamente
comprovada.
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Art. 23. Serão reservadas nos concursos públicos 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas a pessoas portadoras de
deficiência física, que serão empossados se atenderem aos
requisitos exigidos para exercício da função e ficar
comprovada a compatibilidade das atribuições da função
com a deficiência de que são portadoras.
Art. 24. O órgão competente da Administração Municipal, em
conjunto com a Procuradoria do Município, fixará em edital
as normas para a realização do concurso público.
Art. 25. O concurso compreenderá as seguintes fases:
I – Eliminatórias:
a) prova preambular;
b) prova escrita;
c) prova oral;
d) exames de aptidão física e mental e investigação social
II – Classificatória
a) prova de títulos
§ 1º. A prova preambular conterá, no mínimo, oitenta
questões objetivas, versando sobre as matérias exigidas nas
provas escrita e oral; serão classificados os candidatos que
obtiverem nota igual ou superior a cinquenta pontos, em
número correspondente a dez vezes o número de vagas
oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite, apenas
para aproveitamento de candidatos empatados em último
lugar da classificação.
§ 2º. Da prova escrita constará, a critério da Comissão de
Concurso, a elaboração de peças processuais e respostas de
caráter discursivo às questões apresentadas, e versará
sobre as matérias indicadas no respectivo edital.
§ 3º. A prova oral será realizada por comissão integrada por
Procuradores do Município e versará sobre todas as
matérias previstas para a prova escrita, considerado
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aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a
cinco.
§ 4º. A comprovação da aptidão física e mental será
realizada em organização especializada e reconhecida pelo
Poder Público, e a investigação social, pela comissão, com
início na inscrição do concurso, perdurando até a sua
homologação, e consistirá na coleta de informações sobre a
vida pregressa e atual e sobre a conduta individual e social
do candidato.
§ 5º. A prova de títulos não terá caráter eliminatório,
destinando-se apenas à apuração da média final de
classificação.
Art. 26. O resultado geral das provas do concurso será divulgado no
órgão oficial.
Art. 27. O prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável por igual período, mediante ato do Chefe
do Executivo.
Capítulo III
Da nomeação, posse e da lotação
Art. 28. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município
serão providos, em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito
Municipal, obedecida a ordem de classificação no concurso
público, nos termos desta Lei, bem como os termos do
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 29. A posse e exercício do Procurador do Município ocorrerá nos
termos desta Lei e do Estatuto do Servidor Publico
Municipal.
Parágrafo único: o efetivo exercício será contado a partir da
data de início do desempenho no cargo e função, após a
lotação do Procurador na Procuradoria Geral do Município.
Capítulo IV
Da carga horária
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Art. 30. A carga horária a ser cumprida pelos integrantes da carreira
de Procurador do Município é de 30 (trinta) horas semanais,
ressalvado o disposto no art. 126 desta Lei.
Capítulo V
Do estágio probatório
Art. 31. A contar do dia em que o Procurador do Município de
categoria inicial entrar em exercício do cargo ficará sujeito,
durante o período de trinta e seis meses, a estágio
probatório, sendo condição para adquirir estabilidade, a
avaliação especial de desempenho por Comissão designada
para esse fim, de acordo com os dispositivos estabelecidos
nesta lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Dourados e legislação aplicável.
Art. 32. A avaliação de desempenho do Procurador durante o estágio
probatório será realizada a cada trimestre, com base nos
seguintes fatores:
I – idoneidade moral;
II – zelo funcional;
III – eficiência e produtividade;
IV – disciplina;
V – assiduidade;
VI – responsabilidade e iniciativa.
§ 1º. A ocorrência de duas ou mais faltas imotivadas no
período de avaliação do estágio probatório e o afastamento
para tratamento de saúde por moléstia pré-existente, se
ficar comprovada a má fé, implicará na perda,
respectivamente, de toda a pontuação dos fatores indicados
nos incisos III e V deste artigo.
§ 2º. Será dada ao Procurador ciência em todas as
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avaliações periódicas, para fins do exercício do contraditório
e recurso contra os seus resultados.
Art. 33. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no
exercício das atribuições próprias do cargo de Procurador,
vedado o afastamento nesse período, ressalvados os casos
de:
I – licença maternidade à gestante e adotante até cento e
oitenta dias;
II – licença paternidade;
III – ausências ao serviço por motivo de doação de sangue,
casamento ou luto;
IV – férias, até trinta dias;
V – para servir a júri, para estudo ou missão oficial, até
trinta dias;
VI – licenças para tratamento da própria saúde;
VIII – licença para concorrer a mandato eletivo, pelo período
determinado pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único: os períodos de afastamento referidos nos
incisos deste artigo serão considerados relativamente ao
trimestre da avaliação.
Art. 34. Não serão considerados como cumprimento do estágio
probatório os períodos de afastamento por motivo de:
I – prêmio assiduidade;
II – para acompanhar o cônjuge;
III – para exercer mandato eletivo;
IV – para exercício de mandato classista;
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V – para estudo superior a trinta dias, a cada doze meses;
VI – para tratamento de saúde por período superior a 180
(cento e oitenta) dias, salvo em razão de acidente de
trabalho;
§ 1º. Na ocorrência das situações de afastamento
identificadas neste artigo, ficará suspensa a fruição do
período do estágio probatório, recomeçando o prazo de
cumprimento a partir do retorno do Procurador ao exercício
do seu cargo.
§ 2°. Ao Procurador em estágio probatório não poderá ser
concedida licença prêmio por assiduidade, adquirida em
exercício de cargo anterior, cedência para outro órgão ou
entidade, licença para trato de interesse particular, ou
licença para estudo superior a trinta dias.
§ 3º. O Procurador em estágio probatório poderá ocupar
cargo em comissão ou função de confiança, regido por essa
lei complementar, caso em que o estágio probatório não
ficara suspenso.
Art. 35. O Procurador que não atender aos requisitos referentes aos
fatores discriminados no art. 32 desta Lei Complementar
e/ou não alcançar nota mínima em qualquer de suas
avaliações poderá ser exonerado durante o estágio
probatório, por insuficiência de desempenho, conforme
apuração da Comissão Central de Avaliação de Estágio
Probatório – CCAEP, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 36. O procedimento da Comissão Central de Avaliação de
Estágio Probatório – CCAEP que concluir pelo não
cumprimento dos requisitos necessários à confirmação na
carreira, e pela exoneração do Procurador, será
encaminhado ao Prefeito Municipal, para efeito de
exoneração do Procurador do Município em estágio
probatório.
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Art. 37. Não está dispensado do estágio probatório Procurador do
Município de categoria inicial que já tenha se submetido a
estágio, ainda que da mesma natureza, em outro cargo.
Parágrafo único: a declaração da estabilidade no serviço
público municipal será homologada através de ato do
Prefeito.
Capítulo VII
Da avaliação de desempenho
Art. 38. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o
desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o
aprimoramento das potencialidades e a melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único: compete à Secretaria Municipal de
Administração a gestão da Avaliação de Desempenho.
Art. 39. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a
aferição do nível de atuação do servidor, no que se refere
aos aspectos comportamentais e profissionais, terá por base
os fatores indicados no art. 32 desta lei.
§ 1°. Os fatores, conforme dispuser regulamento expedido
pelo Prefeito Municipal, deverão considerar para avaliação
do desempenho, o exercício de funções ou cargos em
comissão, participação em órgãos de deliberação coletiva,
comissões ou grupos de trabalho e ética profissional.
§ 2°. O regulamento do sistema de avaliação deverá prever,
observado o mínimo de 60% (sessenta por cento) de
ponderação para os critérios referidos nos incisos I a IV
deste artigo uma escala de pontuação para atribuição dos
seguintes conceitos:
I – excelente;
II – bom;
III – regular;
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IV – insatisfatório.
§ 3°. A metodologia de avaliação de desempenho deverá
considerar a natureza das atribuições desempenhadas pelo
Procurador e as condições em que estas são exercidas,
segundo as regras e critérios estabelecidos para os
servidores da Prefeitura Municipal.
§ 4º. As avaliações de desempenho serão processadas por
Comissão própria da administração municipal, integrada
por membro da Procuradoria Geral.
Art. 40. O processo de avaliação de desempenho deverá
compreender programas e projetos que oportunizem a
melhoria de desempenho, através de ações de capacitação,
como forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos
humanos.
Art. 41. O Procurador que não atender aos requisitos referentes aos
fatores discriminados no art. 39 desta Lei Complementar e
não alcançar nota mínima poderá ser demitido por
insuficiência de desempenho, mediante processo
administrativo disciplinar.
§ 1º. Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de
todas as avaliações periódicas, para fins do exercício do
contraditório e recurso contra os seus resultados.
§ 2º. O resultado da avaliação de desempenho no serviço
público municipal será homologado através de ato do
Prefeito.
Capítulo VIII
Do desenvolvimento funcional
Art. 42. O desenvolvimento funcional visa proporcionar
oportunidade de crescimento na carreira, objetivando a
realização pessoal e profissional dos recursos humanos da
Procuradoria Geral do Município, através das seguintes
modalidades:
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I – promoção: consiste na elevação funcional do Procurador
Municipal, pela decorrência de tempo no exercício da
função, ou por merecimento através da avaliação de
desempenho, mediante a movimentação de uma referência
para a imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo;
II – progressão: consiste na movimentação do servidor, pelo
critério de antiguidade para a classe imediatamente
seguinte à ocupada, do dentro do mesmo cargo.
Art. 43. O servidor concorrerá à progressão ou promoção somente
depois de declarada a sua estabilidade após aprovação em
estágio probatório, contando o tempo de serviço desse
período para as demais contagens para benefícios
financeiros ou funcionais futuros.
Art. 44. Não serão descontados na apuração do tempo de serviço
para concorrer à progressão ou promoção funcional, pelo
critério de antiguidade os períodos de afastamento
vinculados a convênios de cooperação mútua entre a
Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração
Pública, desde que para prestar serviços vinculados às
atribuições do cargo ou função.
§ 1º. Nos termos do § 2º do art. 85 da Lei Orgânica do
município, o servidor investido de mandato de
representação no sindicato dos servidores municipais,
estaduais ou federais será afastado do cargo, sendo
garantidas a remuneração e a contagem do tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
§ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 38 da Constituição
Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do
servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
§ 3°. Não serão considerados para fins de promoção
funcional os períodos de cedência para outro órgão ou
entidade, bem como licenças para acompanhar o cônjuge ou
companheiro e para o serviço militar.
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§ 4º. O período de afastamento para o exercício de cargo em
comissão da Prefeitura Municipal ou de entidade integrante
de sua estrutura, não será descontado para apuração do
interstício da promoção, bem como as licenças para
tratamento de saúde de até cento e oitenta dias no período
da apuração.
Seção I
Da promoção funcional
Art. 45. A promoção funcional será concedida por ato do Prefeito
Municipal, observados critérios específicos, desdobrados em
escala hierárquica própria que determina o padrão salarial,
representada pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H
e I identificadoras das referências e das posições para a
promoção, por antiguidade ou merecimento.
Art. 46. A promoção por merecimento será efetivada mediante
avaliação das competências e habilidades, e pelo
desempenho das funções do cargo de Procurador Municipal.
Parágrafo único: entende-se por merecimento a
demonstração por parte do Procurador Municipal do fiel
cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do
cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento
para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante
um conjunto de critérios e instrumentos específicos.
Art. 47. Para efeito de promoção por merecimento, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I – qualidade do trabalho;
II – produtividade;
III – iniciativa e presteza;
IV – assiduidade e pontualidade;
V – disciplina e zelo funcional;
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VI – chefia, liderança e participação em órgão de deliberação
coletiva;
VII – aproveitamento em programas de capacitação.
Art. 48. A promoção por merecimento será concedida, observando-se
o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na
categoria e o resultado satisfatório de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) quando da avaliação de desempenho.
Art. 49. A avaliação de desempenho do servidor ocupante do cargo
de Procurador Municipal será monitorada sistematicamente
pela chefia imediata, quanto à atuação individual e
institucional e, periodicamente, através de instrumentos
próprios.
Art. 50. A promoção por antiguidade será apurada pelo tempo de
efetivo exercício na categoria, devendo contar interstício
mínimo de 05 (cinco) anos para sua concessão.
Parágrafo único: a promoção por antiguidade terá seu
interstício de prazo apurado a contar da data do provimento
no cargo, ou quando for o caso, da última promoção obtida
pelo servidor.
Art. 51. A promoção funcional será processada duas vezes por ano
com vigência a partir de:
I – de 1º de julho para aqueles que completam o interstício
até 30 de junho do ano corrente;
II – de 1º de janeiro para aqueles que completarem o
interstício até 31 de dezembro do ano anterior.
§ 1º. Os prazos para a apuração da avaliação de
desempenho para fins de promoção pelo critério de
merecimento e de antiguidade e prazos para recursos serão
regulamentados em edital;
§ 2º. A Secretaria Municipal de Administração publicará,
por ato próprio, no Diário Oficial de Dourados, a lista dos
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Procuradores Municipais com especificação do tempo de
efetivo exercício na categoria, no cargo e na referência na
carreira do serviço público municipal e do serviço público
em geral.
§ 3º. O recurso contra a lista de antiguidade deverá ser
apresentado mediante requerimento escrito, devidamente
justificado, no prazo de dez dias contados a partir da
publicação.
Art. 52. Na elevação de uma referência para outra imediatamente
posterior será aplicado o percentual de 05% (cinco por
cento) sobre o vencimento da referência imediatamente
anterior, conforme a Tabela do Anexo I desta Lei
Complementar.
Parágrafo único: fica garantido o pagamento do percentual
acima descrito desde a data da aquisição do direito.
Seção II
Da progressão funcional
Art. 53. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo
efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes
categorias:
I – Procurador de Classe Inicial (PCI);
II – Procurador de 2ª Classe (PC-2):
III – Procurador de 1ª Classe (PC-3);
IV – Procurador de Classe Especial (PCE);
Art. 54. O ingresso nas classes da carreira de Procurador Municipal
dar-se-á:
I – na classe inicial, após nomeação no cargo efetivo de
Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público;
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II – na classe segunda, após o mínimo de 04 (quatro) anos
de efetivo exercício no cargo;
III – na classe primeira, após um período igual ou superior a
08 (oito) anos de efetivo exercício no cargo;
IV – na classe especial, após um período igual ou superior a
12 (doze) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único: o acesso de uma classe para a outra,
independe de quantos Procuradores se achem na classe da
qual saiu e quantos se achem na classe seguinte para a
qual foi elevado, e será computado integralmente.
Art. 55. Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte,
será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento da classe imediatamente anterior, conforme a
tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 56. Para fim de progressão não serão computados os períodos
relativos às licenças e aos afastamentos, sem ônus para o
município, conforme estabelecido no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único: não serão computados, para fim de
progressão, os motivos elencados no art. 133, inciso VII; art.
173, incisos IV, VI e VIII, letra “i”, da Lei Complementar
107, de 27 de dezembro de 2006, bem como período em que
o Procurador Municipal ficar em disponibilidade.
Capítulo IX
Da aposentadoria e disponibilidade
Art. 57. O Procurador do Município será colocado em
disponibilidade nas formas previstas no § 3° do art. 41 da
Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 58. O Procurador do Município será aposentado por ato do
Prefeito, nos termos e nas condições estabelecidos no
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regime próprio de previdência social dos servidores do
Município de Dourados.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS
PRERROGATIVAS
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 59. Os Procuradores do Município, os Magistrados, os membros
do Ministério Público, da Defensoria Pública e os advogados
se devem consideração e respeito mútuos, não existindo
entre eles, na administração da justiça, para a qual
concorrem, qualquer relação de hierarquia ou de
subordinação.
Art. 60. O Procurador do Município fará jus à previdência e à
assistência social, nas condições que estabelecer a
legislação específica municipal.
Capítulo II
Dos Direitos
Seção I
Dos Vencimentos e vantagens pecuniárias
Art. 61. O Procurador Municipal será remunerado mensalmente por
vencimento, conforme art. 37, XI da Constituição Federal,
de acordo com a tabela indicada no Anexo I da presente Lei
Complementar, mais as vantagens pecuniárias previstas
nesta Lei Complementar, além das devidas aos servidores
da Administração Municipal, conforme Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data dos demais servidores, sem
distinção de índices.
Art. 62. Será devido ao Procurador do Município o Adicional de
Honorários Sucumbenciais, em cumprimento ao artigo 22 da
Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da
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Ordem dos Advogados do Brasil) e ao § 19 do artigo 85 da
Lei Federal 13.105/2.015 (Novo Código de Processo Civil
Brasileiro), na seguinte forma:
I – será concedido a todos os Procuradores Municipais, à
razão de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base da
Classe e Padrão em que o Procurador do Município
encontrar-se posicionado na carreira e tabela de
vencimentos constante do Anexo I desta Lei;
II – o adicional de honorários sucumbenciais integrará a
base de cálculo do pagamento do terço constitucional de
férias e da gratificação natalina dos Procuradores do
Município;
III – o adicional de honorários sucumbenciais, inerente ao
cargo e de natureza permanente, integra e incorpora a
remuneração do Procurador Municipal em atividade, para
todos os efeitos legais.
§ 1º. Sobre os valores percebidos pelos procuradores a título
do adicional de que trata este artigo incidirão os descontos
legais e os devidos ao Sistema de Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Dourados, para efeitos
de proventos de aposentadoria e pensão.
§ 2º. Os honorários decorrentes da sucumbência concedida
em procedimentos judiciais em que o Município de
Dourados for parte e nos quais os Procuradores Municipais
atuarem, passam a constituir receita do Município.
Art. 63. Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o
Procurador que possuir escolaridade superior à exigida para
o cargo de que é titular, a ser calculada sobre o vencimento
base do servidor, na seguinte proporção para a nova
escolaridade:
a) 15% (quinze por cento) para Especialização;
b) 20% (vinte por cento) para Mestrado;
c) 25% (vinte e cinco por cento) para Doutorado;
§ 1º. O adicional de que trata este artigo será concedido
mediante comprovação por diploma ou certificado registrado
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no MEC e autenticado em cartório, desde que específicos da
área de direito, com carga horária igual ou superior a 360h
(trezentos e sessenta horas), para cursos.
§ 2º. O adicional de incentivo à capacitação será concedido,
mediante requerimento, uma única vez, entre aquelas
previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do caput deste artigo,
independentemente de quantas graduações possua o
Procurador, vedada a acumulação de incentivos.
§ 3º. O Procurador poderá requerer a alteração de seu
adicional se adquirir título que permita percentual superior
ao que já possuía.
§ 4°. O adicional será concedido a partir do mês
subsequente ao da comprovação da nova graduação.
Art. 63. Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o
Procurador que possuir escolaridade superior à requerida
para ocupar o cargo de que é titular, na proporção de 5%
(cinco por cento) do vencimento base, no limite máximo
de 15% (quinze por cento), observada a compatibilidade
com o cargo e a função que exerce, e ainda o disposto nos
§2º, §2ºA e §3º do art. 32 da Lei Complementar
310/2016.
§ 1º. O adicional de capacitação será concedido mediante
comprovação por diploma ou certificado registrado na
instituição que ofereceu o curso, com carga horária igual
ou superior a 360hs (trezentos e sessenta horas), em
cópia autenticado em cartório.
§ 2º. A Comissão Especial indicada no § 4ºe §5º do art.
58 da Lei Complementar nº 310/2016 analisará as
consultas prévias e os requerimentos de incentivo à
capacitação.
§ 3º. Será admitida acumulação de qualquer das espécies
de Títulos indicadas no inciso II do caput do art. 32 da
Lei Complementar nº 310/2016; observado sempre o
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limite de 15% e o lapso temporal de três anos contados a
partir da última concessão.
§ 4° O adicional de incentivo a capacitação será
concedido no mês subsequente ao do requerimento
específico junto à SEMAD acompanhado da comprovação
da nova escolaridade; observado que a concessão de nova
vantagem se dará somente depois de decorrido o
interstício de três anos, contados a partir da última
concessão, e assim sucessivamente, sempre sem
quaisquer efeitos retroativos.
(Alterado pela LC n° 343, de 13/04/18)
Art. 64. Ao Procurador do Município no exercício de designação de
Chefia de Procuradoria Especializada é devida gratificação
por exercício de chefia correspondente a 40% (quarenta por
cento) do valor de seu vencimento-base; e no exercício de
Procurador Geral Adjunto é devida gratificação
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de seu
vencimento-base.
Art. 64. Ao Procurador do Município no exercício de designação de
Chefia de Procuradoria Especializada é devida gratificação
por exercício de chefia correspondente a 30% (trinta por
cento) do valor de seu vencimento-base; e no exercício de
Procurador Geral Adjunto é devida gratificação
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de seu
vencimento-base. (Alterado pela LC n° 343, de 13/04/18)
Art. 64. Ao Procurador do Município designado para exercer
Chefia de Procuradoria Especializada é devida
gratificação por exercício de chefia entre 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) do valor de seu
vencimento-base; e no exercício de Procurador Geral
Adjunto é devida gratificação correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor de seu vencimento-base.
Parágrafo único: O percentual da gratificação de Chefia
de Procuradoria Especializada será definido por ato do
Prefeito. (LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
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Art. 65. Ao Procurador do Município, pela substituição no exercício
de chefia de Procuradoria Especializada, ou quando da
substituição do Procurador Geral Adjunto, será devida
gratificação por substituição nas as seguintes formas:
I – 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do
substituto, quando da substituição na função de
Procurador Geral Adjunto;
II – 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do
substituto, quando da substituição na função de Chefia de
Procuradoria Especializada.
II – 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do seu
vencimento, de acordo com ato do Prefeito, quando da
substituição na função de Chefia de Procuradoria
Especializada. (LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
Parágrafo único: o valor da gratificação calculada consoante
o previsto nos incisos anteriores, será pago
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na função.
Art. 66. Aos Procuradores do Município será atribuída gratificação
por produtividade, a ser regulamentada em lei específica.
Art. 67. Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais, todas as
vantagens financeiras existentes e aplicáveis aos demais
servidores da Administração Municipal, conforme Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ou em
legislação específica.
Seção II
Das férias
Art. 68. Os Procuradores do Município terão direito a férias anuais
de trinta dias, remuneradas acrescidas do abono
constitucional, e poderão ser fracionadas, no interesse da
Administração.
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§ 1°. O Procurador do Município, ao entrar em gozo de
férias, comunicará ao Procurador Geral o endereço onde
poderá ser encontrado e os meios de contato.
§ 2º. Por necessidade do serviço, o Procurador Geral do
Município poderá indeferir pedido de férias individuais ou
determinar que qualquer Procurador do Município em férias
reassuma o exercício do cargo.
§ 3º. As férias indeferidas ou interrompidas, bem como o
período correspondente ao recesso forense, poderão ser
usufruídas em outra oportunidade, no prazo máximo de
dois anos contados a partir da época em que deveriam ser
gozadas.
Art. 69. Os Procuradores do Município gozarão de recesso, por ato
do Chefe do Executivo, coincidente com o período fixado
pelo Poder Judiciário do Estado, de forma coletiva, salvo os
que permanecerem de plantão.
Parágrafo único: a escala de plantão do recesso contará
com, no mínimo, oito procuradores, incluindo os Chefes de
Procuradoria, podendo, no interesse do serviço, por decisão
do Procurador Geral do Município, serem convocados outros
Procuradores para o período.
Capítulo III
Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 70. São asseguradas aos Procuradores do Município as
seguintes garantias:
I – estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante
avaliação especial de desempenho;
II – irredutibilidade de vencimento, observadas as
disposições das Constituições Federal, Estadual e Lei
Orgânica do Município;
III – promoção por antiguidade e merecimento.
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IV – aposentadoria e disponibilidade, assegurados os
proventos calculados sobre os vencimentos e as vantagens
pessoais incorporadas;
V – reajuste dos proventos da inatividade, observadas as
disposições da Constituição Federal, Lei Orgânica do
Município e legislação previdenciária municipal;
Art. 71. Os Procuradores do Município, após três anos de exercício,
não poderão ser demitidos senão por sentença judicial
transitada em julgado ou em consequência de processo
administrativo disciplinar em que lhes sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 72. Em caso de infração penal imputada ao Procurador do
Município, a autoridade policial, tomando dela
conhecimento, comunicará o fato ao Procurador Geral do
Município ou ao seu substituto legal.
Parágrafo único: a prisão ou a detenção de Procurador do
Município, em qualquer circunstância, será imediatamente
comunicada ao Procurador Geral do Município, sob pena de
responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em
sala especial, à disposição da autoridade competente.
Art. 73. São prerrogativas do Procurador do Município:
I – possuir carteira de identidade funcional conforme modelo
aprovado pelo Procurador-Geral do Município, lhe
assegurado o trânsito livre, a isenção de revista e a
requisição de auxílio e colaboração das autoridades
públicas para o desempenho de suas funções, com direito a
preferência no atendimento.
II – requisitar das autoridades competentes certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de
suas funções;
III – tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos
em que funcionarem;
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IV – agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora
dele, com dispensa de emolumentos e de custas, que não
são devidos mesmo que as serventias não sejam
oficializadas;
V – ter vista de processos fora dos cartórios e das
secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VI – ser ouvido como indiciado ou como testemunha em
qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente
ajustados com a autoridade competente;
VII – utilizar-se dos meios de locomoção e de comunicação
municipais, quando o interesse do serviço o exigir;
VIII – estacionar seu veículo, devidamente identificado nas
áreas de estacionamento regulamentado, quando do
exercício de suas funções, sem que lhe seja cobrada a tarifa
respectiva, recebendo para isso o tratamento dispensado
aos veículos oficiais.
TÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS
IMPEDIMENTOS
Capítulo I
Dos Deveres e das Proibições
Art. 74. Os Procuradores do Município devem ter irrepreensível
conduta pública, pugnando pelo prestígio da justiça e
velando pela dignidade de suas funções.
§ 1º. São deveres do Procurador do Município:
I – desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais,
no foro ou repartição e só poderá residir fora da sede em
que tiver exercício, com autorização do Procurador-Geral do
Município;
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II – desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem
atribuídos pelo Procurador Geral;
III – cumprir ordens superiores, representando quando
manifestamente ilegais, ao Procurador Geral, e quando a
ordem ilegal emanar deste, a representação deverá ser
direcionada ao Prefeito Municipal;
IV – respeitar as partes e tratá-las com urbanidade,
atendendo ao público com presteza e correção;
V – zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de
modo especial, pela observância dos prazos legais;
VI – observar sigilo funcional quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar;
VII – agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou
função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VIII – observar as normas legais e regulamentares, zelando
pela lealdade às instituições públicas, em especial às do
Município;
IX – zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua
guarda e pela observação do patrimônio público;
X – levar ao conhecimento do Procurador Geral as
irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício
do cargo ou função;
XI – manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
XII – apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado,
relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou
qualitativos, e sugerir providências para melhoria dos
serviços da Procuradoria Geral do Município;
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XIII – representar ao Procurador Geral do Município sobre
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atribuições funcionais;
XIV – prestar informações solicitadas pelos superiores
hierárquicos;
XV – apresentar relatórios e documentos solicitados pelo
Procurador Geral do Município.
§ 2º. Os Procuradores do Município não estão sujeitos a
controle ponto.
Art. 75. É vedado ao Procurador do Município, além dos atos
previstos no Estatuto do Servidor Público, especialmente:
I – empregar, em seu expediente, expressões ou termos de
desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas e, em
trabalho devidamente assinado, poderá criticá-las sob o
aspecto jurídico e doutrinário;
II – manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre
assunto pertinente ao seu oficio, salvo quando autorizado
pelo Procurador-Geral do Município;
III – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades e aos atos da Administração, em informe,
parecer ou despacho;
IV – proceder de forma desidiosa, opondo resistência ou
recusa injustificada ao bom andamento de processos ou
documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes
ao cargo de Procurador Municipal;
V – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
VI – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia
comunicação e autorização do superior hierárquico;
VII – valer-se da qualidade de Procurador do Município para
obter vantagem indevida;
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VIII – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de
natureza político partidária;
IX – participar de diretoria, de gerência, de administração,
de conselho técnico ou administrativo de empresas
industriais e comerciais;
X – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial,
exceto como acionista, cotista ou comandatário;
XI – pleitear, como procurador ou intermediário, a
repartições públicas municipais;
XII – cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus
subordinados o desempenho de encargos e atribuições que
lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
XIII – residir fora do local onde exerce o cargo ou a função,
exceto quando autorizado.
Capítulo II
Dos Impedimentos
Art. 76. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas
funções em processo ou em procedimento:
I – em que é parte ou de qualquer forma interessado;
II – em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III – em que seja interessado cônjuge, parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV – nos casos previstos na legislação processual e no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 77. O Procurador do Município não poderá participar de
comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento,
quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha
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reta ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge
ou companheiro.
Art. 78. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador do
Município, o seu cônjuge ou companheiro, parentes
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau.
Art. 79. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I – houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida
em juízo pela parte adversa;
II – houver motivo de foro íntimo que o iniba de funcionar;
III – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação
processual.
Art. 80. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior,
o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral
do Município, em expediente reservado, os motivos da
suspeição, para que este os acolha ou os rejeite.
Art. 81. Aplicam-se ao Procurador Geral do Município as disposições
sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições
previstas neste capítulo.
Parágrafo único: em qualquer desses casos, o Procurador
Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os
devidos fins.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 82. O Procurador do Município responde penal, civil e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
funções.
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Art. 83. A atividade funcional do Procurador do Município estará
sujeita à correição permanente, realizada na forma do
Regimento interno da Procuradoria Geral do Município.
Art. 84. A responsabilidade administrativa do Procurador do
Município dar-se-á por procedimentos determinados por
esta Lei Complementar e pelo Estatuto do Servidor Publico
Municipal.
Capítulo II
Das Sanções Disciplinares
Art. 85. São aplicáveis aos Procuradores do Município as seguintes
sanções disciplinares:
I – advertência;
II – censura;
III – multa;
IV – suspensão;
V – demissão;
VI – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
§ 1º. A aplicação das sanções disciplinares não se sujeita à
sequência estabelecida neste artigo.
§ 2º. As sanções dar-se-ão conforme cada caso e
considerados a natureza, a gravidade da infração, os danos
que dela provierem para o serviço e o erário públicos, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
do faltoso.
§ 3º. Nenhuma sanção será aplicada ao Procurador do
Município sem que lhe sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
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Art. 86. A pena de advertência aplicar-se-á verbalmente ou por
escrito, de forma reservada, nos casos de negligência no
exercício das funções e de falta de cumprimento de dever
legal.
Art. 87. A censura aplicar-se-á por escrito, reservadamente, nos
seguintes casos:
I – na reincidência de falta passível de advertência;
II – desrespeito para com os órgãos da administração
superior da instituição;
III – acumulação proibida de cargo ou função pública;
IV – descumprimento das obrigações legais específicas
atribuídas ao Procurador do Município;
V – desobediência às determinações dos órgãos da
administração superior.
Art. 88. A multa será aplicada nos casos de retardamento
injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos
prazos legais, no valor de até 10% (dez por cento) dos
vencimentos, observado o disposto no § 2º do art. 85 desta
lei.
§ 1º. Quando o descumprimento dos prazos legais não
resultar em prejuízo para o Município, a multa poderá ser
substituída pela sanção de advertência ou, no caso de
reincidência, pela censura.
§ 2º. A multa a que se refere o caput deste artigo será
recolhida à conta específica do Município de Dourados, a
título de ressarcimento ao erário.
Art. 89. A suspensão será aplicada nos casos de violação do dever
funcional, de prática de ato incompatível com a dignidade
ou com o decoro do cargo e de reincidência em falta punida
com as penas de censura ou de multa.
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§ 1º. A suspensão não excederá a noventa dias, acarretará a
perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do
cargo e não poderá coincidir com o período de férias ou de
licença.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, o
Procurador Geral do Município poderá converter a pena de
suspensão em pena de multa, no percentual estipulado no
art. 88, permanecendo o Procurador do Município no
exercício de suas funções.
Art. 90. Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
I – abandono de cargo pela interrupção injustificada do
exercício das funções por mais de trinta dias consecutivos,
ou sessenta dias intercalados, durante o período de doze
meses;
II – conduta incompatível com a natureza do cargo, assim
considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez
habitual, o uso de drogas e a incontinência pública
escandalosa;
III – condenação por crime contra a administração ou contra
a fé pública;
IV – condenação à pena privativa de liberdade por crime
cometido com abuso de poder ou com violação de dever
inerente à função pública, igual ou superior a dois anos;
V – condenação por crime comum, com pena igual ou
superior a quatro anos;
VI – reincidência de falta funcional punida com suspensão,
cujo somatório das penas aplicadas seja igual ou superior a
cento e oitenta dias;
VII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
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§ 1º. Conforme a gravidade da falta, a demissão será
aplicada com a nota “a bem do serviço público”.
§ 2º. Se a falta não justificar a perda do cargo e o interesse
público o recomendar, o Procurador do Município será posto
em disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Art. 91. A cassação da disponibilidade ou da aposentadoria terá
lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no
exercício do cargo, de falta suscetível de demissão.
Art. 92. São competentes para aplicar as sanções disciplinares
previstas no art. 85 desta Lei Complementar:
I – o Prefeito Municipal de Dourados, nos casos previstos
nos incisos V e VI;
II – o Procurador Geral do Município, nos demais casos.
Art. 93. Ocorrerá a prescrição:
I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, com cassação de aposentadoria e com
disponibilidade;
II – em dois anos, quanto à suspensão e à multa;
III – em cento e oitenta dias, quanto à advertência e à
censura;
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data da
ocorrência do fato.
§ 2º. Os prazos de prescrição prevista na lei penal aplicamse
às infrações disciplinares capituladas como crime.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe o curso prescricional.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará
a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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§ 5º. Prescreve em igual prazo a aplicação da pena.
Capítulo III
Da sindicância
Art. 94. A sindicância será instaurada pelo Procurador Geral, para
apuração da materialidade e da autoria, sempre que essas
não forem evidentes ou não estiverem suficientemente
caracterizadas para a instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 95. A sindicância será processada por comissão constituída por
três membros designados pelo Procurador Geral do
Município, todos escolhidos dentre os integrantes da
carreira de classe igual ou superior à do sindicado,
escolhido um para presidir a sindicância, por ato do
Procurador Geral.
Parágrafo único: a sindicância terá caráter reservado e
deverá ser concluída dentro de trinta dias, a contar da
instauração do procedimento, prorrogáveis por igual prazo
mediante proposta fundamentada do presidente da
comissão sindicante e ato do Procurador Geral do
Município.
Art. 96. A sindicância proceder-se-á da seguinte forma:
I – início dos trabalhos no prazo de três dias, a contar do
recebimento do processo;
II – notificação do denunciante, se houver, das testemunhas
e do sindicado para serem ouvidos em dia, hora e local
previamente marcados;
III – coleta de provas e averiguações;
IV – apresentação pela comissão de relatório conclusivo.
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§ 1º. Ao sindicado será permitido, no prazo de cinco dias
após sua oitiva, juntada de documentos e indicação de
provas a serem produzidas.
§ 2º. As provas serão colhidas por meios pertinentes,
aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições relativas
ao processo disciplinar.
Art. 97. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao
Procurador Geral do Município, que opinará pela
instauração ou não do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único: se na apuração a Comissão reconhecer a
prática de falta de natureza leve, punível por advertência ou
censura, abrir-se-á, pelo prazo de dez dias, vista dos autos
ao sindicado, para apresentação de defesa.
Capítulo IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 98. O processo administrativo disciplinar será instaurado pelo
Procurador Geral do Município, para apuração de falta
funcional de Procurador do Município, observado o sigilo do
procedimento.
Parágrafo único: o ato de instauração indicará o nome, o
cargo e a matrícula do acusado, bem como declinará as
faltas e as irregularidades que lhe foram imputadas.
Art. 99. Ao determinar a instauração do processo administrativo
disciplinar ou no curso deste, o Procurador Geral do
Município poderá, justificada a necessidade, afastar
provisoriamente o indiciado de suas funções.
Parágrafo único: o afastamento será pelo prazo de até trinta
dias, prorrogáveis, no máximo, por sessenta dias, sem
prejuízo dos direitos e das vantagens do indiciado, como
medida acautelatória sem caráter de sanção.
Art. 100. O processo administrativo disciplinar será processado na
Procuradoria Geral, por comissão constituída por três
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Procuradores estáveis, designados pelo Procurador Geral do
Município, que indicará dentre eles, o seu Presidente, todos
escolhidos dentre os integrantes da carreira de categoria
igual ou superior a do indiciado.
§ 1º. Nos casos em que o processo administrativo disciplinar
for precedido de sindicância, poderá ser mantida a mesma
comissão.
§ 2º. O Procurador Geral do Município poderá autorizar o
afastamento dos membros da comissão de suas atribuições
normais, durante a condução do processo disciplinar.
Art. 101. Não poderá ser designado para integrar comissão, mesmo
como secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o terceiro grau, do denunciante ou
denunciado.
Art. 102. A comissão instalará os trabalhos dentro de cinco dias,
contados da data da publicação do ato de sua constituição,
e concluirá no prazo de noventa dias, prorrogável pelo
Procurador Geral.
Art. 103. A citação dar-se-á pessoalmente ou por carta, com aviso de
recebimento por mão própria, cientificando o acusado do
dia, da hora e do local do interrogatório e deve ser
acompanhada de cópia dos documentos que ensejaram a
instauração do processo administrativo disciplinar.
§ 1º. Não sendo encontrado o acusado ou sendo ignorado o
seu paradeiro, a citação será realizada por edital publicado
no Diário Oficial do Município, com prazo de quinze dias.
§ 2º. O acusado, por si ou por defensor que nomear, poderá
oferecer defesa prévia no prazo de quinze dias, contado a
partir do interrogatório e ser-lhe-á assegurada vista dos
autos no local em que funcionar a comissão.
§ 3º. Se o acusado não apresentar defesa, a comissão
nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira, de
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categoria igual ou superior à sua, e reabrirá o prazo fixado
no parágrafo anterior.
§ 4º. Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a
produção de provas orais, documentais ou periciais e pedir
a repetição daquelas já produzidas em anterior sindicância.
Art. 104. Durante a instrução, o presidente poderá determinar
qualquer diligência que se afigure conveniente ao
esclarecimento dos fatos.
§ 1º. O acusado será sempre intimado para assistir aos atos
instrutórios, fazendo-se acompanhar de advogado
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e
poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular
reperguntas, reinquirir testemunhas, apresentar assistente
técnico e formular quesitos nas perícias.
§ 2º. O não comparecimento do advogado, ainda que
motivado, não determinará o adiamento da instrução, caso
em que deverá o presidente da comissão nomear defensor
ad hoc, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. O presidente da comissão, na produção das provas
técnicas, poderá requisitar o auxílio de técnicos e peritos.
§ 4º. As testemunhas serão obrigadas a comparecer à
audiência quando regularmente intimadas e, se não o
fizerem, poderão ser conduzidas à comissão processante
pela autoridade policial, mediante requisição.
§ 5º. Ao servidor público que se recusar, sem justa causa, a
depor como testemunha, será aplicada, pela autoridade
competente, a sanção cabível.
§ 6º. As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os
membros da comissão e reinquiridas pelo presidente após
as reperguntas do acusado, se for o caso.
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Art. 105. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista
dos autos ao acusado para oferecer as razões finais no
prazo de quinze dias.
Parágrafo único: havendo mais de um acusado, os prazos
para defesa serão comuns e em dobro, na hipótese de não
estarem representados pelo mesmo advogado.
Art. 106. Finda a instrução, a comissão remeterá o processo ao
Procurador Geral do Município, no prazo de quinze dias,
contendo relatório expositivo e circunstanciado, declinando
as irregularidades imputadas ao acusado, concluindo pela
inocência ou responsabilidade, indicando, neste último
caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.
Art. 107. O Procurador Geral do Município proferirá decisão no prazo
de vinte dias contado a partir do recebimento do processo
ou, se a penalidade a ser aplicada não for de sua
competência, em despacho fundamentado, remeterá os
autos, no prazo de cinco dias, ao Prefeito Municipal, que
proferirá decisão em vinte dias.
Parágrafo único: havendo mais de um processado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para imposição da pena mais grave.
Art. 108. A decisão deverá conter indicação dos motivos de fato e de
direito em que se fundamentar, não ficará vinculada às
sugestões ou às conclusões do relatório.
§ 1º. Quando o relatório contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, agravar
a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o processado
de responsabilidade.
§ 2º. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade total ou parcial e constituirá
outra comissão para apurar os fatos articulados no
processo.
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§ 3º. Quando a autoridade julgadora entender que os fatos
não foram devidamente apurados converterá o julgamento
em diligência, dando à comissão processante prazo não
superior a dez dias, para os fins que indicar.
§ 4º. O julgamento do processo fora do prazo legal não
implica a sua nulidade.
§ 5º. Tendo concluído a comissão processante pela
existência de irregularidade e decidindo o Procurador Geral
do Município pela total absolvição do acusado, os autos
serão remetidos, de ofício, ao Prefeito Municipal de
Dourados, para confirmação da decisão.
Art. 109. O Procurador do Município que responder a processo
disciplinar só poderá ser demitido ou aposentado
voluntariamente após a sua conclusão e o cumprimento da
penalidade, se aplicada.
Art. 110. O acusado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se
revel ou furtar-se à intimação, casos em que será intimado
do inteiro teor da decisão, mediante publicação no órgão
oficial.
Art. 111. Da decisão condenatória proferida pelo Prefeito Municipal
de Dourados ou pelo Procurador Geral do Município caberá
pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias contado a
partir do seu conhecimento.
Parágrafo único: da decisão que julgar o Pedido de
Reconsideração não caberá recurso.
Art. 112. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, no
que couber, as normas do Código de Processo Penal, bem
como as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Capítulo V
Da Revisão e da Reabilitação
Art. 113. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo
disciplinar, desde que se apontem vícios insanáveis no
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procedimento ou fatos e provas ainda não apreciados que
possam justificar nova decisão.
Art. 114. A revisão poderá ser pleiteada pelo próprio infrator ou por
seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge ou
companheiro, por ascendente, por descendente ou por
irmão.
Art. 115. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver
aplicado a sanção, e ela, se o admitir, determinará o seu
processamento em apenso aos autos originais e
providenciará a designação da comissão revisora, composta
de três Procuradores do Município de igual ou superior
categoria do recorrente, que não tenham participado da
comissão processante anterior.
§ 1º. A petição será instruída com as provas de que o
recorrente dispuser e indicará as que pretende produzir.
§ 2º. O processo de revisão obedecerá ao rito e aos prazos do
processo disciplinar.
Art. 116. Julgada improcedente a revisão, caberá recurso, no prazo
de cinco dias contados a partir da data do conhecimento da
decisão, ao Prefeito Municipal de Dourados, que o julgará
no prazo de dez dias.
§ 1º. Julgada procedente a revisão, o Procurador Geral do
Município providenciará:
I – a renovação do procedimento disciplinar, se não tiver
ocorrido prescrição, nos casos de anulação;
II – o cancelamento ou a substituição da penalidade, se dele
for o ato de punição;
III – a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, nos casos de
sua competência.
§ 2º. A revisão não poderá agravar a pena já imposta.
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Art. 117. Quando se tratar de revisão que importe na reintegração do
Procurador do Município que tenha sofrido pena de
demissão ou de cassação de disponibilidade, o processo
será submetido ao Procurador Geral, para deliberar, na
forma da legislação vigente.
§ 1º. No exame do pedido revisional, o Procurador Geral
poderá realizar diligências, juntar documentos, requisitar
perícias e proceder à produção da prova oral, observado o
critério legal fixado para o procedimento administrativo
disciplinar.
§ 2º. Após a deliberação do Procurador Geral, será
apresentado relatório circunstanciado, concluindo pela
manutenção ou não da pena e encaminhando os autos ao
Prefeito Municipal, para homologação ou veto.
Art. 118. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que aplicar
a pena disciplinar de advertência, censura, multa e
suspensão poderá o Procurador do município apenado,
desde que não reincidente, requerer sua reabilitação ao
Procurador Geral.
Parágrafo único: a reabilitação terá por fim cancelar a
penalidade imposta, sem qualquer efeito sobre a
reincidência e a promoção.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119. O dia 11 de agosto será considerado como o dia do
Procurador do Município, com ponto facultativo assegurado
para a instituição.
Art. 120 A Procuradoria do Município é composta por 25 (vinte e
cinco) cargos efetivos de Procurador do Município.
Art. 121. Comprovada a necessidade de serviço e com a concordância
do servidor, a carga horária do Procurador, poderá ser
ampliada, por ato do Prefeito Municipal, até o limite de
quarenta horas semanais, com acréscimo salarial à
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respectiva remuneração, proporcional ao número de horas
da ampliação.
Art.122. O Procurador poderá requerer, em caráter temporário, por
um período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga
horária diária, com a redução proporcional na sua
remuneração, para frequentar curso de formação regular,
capacitação profissional ou pós-graduação.
Art. 123. Ao Procurador do Município que responde a sindicância ou
processo disciplinar não será concedida Licença para
Tratamento de Interesse Particular ou Licença Prêmio.
Art. 124. Os cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município
são reunidos sob a denominação de Cargo de
Assessoramento Jurídico – CAJ, para atender às atribuições
de assessoramento ao Procurador Geral e aos Procuradores
do Município de Dourados, com símbolos e quantitativos
fixados no Anexo II e remunerações fixadas no anexo III
desta Lei Complementares.
§ 1º. O Grupo de Assessoramento Jurídico agrupa os cargos
de Assessor Jurídico Especial, símbolo – CAJ 01, Assessor
Jurídico I, símbolo – CAJ 03 e Assessor Jurídico II, símbolo
– CAJ 04.
§ 1º. O Grupo de Assessoramento Jurídico agrupa os cargos
de Procurador Geral Adjunto, símbolo – CAJ 01, Assessor
Jurídico Especial, símbolo – CAJ 01, Assessor Jurídico I,
símbolo – CAJ 03 e Assessor Jurídico II, símbolo – CAJ 04.
(LC nº 348 de 14 de junho de 2018)
§ 2º. O quantitativo dos cargos encontra-se definido no
Anexo II e seus respectivos valores de remuneração no
Anexo III desta Lei Complementar
Art. 125. Os cargos do Grupo de Assessoramento Jurídico são de
provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração
do Prefeito Municipal.
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§ 1º. Os cargos em comissão do Grupo de Assessoramento
Jurídico são privativos de Advogados.
§ 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transformar,
sem aumento de despesa, e a extinguir cargos em comissão
definidos nesta Lei Complementar, justificado o interesse
público e a conveniência administrativa.
Art. 126. Fica assegurado ao Procurador ocupante de cargo com
carga horária de 20 horas semanais, o exercício do direito
de opção, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
vigência desta Lei, de manter a carga horária original de seu
concurso, com vencimentos proporcionais, tornando-se esta
definitiva.
Art. 127. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do
cargo efetivo de Procurador Municipal as vantagens
pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior
a publicação desta Lei Complementar.
Art. 128. Ao Procurador do Município designado para o exercício da
função de Procurador Geral do Município de Dourados fica
assegurado o percebimento de gratificação correspondente a
80% (oitenta por cento) do valor de seu vencimento-base.
Art. 128. Ao Procurador do Município designado para o exercício da
função de Procurador Geral do Município de Dourados fica
assegurado o percebimento de gratificação correspondente a
70% (setenta por cento) do valor de seu vencimento-base.
(Alterado pela LC n° 343, de 13/04/18)
Art. 129. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
§ 1º. O adicional de que trata o art. 62 desta lei
complementar será implantado em data a ser estabelecida
por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Enquanto não for editado o ato de que trata o
parágrafo anterior, os honorários sucumbencias a que
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fazem jus os procuradores do município serão repassados
pelo Município à Associação dos Advogados e Procuradores
Públicos do Município de Dourados, que efetuará o devido
rateio.
Art. 130. Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte
integrante do seu texto.
Art. 131. Nos casos de lacuna ou omissão desta Lei, aplica-se
subsidiariamente a Lei Complementar nº107 de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 132. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
junho de 2016, revogadas as disposições em contrário em
especial, as Leis Complementares 079 de 28 de dezembro de
2004 e 120 de 31 de dezembro de 2007.
Dourados 29, de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Municipio

 

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