LC 331_2017 – Recepciona o regime jurídico diferenciado, favorecido e simplicicado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
(Alterado pela LC n° 338, de 18/12/17)
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 DE 03 DE JULHO DE
2017.
“Disciplina no âmbito de competência municipal o
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,
assegurado ao Microempreendedor Individual, às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte,
conforme os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e
179, todos da Constituição de 1988, regulamentados
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito de competência municipal, o
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,
assegurado ao Microempreendedor Individual, às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme
os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da
Constituição de 1988, regulamentados pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Microempreendedor
Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de
Pequeno Porte – EPP aqueles assim definidos pela Lei
Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º O MEI é modalidade de microempresa.
§ 3º Ressalvado o disposto na LC 123/2006, Capítulo IV,
toda nova obrigação que atinja as microempresas e
empresas de pequeno porte, no âmbito do município, deverá
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apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para
cumprimento.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – âmbito local – limites geográficos do Município onde
será executado o objeto da contratação;
II – âmbito regional – limites geográficos do Estado ou da
região metropolitana, que podem envolver mesorregiões
ou microrregiões, conforme definido pelo Instituo
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 5º É admissível a adoção de outro critério de definição de
âmbito local ou regional, justificadamente em edital, desde
que previsto em regulamento específico do órgão ou
entidade contratante e que atenda aos objetivos desta Lei.
§ 6º Para os fins desta Lei, em relação às contratações
públicas, serão beneficiados pelo tratamento diferenciado o
produtor rural pessoa física e o agricultor familiar
conceituados na Lei nº 11.326/2006, desde que estejam em
situação regular junto à Previdência Social e ao Município
de Dourados e tenham auferido receita bruta anual até o
limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO II
Da Inscrição, Alteração e da Baixa
Seção I – Disposições Gerais
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos na abertura, alteração e baixa observarão a
unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários, empresas e sociedades, devendo:
I – articular as competências próprias com aquelas dos
demais órgãos e entidades da União e dos Estados;
II – compatibilizar e integrar procedimentos, em conjunto,
de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do
usuário;
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III – assegurar a entrada única de dados cadastrais e de
documentos e o respectivo processamento,
preferencialmente pela Internet;
IV – observar as diretrizes e adotar os procedimentos,
processos e instrumentos previstos na Lei
Complementar nº 123, de 2006, na Lei nº 11.598, de
2007 e nos atos normativos do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
§ 1º O registro, alteração e baixa do MEI de que trata o art.
18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 obedecerá ao
trâmite especial disciplinado pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócio.
§ 2º Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive
prévios, relativos à abertura, inscrição, registro,
funcionamento, ao alvará, licença, cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao MEI, ao agricultor familiar, definido pela Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e o artesão.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresários,
empresas e sociedades, no âmbito de suas atribuições,
manterão à disposição dos usuários, de forma presencial e
pela Internet, informações, orientações e instrumentos, de
forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa,
de modo a prover ao usuário certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do ato
pretendido.
Parágrafo único: As pesquisas prévias referidas no caput
deverão bastar para que o usuário seja informado:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no
local escolhido;
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II – de todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção da abertura, alteração, inscrição, registro,
alvará, licença, cadastro e demais exigências de
formalização, correspondentes renovações ou
atualizações, segundo a atividade pretendida, o porte,
o grau de risco e a localização;
Art. 4º Os requisitos, procedimentos, processos e instrumentos dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresários,
empresas e sociedades serão simplificados, racionalizados e
uniformizados, no âmbito de suas competências, assim
como deverão incorporar, gradualmente, automação
intensiva, alta interatividade e integração aos demais órgãos
e entidades da União e dos Estados.
§ 1º Administração Pública Municipal indicará todas as
exigências necessárias para os atos administrativos,
preferencialmente pela Internet, de modo a evitar
sucessivas diligências.
§ 2º O exame das solicitações será realizado de forma
unificada, abordando a regularidade de todos os elementos
do pedido.
§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal que sejam responsáveis pela emissão de licenças
e autorizações de funcionamento somente realizarão
vistorias após o início de operação do estabelecimento,
exceto quando a atividade, por sua natureza, comportar
grau de risco incompatível com esse procedimento.
§ 4º Na ausência de classificação do risco, de que trata o
Art. 6º § 3º da LC 123/2006, aplica-se a classificação de
risco prevista pelo CGSIM.
Art. 5º As solicitações de licenças e autorizações de funcionamento
para as atividades classificadas como de baixo risco serão
apresentadas e processadas exclusivamente por meio de
sítio na rede mundial dos computadores, mediante o
simples fornecimento de dados e a substituição da
comprovação prévia de exigências por declarações do titular
ou responsável, sem a necessidade de atendimento
presencial e apresentação de documentos.
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Art. 6º Para fins de licenças e autorizações de funcionamento das
atividades classificadas como de baixo risco, só poderão ser
exigidas do requerente a prestação de informações e
declarações relacionadas diretamente ao exercício da sua
atividade econômica, sendo vedado, especialmente e sem
prejuízo de outras, a comprovação de:
I – titularidade ou posse do imóvel no qual se exercerá a
atividade;
II – regularidade da edificação;
III – inexistência de débito com as fazendas municipal,
estadual ou federal;
IV – licenças ou autorizações de competência de órgãos
estaduais ou federais, exceto quando forem expedidas
em conjunto.
Art. 7º Observadas as legislações municipais urbanística e
ambiental, será concedida licença ou autorização de
funcionamento para as microempresas e empresas de
pequeno porte:
I – instaladas em área ou edificação desprovidas de
regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
ou;
II – em residência do titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na hipótese em que a
atividade:
a) não gere grande circulação de pessoas;
b) tenha a concordância dos vizinhos lindeiros que
sejam domiciliados nos imóveis;
c) tenha anuência do condomínio, no caso de edifício
destinado à habitação coletiva.
Parágrafo único. As atividades não residenciais
desempenhadas por MEI são dispensadas da
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obrigatoriedade de obtenção da licença de funcionamento,
observado o disposto em regulamento.
Art. 8º Não será exigida licença ou autorização de funcionamento
das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
em residência do titular ou sócio, na hipótese de exercício
exclusivo da atividade fora da sede, em domicílio.
Art. 9º A Administração Pública Municipal deverá concluir as
medidas necessárias para a utilização dos sistemas de
integração do processo de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, a que se refere a Lei nº
11.598, de 03 de dezembro de 2007, em até de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único: durante o prazo indicado no caput deve ser
obervado o disposto no art.15 desta Lei Complementar.
Art. 10 Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal envolvidos na abertura,
alteração e baixa de empresários, empresas e sociedades:
I – quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos
órgãos executores do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas;
II – documento de propriedade ou contrato de locação do
imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro
estabelecimento, salvo para comprovação do endereço
indicado;
III – comprovação de regularidade de prepostos dos
empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de
classe, sob qualquer forma, como requisito para
deferimento de ato de abertura, alteração ou baixa.
Parágrafo único. É vedado a todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal exigir informações e
documentos que estejam em suas bases de dados ou
disponíveis na Internet.
Art. 11 O cadastro e os registros administrativos municipais
passam a utilizar a Classificação Nacional de Atividades
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Econômicas – CNAE, de que trata a Resolução
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
Seção II – Da Consulta Prévia
Art. 12 A solicitação de Alvará Inicial de Localização e suas
alterações para funcionamento de estabelecimento no
Município serão precedidas de consulta prévia nos termos
da legislação municipal.
§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão
efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado
pela rede mundial de computadores ou protocolados na
Prefeitura, onde deverá constar:
I – o endereço completo de seu interesse;
II – a atividade desejada e os códigos de atividades
econômicas previstas na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2º Na consulta prévia para a elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração o Município informará
ao usuário:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no
local escolhido;
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção da licença de funcionamento, segundo a
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização;
III – após a consulta prévia, o formulário de aprovação,
ficará disponibilizado no site do município, pelo
período de 30 (trinta) dias.
§ 3º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma
inscrição distinta.
Art. 13 O preenchimento do formulário da consulta prévia de que
trata o artigo anterior será feito por meio eletrônico, via
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internet, e de forma presencial junto ao órgão municipal
competente.
Art. 14 O órgão Municipal competente dará resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para
o endereço do requerente, informando a compatibilidade do
local com a atividade solicitada.
Art. 15 Enquanto o Poder Executivo Municipal não implantar,
individual ou conjuntamente com a REDESIMPLES,
sistema informatizado que agilize os procedimentos e a
consulta prévia, o formulário de consulta será protocolado
na Prefeitura.
Seção III – Do Alvará de Funcionamento
Art. 16 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se
estabelecer ou funcionar sem Alvará de Licença e
Funcionamento, o qual atestará as condições do exercício
de atividades dependentes de concessão, permissão, ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação
urbanística e demais normas de postura, observado o
seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for
considerado alto, conforme definido na legislação
pertinente, será emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a
licença para localização será concedida após a vistoria
inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
decorrente das atividades sujeita à fiscalização
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante
recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão
ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
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I – o Alvará de Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações concernentes aos
requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social,
para efeito de cumprimento das normas de segurança
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio,
vigente no Município;
II – a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório darse-
á mediante a assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as
penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
III – a transformação do Alvará de Funcionamento
Provisório em Alvará de Licença e Funcionamento será
condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e
entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de
exigência no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Considerando a hipótese do inciso II do caput deste
artigo, não sendo emitida a licença ou laudo de exigência,
ambiental e/ou sanitário, no prazo de 60 (sessenta) dias da
solicitação do registro, será emitida, pelo órgão responsável,
o Alvará de Funcionamento Provisório, observados o prazos
da legislação municipal.
§ 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas,
circos, bem como de comércio ambulante e de autônomo
não estabelecido, não estão abrangidos por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 4º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à
fiscalização, do alvará de licença para localização.
§ 5º Será exigida renovação de licença do Alvará de Licença
e Funcionamento sempre que ocorrer alteração de
endereço.
§ 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado
se após a notificação da fiscalização orientadora não forem
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cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo
CGSIM.
Art. 17 Fica o Poder Executivo responsável a tomar todas as
providências necessárias para integração a REDESIMPLES
– Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios, a fim de
desburocratizar os procedimentos para a abertura,
alteração e baixa de empresa.
Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais
envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a uniformidade no
processo de registro e de legalização, ficando o Poder
Executivo autorizado a baixar atos necessários para evitar a
duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos
de análise.
Art. 18 Os órgãos competentes deverão providenciar, no prazo de
vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, vistoria no
estabelecimento visando a expedição dos demais atos
necessários à emissão do alvará definitivo, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório do
Microempreendedor terá validade de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da assinatura do Termo de Ciência
de Responsabilidade de que tratam os artigos 8º, 9º e 10,
da Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e
atualizações posteriores que venham a complementar ou
substituir a resolução em vigor.
Art. 19 Para a conversão do Alvará de Funcionamento Provisório
em Alvará de Licença e Funcionamento deverá o
contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do
Alvará de Funcionamento Provisório, apresentar na
repartição competente cópia dos documentos exigidos pela
legislação vigente.
§ 1º Depois de satisfeitas as exigências regulamentares,
será concedido, sempre a título precário, o Alvará de
Licença e Funcionamento, contendo as características
essências, de sua inscrição, que deverá ficar afixado no
estabelecimento licenciado, em local visível.
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§ 2º A Administração Pública Municipal permitirá o
funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais
ou de prestação de serviços cujas atividades estejam em
conformidade com a legislação municipal.
§ 3º Para a concessão de Alvará de Funcionamento de
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte em residência, será dispensada a
apresentação de habite-se.
§ 4º Será concedido alvará para Microempreendedor
Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
ainda que o imóvel se localize em área desprovida de
regularização fundiária.
§ 5º Nos imóveis residenciais com Alvará de funcionamento
para Microempreendedor Individual, Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, o Imposto Predial e Territorial
Urbano permanecerá residencial.
§ 6º A concessão de Alvará de Funcionamento observará as
condições da Lei do Uso e Ocupação do Solo para o
exercício da atividade pretendida.
Art. 20 O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa
daquela autorizada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, ou se o funcionamento do
estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos,
ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança
ou da coletividade;
III – ocorrer reincidência de infração às posturas
municipais;
IV – for constatada irregularidade não passível de
regularização;
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V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de
licenças de localização e funcionamento.
Art. 21 O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
declarado nulo quando:
I – for expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de
qualquer declaração ou documento ou
descumprimento do termo de responsabilidade
firmado.
Parágrafo único. Será pessoalmente responsável pelos
danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros
os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem
a observância das legislações federal, estadual e municipal
pertinente.
Art. 22 A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento
Provisório competem ao titular do Órgão ou Secretaria
vinculados à legislação infringida.
Art. 23 O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de
Funcionamento Provisório, no resguardo do interesse
público.
Art. 24 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela
Prefeitura Municipal, fica o requerente dispensado de
formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Licença e
Funcionamento, devendo as Secretarias interessadas
processar o procedimento administrativo de forma única e
integrada.
Art. 25 No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a
baixa independe da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
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administradores por tais obrigações, apuradas antes ou
após o ato de baixa.
CAPÍTULO III – Do Comitê Gestor Municipal
Art. 26 Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, nos seus aspectos não
tributário, fica instituído o Comitê Gestor Municipal das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual.
Art. 27 Compete ao Comitê Gestor Municipal as seguintes
atribuições:
I – formular a política municipal de desenvolvimento das
microempresas, empresas de pequeno porte e do
microempreendedor individual;
II – propor a revisão da legislação municipal sobre as
microempresas e as empresas de pequeno porte, de
acordo com as diretrizes da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, e suas respectivas
atualizações;
III – propor e coordenar a elaboração de estudos técnicos,
oficinas e encontros para discussão dos temas
relacionados às microempresas e às empresas de
pequeno porte;
IV – propor e coordenar a realização de oficinas e eventos
de discussão dos temas relacionados à Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, assim como
a esta Lei Complementar;
V – propor a realização de campanhas de divulgação e
informações sobre os temas do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
principalmente em relação à formalização do
Microempreendedor Individual (MEI);
VI – propor a eliminação de procedimentos
administrativos desnecessários ao registro e à
legalização de empresas;
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VII – estimular a adoção de padrões mínimos de segurança
e ordenamento territorial, no que se refere ao registro
e à legalização de empresas;
VIII – supervisionar a implantação da Central Virtual de
Atendimento de expedição de licenças de
funcionamentos;
IX – propor a definição e a classificação das atividades
consideradas de alto e de baixo risco, para fins de
licenciamento;
X – expedir resoluções necessárias ao exercício de sua
competência;
XI – poderá elaborar o seu regimento interno, em
complementação ao disposto nesta Lei, submetendo-o
à aprovação do Prefeito;
XII – fiscalizar a aplicação desta Lei referente às Compras
Públicas.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal tem função consultiva,
fiscalizadora e de coordenação, dependendo suas
deliberações de aprovação do Secretário Municipal de
Governo.
§ 2º O Comitê Gestor Municipal é vinculado à Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 28 O Comitê Gestor Municipal é composto de treze membros,
representantes dos seguintes órgãos, entidades e
segmentos:
I – um membro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, na qualidade de
Presidente;
II – um membro da Secretaria Municipal de Obras
Públicas;
III – um membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
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IV – um membro da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
V – um membro do Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis de Dourados – SESCON – Grande
Dourados;
VI – um empresário do Câmara de Dirigentes Lojistas de
Dourados;
VII – um empresário da Associação Comercial de
Dourados;
VIII – um membro do Corpo de Bombeiros de Dourados;
IX – um advogado da Comissão de Direito Empresarial e
Tributário da Seccional da OAB de Dourados/MS;
X – um membro do IMAM;
XI – um membro da Secretaria Municipal de
Planejamento;
XII – dois membros indicados pela Câmara Municipal de
Vereadores.
§1º Os membros mencionados nos incisos I a XII do caput
deste artigo serão indicados pelos órgãos, entidades e
segmentos que representam para mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 2º Deverá ser indicado também pelos órgãos, entidades e
segmentos mencionados no parágrafo anterior, um membro
que servirá como suplemente na hipótese de faltas e
impedimentos dos titulares.
§ 3º No caso de membros do Comitê Gestor Municipal que
forem integrantes de órgãos públicos na condição de
ocupantes de cargos comissionados, a exoneração implicará
a extinção do mandato.
§ 4º A participação no Comitê Gestor Municipal, assim
como nos seus grupos de trabalho, não será remunerada,
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sendo seu exercício considerado de relevante interesse
público.
Art. 29 O Comitê Gestor Municipal se reunirá, em sessão ordinária,
uma vez por mês, podendo ser convocado,
extraordinariamente pelo Presidente, hipótese em que os
membros do Comitê serão cientificados com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, restringindo a sessão
extraordinária à apreciação do objeto da convocação.
§ 1º As decisões do Comitê Gestor Municipal serão tomadas
pela maioria absoluta de votos de seus membros,
necessitando da presença de pelo menos dez para
ocorrência da sessão.
§ 2º O membro do Comitê Gestor Municipal que faltar,
injustificadamente, a duas sessões, será destituído
convocando-se o seu suplente para ocupar a vaga,
notificando o órgão, entidade ou segmento do qual o
destituído faça parte, para que tenham ciência e indiquem
outro suplente.
§ 3º Serão nomeados pelo Presidente do Comitê, dentre os
membros, o Vice-Presidente e Secretário.
§ 4º Caberá ao Secretário lavrar as atas das reuniões que
será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO IV
Dos tributos
Seção I – Da recepção do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Empresas e Empresas de Pequena Porte – Simples
Nacional
Art. 30 Fica recepcionado no Município de Dourados-MS, o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – na forma
instituída pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e pelas Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional – CGSN.
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Art. 31 A Administração Tributária Municipal é competente para
editar normas regulamentadoras que forem necessárias
para gerir o cumprimento das diretrizes tributárias
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e suas alterações, pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional – CGSN e por esta Lei Complementar.
Seção II – Da Adesão ao Simples Nacional
Art. 32 O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de
Recolhimento de Imposto devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e suas respectivas alterações, não poderá gozar de
nenhuma isenção, redução de base de cálculo, desconto, ou
qualquer outro tipo de benefício fiscal previsto na legislação
municipal em vigor com relação ao ISSQN e será tributado
pelas alíquotas previstas nos Anexos III a V da referida Lei
Complementar Federal.
Seção III – Do termo de indeferimento pelo Simples
Nacional
Art. 33 Constatado impedimento para ingresso da ME ou EPP no
Simples Nacional, Administração Tributária Municipal
expedirá termo de indeferimento da opção pelo Simples
Nacional.
Art. 34 O município observará as vedações de ingresso no Simples
Nacional previstas na legislação federal, sendo consideradas
irregularidades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional
as pendências fiscais ou cadastrais que o optante possua
com relação ao município de Dourados.
§ 1º Consideram-se pendências fiscais ou cadastrais o
descumprimento de quaisquer obrigações tributárias
acessórias ou principais estabelecidas na legislação
tributária do município.
§ 2º Toda ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com
estabelecimento ou domicílio tributário no município de
Dourados, deve possuir inscrição ativa no Cadastro de
Atividades Econômicas – CAE, salvo quando, encerradas as
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atividades do estabelecimento filial domiciliado em
Dourados, o mesmo constar com inscrição encerrada ou
baixada no CAE e no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ.
Art. 35 A ciência do termo de indeferimento ao contribuinte dar-seá
por meio de edital publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados.
§ 1º O Termo de Indeferimento contendo o motivo pelo qual
não foi aceito o pedido de ingresso no Simples Nacional
estará disponível ao contribuinte no Departamento de
Administração Tributária e Fiscal, da Secretaria Municipal
da Fazenda, a partir da data em que for publicado o edital.
§ 2º O contribuinte que não concordar com o indeferimento
poderá apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data de publicação do edital, mediante defesa
escrita alegando toda matéria que entender útil, juntando
os documentos probatórios das razões apresentadas.
§ 3º Torna-se irretratável o indeferimento não impugnado
no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 4º A impugnação contra o indeferimento da opção será
encaminhada para análise da autoridade de primeira
instância, que poderá deferir, no prazo de 10 (dez) dias, o
pedido de produção de provas que não sejam
manifestadamente inúteis ou protelatórias e ordenará a
produção de outras que entender necessárias, fixando prazo
de até 30 (trinta) dias para que umas e outras sejam
produzidas.
§ 5º A impugnação intempestiva será indeferida, através de
despacho, pela autoridade julgadora de primeira instância a
quem for dirigida.
§ 6º Concluída a fase probatória, a autoridade julgadora de
primeira instância proferirá decisão no prazo máximo de 20
(vinte) dias, considerando a procedência ou a improcedência
da impugnação contra o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional, definindo expressamente os seus efeitos.
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§ 7º O sujeito passivo será notificado da decisão, mediante
assinatura no próprio processo, ou por via postal
registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou ainda, por
publicação no órgão oficial de divulgação do Município.
§ 8º Da decisão da autoridade administrativa de primeira
instância caberá recurso voluntário, pelo impugnante, ao
Conselho de Recursos Fiscais, que poderá ser interposto no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão de
Primeira Instância.
§ 9º O sujeito passivo, que aceitar expressa ou tacitamente
a decisão de primeira instância, não poderá recorrer,
operando-se a coisa julgada administrativa, conforme a
decisão de Primeira Instância.
§ 10 Recebido o recurso, o Conselho de Recursos Fiscais
proferirá decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
considerando a procedência ou a improcedência do mesmo,
definindo expressamente os seus efeitos.
§ 11 O sujeito passivo será notificado da decisão de
segunda instância, na forma do § 7º.
§ 12 Da decisão de segunda instância não caberá mais
recurso, operando-se a coisa julgada administrativa.
Art. 36 A impugnação apresentada contra o município ou qualquer
outro ente federativo não suspende a exigibilidade do
ISSQN, o qual deverá ser normalmente recolhido mediante
guia de recolhimento própria do município, podendo o
contribuinte pleitear ulterior restituição ou compensação
dos valores recolhidos caso tenha sua opção pelo Simples
Nacional deferida com efeitos retroativos e tenha efetuado o
recolhimento dos tributos e contribuições do período na
forma estabelecida pelo CGSN.
Seção IV – Dos optantes impedidos de recolher o ISS na
forma do Simples Nacional
Art. 37 Na hipótese do Estado de Mato Grosso do Sul optar e,
consequentemente, o município de Dourados adotar
sublimite de faixa de receita, conforme disposto no inciso I
ou II do caput do art. 19 e no art. 20 da Lei Complementar
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no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Simples
Nacional que ultrapassarem o respectivo limite de receita
bruta anual estão automaticamente impedidas de recolher o
ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário
subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.
§ 1º Caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário
de início de atividade ultrapasse o valor correspondente ao
resultado do número de meses em funcionamento no
período multiplicado por um doze avos do valor limite
adotado pelo município de Dourados, o estabelecimento da
ME ou EPP localizado no município incorrerá no
impedimento de que trata o caput deste artigo, com efeitos
retroativos ao início de suas atividades.
§ 2º A exclusão de que trata o parágrafo anterior não
retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado
em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por
cento) do respectivo limite referido no parágrafo, hipóteses
em que os efeitos da exclusão ou impedimento dar-se-ão a
partir do ano-calendário subsquente.
§ 3º Na hipótese de início de atividade no ano-calendário
imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional,
ficam impedidos de recolher o ISS na forma do Simples
Nacional, já no ano de ingresso nesse Regime, os
estabelecimentos das ME e EPP localizados no município,
cuja receita bruta auferida durante o ano-calendário de
início de atividade ultrapasse o valor correspondente ao
resultado do número de meses em funcionamento no
período multiplicado por um doze avos do valor limite
adotado pelo município de Dourados.
§ 4º Na hipótese de impedimento prevista no § 1º, com
efeitos retroativos ao início das atividades, a ME ou EPP
ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença do
imposto, devido em conformidade com a legislação
tributária municipal, acrescidos, tão-somente, de juros de
mora, quando efetuado antes do início de procedimento de
ofício.
§ 5º A ME ou EPP que ingressar no Simples Nacional
estando impedida de recolher o ISS na forma desse regime,
em função de adoção de sublimite pelo município de
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Dourados, terá o estabelecimento localizado nesse
município sujeito ao pagamento da totalidade ou diferença
desses impostos, devidos em conformidade com as normas
gerais de incidência, retroativamente à data dos efeitos da
sua opção.
Art. 38 Os sujeitos passivos impedidos de recolher o ISS na forma
do Simples Nacional, a partir do período em que se
processarem os efeitos do impedimento, devem recolher o
imposto mediante guia de recolhimento do município,
conforme alíquota e base de cálculo estabelecidas na
legislação tributária do município.
Seção V – Do valor fixo do ISS
Art. 39 A autoridade fiscal tributária do município poderá
estabelecer, independentemente da receita bruta recebida
no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o
recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza – ISSQN devido por ME, na forma prevista na Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e conforme definido
pelo CGSN.
Art. 40 O sujeito passivo que não concordar com o valor fixo
estabelecido para recolhimento do ISSQN poderá apresentar
impugnação contra o lançamento, na forma prevista na Lei
Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 41 A tributação por valor fixo mensal do ISSQN vigorará por
todo ano-calendário, observado o limite estabelecido pelo
CGSN.
Art. 42 A ME tributada por valor fixo mensal de ISSQN, não está
dispensada da emissão de documentos fiscais e respectiva
escrituração, inclusive o cumprimento de todas as
obrigações acessórias.
Art. 43 A Administração Tributária Municipal poderá encerrar, a
tributação por valor fixo do ISSQN, passando a ME a
recolher o ISSQN conforme sua receita com serviços a partir
do exercício seguinte ao do ato de encerramento.
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Seção VI – Da tributação dos escritórios de serviços
contábeis
Art. 44 Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples
Nacional, recolherão o ISS relativo aos serviços prestados
enquadrados no subitem 17.18 da lista de serviços
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 71, de 29 de
dezembro de 2003, por valor fixo por profissional, na forma
do art. 250, § 8º, da mesma lei, mediante guia de
recolhimento própria do município, mesmo quando não se
tratar de sociedade simples nos termos do art. 231 da
referida lei.
§ 1o Na hipótese da pessoa jurídica de que trata o caput
deste artigo prestar serviços tributáveis pelo ISS, não
enquadrados no subitem 17.18, a receita bruta relativa a
tais serviços deverá ser segregada para recolhimento do
respectivo ISS, mediante Documento de Arrecadação do
Simples Nacional.
§ 2º Ao escritório de serviços contábeis considerado
sociedade de profissionais na forma dos artigos 231 e 250, §
14, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de
2003, que, nos termos do art. 250, § 8o a 11, da referida lei,
tenha efetuado o requerimento para tributação por ISSQN
fixo por profissional manterá essa forma de tributação
mesmo que excluído do Simples Nacional.
Art. 44 As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja
escritório de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN,
juntamente com os demais tributos, nos termos da legislação
aplicável ou por valor mensal fixo de R$ 80,00 (oitenta reais)
multiplicado pelo número de profissionais habilitados que
prestarem serviços em nome do escritório de Contabilidade.
§ 1º O recolhimento do ISSQN em valor fixo será efetuado em
guia de recolhimento própria do município;
§ 2º O valor fixo mensal de que trata o caput deste artigo, será
corrigido anualmente nos termos do artigo 512 Lei
Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003;
§ 3º Na hipótese da pessoa jurídica de que trata o caput deste
artigo, prestar serviços tributáveis pelo ISSQN não enquadrados
no subitem 17.18 da lista de serviços do anexo I da Lei
Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, a receita
bruta de tais serviços deverá ser segregada para recolhimento
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do respectivo ISSQN mediante documento de arrecadação do
Simples Nacional. (Alterado pela Lei Complementar n° 338, de
18/12/17)
Seção VII – Do Regime de Retenção na Fonte
Art. 45 O ingresso da ME ou EPP no Simples Nacional não a exime
de efetuar ou se submeter à retenção do ISSQN na fonte
conforme estabelecido na legislação tributária municipal ou
federal.
§ 1º Não caberá a retenção na fonte de ISSQN relativo a
serviços prestados por contribuintes inscritos no Cadastro
de Atividades Econômicas do município de Dourados,
optantes ou não pelo Simples Nacional, que comprovem ser
tributados:
I – por regime de estimativa da base de cálculo do
ISSQN;
II – por valor fixo do ISSQN, independentemente da
receita com serviços auferida;
III – por valor fixo por profissional habilitado, ressalvados
os serviços prestados tributados pelo ISSQN que não
sejam inerentes à profissão regulamentada que
fundamenta e permite essa forma de tributação ao
profissional-contribuinte;
§ 2º O prestador de serviços estabelecido em outro
município sujeita-se à retenção do ISSQN devido no
município de Dourados, no termos do art. 237 da Lei
Complementar no 71, de 29 de dezembro de 2003, mesmo
que tributado por valor fixo do ISSQN no município de
localização do estabelecimento.
§ 3º O não recolhimento do valor do imposto retido no prazo
previsto na legislação, caracteriza apropriação indébita,
ficando sujeito à ação penal cabível.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 1º à regra geral de retenção
na fonte prevista no art. 245, I, da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003.
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Art. 46 Ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte prevista
no art. 245, I, da Lei Complementar nº 71, de 29 de
dezembro de 2003, os empresários individuais de que trata
o art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar Federal no
123/2006.
Seção VIII – Das Obrigações Acessórias
Art. 47 Os MEI, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional
deverão cumprir as obrigações acessórias e fiscais previstas
na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, nas regulamentações do CGSN, bem como na
legislação municipal vigente.
§ 1º Exceto no caso de ressalva explícita, o ingresso de MEI,
ME ou EPP no Simples Nacional não os exime de cumprir
as obrigações tributárias acessórias estabelecidas de forma
geral na legislação tributária municipal.
§ 2º Ficam mantidas as obrigações tributárias relativas à
escrita e à documentação fiscal impostas aos prestadores de
serviços pessoas jurídicas, mesmo que optantes pelo
Simples Nacional e tributados por valor fixo do ISSQN.
Art. 48 A Administração Tributária Municipal poderá exigir do MEI
a apresentação de informações relacionadas com as suas
atividades na forma e prazo a serem definidos na legislação.
Seção IX – Do Termo de Exclusão do Simples Nacional
Art. 49 A ciência do termo de exclusão do Simples Nacional
expedido pelo município de Dourados dar-se-á na forma do
art. 370 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de
2003.
§ 1º O contribuinte poderá apresentar impugnação ao termo
de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias
a contar do recebimento ou da data de publicação do edital,
mediante defesa escrita alegando toda matéria que entender
útil, juntando os documentos probatórios das razões
apresentadas.
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§ 2º Torna-se efetiva a exclusão não impugnada no prazo
estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º O contencioso da exclusão do Simples Nacional segue
os mesmos trâmites estabelecidos para o contencioso do
indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Art. 50 A impugnação apresentada contra exclusão do Simples
Nacional, ante o município ou qualquer outro ente
federativo não suspende a exigibilidade do ISSQN cujo
cálculo e recolhimento deverão ser efetuados em
conformidade com disposto no art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 123/ 2006, cabendo, quando devida, ulterior
restituição ou compensação dos valores recolhidos.
Seção X – Da Forma de Arrecadação e Requerimentos de
Expedição de Certidões
Art. 51 A arrecadação de todos os tributos e preços públicos
existentes ou que venham a ser criados, será realizado por
meio de documento único de arrecadação, de emissão
eletrônica, passível de pagamento pelos meios próprios do
sistema bancário, sem prejuízo da instituição de Nota Fiscal
Eletrônica de ISSQN e Guia de Recolhimento do ISSQN.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal disponibilizarão requerimento eletrônico
e emissão eletrônica de certidões negativas de débito, no
prazo de um ano, contado da publicação desta Lei.
Art. 52 Não incidirá nenhuma taxa de expediente no requerimento
e expedição de:
I – inscrição, alteração e encerramento de empresas;
II – autorização de impressão de nota fiscal e autorização
de emissão de nota fiscal eletrônica;
III – certidão de débitos;
IV – quaisquer certidões, formulários e documentos que
estejam disponíveis na Internet.
Seção XI – Da Notificação Eletrônica
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Art. 53 A Administração Tributária Municipal poderá utilizar-se de
meios eletrônicos para notificar ou intimar sujeitos
passivos, conforme disposto na legislação tributária.
CAPÍTULO V – Da Fiscalização Orientadora
Art. 54 A fiscalização municipal nos aspectos de uso e ocupação do
solo, obrigações tributárias acessórias, sanitário, ambiental
e de segurança relativos às ME e EPP deverá ter natureza
prioritariamente orientadora.
§ 1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em
segunda visita, após a orientação do empresário, exceto
quando o ato importe em ação ou omissão dolosa,
resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
I – a segunda visita consiste na ação com o objetivo de
verificar a regularidade do estabelecimento,
orientando o empreendedor desta Lei, e,
posteriormente, caso não seja sanada a
irregularidade, aplicação de penalidade.
II – a segunda visita será feita em período não superior a
30 (trinta) dias e nunca inferior a 15 (quinze) dias,
contados a partir da primeira visita;
III – o prazo mencionado no inciso I poderá ser modificado
pelo fiscal, desde que seja proporcional e
fundamentado, conforme a gravidade da infração,
respeitando-se o limite máximo de 60 (sessenta) dias
e o mínimo de 5 (cinco) dias;
IV – quando forem necessários trâmite legais, demais
procedimentos formais ou materiais, os quais
demandem tempo superior ao estipulado nos incisos
II e III, o prazo para a regularização será o desses
procedimentos ou trâmites, desde que devidamente
comprovado pelo empreendedor desta Lei.
V – a reincidência citada no § 1º é a nova prática da
mesma infração em um período de 12 (doze) meses.
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§ 2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por
meio de notificação, com a descrição do necessário para
sanar as irregularidades verificadas na primeira visita.
§ 3º Encerrado o prazo para a regularização e, após a
segunda visita, não ter se constatado a correção das
irregularidades, o fiscal lavrará auto de infração, aplicandose
a penalidade cabível, sem prejuízo das outras sanções
dispostas na legislação municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO VI
Das Compras Públicas
Art. 55 Todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, inclusive fundos especiais,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão
conceder tratamento diferenciado em compras públicas
para ME e EPP, na forma desta Lei.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput deverão
elaborar e divulgar planos anuais de compras e
contratações públicas.
§ 2º Os planos anuais de compras e contratações públicas
deverão conter, no mínimo, especificação básica, estimativa
de consumo e cronograma de fornecimento dos bens a
serem adquiridos em cada ano, prevendo o tratamento
diferenciado para ME e EPP, na forma desta Lei.
§ 3º A divulgação do plano anual de compras e contratações
públicas deverá ocorrer até o dia 1º de março de cada ano,
prevendo as compras e contratações até fevereiro do ano
subsequente.
§ 4º A elaboração do plano anual de compras será
obrigatória apenas no ano de 2019.
Art. 56 Para a ampliação da participação das ME e EPP nas
contratações públicas, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal adotarão regras com
objetivo de:
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I – instituir cadastro, de acesso livre, ou adequar os
eventuais cadastros existentes, para identificar as ME
e EPP, classificadas por categorias conforme sua
especialização, com as respectivas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços contratados, de modo a orientar as ME e
EPP; e
III – evitar, na definição do objeto da contratação, a
utilização de especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das ME e EPP.
Parágrafo único. As atividades de que tratam os incisos do
caput serão supervisionadas, controladas e mantidas pela
Prefeitura Municipal com o auxílio dos órgãos competentes
para a disciplina e gestão dos cadastros de fornecedores de
materiais e serviços.
Art. 57 As ME e EPP, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar apenas o comprovante de
inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Parágrafo único. A declaração do vencedor acontecerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no
caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da
Lei Nacional nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso
das demais modalidades de licitação, no momento posterior
ao julgamento das propostas, sendo definitiva após o
julgamento dos eventuais recursos.
Art. 58 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de
cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for notificado para
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assinatura do contrato, prorrogável por igual período, a
critério da Administração Pública, para regularização da
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
§ 2º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre
ser concedida pela Administração Pública Municipal
quando requerida pelo licitante, a não ser que exista
urgência na contratação ou prazo insuficiente para o
empenho, devidamente justificados.
§ 3º Não havendo regularização da documentação, no prazo
fixado para a regularização, ocorrerá a decadência do direito
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na
legislação vigente, facultado à Administração Pública
Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar, se
for o caso, a licitação.
Art. 59 Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como
critério de desempate, a preferência de contratação à ME e
EPP.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que a
oferta apresentada por ME ou EPP seja igual ou até 15%
(quinze por cento) superior à proposta mais bem
classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o percentual estabelecido no
§ 1º será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor
preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica quando a
melhor oferta válida não tiver sido apresentada por ME ou
EPP.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da
seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a ME ou EPP melhor classificada
será convocada para, caso haja interesse, apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada
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vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – na hipótese de não contratação da ME ou EPP na
forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem em situação de
empate, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados por
ME e EPP em situação de empate, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §
4o quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o
empate real, como na fase de lances própria ao pregão em
que os lances equivalentes não são considerados iguais,
sendo classificados conforme a ordem de apresentação
pelos licitantes.
§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a
ME ou EPP melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos, por item, em situação de empate, sob pena de
preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os
licitantes apresentarem nova proposta deverá ser
estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, conforme
previsto no instrumento convocatório.
Art. 60 Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de ME e EPP nos itens de contratações com
valores de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Será considerado, para efeitos dos limites
de valores estabelecidos, cada item separadamente ou, nas
licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou
lote de licitação que deve ser considerado como um único
item.
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Art. 61 Nas licitações para fornecimento de serviços e obras, os
órgãos e entidades contratantes deverão estabelecer, nos
instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação
de ME ou EPP, determinando que:
I – a ME ou a EPP a serem subcontratadas deverão estar
indicadas e qualificadas pelos licitantes com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e
seus respectivos valores;
II – no momento da contratação deverá ser apresentada a
documentação de regularidade previdenciária da ME
e EPP subcontratadas, bem como ao longo da vigência
contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo
para regularização previsto no § 2º do art. 64;
III – a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias),
na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da
substituição, em que ficará responsável pela execução
da parcela originalmente subcontratada;
IV – a empresa contratada responsabiliza-se pela
padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que
a exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I – ME ou EPP;
II – consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP,
respeitado o disposto no art. 33 da Lei Nacional nº
8.666, 21 de junho de 1993;
III – consórcio composto parcialmente por ME ou EPP com
participação igual ou superior ao percentual exigido
de subcontratação.
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§ 2º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo
deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a
modalidade de licitação for pregão, ou no momento da
habilitação nas demais modalidades.
§ 3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas, bem como que a subcontratação
recaia sobre parcela ou produto de maior relevância técnica
ou valor significativo da contratação.
§ 4º As parcelas de maior relevância técnica e de valor
significativo serão definidas no instrumento convocatório.
§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas
subcontratadas serão destinados diretamente às ME e EPP
subcontratadas.
Art. 62 Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível,
e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo
do objeto, os órgãos e entidades contratantes deverão
reservar cota de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de ME e EPP devendo-se, em cada
caso:
I – definir os respectivos lotes que correspondam à
utilização ou distribuição em cada um dos municípios
que compõem as circunscrições nas quais se subdivide
o órgão responsável pela licitação;
II – permitir aos proponentes a cotação de quantidade
inferior à demandada em cada item ou lote, podendo o
edital fixar quantitativo mínimo para preservar a
economia de escala.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das
ME ou EPP na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não
havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem
o preço do primeiro colocado.
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§ 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a
cota principal, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor
preço obtido entre as cotas.
Art. 63 Não se aplica o disposto nos arts. 66 a 68, quando:
I – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e
EPP representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
III – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos
dos arts. 24 e 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, a
licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993,
excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e
II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 64 Os órgãos ou entidades contratantes poderão, nas
contratações diretas fundadas nos incisos I e II do art. 24
da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, realizar cotação
eletrônica de preços exclusivamente em favor de ME e EPP,
desde que vantajosa a contratação.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput,
considera-se não vantajosa a contratação quando resultar
preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 65 A identificação das ME ou EPP na sessão pública do pregão
eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
Art. 66 O valor adquirido de micro e pequenas empresas não
poderá ser inferior a 30% (vinte por cento) do total licitado
em cada ano civil.
Art. 67 A Administração Pública Municipal poderá, estabelecer
prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas no local, até o limite
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de 15% (quinze por cento) do melhor preço válido, ou,
sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento)
do melhor preço válido.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que
as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas no local, sejam iguais ou até 15%
(quinze por cento) superiores ao menor preço, ou, sediadas
regionalmente, sejam iguais ou superiores até 10% (dez por
cento) superiores ao menor preço.
§ 2º No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local
ou regionalmente, será dada prioridade à empresa sediada
no local para a apresentar, primeiramente, a melhor oferta.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se a equivalência
ocorrer entre microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no local, isto é, local versus local, ou
regionalmente versus regionalmente, haverá sorteio.
§ 4º Nas licitações a que se refere o art. 68, a prioridade de
contratação será aplicada apenas na cota reservada para
contratação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte.
§ 5º Nas licitações com exigência de subcontratação, a
prioridade de contratação prevista neste artigo somente
será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de
pequeno porte sediada no local ou regionalmente ou for um
consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada
exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente.
§ 6º Quando houver propostas beneficiadas com as
margens de preferência para produto nacional em relação
ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº
8.666/93, a prioridade de contratação prevista neste artigo
será aplicada exclusivamente entre as propostas que
fizerem jus às margens de preferência, observado o limite de
vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
§ 7º A aplicação do benefício previsto neste artigo e dos
percentuais adotados deverá ser motivada, levando-se em
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consideração os custos, a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica.
CAPÍTULO VII
Dos critérios e práticas para as contratações
sustentáveis
Art. 68 A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e
contratar serviços e obras considerando critérios e práticas
de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento
convocatório, conforme disposto no art. 3º da Lei Nacional
nº 8.666, de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746, de
05 de junho de 2012, e alterações posteriores.
Art. 69 Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o
art. 74 desta Lei serão veiculados como especificação
técnica do objeto ou como obrigação da contratada.
Art. 70 São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I – menor impacto sobre os recursos naturais como flora,
fauna, ar, solo e água;
II – preferência para matérias, tecnologias e matériasprimas
de origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais
como água e energia;
IV – maior geração de empregos;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e
da obra;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre
recursos naturais;
VII – origem ambientalmente regular dos recursos
naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
Art. 71 A Administração Pública Municipal poderá exigir no
instrumento convocatório para a aquisição de bens que
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estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou
biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
Art. 72 As especificações e demais exigências do projeto básico ou
executivo para contratação de obras e serviços de
engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da
Lei Nacional nº 8.666, de 1993, para proporcionar economia
de manutenção e operacionalização da edificação, bem
como a redução do consumo de energia e água, por meio de
tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto
ambiental.
Art. 73 O instrumento convocatório poderá prever que o contratado
adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços
contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento
dos bens.
CAPÍTULO VIII
Dos Apoios e Incentivos
Seção I – Do Associativismo
Art. 74 O Poder Executivo poderá incentivar as microempresas e
empresas de pequeno porte a organizarem-se em
cooperativas, na forma das sociedades previstas no art. 56
da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou de outra
associação para os fins de desenvolvimento de suas
atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos
em seu orçamento, para fins de cumprimento do disposto
no caput.
Art. 75 A Administração Pública Municipal poderá realizar estudos,
a fim de identificar a vocação econômica do Município de
Dourados e incentivar o fortalecimento das principais
atividades empresariais relacionadas por meio de
associações e de cooperativas.
Art. 76 O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo
às cooperativas e às associações para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo,
por meio de:
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I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e do
associativismo, tendo em vista o fortalecimento da
cultura empreendedora como forma de organização
da produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação,
com base nos princípios gerais de associativismo e na
legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade para implementação de
associações e sociedades cooperativas de trabalho,
tendo em vista a inclusão da população do Estado no
mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo às
atividades associativas e cooperativas destinadas à
exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários
locais para se organizarem em cooperativas de crédito
e consumo;
VI – cessão de bens e de imóveis do Município.
Seção II – Do Estímulo à Inovação
Subseção I – Disposições Gerais
Art. 77 Para o efeito do disposto neste Capítulo, considera-se:
I – inovação: a concepção de um novo produto ou
processo de fabricação, bem como a agregação de
novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que simplifique melhorias incrementais e
efetivo ganho de qualidade ou produtividade,
resultando em maior competitividade no mercado;
II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza
pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o
financiamento de ações que visem a estimular e a
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e
da inovação;
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III – instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou
entidade da administração pública que tenha por
missão institucional, dentre outras, executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico;
IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão
constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de
gerir sua política de inovação;
V – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo
da Lei Federal nº 8.958/1994, com a finalidade de dar
apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
Subseção II – Do Apoio à Inovação
Art. 78 Quando o Estado de Mato Grosso do Sul e as respectivas
agências de fomento, as ICTs, os núcleos de inovação
tecnológica e as instituições de apoio mantiverem
programas específicos para as microempresas e empresas
de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem de
forma de incubadoras, o Município de Dourados poderá
apoiá-las, observando-se o seguinte:
I – as condições de acesso aos recursos serão
diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II – o montante e recursos disponível e suas condições de
acesso deverão ser expressos nos respectivos
orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1º As instituições deverão publicar, juntamente com as
respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado
das estratégias para maximização da participação do
segmento, assim como dos recursos alocados às ações
referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente
utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas
do desempenho alcançado no período.
§ 2º O Município poderá aplicar até vinte por cento dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de
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tal atividade nas microempresas ou nas empresas de
pequeno porte.
§ 3º Os órgãos e as entidades integrantes da Administração
Pública Municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento
ou em capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas
aplicações no percentual mínimo fixado no § 2º deste artigo
em programas e em projetos de apoio às microempresas ou
às empresas de pequeno porte.
Art. 79 O Poder Público Municipal poderá promover a discussão de
assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento
científico-tecnológico de interesse do Município, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do
Município e inovação de interesse do Município e
vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte.
Subseção III – Do Fomento às Incubadoras, condomínios
empresariais e empresas de base tecnológica
Art. 80 O Poder Público Municipal poderá manter programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir
incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver
microempresas e empresas de pequeno porte de vários
setores.
§ 1º O Poder Executivo poderá implementar programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo,
por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgão
governamentais, agências de fomento, instituições
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e
instituições de apoio;
§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim,
ficando a cargo do Município as despesas com aluguel,
manutenção predial, fornecimento de água e demais
despesas de infraestrutura;
§ 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2
(dois) anos para que as empresas atinjam suficiente
capacitação técnica, independência econômica e comercial,
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podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois)
anos mediante avaliação técnica.
§ 4º Findo o prazo do parágrafo anterior, com prorrogação
ou não, as empresas serão transferidas para a área de seu
domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público
Municipal, com ocupação preferencial por empresas
egressas de incubadoras do Município;
§5º Os valores despendidos pelo Município no custeio
descrito no § 2º serão pagos pela empresa egressa do
programa em prazo não superior a 5 (cinco) anos.
Subseção IV – Do Apoio Direcionado ao Ambiente de
Desenvolvimento
Art. 81 O Poder Público poderá criar distritos industriais ou
comerciais, em local a ser estabelecido por Decreto,
indicando as condições para alienação dos lotes a serem
ocupados.
Art. 82 O Poder Público Municipal poderá apoiar e coordenar
iniciativas de criação e implementação de parques
tecnológicos, inclusive mediante a aquisição ou
desapropriação da área de terreno situada no Município
para essa finalidade.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente
artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos
apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos
jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou
indireta federal, ou estadual, bem como organismos
internacionais, instituições de pesquisa, universidades,
instituições de fomento, investimento ou financiamento,
buscando promover a cooperação entre os agentes
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam
fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica;
§ 2º O Poder Público Municipal indicará a Secretaria
Municipal, por meio de Decreto, a quem competirá:
I – zelar pela eficiência dos integrantes do parque
tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação
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conjunta e a avaliação de suas atividades e seu
funcionamento;
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser
celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO IX
Do Agente de Desenvolvimento Econômico
Art. 83 A Administração Pública Municipal designará,
preferencialmente dentro de seu quadro de servidores
efetivos, Agente de Desenvolvimento para a efetivação do
disposto nesta Lei, conforme os requisitos previstos no art.
85-A, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Parágrafo único. A função de Agente de Desenvolvimento
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 84 O exercício da atividade do MEI em residência não a
descaracteriza como imóvel residencial para o fim de
tributação ou eventuais benefícios, tributários ou não,
inclusive no que se refere a tarifas e preços públicos.
Art. 85 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar
convênios e demais instrumentos públicos, na forma da
legislação pertinente, com vistas à participação e à
cooperação da parte de instituições públicas ou privadas
que possam contribuir para a consecução dos resultados
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 86 A legislação somente poderá impor ao MEI, à ME e à EPP
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias quando expressamente a eles dispensar o
tratamento jurídico diferenciado a que se refere o art. 179
da Constituição de 1988.
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Art. 87 Será utilizado como identificador cadastral único da ME e
da EPP o respectivo registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 88 As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias junto aos órgãos e
entidades estaduais, e municipais, quando em valor fixo ou
mínimo, e na ausência de previsão legal de valores
específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou
empresa de pequeno porte, terão redução de:
I – 90% (noventa por cento) para os MEI;
II – 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou
empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II
do caput não se aplicam na:
I – hipótese de fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização;
II – ausência de pagamento da multa no prazo de 30
(trinta) dias após a notificação.
Art. 89 O tratamento diferenciado do Capítulo das Compras
Públicas é aplicável mesmo que as micro e pequenas
empresas não sejam optantes o regime de tributação do
simples.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Complementar nº 164 de 26 de abril de 2010.
Dourados, 03 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município

 

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