LC 346_2018 – Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Município de Dourados

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LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 24 DE MAIO
DE 2018.
“Concede reajuste geral de vencimentos aos
servidores do Município de Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial linear aos
servidores da administração direta e indireta do
Município de Dourados no percentual de 2,68% a
partir de 1º de abril de 2018, nos termos do art.
282 da Lei Complementar 107 de 27 de dezembro
de 2006 e art. 7º da Lei Complementar nº 310, de
29 de março de 2016 e § 4º do art. 38 da Lei
Complementar 108 de 26 de dezembro de 2006.
§ 1º. Em cumprimento ao disposto no caput deste
artigo, as tabelas salariais constantes nos anexos
das Leis Complementares nº 118, 119 e 121, todas
de 31 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº
108 de 27 de dezembro de 2006, Leis
Complementares 309 e 310 de 29 de março de
2016, e Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de
2017 passam a viger de acordo com o Anexos Único.
§ 2º. Aos servidores aposentados e pensionistas
aplica-se o reajuste indicado no caput do presente
artigo.
§ 3º. Os servidores contratados terão seus
vencimentos reajustado, de acordo com a tabela
onde estão inseridos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
abril de 2018.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Dourados, 24 de maio de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município

 

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