LC 55_2002 – Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA – LEI VERDE

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Alterada pela LC n° 222 de 25/07/2013
Alterada pela LC nº 233 de 16/12/2013.
Alterada pela LC nº 242 de 19/03/2014.
Alterada pela LC nº 266 de 09/12/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal
de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Dourados, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma dos artigos 181 a 203, da
Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1º – Esta Lei, fundamentada no interesse local e nos artigos 181 a 203
da Lei Orgânica do Município de Dourados, institui a PMMA –
Política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder
Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e
privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação, uso sustentado dos recursos naturais e controle do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Artigo 2º – A Política Municipal de Meio Ambiente de Dourados tem como
finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado,
manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o
desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis,
orientando-se pelos seguintes princípios:
I. o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as
gerações presentes e futuras;
II. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;
III. a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da
sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso
dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa
ambiental;
IV. a articulação e integração com as demais políticas setoriais e
com as políticas federal e estadual de meio ambiente; bem
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como, com as dos Municípios contíguos, através de
consórcios, para a solução de problemas comuns;
V. o combate à miséria e seus efeitos, tendo-a como uma das
principais fontes de degradação ambiental;
VI. a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
VII. o uso racional dos recursos naturais;
VIII. o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social
das propriedades urbanas e rurais;
IX. a educação ambiental como base transformadora e
mobilizadora da sociedade;
X. o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o
uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do
meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar
o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo
sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas
que cobrem o território municipal;
XI. a proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando
a formação de corredores ecológicos;
XII. a proteção das áreas de preservação permanente; das
Unidades de Conservação; das áreas de arborização urbana e
de especial interesse ecológico; bem como daquelas ameaçadas
de degradação;
XIII. a demarcação e proteção das áreas de mananciais do
Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos
hídricos tendo as microbacias hidrográficas como unidades
territoriais de planejamento;
XIV. a responsabilidade civil objetiva, e administrativa do poluidor
de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
XV. a garantia de prestação de informações relativas às condições
ambientais à população.
Artigo 3º – Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das
legislações federal e estadual, entende-se por:
I. Meio Ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II. Degradação, o processo gradual de alteração negativa do
ambiente resultante de atividades que podem causar
desequilíbrio e destruição parcial ou total dos ecossistemas;
III. Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
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a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento das
atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente à biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente;
e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos;
IV. Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental;
V. Recursos Naturais, a atmosfera, as águas, superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VI. Desenvolvimento Sustentável, o desenvolvimento econômico,
lastreado em bases técnico-científicas, que respeite os limites
de renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir
seu uso por esta e pelas futuras gerações;
VII. Arborização Urbana, qualquer árvore, de porte adulto ou em
formação, existente em logradouros públicos,
VIII. Áreas Verdes Municipais, qualquer área pública revestida de
vegetação natural, gramado, forração ou jardins.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º – São objetivos da PMMA – Política Municipal de Meio Ambiente:
I. induzir, por meio de estímulos e incentivos, à adoção de
hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas
aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilização as
metas de desenvolvimento sócio econômico com a
conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio
ecológico;
II. adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos
ecossistemas naturais as atividades sócio econômicas rurais
ou urbanas, do poder público ou do setor privado;
III. identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no
território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades
e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua
conservação, através do zoneamento ecológico econômico.
IV. adotar obrigatoriamente no Plano Diretor do Município
normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em
conta a proteção ambiental estabelecendo entre as funções da
cidade prioridade para aquelas que dêem suporte, no meio
rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo
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sustentável dos recursos naturais cerceando os vetores de
expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de
relevante interesse ambiental;
V. estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade
ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos
ambientais, adequando-os permanentemente em face do
crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das
demandas sociais e econômicas e, em face de inovações
tecnológicas disponíveis;
VI. controlar a produção, extração, comercialização, transporte e
o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou
técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos
públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que
possam comprometer a qualidade ambiental;
VII. estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir
tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos
recursos naturais;
VII. divulgar dados e informações das condições ambientais e
promover a formação de uma consciência ambiental, tendo a
educação ambiental como principal base da cidadania;
IX. preservar as áreas protegidas do Município e criar outras
necessárias ao equilíbrio ecológico e ao bem estar da
população, com ênfase para as áreas de mananciais,
recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua
mata ciliar;
X. impor ao poluidor e/ou predador a obrigação de reparar os
danos causados e, ao usuário dos recursos naturais o
pagamento de contribuição pela sua utilização econômica, na
forma da lei;
XI. exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e
serviços potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente, públicos ou privados, o prévio
licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto
ambiental, a que se dará publicidade; bem como de auditorias
ambientais, públicas e periódicas; ambas às expensas do
empreendedor;
XII. exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos,
lançamento de efluentes e emissões gasosas de qualquer
natureza de forma adequada à proteção do meio ambiente;
XIII. impor programa de arborização do Município e a adoção de
métodos de poda que evitem a mutilação das árvores no seu
aspecto estrutural, vital e estético;
XIV. cooperar com a implementação de um programa permanente
de implantação e manutenção, pelo Município, de uma
política de saneamento básico;
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XV. identificar e garantir proteção aos bens que compõem o
patrimônio natural; artístico; histórico; estético; arqueológico
e paisagístico do Município.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA PMMA
Artigo5º – São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente:
I. o planejamento e a gestão ambiental;
II. a avaliação de impacto ambiental;
III. o licenciamento ambiental;
IV. o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e
o sistema de informações ambientais;
V. a educação ambiental;
VI. o controle, o monitoramento e a auditoria ambientais das
atividades, processos e obras que causem ou possam causar
impactos ambientais;
VII. o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros
de qualidade ambiental;
VIII. os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a
recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
IX. a fiscalização ambiental
X. a guarda municipal ambiental
XI. o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Artigo 6º – O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental, que
estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do
Município e deve observar os seguintes princípios:
I. a adoção, como unidade básica de planejamento o recorte
territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona
urbana o desenho da malha viária;
II. as tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e
conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos
recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a
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reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; e
ainda o uso econômico da floresta sob o regime do manejo
sustentável de seus recursos;
III. os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para
induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da
forma de uso dos recursos naturais através de planos;
programas e projetos;
IV. o inventário dos recursos naturais disponíveis em território
municipal considerando disponibilidade e qualidade;
V. a necessidade de normatização específica para cada tipo de
uso dos recursos naturais e/ou por região.
Parágrafo Único: O planejamento é um processo dinâmico,
participativo, descentralizado e lastreado na realidade sócioeconômica
e ambiental local que deve levar em conta as funções da
zona rural e da zona urbana.
Artigo 7º – O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos
seguintes fatores:
I. condições do meio ambiente natural e construído;
II. tendências econômicas e sociais;
III. decisões da iniciativa privada e governamental;
Artigo 8º – O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do
território municipal, tem por objetivos:
I. produzir subsídios para a implementação e permanente
revisão da Política Municipal de Meio Ambiente
implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental
Integrado;
II. recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos
recursos naturais;
III. subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a
análise dos estudos de impacto ambiental;
IV. fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração
do meio ambiente;
V. recomendar ações destinadas a articular e integrar os
processos ambientais dos planos, programas, projetos e ações
desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e
federais;
VI. propiciar a participação dos diferentes segmentos da
sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;
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VII. definir estratégias de conservação; de exploração econômica
auto-sustentável dos recursos naturais e de controle das ações
antrópicas;
Artigo 9º – O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico ambiental
considerando:
I. as condições dos recursos ambientais e da qualidade
ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo
no território do Município de Dourados;
II. as características locais e regionais de desenvolvimento sócioeconômico;
III. o grau de degradação dos recursos naturais;
IV. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a
qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do
solo e da cobertura vegetal;
V. determinar através de índices a serem construídos a
capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de
saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção
dos impactos provocados pela instalação de atividades
produtivas e de obras de infra-estrutura.
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO – ECONÔMICO
Artigo l0 – O Zoneamento Ecológico – Econômico é o instrumento legal que
ordena a ocupação do espaço no território do Município, segundo
suas características ecológicas e econômicas tendo como objetivo
principal orientar o desenvolvimento sustentável, através da definição
de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características
físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas
exercidas.
Artigo 11 – O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar:
I. a dinâmica sócio- econômica na ocupação dos espaços,
considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
II. potencial sócio econômico do território do Município;
III. os recursos naturais do Município;
IV. a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso
do solo urbano e seus vetores de expansão;
V. a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de
proteção dos córregos;
VI. a preservação das áreas de mananciais para abastecimento
público;
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VII. a definição das áreas industriais;
VIII. a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;
IX. a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação
final de resíduos sólidos;
X. as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão
e atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos
pela Legislação Federal como Classe 2, cuja lavra é autorizada
pela Municipalidade, que são os minérios destinados à
construção civil tais como areias, argilas, brita e outros;
XI. as áreas destinadas aos pólos agroflorestais;
Parágrafo único – O Zoneamento Ecológico – Econômico deverá ainda,
enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade
contemplar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Diretor de
Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Diretor de Contenção,
Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e
Deslizamento; do Plano de Arborização Urbana e ao Ordenamento do
Sistema Viário considerando os vetores de expansão da área urbana,
entre outros.
Artigo12 – O Zoneamento Ambiental, consideradas as características específicas
das diferentes áreas do território municipal, deve:
I. indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a
legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo
determinadas atividades;
II. recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e
melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas
alternativas de manejo;
III. elaborar propostas de planos de ação para proteger e
melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos
espaços territoriais especialmente protegidos;
SEÇÃO II
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Artigo 13 – Incumbe ao Poder Público Municipal, através do IPLAN, no âmbito
local, a definição, criação, implantação e controle de espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades
de Conservação Ambiental.
§ 1º – As Unidades de Conservação Ambiental, previstas no “caput”
deste artigo, poderão ser criadas por Decreto.
§ 2º – Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que
embora sejam espaços territoriais especialmente protegidos não
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constituem propriamente Unidades de Conservação conforme
tipificado pela legislação federal e estadual.
§ 3º – As Áreas de Proteção aos Mananciais, deverão ser demarcadas
pelo poder público através de lei específica, mediante parecer do
IPLAN, e considerará as ocupações e usos já existentes, para através
de zoneamento impor restrições aos usos mais intensivos, bem como,
índices de impermeabilização do solo e coeficientes de ocupação
máxima para cada propriedade.
§ 4º – Nas Áreas de Proteção aos Mananciais não será permitida a
instalação de novas indústrias, devendo as já existentes serem
estimuladas a transferir-se para outros locais
§ 5º – A recuperação das faixas de mata ciliar, consideradas pelo
Código Florestal como áreas de preservação permanente, bem como a
despoluição e descontaminação dos corpos hídricos, nas Áreas de
Proteção aos Mananciais, deve ser objeto de programa prioritário a ser
elaborado e coordenado pelo IPLAN, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a estabelecer consórcios intermunicipais para a
recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tal
consideradas.
§ 6º – Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água,
a fauna e a flora.
§ 7º – As Unidades de Conservação Municipais deverão dispor de um
plano de manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as
características naturais e a categoria da unidade já existente ou que
venha a ser criada, com revisão no prazo máximo de 5 anos.
Artigo 14 – São objetivos do poder público ao definir as Unidades de
Conservação:
I. proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu
processo evolutivo;
II. proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou
ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas,
formações geológicas e geomorfológicas; paleontológicas e
arqueológicas;
III. preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das
taxas de extinção de espécies a níveis naturais;
IV. proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a
erosão, o assoreamento e a contaminação dos corpos d’água
bem como a ictiofauna;
V. conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou
alteradas, visando à pesquisa, à educação ambiental, ao
turismo ecológico e à recreação;
VI. conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para
pesquisa e visitação;
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VII. fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais
implementando formas alternativas, já consolidadas, de
manejo;
§ 1º – O COMDAM – Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, manifestar-se-á sobre a definição, implantação criação e
controle das Unidades de Conservação, bem como das Áreas de
Proteção aos Mananciais, devendo considerar a possibilidade de
construir parcerias com a iniciativa privada, organizações não
governamentais, universidades e instituições de pesquisa para a gestão
compartilhada destas áreas.
§ 2º – A alteração ou supressão das Unidades de Conservação já
existentes, bem como daquelas que vierem a ser criadas, só será
admitida em caso de necessidade pública, através de lei, que deverá
indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a
qualidade ambiental do município.
§ 3º – As áreas dos Pólos Agroflorestais, responsáveis por
assentamentos de trabalhadores rurais e pelo abastecimento de
produtos agrícolas, enquanto cinturão verde do Município, deverão
ter sua destinação inalterada, proibindo-se qualquer alteração de sua
vocação ainda que venham a ser tituladas e emancipadas.
§ 4º – O IPLAN deverá identificar áreas vegetadas que tenham a
função de corredores ecológicos, unindo áreas especialmente
protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das
propriedades e outros remanescentes florestais significativos,
propondo ao COMDAM formas de regulamentação aptas a consolidálas,
bem como estímulos à criação pelos particulares de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural – RPPN’s.
Artigo 15 – São Unidades de Conservação Municipais
I. Reserva Biológica – com a finalidade de preservar
ecossistemas naturais ímpares;
II. Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE aquelas,
inferiores a 5 ha, que possuem características naturais
extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota,
exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção
por parte do poder público;
III. Parques Municipais – com a finalidade de preservar os
atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção
integral da flora , da fauna e das belezas naturais com
atividades de pesquisa científica, educação ambiental e
recreativas;
IV. Estações Ecológicas – áreas de valor ecológico excepcional
onde só são admitidas pesquisas científicas;
V. Horto Florestal – área pública , destinada à reprodução de
espécimes da flora; a projetos de experimentação científica e
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paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à
educação ambiental e à pesquisa científica;
VI. Áreas de Proteção Ambiental – APA’s- compreendendo áreas
de domínio público e/ou privado, são destinadas a
compatibilizar a exploração dos recursos naturais com sua
conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos,
estéticos ou culturais, para a melhoria da qualidade de vida
da população local;
VII. Áreas de Interesse Especial – AIE’s- destinam-se às atividades
de turismo ecológico e educação ambiental podendo também
compreender áreas de domínio público e privado;
VIII. Reservas Extrativistas – áreas de domínio público, objeto de
manejo sustentado dos recursos naturais pelas populações
tradicionais;
IX. Monumentos Naturais – destinados a proteger e preservar
ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou
características ímpares tais como queda d’água, cavernas,
formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora,
possibilitando atividades educacionais de interpretação da
natureza, pesquisa e turismo;
§ 1º- Outras categorias de manejo das Unidades de Conservação
poderão ser criadas de acordo com as necessidades de preservação e
conservação das áreas do Município.
§ 2º- O Poder Público estimulará a criação e manutenção de Unidades
de Conservação privadas, desde que suas características assegurem
funções ecológicas relevantes, bem como a prática de pesquisa
científica e educação ambiental, observando-se na zona urbana as
exigências e diretrizes do Plano Diretor.
§ 3º- O Poder Público Municipal, deverá estudar possibilidades de
redução, descontos ou isenção do IPTU para incentivar, quando em
zona urbana, a criação das áreas referidas no parágrafo anterior, bem
como, de outros mecanismos de incentivo financeiro para os
particulares que vierem a assumir tarefas ambientais consideradas
relevantes pelo IPLAN.
§ 4º – O Horto Florestal do Município, manterá acervo de mudas da
flora típica local, priorizando espécies arbóreas raras e em extinção,
bem como aquelas dotadas de alto valor econômico, para projetos
públicos e comunitários de arborização ou exploração sustentável das
florestas.
CAPÍTULO II
DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL
Artigo 16 – Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida pelo
homem no meio ambiente natural ou construído.
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Parágrafo único. Em áreas urbanas os impactos representam:
I. significativa alteração no entorno, podendo alterar a
qualidade do ar, da água e o nível de ruídos existentes;
II. as demandas na infra-estrutura viária sobrecarregando sua
capacidade na rede de serviços públicos ou alterando a
paisagem urbana;
Artigo 17 – A Avaliação de Impactos Ambientais é uma atividade técnicocientífica
apta a determinar a viabilidade ambiental de
empreendimentos potencialmente causadores de significativa
degradação ambiental, de forma sistemática e previamente às
conseqüências da sua implantação e operação, e tem como principais
finalidades instrumentais:
I. permitir a compatibilização do desenvolvimento sócioeconômico
e urbano com a proteção ambiental;
II. subsidiar o processo de tomada de decisão pelo IPLAN, e em
ultima instância pelo COMDAM;
III. favorecer a concepção final de planos, programas e projetos
menos agressivos ao meio ambiente, incorporando
alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e
compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais
adaptadas às condições dos locais onde serão implementados;
IV. incrementar processos de mediação e solução de conflitos de
uso dos recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre
os impactos positivos e negativos dos empreendimentos,
auxiliando a negociação social;
V. apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos
recursos naturais demandados pelos empreendimentos, ao
poder público e aos particulares, reforçando a gestão
ambiental;
Artigo 18 – O processo de avaliação de impacto ambiental compreende as
seguintes etapas:
I. Relatório Ambiental Preliminar – RAP, a ser apresentado pelo
empreendedor contendo o pertinente projeto básico e a
descrição de empreendimento, bem como, a caracterização do
sítio pretendido e seu entorno, para balizar posicionamento
pelo IPLAN sobre a obrigatoriedade ou não de
EPIA’s/RIMA’s – Estudos Prévios de Impacto Ambiental/
Relatórios de Impacto de Meio Ambiente – ou de estudos
mais sucintos e específicos sobre determinados recursos
ambientais;
II. definição pelo IPLAN do Termo de Referência, que
compreende roteiro de orientação para a elaboração de
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estudos específicos ou de EPIA/RIMA aplicado ao caso
concreto;
III. elaboração dos estudos específicos ou do EPIA/RIMA, pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
conforme pautado na legislação federal e estadual,
observando-se as recomendações e exigências municipais
referendadas no Termo de Referência;
IV. análise do EPIA/RIMA pelas equipes técnicas do IPLAN, ou
por técnicos por ela requisitados.
V. realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas
obrigatoriamente pelo IPLAN;
VI. decisão argumentada em parecer técnico-científico sobre a
viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para
realização do empreendimento;
VII. implementação do Plano de Controle Ambiental contendo
monitoramento e auditorias públicas periódicas;
Parágrafo Único: As diretrizes e normas do RAP – Relatório Ambiental
Preliminar deverá conter no mínimo:
I. a descrição sucinta do estado de conservação dos recursos
ambientais presentes na área do empreendimento e sua
vizinhança;
II. a relação dos impactos ambientais adversos que o
empreendimento poderá causar considerando suas fases de
instalação e operação;
III. o rol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão
adotadas;
IV. as estratégias de controle da poluição e monitoramento das
condições ambientais;
Artigo 19- O Estudo Prévio de Impacto Ambiental, respeitadas as legislações
estadual e federal a respeito do tema , obedecerá às seguintes
diretrizes:
I. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização
do projeto de empreendimento, confrontando-as com a
hipótese de sua não execução;
II. definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas
pelos impactos;
III. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, caracterizando a situação antes de sua
implantação;
IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais
previstos nas fases de planejamento, implantação, operação e
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desativação, para cada alternativa locacional e tecnológica
anteriormente elencadas;
V. considerar os planos, programas e projetos governamentais,
existentes ou propostos co-localizados, observando efeitos
cumulativos e sinérgicos;
VI. definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias para os
impactos negativos;
VII. propor medidas maximizadoras para os impactos positivos;
VIII. estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
IX. indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma de
proteção dos recursos ambientais;
Artigo 20 – O RIMA- Relatório de Impacto do Meio Ambiente é o documento que
resume e sintetiza os estudos técnico-científicos da avaliação de
impactos ambientais e deverá:
I. definir perfeitamente a significância dos impactos;
II. refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos
fundamentais do EPIA;
III. usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a
comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e
desvantagens, bem como as conseqüências ambientais de sua
implantação;
Artigo 21 – Os EPIA’s/RIMA’s deverão ser realizados por equipe multidisciplinar,
coordenada por técnico com ART – Anotação de Responsabilidade
Técnica junto ao órgão representativo de sua categoria profissional,
responsável administrativa, civil e criminalmente pelos resultados e
pelas informações apresentadas.
Artigo 22 – Correrão por conta do proponente do projeto os custos referentes à
realização do EPIA/RIMA.
Artigo 23- Em caso de omissão ou uso de dados e informações enganosas, o
IPLAN poderá instituir um contra EPIA/RIMA, às custas do
empreendedor, determinando a realização de novos estudos prévios de
impacto ambiental por entidades ou empresas de ilibada reputação.
Artigo 24 – Deverá ser realizada audiência pública para discussão e debate a
respeito da implantação de empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar
interferência ou degradação ambiental no município:
I. por determinação do IPLAN;
II. mediante requerimento:
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a) da população através de abaixo assinado, subscrito por no
mínimo 50 (cinqüenta) pessoas moradoras do município de
Dourados que tenham legítimo interesse por serem afetados
pelo empreendimento;
b) do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDAM);
c) de qualquer entidade sem fins lucrativos legalmente
constituída;
d) dos próprios proponentes do empreendimento;
e) do Ministério Público;
Parágrafo único. A audiência pública será convocada através de edital
publicado no diário oficial do município.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 25 – Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio
ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento
ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao
desenvolvimento sustentável.
Artigo 26 – Dependem de licença ambiental municipal, expedida pelo IPLAN,
quaisquer empreendimentos, públicos ou privados, que gerem
potencial impacto ambiental local.
Parágrafo Único: Considera-se empreendimento a construção,
instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração
e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades,
assim como as propostas legislativas ou políticas que impliquem em
planos, programas e projetos governamentais do Município.
Artigo27 – O IPLAN solicitará, sempre que o porte e o potencial poluidor da
atividade ou empreendimento exigir, ou em virtude de obrigação legal
imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a realização de
EPIA/RIMA, para decidir sobre o licenciamento ambiental.
§ 1º- O IPLAN deverá dar ciência ao COMDAM dos processos de
licenciamento ambiental em que sejam exigidos o relatório ambiental
preliminar (RAP) e o estudo prévio de impacto ambiental
(EPIA/RIMA).
§ 2º – O porte e o potencial poluidor da atividade ou empreendimento
serão definidos pelo Anexo I desta lei.
Artigo 28 – O processo de licenciamento ambiental será iniciado com protocolo,
no IPLAN, de requerimento para licenciamento ambiental
previamente instruído com a caracterização do empreendimento e o
RAP – Relatório Ambiental Preliminar referido no artigo 19 parágrafo
único, desta lei, bem como comprovante de pagamento da Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA).
Artigo 29 – Ressalvado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em
qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva
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concessão de licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo
interessado, no jornal oficial do Município e em periódico de grande
circulação local, concomitantemente ao início do processo de
licenciamento ambiental.
Artigo 30 – A Licença Ambiental Municipal é dividida em três categorias:
I. Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da
atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas
fases de locação, instalação e operação, observados os planos
municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II. Licença de Instalação (LI), autorizando o início da
implantação, de acordo com as especificações constantes do
Projeto Executivo aprovado, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante;
III. Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações
necessárias, o início da atividade licenciada e o
funcionamento de seus equipamentos de controle da
poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de
instalação;
§ 1º- Salvo necessidade de complementação das informações, o IPLAN
terá o prazo máximo de 90 dias para emissão de parecer final.
§ 2º- As licenças ambientais expedidas pelo IPLAN terão o prazo
máximo de validade de até 3 anos e serão renováveis, devendo ser
submetidas ao processo de reavaliação e revalidação com antecedência
mínima de 120 dias da expiração do prazo de sua validade.
§ 3º- A renovação da licença deverá considerar as modificações no
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada
e a concessão de prazo para a adaptação, relocalização ou
encerramento da atividade.
§ 4º- A licença ambiental não suprime as demais licenças exigidas por
outros órgãos públicos.
§ 5º- Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos
EPIA/RIMA’s, para fins de licenciamento ambiental, será
correspondente ao tipo de licença requerido, ao porte do
empreendimento e ao seu potencial poluidor, segundo valores a serem
regulamentados por Decreto.
Artigo 31 – As atividades de mínimo e pequeno porte com grau de poluição baixo
e médio, assim definidas no Anexo I desta lei sujeitar-se-ão ao
Licenciamento Simplificado (LS) e serão dispensadas das licenças
referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes
ambientais exigidas pelo IPLAN.
Art. 31- As atividades de mínimo e pequeno porte de grau de poluição
médio, bem como as atividades de pequeno porte com grau de
poluição baixo, assim definidas no Anexo I desta lei sujeitar-se______________________________________________________________________________________
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ão ao Licenciamento Simplificado (LS) e serão dispensadas das
licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as
condicionantes ambientais exigidas pelo IMAM”. (Redação
dada pela LC n° 222, 25/07/2013)
Art. 31-A. As atividades de porte mínimo com potencial poluidor baixo,
assim definidas no Anexo I desta lei, salvo as de número 315 e
316, segundo análise do órgão Municipal Ambiental, sujeitar-seão
à Autorização Ambiental (AA) e serão dispensadas das
licenças referidas nos artigos anteriores.
Parágrafo único: A expedição da Autorização Ambiental (AA)
fica vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo
interessado, não eximindo o empreendedor e o responsável
técnico do cumprimento das exigências estabelecidas em
disposições legais e condicionantes ambientais exigidas pelo
IMAM (Artigo criado pela LC n° 222, 25/07/2013)
Artigo 32– O IPLAN, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar uma licença quando ocorrer:
I. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou
normas legais;
II. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiariam a expedição da licença;
III. superveniência de riscos ambientais e de saúde;
Artigo 33- Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela
destruição ou alteração de significativa cobertura vegetal
preexistente, o licenciamento de empreendimentos de grande porte
terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a destinação de no
mínimo 1% do valor total do empreendimento, a ser recolhido à conta
do FMMA, para investimentos nas Unidades de Conservação já
existentes em território municipal.
Artigo 34 – O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos revestidos
de notado interesse social e/ou utilidade pública serão preferenciais a
quaisquer outros que estejam tramitando pelo IPLAN e prejudiciais
àqueles localizados em sua área de influência.
Artigo 35 – As demais licenças, autorizações, permissões e concessões de qualquer
natureza, expedidas pelos órgãos públicos municipais referentes às
atividades e empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de causar
interferência ou degradação ambiental no município, dependerão
para o seu deferimento do prévio licenciamento ambiental expedido
pelo IPLAN.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal exigirá das pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam direta ou
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indiretamente as atividades ou empreendimentos considerados efetiva
ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma de
causar interferência ou degradação ambiental no município, a
apresentação do licenciamento ambiental municipal como requisito
essencial para a participação nos processos de licitação.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
Artigo 36– Fica criado a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem
por fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município
de Dourados no trabalho de fiscalização, vigilância e analise da
operação, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de
empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de
causar degradação ao meio ambiente.
Artigo 36. Ficam criadas a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de
Certidão Ambiental (TCA), as quais têm por fato gerador o exercício
regular do Poder de Polícia do Município de Dourados no trabalho de
fiscalização, vigilância e análise da instalação, ampliação,
modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente. (alterado
através da LC nº. 77, de 23 de dezembro de 2004)
§1º. A Taxa de Certidão Ambiental(TCA) será devida ao Município
quando o licenciamento do empreendimento a ser instalado, não for
de competência do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente
(IPLAN), tendo por sujeitos passivos as pessoas indicadas no artigo
37 desta Lei Complementar.
§2º. O valor da Taxa de Certidão Ambiental(TCA) será
correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Licença
Ambiental (TLA), de acordo com os respectivos Porte e Potencial
Poluidor do empreendimento ou da atividade e nos termos e casos dos
artigos 38, 39, 40 e 41 da presente Lei Complementar.”
Artigo 37– São considerados sujeitos passivos para pagamento da Taxa de
Licenciamento Ambiental (TLA) as pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas que vierem a desenvolver empreendimentos ou
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou
capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental no
município.
Artigo 38– A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base de
calculo o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou
atividades.
§ 1° – O porte e o potencial poluidor do empreendimento serão
definidos através de tabela constante no anexo I desta lei.
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§ 2º – Os valores correspondentes a Taxa de Licença Ambiental são
os estabelecidos na tabela constante no Anexo II desta lei.
Artigo 39 – A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), deverá ser recolhida
previamente ao pedido de licenciamento ou renovação, sendo seu
pagamento pressuposto para análise dos projetos.
Artigo 40 – A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será recolhida para o
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Artigo 41 – Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da
taxa corresponderá a cinqüenta por cento daquele valor estabelecido
na tabela constante no Anexo II.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 42 – Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da emissão de
poluição ambiental o IPLAN manterá Cadastro Técnico de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
devidamente atualizado, para registro obrigatório de pessoas físicas
ou jurídicas que se dediquem a atividades ou empreendimentos
potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de
insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos
minerais ou de grandes volumes de água e geradoras de efluentes
líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas.
Artigo 43 – O Poder Executivo Municipal deverá adquiirir equipamentos e
“softwares” necessários para formatação de um banco de dados e
informações georeferenciadas, que permita de modo eficiente um
controle das atividades exercidas no município, cruzando e
sobrepondo informações técnicas, espaciais e temporais em mapas
com escalas adequadas às necessidades do controle ambiental., bem
como para prestar com agilidade informações sobre o estado de
conservação dos recursos naturais, áreas de risco, níveis de poluição e
padrões de lançamento de efluentes, aos munícipes e/ou a qualquer
instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados.
Parágrafo único. Para fazer face à instalação e manutenção do banco
de dados mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através
de lei específica, a Taxa de Cadastro Ambiental.
Artigo 44 – A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável
para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio
Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do
IPLAN e do Executivo Municipal.
Artigo 45 – O IPLAN criará condições para garantir a implantação de programas
de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e
multidisciplinar das ações envolvidas.
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Artigo46 – A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em
especial:
I. na rede municipal de ensino, em todas as áreas de
conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo
devendo conformar com os currículos e programas elaborados
pela Secretaria Municipal da Educação;
II. na rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria
de Estado da Educação e Cultura;
III. em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;
IV. para outros segmentos da sociedade civil organizada, em
especial aqueles que possam atuar como agentes
multiplicadores;
IV. junto às entidades e associações ambientalistas;
V. junto a moradores de áreas contíguas às bacias hidrográficas;
VII. junto às Prefeituras vizinhas;
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá criar um grupo de
trabalho com pessoal do IPLAN e da Secretaria Municipal de
Educação com o objetivo de indicar os estudos que deverão ser
executados para iniciar o processo de adequação dos currículos e
programas escolares referidos no inciso I.
CAPÍTULO VII
DO AUTO-MONITORAMENTO E DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
Artigo 47- Com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação, normas,
regulamentos e técnicas relativas à proteção do meio ambiente, os
estabelecimentos, públicos ou privados, cujas atividades sejam
potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão proceder
ao auto-monitoramento dos padrões e índices de suas emissões
gasosas, de lançamento de efluentes;e de disposição final de resíduos
sólidos, bem como de seus sistemas de controle de poluição.
Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão, além das obrigações
previstas no caput deste artigo, promover a realização, de públicas e
periódicas, auditorias ambientais de responsabilidade técnica e
financeira do empreendedor.
Artigo 48 – As Licenças de Instalação e Operação deverão conter os parâmetros a
serem monitorados, indicando locais, freqüências de coleta, métodos
de análise que deverão ser obedecidos, e as datas em que deverão ser
remetidos ao IPLAN os relatórios de auto- monitoramento ou os
veredictos finais das auditorias.
CAPÍTULO VIII
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DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Artigo 49 – Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações
máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas
e o meio ambiente em geral.
§ 1º – Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes
suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os
indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo
receptor.
§ 2º – Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a
qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Artigo 50 – Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde,
a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à
fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Artigo 51 – Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são
aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal,
podendo o COMDAM estabelecer padrões mais restritivos ou
acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos
estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado
encaminhado pelo IPLAN.
CAPÍTULO IX
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Artigo 52 – O Município deverá criar através de lei específica os mecanismos de
estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a
melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 53 – A fiscalização ambiental será exercida por servidores do quadro
próprio do IPLAN e através de agentes credenciados ou conveniados.
Artigo 53 – A fiscalização ambiental será exercida por servidores da
Administração Municipal direta ou indireta e através de agentes
credenciados ou conveniados. (Redação dada pela LC 242, de
19.03.2014)
Parágrafo Único. O IPLAN divulgará através do órgão oficial de
divulgação a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.
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Parágrafo Único. A Administração Pública divulgará através do órgão
oficial de divulgação a relação de seus agentes credenciados ou
conveniados. (Redação dada pela LC 242, de 19.03.2014)
Artigo 54 – No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos funcionários
do IPLAN e aos seus agentes credenciados ou por esta conveniados, a
entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer
necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer
estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar
informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários
e equipamentos ou produtos nas formas da lei.
Artigo 54 – No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos servidores da
administração municipal direta ou indireta e aos seus agentes
credenciados ou por esta conveniados, a entrada a qualquer dia e hora,
e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as
formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou
privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos
nas formas da lei. (Redação dada pela LC 242, de 19.03.2014)
§ 1º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão
a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (alterado através da LC nº.
77 de 23 de dezembro de 2004)
§2º. Os prazos para apresentação de documentos exigidos no ato da
fiscalização e de tomada de procedimento administrativo ou técnicooperacional,
bem como as adequações na empresa, serão determinados
pelo agente fiscal conforme a particularidade do caso em questão
(incluído através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 55 – Compete à Fiscalização Ambiental:
I. efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
II. lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de
infrações;
III. lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando
a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
IV. lavrar autos de infração;
V. lavrar termos de embargos e interdição;
VI. lavrar termos de apreensão de animais, produtos e
subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos
ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VII. lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos,
equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados
na infração;
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VIII. lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de
produto;
IX. elaborar laudos técnicos de inspeção;
X. intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição
a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e
data previamente determinados;
XI. desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
XII. prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando
providências no sentido de sanar os problemas ambientais
ocorridos;
XIII. vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
XIV. fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração
econômica dos recursos hídricos;
XV. fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
XVI. exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas;
Artigo 56 – Os fiscais ambientais do quadro permanente de funcionários do
IPLAN deverão ter qualificação especifica e nível superior, exigindo-se
para sua admissão, concurso público de provas e títulos.
Artigo 56 – Os fiscais ambientais do quadro permanente da administração
municipal direta ou indireta deverão ter qualificação especifica e nível
superior, exigindo-se para sua admissão, concurso público de provas e
títulos. (Redação dada pela LC nº 242, de 19.03.2014)
Parágrafo único. Após a aprovação em concurso público os fiscais
ambientais deverão participar de curso de formação, afim de obter os
conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função.
Artigo 57 – Não poderão ter exercício na fiscalização ambiental do município
quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes
conveniados ou credenciados, aqueles que sejam sócios, acionistas
majoritários, empregados a qualquer titulo, consultores ou
interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços
sujeitos ao regime desta lei.
CAPÍTULO XI
DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL
Artigo 58 – A Guarda Municipal Ambiental será exercida pela Guarda Municipal
de Dourados, através de uma equipe formada para esse fim específico,
em conformidade com o disposto na Lei municipal n.º 2.029/95 e
subordinada às normas da Lei Completar n.º 021/96.
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Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal Ambiental
deverão ser submetidos a treinamento específico afim de obter os
conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função
ambiental.
Artigo 59 – Compete à Guarda Municipal Ambiental:
I. policiamento ostensivo e preventivo das áreas de proteção aos
mananciais e das unidades de conservação ambiental do
município;
II. a proteção das reservas, parques, lagoas, represas e
congêneres, em sua fauna, flora e beleza natural;
III. a proteção dos mananciais, bem como dos rios que abastecem
a cidade, visando coibir a incidência de agentes depredadores;
IV. a defesa da fauna e da flora local;
V. impedir a caça, a pesca e a exploração de produtos florestais
sem a necessária licença da autoridade competente;
VI. agir nas ocorrências ambientais, lavrando autos de
constatação, de advertência e de infração;
VII. autuar os infratores, apreendendo os produtos e instrumentos
utilizados na infração, encaminhado-os às autoridades
competentes;
VIII. executar atividades visando a educação ambiental e a
conscientização da população sobre a necessidade da
preservação do meio ambiente;
§ 1º. A Guarda Municipal Ambiental deverá agir em sintonia com os
demais órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
§ 2º. A Guarda Municipal Ambiental poderá exercer supletivamente a
competência da Fiscalização Ambiental, mediante convênio com o
IPLAN;
CAPÍTULO XII
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Artigo 60 – Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – com o
objetivo de captar recursos para o financiamento de projetos de
interesse ambiental tais como:
I. campanhas educativas;
II. recuperação de áreas degradadas;
III. manutenção e consolidação de área verdes municipais;
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IV. zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição,
reflorestamento das áreas de preservação permanente;
V. fomento à agricultura orgânica;
VI. reforço das ações de fiscalização, licenciamento e
monitoramento, inclusive com a aquisição de materiais e
pagamento de pessoal;
VII. manejo dos recursos naturais;
Artigo 61 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I. arrecadação de multas e taxas previstos em leis e
regulamentos;
II. contribuições, subvenções e auxílios da UNIÃO, do Estado e
do próprio Município de Dourados e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas; sociedades de economia mista
e fundações;
III. as arrecadações resultantes de consórcios, convênios,
contratos, e acordos específicos celebrados entre o Município
e instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais cuja execução seja de competência do IPLAN,
observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
IV. as contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e
jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
V. rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI. outros rendimentos que por sua natureza possam ser
destinados ao FMMA;
Parágrafo Único: O IPLAN sempre que solicitada deverá dar ciência ao
COMDAM das receitas destinadas ao FMMA
Artigo 62 – A gestão do FMMA será realizada por um Conselho formado por 5
(cinco) representantes dos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Meio Ambiente que terá como finalidade a aplicação dos recursos e
prestação de contas.
Artigo 63 – Compõe o Conselho Gestor do FMMA:
I. o Diretor Presidente do IPLAN, que será seu presidente;
II. um representante da Superintendência de Assuntos
Ambientais do IPLAN, indicado pelo Diretor Presidente;
III. um representante do COMDAM escolhido pelos seus
membros;
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IV. um representante da Guarda Municipal ambiental de
Dourados indicado diretamente pelo Comandante;
V. um representante dos órgãos seccionais indicado pelo Prefeito
Municipal.
Artigo 64 – É competência do Conselho Gestor do FMMA:
I. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMMA;
II. aprovar operações de financiamento;
III. encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao
Prefeito;
IV. prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e
regulamentos;
TÍTULO III
DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
CAPÍTULO I
DO SOLO
Artigo 65 – Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a descarga, a
infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no
subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou
produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo único. O solo e o subsolo somente serão utilizados para
destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado,
com autorização concedida pelo IPLAN, após análise e aprovação do
projeto apresentado.
Artigo 66 – O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas
propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no
território municipal.
Artigo 67 – O Município através do IPLAN exercerá o controle e a fiscalização das
atividades de produção, armazenamento, distribuição,
comercialização uso e destinação final de produtos agrotóxicos e
outros biocidas, bem como de suas embalagens em conformidade com
a legislação em vigor.
§ 1º As empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a
prática de dedetização, desratização, descupinização e
despraguejamento químico, no território do Município, deverão ser
cadastradas pelo IPLAN.
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§ 2° As áreas rurais destinadas à atividades agropecuárias utilizadoras
de defensivos e biocidas serão objeto de fiscalização conjunta entre o
IPLAN e a Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 68 – No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de
qualquer poluente sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, as
operações de limpeza e restauração da área e dos bens atingidos , de
desintoxicação, quando necessária, e de destinação final dos resíduos
gerados atenderão `as determinações estabelecidas pelo IPLAN em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Comissão
Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Artigo 69 – Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por acidentes, o
IPLAN deverá ser imediatamente comunicado para aplicação de
sanções e propositura de medidas cabíveis e, por sua vez, dar ciência
ao Ministério Público para abertura do competente inquérito.
Artigo 70 – As empresas que possuem atividade de mineração já existentes no
Município de Dourados deverão apresentar ao IPLAN o PRAD- Plano
de Recuperação de Área Degradada, bem como provas factíveis que o
mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à
mineração, contemplando aspectos de contenção de impactos,
monitoramento, recomposição da cobertura vegetal, e usos futuros
quando do encerramento de suas atividades.
Artigo 71 – As Atividades de extração de areia, argilas e cascalhos deverão
considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma
microbacia hidrográfica, ficando o IPLAN autorizado a determinar
entre os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperação
ambiental.
Artigo 72 – O Poder Público Municipal deverá instituir o Programa de Manejo e
Conservação Integrados dos Recursos Naturais em Microbacias
Hidrográficas destinado a todos os usuários de um mesmo corpo
hídrico para implementar através de praticas associativistas e
cooperativistas a adoção de técnicas racionais com a finalidade de
evitar agressões ao meio ambiente.
Artigo 73 – O Poder Público Municipal deverá instituir lei municipal
regulamentadora do manejo e da conservação do solo rural.
CAPITULO II
DAS ÁGUAS
Artigo 74 – O Município através do IPLAN deverá fiscalizar, controlar e aprovar a
implantação e operação dos empreendimentos e atividades que
apresentem riscos efetivos ou potenciais às águas superficiais e
subterrâneas.
Artigo 75 – O Município poderá celebrar convênio com o Estado para o
gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local.
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Artigo 76 – Dentre os usos possíveis das águas fica priorizado o do abastecimento
humano e animal, devendo o IPLAN promover estudos para
compatibilizar os demais considerando disponibilidade e qualidade
dos corpos hídricos para os usos pretendidos, observando a legislação
federal e estadual sobre a matéria.
Artigo 77 – É proibido o lançamento de efluentes em vias e logradouros públicos,
galerias de águas pluviais, valas precárias ou em córregos
intermitentes e permanentes.
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade dos moradores
ribeirinhos pelo lixo encontrado nas margens dos cursos d’água,
relativamente a sua respectiva área de ocupação, bem como de suas
adjacências.
Artigo 78 – Em situação emergencial o Município poderá limitar ou proibir, pelo
tempo mínimo necessário, o uso das águas em determinadas regiões
e/ou o lançamento de efluentes, ainda que devidamente tratados, nos
corpos d’água afetados.
Artigo 79 – O Poder Público Municipal, através do IPLAN, deverá adotar medidas
visando a proteção e o uso adequado das águas superficiais, através de
parâmetros para a execução de obras e/ ou instalação de atividades nas
margens dos rios , córregos, lagos, represas e galerias.
Artigo 80 – Em razão da necessidade de manutenção e conservação de áreas
permeáveis, a concessão e/ou permissão do uso, doação, venda ou
permuta de áreas públicas municipais, rurais ou urbanas, ficará
condicionada a prévio parecer do IPLAN.
Artigo 81 – Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que
deverá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legislação federal,
estadual e municipal em qualquer curso d’água existente em território
municipal.
Artigo 82 – Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus
processos produtivos, que vierem a se instalar em território municipal,
estão obrigados a operar seus pontos de captação à jusante do ponto
de lançamento de seus próprios efluentes, logo após o cone de
dispersão destes.
Artigo 83 – Ficam instituídos junto ao IPLAN, programa de monitoramento da
qualidade das águas e programa de prevenção à eventos hidrológicos
críticos que deverá promover a identificação, delimitação e impor
restrições à ocupação de áreas inundáveis; bem como de proteção às
águas subterrâneas.
Artigo84 – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios
intermunicipais para proteção de bacias hidrográficas de interesse
para a SANESUL e/ou para a navegação, intervindo se necessário,
junto às comunidades ribeirinhas para a satisfação de suas
necessidades e eventual reassentamento e reorganização de suas
atividades produtivas.
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Artigo85 – Fica proibido o lançamento de efluentes compostos por óleos,
combustíveis, tintas e graxas, solventes ou quaisquer outros produtos
químicos provenientes de consertos ou lavagem de veículos no solo ou
em corpos hídricos, devendo o IPLAN promover campanhas de
conscientização para os estabelecimentos que se destinam a tais
atividades, bem como mutirões de fiscalização para imposição das
sanções cabíveis.
Artigo 86 – O IPLAN manterá público, em articulação com os demais órgãos
setoriais, estaduais e federais, o registro permanente de informações
sobre a qualidade das águas.
CAPÍTULO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Artigo 87 – Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber
destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer
natureza, sendo proibido o seu lançamento “in natura” em quaisquer
corpos hídricos. a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Artigo 88 – É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a
sua ligação à rede pública coletora.
Artigo 89 – Em não havendo rede pública coletora de esgoto é obrigação do
proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações
domiciliares de armazenamento, coleta e esgotamento dos efluentes,
cabendo ao usuário do imóvel necessária conservação do sistema.
Parágrafo único – Quando não existir rede coletora de esgotos, as
medidas adequadas ficam sujeitas á aprovação do IPLAN, sem
prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e
manutenção.
Artigo 90 – Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre fossas negras
e poços freaticos e artesianos, devendo os poços se situarem na parte
mais alta do terreno.
Artigo 91 – O Poder Público Municipal, através do IPLAN e das Secretarias de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, deverá promover estudos técnicos
para captação de recursos financeiros visando elaborar, estratégias
para implantação e operação de sistemas de coleta e tratamento de
esgotos.
CAPÍTULO IV
DA FLORA
Artigo92 – As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetação existentes
no território municipal, são de interesse comum da população.
Artigo 93 – A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na
utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação , sem
autorização dos órgãos públicos competentes constitui infração
gravíssima e uso lesivo da propriedade.
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Artigo 94 – O IPLAN deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e
federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios,
na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.
Parágrafo Único: A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de
qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de
educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida,
quando devidamente autorizada pelo IPLAN ou por órgãos estaduais
e federais competentes.
Artigo 95 – O IPLAN deverá instituir um programa de revitalização das áreas de
preservação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através
de seu reflorestamento com espécimes nativas, destacando o viveiro
municipal como banco de sementes enquanto experiência a ser
observada e multiplicada.
Artigo 96 – Na zona urbana, as árvores com mais de 30 cm de DAP ficam imunes
ao corte, podendo-se aceitá-lo, sob prévia autorização do IPLAN, e dos
órgãos estadual e federal competentes, em casos excepcionais a serem
regulamentados, ou em face de empreendimentos de interesse social
e/ou utilidade pública.
Artigo 97 – A implantação e supressão de jardins em espaços públicos, será
gerenciada e realizada pelo IPLAN, que poderá contar com apoio da
iniciativa privada.
CAPÍTULO V
DA FAUNA
Artigo 98 – Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus
ninhos, abrigos, e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder
Público Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua
utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura.
Artigo 99 – É proibido, em território municipal, sob qualquer forma, a prática de
comércio de espécies silvestres, devendo o IPLAN realizar sua
apreensão e encaminhamento para o zoológico municipal ou
instituições congêneres onde a possibilidade de reintrodução em seu
ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos
ambientais estadual e federal para suas providências, e aplicando aos
autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Único: No caso previsto no caput deste artigo, o IPLAN
deverá promover encaminhamento de denúncia formal ao Ministério
Público, para o pertinente processo criminal com base nas tipificações
formatadas pela Lei Federal n.º 9605/98, sem prejuízo de sanções
administrativas e multas pela municipalidade.
Artigo 100 – Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos ecossistemas
existentes em território municipal.
CAPÍTULO VI
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DO AR
Artigo 101 – Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em
qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na
atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetivamente
ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à saúde pública.
Artigo 102 – Cabe ao IPLAN fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam
comprometer a qualidade do ar com ênfase para as queimadas
proibidas pela legislação federal e estadual.
Artigo 103 – As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica
ou recreativa só poderão ser lançadas á atmosfera se não causarem ou
tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem. estar da
população.
Artigo 104 – No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições
atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão
impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão
temporal das atividades poluidoras, enquanto persistirem aquelas
condições.
Parágrafo Único: Quando os níveis de poluição atmosférica em dada
área ultrapassarem os padrões adotados pelo município, o IPLAN em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a COMDEC
estabelecerão o estado de alerta local e informarão à população sobre
os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as
medidas cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de
saturação constatado.
Artigo 105 – Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas,
responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de
qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão
de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos
projetos de purificação correspondentes à tecnologia mais adequada
para garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se
contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos por
substância pela legislação estadual e federal.
Artigo 106 – O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de
aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer
tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque
poluição atmosférica ou dano ao meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Artigo 107 – Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos através de
ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza
produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora que
contrarie os níveis máximos a serem estabelecidos no regulamento
desta lei.
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Parágrafo único. Até que seja regulamentada a presente lei o
Município observará os índices adotados pela legislação federal .
Artigo 108- As fontes de poluição sonora, já existentes no município deverão ser
objeto de mutirões de fiscalização pelo IPLAN que deverá verificar a
adaptação de seus equipamentos, serviços, métodos, sistemas,
edificações, e atividades, de modo a cumprir o disposto no artigo
anterior, aplicando se necessário as sanções cabíveis.
Artigo 109 – Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou
vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas
existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e
corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.
Artigo 110 – Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em suas
instalações, normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar
a vizinhança.
Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade solidaria dos
proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos
veículos pertencentes aos freqüentadores presentes em seus
estabelecimentos.
Artigo 111 – Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante
ou exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis
horas do dia seguinte.
Artigo 112 – É expressamente proibido no território do Município:
I. a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similares, em
postos ou calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a
devida autorização do órgão municipal competente;
II. a propagação de sons que caracterizem poluição sonora de
fabricas e indústrias localizadas em área residenciais;
Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo caracteriza
infração ambiental, punível na forma prevista no Capítulo I, do Título
IV desta Lei Complementar. Parágrafo único. (incluído através da
LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 113 – Não se compreendem nas proibições desta lei, os sons produzidos por:
I. bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões,
cortejos ou desfiles públicos;
II. sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância,
carros de bombeiros e de policiamento ou assemelhados;
III. apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos
em movimento, dentro do período diurno, respeitando a
legislação de trânsito vigente;
IV. manifestações em recintos destinados à prática de esportes,
com horário previamente licenciados pelo órgão competente,
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excluindo-se a queima de foguetes, morteiros ou a utilização
de outros fogos de artifícios, quando utilizados
indiscriminadamente;
V. alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública
procedentes de entidades de direito público;
VI. veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida
pelo Município;
VII. vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo
com a legislação própria;
VIII. sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados
exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a
realização de atos ou cultos religiosos;
IX. os cultos religiosos de qualquer credo, eventos culturais e
manifestações populares;
X. as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias
para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas
produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde
que devidamente autorizadas pelo IPLAN;
XI. geradores de energia de hospitais e congêneres, bem como do
Corpo de Bombeiros, dos órgãos de segurança e dos demais
órgãos públicos ou que prestem serviços públicos;
Artigo 114 – O IPLAN poderá propor a instituição de zonas e períodos de silêncio
em áreas residenciais e próximas às casas de repouso, asilos e
hospitais, a serem regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO VIII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artigo 115 – Para os fins desta lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma
de matéria ou substância, nos estados sólido e semi-sólido, que resulte
de atividade industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola,
doméstica, de varrição e de outras atividades da comunidade, capazes
de causar poluição ou contaminação ambiental de qualquer espécie.
Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos
no caput deste artigo os iodos provenientes de sistemas de tratamento
de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de
poluição, bem como os líquidos cujas características tornem inviável o
seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d’água ou
exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente viável em face
da melhor tecnologia disponível, de acordo com as especificações do
IPLAN.
Artigo116 – Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:
I. o lançamento in natura a céu aberto;
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II. a queima a céu aberto;
III. o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e
mananciais e suas áreas de drenagem;
IV. a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas
erodidas e outros locais impróprios;
V. o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos,
bueiros e assemelhados;
VI. o armazenamento em edificação inadequada;
VII. a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e
adubação orgânica;
Artigo117- Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta,
transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos
sólidos localizados no Município de Dourados, estará sujeito ao
controle do IPLAN nos aspectos concernentes aos impactos
ambientais resultantes.
Artigo118 – Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de resíduos
sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por
técnicos devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de
controle, para auto-monitorar suas emissões gasosas e efluentes no
lençol freático e nos corpos hídricos superficiais.
Artigo119 – Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem como, de
resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundos dos serviços de
saúde, de rodoviária, portos ou aeroportos, será responsável pela
apresentação ao IPLAN de um Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento
e destinação final que será aditado periodicamente.
Artigo120 – O IPLAN deverá implantar um programa de educação ambiental
voltado à questão específica dos resíduos sólidos: promovendo a
diminuição de sua geração; esclarecendo a população sobre seus
deveres ambientais; introduzindo conceitos e técnicas de coleta
seletiva e reciclagem, de modo a diminuir a incidência de disposição
inadequada de lixo em locais clandestinos, através de campanhas de
publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação de multas e
demais sanções administrativas.
Artigo 121 – O Poder Público Municipal estimulará através de programas
específicos a serem desenvolvidos pelo IPLAN, o empresariado na
investigação de matérias primas e tecnologias que minimizem a
geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos
domiciliares e reciclagem de lixo, bem como a implantação de um
sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos
urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.
CAPÍTULO IX
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DO USO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS
Artigo 122 – As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas
perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas
disposições desta lei observadas as legislações estadual e federal sobre
o tema.
Artigo 123 – São consideradas cargas perigosas aquelas constituídas por produtos
ou substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde pública e ao
meio ambiente, tal qual definidas pela ABNT, bem como outras à
critério do COMDAM e dos órgãos ambientais estaduais e federais
competentes.
Artigo 124 – Fica proibido o exercício de atividades tais como a produção, a
distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono;
depósitos de explosivos ou substâncias radioativas por civis; bem
como de bióxidos e agrotóxicos ou produtos químicos vedados pela
legislação estadual e federal.
Artigo 125 – Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de
cargas perigosas devem seguir as pertinentes normas da ABNT e
encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e
regularidade e sempre devidamente sinalizados.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO VISUAL
Artigo 126 – Para os fins desta lei entende-se por poluição visual a alteração
adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da
qualidade de vida de sua população , mediante o uso abusivo ou
desordenado de meios visuais.
Artigo 127 – A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando
observados os seguintes princípios:
I. respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto
ambiental;
II. preservação dos padrões estéticos da cidade;
III. resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV. garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão;
Artigo 128 – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com o
IPLAN, deverá estudar a questão da exploração e utilização de
anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e
similares, revendo a legislação de posturas, obras, uso e ocupação do
solo urbano para proposição de normas específicas.
CAPÍTULO XI
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DO TURISMO
Artigo 129 – O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a
não prejudicar o meio ambiente.
§ 1º – Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a
atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem
prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos
urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.
§ 2º- No âmbito de sua competência o Município observará os
seguintes princípios:
I. desenvolvimento da consciência ecológica da população e do
turista, dos segmentos empresariais e profissionais
envolvidos com a atividade turística;
II. orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar
para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
III. incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e
unidades de conservação no território municipal;
Artigo 130 – O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de Interesse
Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos
urbanísticos.
Parágrafo único – As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem
criadas por lei municipal, são destinadas a:
I. promover o desenvolvimento turístico e ambiental;
II. assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural
e natural;
III. zelar pela conservação das características urbanas, históricas
e ambientais que tenham justificado a criação da unidade
turística;
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DO PROCESSO
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 131 – Constitui infração ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou
involuntária que contrarie a presente lei e os demais preceitos da
legislação ambiental e, em especial as condutas elencadas abaixo:
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I. iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou
atividade real ou potencialmente poluidora sem licença ou
em desacordo com a mesma, quando concedida;
II. iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou
atividades sem licença ou em desacordo com a mesma,
quando concedida;
III. testar instalação ou equipamentos sem licença ou em
desacordo com a mesma, quando concedida;
IV. deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento
no Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
V. impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar
agentes da fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;
VI. sonegar dados ou informações, presta-las de forma falsa ou
modificada ou alterar dados técnicos e documentos;
VII. prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de
Meio Ambiente;
VIII. reativar instalações ou atividades interditadas pelo
Município;
IX. descumprir exigências técnicas ou administrativas
formuladas pelo IPLAN, ou prazos estabelecidos;
X. descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso
ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados junto ao
IPLAN;
XI. descumprir cronograma ou prazos de obras;
XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de
transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos,
matérias-primas e componentes em desconformidade com a
legislação ambiental vigente;
XIII. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos,
componentes e combustíveis, ou utilizar artifícios e
processos que provoquem o aumento da emissão de
poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de
poluição;
XIV. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco
de poluição por acidente;
XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou
materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas em
desconformidade com a legislação ambiental;
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XVI. causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas
acima dos limites de percepção e além dos limites da
propriedade em que se localiza a fonte emissora;
XVI- causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas que
vão além dos limites da propriedade em que se localiza a
fonte emissora; (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de
2004)
XVII. matar, perseguir , caçar, destruir, mutilar, capturar, e
comercializar espécimes da fauna silvestre local, bem como
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;
XIX. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
XX. provocar incêndio em mata ou floresta;
XXI. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
Ambiental, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de
Proteção aos Mananciais;
XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou substâncias tóxicas, bem como de mananciais
destinados ao abastecimento de água potável;
XXIII. lançar resíduos sólidos in natura em locais vedados pela
presente lei, bem como armazena-los em edificações
inadequadas;
XXIV. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação
pertinente;
XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico
do meio urbano, bem como da qualidade de vida da
população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios
visuais;
XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de
jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o
lançamento de substâncias ou produtos poluentes em
caráter temporário ou definitivo;
XXVII. transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou
parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou
regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio
ambiente;
XXVII – instalar alto-falantes, caixa acústica ou similar em postos de
abastecimento comercial, sem a devida autorização do
competente órgão municipal; (alterado através da LC nº. 77 de 23
de dezembro de 2004)
XXVIII – transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou
parâmetros federais, estaduais ou municipais, dispostos em
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lei ou regulamentos de proteção à saúde e/ou ao meio
ambiente. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de
2004)
Parágrafo Único. As infrações ambientais são apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta lei.
Artigo 132 – A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir
qualquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos e demais normas
decorrentes, bem como de qualquer outro diploma legal atinente à
proteção ambiental, fica sujeita às seguintes penalidades,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados ou de
outras sanções civis ou penais:
I. advertência escrita – será aplicada ao infrator primário nos
casos em que o dano seja de menor potencial ofensivo ao meio
ambiente, devendo ser lavrada notificação para que o mesmo
faça cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras
sanções pertinentes;
II. multa simples de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) – será aplicada
pela autoridade ambiental municipal através do procedimento
previsto nesta lei, sempre que o infrator:
a) não atender no prazo estipulado as exigências constantes
da notificação de advertência;
b) incidir nas infrações previstas nesta lei;
III. suspensão total ou parcial de suas atividades, até a correção das
irregularidades;
IV. suspensão de fabricação e venda do produto;
V. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo Município, que notificará aos órgãos ambientais da
UNIÃO e do ESTADO para que o mesmo se dê em seus níveis
de poder;
VI. apreensão dos animais, equipamentos, instrumentos, matéria
prima e veículos utilizados na infração;
VII. destruição ou inutilização do produto, embargo ou demolição
da obra ou atividade;
VIII. cassação do Alvará e da Licença concedidos, a ser executada
pelos órgãos do Executivo;
IX. proibição de contratar com a administração pública municipal
pelo prazo de 3 anos;
§ 1º Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer
modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
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§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas
através de Decreto e deverão ser aplicadas levando-se em
consideração a natureza e a gravidade da infração, bem como as
conseqüências para a coletividade.
§ 4 º As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo daquelas que
possam ser impostas pelo Estado e pela UNIÃO;
Artigo 133 – A pena de multa deverá espelhar o valor do prejuízo ambiental, e terá
por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra
medida pertinente de acordo com o objeto jurídico lesado.
§ 1º. Os valores das multas são os previstos no Anexo III desta lei;
§ 2º A pena de multa simples poderá ser convertida em até 80%
(oitenta porcento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 2º – A pena de multa simples poderá ser convertida em até 80%
(oitenta por cento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do Meio Ambiente e, em se tratando da
pesca predatória, o valor acima será destinado à aquisição dos alevinos
visando o repovoamento dos rios que cortam o município. (alterado
através da LC nº. 70 de 27 de outubro de 2003)
§ 3º Poderá ser aplicada multa diária, sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou
regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de
termo de compromisso de reparação de dano junto ao IPLAN.
§ 4º Nos casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em
dobro da anteriormente imposta.
§ 5º Os valores das multas referentes às infrações previstas nos incisos
I, II, III, IV do Artigo 131 desta lei, deverão ser estabelecidos levando-se
em consideração o potencial poluidor da atividade ou
empreendimento.
Artigo 134 – As infrações a esta Lei, a regulamentos, normas, padrões, e exigências
técnicas dela decorrentes, serão classificadas em : leves, graves e
gravíssimas, levando-se em conta:
I. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. os antecedentes do infrator;
IV. a situação econômica do infrator;
§1º Constituem circunstâncias atenuantes:
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I. ter bons antecedentes com relação à disposições legais
relativas à defesa do meio ambiente;
II. ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou
atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão;
III. comunicar, imediatamente, ao IPLAN, a ocorrência do fato,
ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio
ambiente;
IV. ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa
para o equilíbrio ambiental;
V. possuir baixo grau de instrução ou escolaridade;
VI. colaborar com os agentes da fiscalização e da guarda
ambiental;
§ 2º Constituem circunstâncias agravantes:
I. ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental;
II. deixar de comunicar, de imediato, ao IPLAN, a ocorrência de
fato, ato, ou omissão que coloque ou possa colocar o meio
ambiente e a saúde pública em risco;
III. Dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, da guarda
ambiental ou dos agentes credenciados do IPLAN por ocasião
da inspeção à fonte de poluição ou à área de degradação
ambiental;
IV. deixar de atender de forma reiterada as exigências do IPLAN;
V. cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o
emprego de coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do
direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
VI. coagir outrem para a execução material da infração;
VII. gerar a infração efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII. ter a infração conseqüências danosas à saúde pública;
IX. praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de
emergência previstas nesta lei;
X. ter a infração atingido áreas de proteção legal;
XI. ter a infração gerado impacto sobre qualquer espécie da fauna
ou da flora ameaçadas de extinção;
Artigo 135- Todas as reclamações da população relacionadas às questões
ambientais deverão ser devidamente apuradas pela autoridade
ambiental municipal através dos agentes da fiscalização, do quadro
próprio, ou pelos agentes credenciados ou conveniados do IPLAN.
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Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá instituir junto ao
IPLAN a Ouvidoria Ambiental.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO
Artigo 136 – As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 137 – O auto de infração será lavrado pela fiscalização ou pela guarda
ambiental devendo conter:
I. nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os
demais elementos necessários a sua qualificação e identificação
civil;
II. local, data e hora da infração;
III. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito
legal que autoriza a sua imposição;
V. ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI. assinatura do autuante e do autuado, devendo ser consignado a
circunstância em que o infrator recusar-se a assinar o auto de
infração;
VII. prazo para apresentação de defesa;
Artigo 138 – No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de
venda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a
natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, o local onde o
produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Artigo 139 – As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Artigo 140 – Instaurado o processo administrativo, o IPLAN, determinará ao
infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de
natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a
consumação de dano mais grave.
Parágrafo único. Se a natureza da infração exigir, o IPLAN deverá
produzir, logo após a autuação do infrator, as provas técnicas
necessárias para a conservação da materialidade da infração.
Artigo 141 – O infrator será notificado para ciência da infração:
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I. pessoalmente;
II. pelo correio ou via postal;
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
§ 1º – Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma
única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
5 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 142 – O infrator poderá oferecer ao IPLAN defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo único – Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a
que se refere este artigo, deverá ser ouvido o autuante, que terá o
prazo de 5 (cinco) dias para se pronunciar a respeito.
Artigo 143 – A instrução do processo deverá ser conduzida por funcionário(s) do
IPLAN especialmente designado(s) para tal fim.
§ 1º Não poderão ser designados os funcionários pertencentes aos
quadros da fiscalização ambiental.
§ 2º O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual
período, mediante autorização do Diretor Presidente do IPLAN,
mediante despacho fundamentado.
§ 3º – O IPLAN poderá, se necessário, determinar ou admitir
quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de
laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou
demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas
e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso.
§ 4º – Cabe ao IPLAN fazer a designação de especialistas, pessoas
físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo
facultado ao autuado indicar assistentes.
Artigo 144 – Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor
Presidente do IPLAN publicando-se a decisão no Diário Oficial do
Município.
Artigo 145 – O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5
(cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IPLAN que após ouvir
o CONDAM proferirá decisão final.
Artigo 145 – O infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5
(cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IPLAN que proferirá
decisão final. (alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
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Parágrafo único – A demonstração do interesse legítimo será
apreciada como preliminar durante o julgamento do recurso.
Artigo 146 – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de
matérias primas ou produtos e de demolição.
Artigo 147 – Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso
de falsidade ou omissão dolosa.
Artigo 148 – Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para
recursos, o Diretor Presidente do IPLAN ratificará a decisão final da
comissão julgadora, dando o processo por encerrado, ordenando a
notificação do infrator.
Artigo 149 – Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da
notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do FMMA – Fundo
Municipal de Meio Ambiente
§ 1º – O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de
infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da
expedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2º – A notificação para pagamento da multa será feita mediante
registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se
não localizado o infrator.
§ 3º – O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste
artigo, implicará a sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança
judicial, na forma da legislação pertinente.
TÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Artigo 150 – Constituirão o SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente os
órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas
ou privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento,
implementação, controle, e fiscalização de políticas públicas, serviços
ou obras que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e
aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não
governamentais dedicadas à proteção ambiental.
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Parágrafo Único: O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto
pela seguinte estrutura:
I. Órgão Consultivo/Normativo: o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente (COMDAM), órgão colegiado, autônomo, de
composição paritária entre representantes do poder público e
da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo
e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da
implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem
como dos demais planos , programas e projetos afetos à área;
II. Órgão Executivo: o Instituto de Planejamento e Meio Ambiente
de Dourados (IPLAN), órgão de execução, coordenação e
controle da política ambiental, através da Superintendência de
Assuntos Ambientais (SUAMB);
III. Órgão de Proteção Ambiental: a Guarda Municipal de
Dourados, órgão de ação fiscalizadora no desempenho do poder
de polícia ambiental municipal;
IV. Órgãos Seccionais: as Secretarias Municipais e organismos da
administração municipal direta e indireta, definidas em ato do
Poder Executivo, cujas ações, enquanto órgãos seccionais,
interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de
apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos
recursos ambientais;
Artigo 151 – Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de forma
harmônica e integrada, sob a coordenação do IPLAN, por meio do
Plano de Ação Ambiental Integrado.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO CONSULTIVO/NORMATIVO – COMDAM
Artigo 152 – O COMDAM, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do
SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do
trabalho, terá as seguintes competências:
I. participar na formulação da política municipal de meio
ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável,
por meio de diretrizes, recomendações e propositura de
planos, programas e projetos;
II. colaborar na elaboração do Plano de Ação Ambiental
Integrado do IPLAN, e acompanhar sua execução;
III. colaborar na elaboração de planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais, locais, e específicos de
desenvolvimento do Município;
IV. aprovar por meio de resoluções as normas, critérios,
parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem
como métodos para o uso dos recursos ambientais do
______________________________________________________________________________________
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Município, observadas as legislações municipais, estaduais e
federais;
V. informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal
sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação, propondo medidas para sua recuperação;
VI. propor e colaborar na definição e implantação de espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
VII. estabelecer critérios básicos e fundamentados para a
elaboração do zoneamento ecológico econômico do
Município, bem como participar na sua formulação;
VIII. propor e colaborar na execução de atividades voltadas à
educação ambiental bem como de campanhas voltadas à
conscientização dos principais problemas ambientais do
município;
IX. manter intercâmbio com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras
atividades que visem a defesa do meio ambiente;
X. examinar matéria em tramitação na administração pública
municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder
Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por
solicitação da maioria de seus membros;
XI. propor e opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental;
XII. apreciar o termo de referência para elaboração de
EPIA/RIMA ou de estudos ambientais específicos;
XIII. apreciar, os estudos prévios de impacto ambiental que vierem
a ser apresentados no processo de licenciamento;
XIV. fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(FMMA);
XV. solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais
dos órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de
saneamento ambiental;
XVI. cadastrar as entidades não governamentais interessadas em
participar do COMDAM;
XVII. convocar por áreas específicas os fóruns das organizações não
governamentais, com a finalidade de indicar as instituições
que irão compor o COMDAM, na forma do Artigo 153 desta
lei;
XVIII. fiscalizar a aplicação da Reserva de Saneamento Ambiental
Municipal (RESAM) e apreciar sua prestação de contas bem
como relatório de atividades;
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XIX. zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal,
estadual e municipal;
XX. elaborar seu Regimento Interno;
Artigo 153 – O COMDAM será composto por 21 (vinte e um) membros titulares e
21 (vinte e um) suplentes, a saber:
I. um representante do Fundação Instituto de Planejamento e
Meio Ambiente, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
II. um representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
III. um representante da Secretaria Municipal de Indústria
Comércio e Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que
vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
V. um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na
esfera administrativa;
VI. um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente,
Cultura e Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
VII. um representante da Empresa Estadual de Saneamento, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
VIII. um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IX. um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
X. um representante da Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul – UFMS;
XI. um representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do
Sul – UEMS;
XII. um representante das Universidades particulares escolhido em
Assembléia Geral, amplamente convocada por um Fórum das
citadas instituições;
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XIII. dois representantes das Organizações Não Governamentais –
ONGs – Ambientalistas escolhido em Assembléia Geral,
amplamente convocada por um Fórum das citadas
organizações;
XIII. três representantes das Associações e Organizações
Profissionais escolhido em Assembléia Geral, amplamente
convocada por um Fórum das citadas associações e
organizações;
XV. dois representantes das Organizações Sindicais Patronais
escolhidos em Assembléia Geral, amplamente convocada por
um Fórum das citadas organizações;
XVI. um representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores
e Servidores escolhido em Assembléia Geral, amplamente
convocada por um Fórum das citadas organizações;
XVII. um representante das entidades superiores das associações de
moradores e afins, escolhido em Assembléia Geral,
amplamente convocada por um fórum das referidas
organizações;
§ 1° – Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem
como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito,
mediante indicação dos Secretários.
§ 2º – Os membros a que aludem os incisos V a XVI, e seus respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos
órgãos ou entidades ali mencionados, no prazo de até 30 (trinta) dias
da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
§ 3º – Os fóruns representativos mencionados neste artigo ocorrerão
bienalmente, permitida a recondução da mesma entidade para ocupar
a cadeira no COMDAM.
§ 4º Vencido o prazo acima o Prefeito designará o representante da
categoria não indicado pelo Fórum competente, ouvido o COMDAM.
§ 5° Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a
três reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, não se
fazendo representar por suplente.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior a entidade não governamental
deverá ser oficiada para indicar novo conselheiro, em não havendo a
indicação no prazo de 30 dias, o COMDAM convocará o fórum
respectivo para que ocorra a indicação de nova instituição.
Artigo154 – O mandato dos conselheiros componentes do COMDAM, será de 2
(dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Parágrafo único. As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse
público.
Artigo155 – O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura:
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I. Plenário;
II. Mesa Diretora;
III. Secretaria Executiva;
IV. Câmara Técnicas;
Artigo 156 – . O Plenário não deliberará sem a presença de, no mínimo, 12 (doze) de
seus membros.
Parágrafo único – As deliberações serão tomadas por maioria simples,
exercendo o Presidente, em caso em empate, o voto de qualidade.
Artigo 157 – A mesa Diretora do COMDAM será composta por um Presidente e um
Vice Presidente, um Secretário e um Secretário Suplente, escolhidos
na primeira Plenária, dentre seus pares para o mandato de 2 (dois)
anos.
Artigo 158 – As atribuições e normas de funcionamento do COMDAM serão
definidas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos
conselheiros, em sessão Plenária, pela maioria de 2/3 (dois terços) de
seus menbros.
Artigo 159 – As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por 1
(um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas
apresentadas ao Conselho de acordo com o estabelecido em seu
Regimento Interno.
Artigo 160 – O Presidente poderá criar Comissões Especiais, na forma do
Regimento Interno, que terão caráter temático e consultivo,
extinguindo-se com o atingimento de seus objetivos.
Artigo 161 – O COMDAM reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria
ou a requerimento de 60% (sessenta porcento) de seus membros
titulares.
Artigo 162 – As sessões plenárias do COMDAM serão públicas, permitida a
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas
ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria
dos conselheiros.
Artigo 163 – O IPLAN prestará ao COMDAM o necessário suporte técnico –
administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO EXECUTIVO – IPLAN
Artigo 164 – O IPLAN – Instituto de Planejamento e Meio Ambiente, no âmbito da
política ambiental e sem prejuízo de suas demais atribuições, passará
a ter as seguintes competências:
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I. elaborar e executar estudos e projetos para a Política
Municipal de Meio Ambiente (PMMA), bem como para
subsidiar a implementação e permanente revisão das normas,
padrões e critérios de uso dos recursos naturais a serem
baixados pelo COMDAM;
II. elaborar, anualmente, o Plano de Ação Ambiental Integrado
do Município e a respectiva proposta orçamentária;
III. exigir relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a
conveniência da continuidade de obras ou atividades,
potencialmente poluidoras, já instaladas no Município
anteriormente às exigências desta lei, como condição de
validade da renovação dos seus Alvarás de Localização e
Funcionamento;
IV. exercer o controle , a fiscalização e o monitoramento das
atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando
potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do
meio ambiente;
V. exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação
ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de
impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará
publicidade;
VI. exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a
recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com
solução técnica mais viável;
VII. coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o
integram;
VIII. promover o inventário, a avaliação, o controle e o
monitoramento dos recursos naturais do Município
construindo índices de capacidade suporte dos ecossistemas
municipais;
IX. manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e
pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para
a população do Município, encaminhando em casos de graves
ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;
X. informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade
do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente
nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como
resultados dos monitoramentos e auditorias;
XI. promover a educação ambiental não formal através da Escola
de Meio Ambiente;
XII. incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a difusão
tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros de pessoal do
IPLAN e demais órgãos do SIMMA para a resolução de
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problemas ambientais e promover a informação sobre estas
questões fomentando práticas de vigilância ambiental pela
sociedade;
XIII. articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem
como com organizações não governamentais para a execução
integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio
ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e
arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente,
em conformidade com a Lei Federal n.º 4771 de 15 de setembro
de 1965;
XIV. apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua
capacitação e desenvolvimento de projetos bem concebidos
relativos ao manejo dos recursos naturais; à educação
ambiental; e à fiscalização das atividades antrópicas;
XV. definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos tais como
Unidades de Conservação e Áreas de Proteção aos
Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo,
observando possibilidades técnicas e legais de gestão
compartilhada destes espaços com a sociedade civil;
XVI. preservar a diversidade e o patrimônio genético do Município
e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação
de material genético;
XVII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XVIII. elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões,
articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais
para viabilizar os recursos financeiros necessários à sua
implementação;
XIX. promover periodicamente o inventário das espécies endêmicas
e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no
Município, estabelecendo medidas e áreas para sua proteção;
XX. promover, com a participação dos demais órgãos do SIMMA,
o zoneamento ecológico econômico do Município;
XXI. fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de
áreas verdes e institucionais, bem como para a instalação de
atividades e empreendimentos que possam causar impactos de
vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do
sistema viário; produção de ruídos e vibrações; poluição
atmosférica; volumosa geração de resíduos; e elevada demanda
de água;
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XXII. promover as medidas administrativas e requerer as judiciais
cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes
poluidores e degradadores do meio ambiente;
XXIII. propor medidas para disciplinar a restrição à participação em
concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e
créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por
atos de degradação ambiental, administrativa ou
judicialmente;
XXIV. instituir banco de dados informatizado, se possível georeferenciado
e interligado a outros de instituições congêneres,
bem como sistema de difusão e troca de informações
ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa do
meio ambiente;
XXV. fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de
prestação de serviços utilizadoras de recursos naturais pelo
poder público ou pelo particular;
XXVI. proteger e preservar a biodiversidade;
XXVII. apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio
ambiente;
XXVIII. firmar termos de cooperação técnica com entidades
nacionais e internacionais de pesquisa ou a outras atividades
voltadas à proteção ambiental;
XXIX. integrar as ações relacionadas ao meio ambiente,
desenvolvidas por órgãos municipais , organizações não
governamentais e empresas privadas de forma a evitar
duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta
área contribuam relevantemente para a consecução dos
objetivos sócio econômicos e ecológicos fixados na PMMA;
XXX. zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três
níveis de poder;
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Artigo 165 – A Guarda Municipal de Dourados, enquanto órgão de ação
fiscalizadora no desempenho do poder de polícia ambiental municipal
e sem prejuízo de suas demais atribuições, passará a ter as
competências previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
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Artigo 166 – As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela decorrentes
condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como,
de ações de todos os órgãos da Administração Pública direta ou
indireta do Município de Dourados.
Artigo 167 – Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou
indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles
estabelecidos pela PMMA por meio do PAAI – Plano de Ação
Ambiental Integrada.
Artigo 168 – Os Órgãos Seccionais deverão:
I. ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da
PMMA;
II. atuar em articulação com o IPLAN e o COMDAM;
III. promover a sistematização e intercâmbio de informações de
interesse ambiental;
IV. subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;
V. compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI –
Plano de Ação Ambiental Integrada;
VI. auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente
relacionado com os respectivos campos de atuação;
VII. garantir a promoção e difusão das informações de interesse
ambiental;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 169 – Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus
regulamentos, o IPLAN poderá utilizar-se, além de seus próprios
recursos, do concurso de outros órgãos e entidades públicas e
privadas, mediante convênios.
Artigo 170 – Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou
impedir a continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas
humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único: Para a execução das medidas de emergência de que
trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de
qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, durante o
período crítico, respeitadas as competências da UNIÃO e do Estado.
Artigo 171 – As despesas com a execução deste diploma correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abertura de orçamento suplementar se necessário.
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Artigo 172 – O Município poderá, através do IPLAN, ouvido o COMDAM,
conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante
interesse ambiental, mediante convênio.
Artigo173 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) deverá realizar
todas as medidas necessárias, previstas nesta lei, para a formação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM), no
prazo de até 50 (cinqüenta) dias a contar da publicação do presente
diploma.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no “caput” deste artigo, fica revogada a
Lei n.º 2308/99 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA).
§ 2º O COMDAM deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua efetiva instalação.
Artigo 174 – A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente,
previstos nos anexos II e III desta lei, será realizada anualmente com
base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
e Especial (IPCA-E), medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística
(IBGE).
§ 1º A atualização dos valores terá como base a variação acumulada do
IPCA-E de outubro do ano anterior a outubro do ano em curso, com
aplicação a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 2º Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetária será
realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto,
por índice oficial, a ser indicado por ato do Executivo Municipal.
Artigo 175. Para a prestação de serviços de consultoria em Licenciamento
Ambiental, as pessoas físicas e jurídicas devem efetuar seus
cadastramentos junto ao IPLAN, na forma de regulamento próprio,
independentemente da inscrição no cadastro de atividades
econômicas do Município frente à Secretaria Municipal de Fazenda.
(alterado através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 176 – O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para
a implementação desta Lei num prazo de 360 dias a contar de sua
publicação, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis.
(renumerado de 175 para 176 através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 177 – Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da Legislação Estadual e Federal (renumerado de 176 para 177
através da LC nº. 77 de 23 de dezembro de 2004)
Artigo 178 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. (renumerado de 177 para 178 através da LC nº. 77
de 23 de dezembro de 2004)
Dourados(MS), 19 de dezembro de 2002.
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JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito de Dourados.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ANEXO I alterado através da LC N° 077, de 23 de dezembro de 2004
CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATIVIDADES Potencial
poluidor
PORTE
mínimo pequeno médio grande excepcional
MINERAÇÃO E CORRELATOS (área em hectares)
1
Pesquisa mineral de qualquer natureza médio  250 251 a 500 501 a 2000 2001 a 5.000 > 5.000
2
Recuperação de área minerada (sem extração) médio  1 2 a 5 6 a 10 11 a 30 > 30
A – Extrações a céu aberto sem beneficiamento
3
Areia e/ou cascalho em recurso hídrico alto  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
4
Rocha ornamental médio 100 101 a 300 301 a 500 500 a 800 > 800
5
Rocha para brita médio  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
6
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil baixo  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
7
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico médio  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
B – Lavras subterrâneas sem beneficiamento
8
Água mineral baixo 100 101 a 300 301 a 500 500 a 800 > 800
C – Extração a céu aberto com beneficiamento
9
Areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico alto  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
10
Rocha ornamental alto 100 101 a 300 301 a 500 500 a 800 > 800
11
Rocha para brita alto  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
12
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil baixo  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
______________________________________________________________________________________
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13
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico médio  10 11 a 30 31 a 100 101 a 500 >500
14
Minério metálico alto  100 101 a 300 301 a 500 500 a 800 > 800
D – Lavras subterrâneas com beneficiamento
15
Água mineral médio  100 101 a 300 301 a 500 500 a 800 > 800
INDÚSTRIAS (área útil em m2)
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS
16
Beneficiamento de pedras com tingimento alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
17
Beneficiamento de pedras sem tingimento médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
18
Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
19
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
20
Fabricação de material cerâmico médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
21
Fabricação de cimento/argamassa alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
22
Fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso/amianto médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
23
Fabricação e elaboração de vidro e cristal alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
24
Fabricação e elaboração de produtos diversos médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA METALÚRGICA
25
Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
26
Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
27
Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
28
Metalurgia de metais preciosos alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
29
Relaminação, inclusive ligas médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
30
Produção de soldas e ânodos médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
31
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
32
Recuperação de embalagens metálicas médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
33
Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
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34
Fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
35
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS
36
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia e/ou fundição Alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
37
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição Médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS
38
Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática médio 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
39
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia alto 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
40
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia médio 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
41
Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores alto 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
42
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia alto 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
43
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia médio 100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS
44
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
45
Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
46
Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
47
Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
48
Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
49
Fabricação e montagem de veículos ferroviários alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
50
Fabricação e montagem de veículos rodoviários alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
51
Fabricação, montagem e reparação de aeronaves alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
52
Fabricação, montagem e reparação de outros veículos não especificados alto 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS
53
Preservação de madeira médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
______________________________________________________________________________________
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59
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
54
Fabricação de artigos de cortiça baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
55
Fabricação de artigos diversos de madeira médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
56
Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis) baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
57
Serraria e desdobramento da madeira médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
58
Fabricação de estruturas de madeira médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
59
Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/compensada médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS
60
Fabricação de móveis de madeira/vime/junco médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
61
Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
62
Fabricação de móveis moldados de material plástico baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
63
Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
64
Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS
65
Fabricação de celulose alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
66
Fabricação de pasta mecânica médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
67
Fabricação de papel alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
68
Fabricação de papelão/cartolina/cartão alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
69
Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não associado à produção médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
70
Artigos diversos, fibra prensada ou isolante médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS
71
Beneficiamento de borracha natural médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
72
Fabricação de pneumático/câmara de ar alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
73
Recondicionamento de pneumáticos alto 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
74
Fabricação de laminados e fios de borracha médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
75
Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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60
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
76
Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos,
tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário
baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS
77
Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
78
Curtimento e outras preparações de couros e peles alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
79
Fabricação de cola animal alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
80
Acabamentos de couros alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
81
Fabricação de artigos selaria e correaria baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
82
Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
83
Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS
84
Produção de substâncias químicas alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
85
Fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
86
Fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
87
Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
88
Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
89
Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
90
Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
91
Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
92
Destilaria/recuperação de solventes alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
93
Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
94
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
95
Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
96
Fabricação de tinta com processamento a seco médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
97
Fabricação de tinta sem processamento a seco alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
98
Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
99
Fabricação de fertilizante alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
100
Fabricação de álcool etílico, metanol e similares alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
101
Fabricação de espumas e assemelhados médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
102
Destilação de álcool etílico alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS
103
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS
104
Fabricação de produtos de perfumaria baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
105
Fabricação de detergentes/sabões médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
106
Fabricação de sebo industrial médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
107
Fabricação de velas baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATOS
108
Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-prima médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
109
Fabricação de artigos de material plástico com galvanoplastia alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
110
Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
111
Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
112
Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
113
Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
114
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
115
Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno,
artigos de escritório)
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
116
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
117
Fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive artefatos de
acrílico e de fiber glass
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS
118
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais alto  250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
119
Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/sintéticas alto  250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
120
Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal alto  250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
121
Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil baixo 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
122
Fiação e/ou tecelagem com tingimento médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
123
Fiação e/ou tecelagem sem tingimento baixo 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATOS
124
Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido alto 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
125
Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
126
Malharia (somente confecção) baixo 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
127
Fabricação de calçados médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
128
Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
129
Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
130
Todas atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/tecelagem médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS
131
Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
132
Engenho com parboilização alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
133
Engenho sem parboilização médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
134
Matadouros/abatedouros alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
135
Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
136
Fabricação de conservas alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
137
Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
138
Preparação de leite e resfriamento médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
139
Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
140
Fabricação/refinação de açúcar alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
141
Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga de cacau alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
142
Fabricação de fermentos e leveduras médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
143
Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena com cozimento e/ou com digestão alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
144
Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena sem cozer e sem digerir (apenas mistura) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
145
Refeições conservadas e fábrica de doces médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
146
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
147
Preparação de sal de cozinha baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
148
Fabricação de balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
149
Entreposto/distribuidor de mel baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
150
Padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou a gás médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
151
Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
152
Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
153
Fabricação de proteína texturizada de soja Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATOS
154
Fabricação de vinhos Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
155
Cantina rural baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
156
Fabricação de vinagre médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
157
Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
158
Fabricação de cerveja/chope/malte Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
159
Fabricação de bebida não alcoólica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
160
Fabricação de concentrado de suco de fruta Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
161
Fabricação de refrigerante médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
162
Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc. médio 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS
163
Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins,
inclusive litografado
médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
164
Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas, papel, papelão,
cartolina, madeira, couro, plástico, tecidos, etc.
médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
165
Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de
trabalhos similares
médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
166
Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico edição e
impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
167
Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
168
Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
169
Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIAS DIVERSAS  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
170
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de
ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios
Alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
171
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive
ferramentas para máquinas
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
172
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e
profissionais
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
173
Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda), odontológico e
laboratorial
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
174
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
175
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivessaria e joalheria baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
176
Fabricação de Instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas
magnéticas
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
177
Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à
produção de películas cinematográficas
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
178
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
179
Fabricação de jóias/bijuterias com galvanoplastia alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
______________________________________________________________________________________
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180
Fabricação de jóias/bijuterias se galvanoplastia baixo  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
181
Fabricação de gelo (exceto gelo seco) médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
182
Fabricação de espelhos médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
183
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc. médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
184
Fabricação de brinquedos médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
185
Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
186
Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
187
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressos ou não, simples ou
plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
188
Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à produção de papel,
papelão, cartolina e cartão
médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
189
Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
190
Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
191
Usina de produção de concreto médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
192
Usina de asfalto e concreto asfáltico alto  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
193
Lavanderia industrial médio  100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
194
Fornos de carvão vegetal (somente em zona rural) (volume de produção: m3/dia) médio  1 2 a 5 6 a 10 11 a 50 >50
OBRAS CIVIS E CORRELATAS (todas em km)
195
Rodovias (implantação/alteração de traçado/ampliação de pista de rolamento de rodovias municipais) alto  15 16 a 30 31 a 100 101 a 200 >200
196
Diques alto  0,25 0,26 a 0,5 0,6 a 5 6 a 10 >10
197
Canais para drenagem alto  1 2 a 3 3 a 10 11 a 20 >20
198
Retificação/canalização de cursos d’água alto  0,25 0,26 a 0,5 0,6 a 5 6 a 10 >10
199
Abertura de barras, embocaduras alto  1 2 a 3 3 a 5 6 a 10 >10
200
Pontes e outras obras de arte (viadutos, paisagismo, anfiteatro, etc.) médio  0,1 0,2 a 0,5 0,6 a 1 2 a 5 >5
201
Abertura de vias urbanas médio  0,5 0,6 a 1 2 a 5 5 a 10 >10
202
Molhes médio  0,1 0,2 a 0,3 0,4 a 0,5 0,6 a 1 >1
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203
Ancoradouros baixo  0,1 0,2 a 0,3 0,4 a 0,5 0,6 a 1 >1
204
Obras de urbanização (muros/calçadão/acessos/etc.) m2 médio  500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS
205
Estação rádio-base de telefonia celular (m) alto  10 11 a 40 41 a 80 81 a 120 >120
206
Transmissão de energia elétrica (km) baixo  10 11 a 20 21 a 50 51 a 100 >100
207
Subestação/transmissão de energia elétrica (m2) médio  150 151 a 300 301 a 600 601 a 1.200 >1200
208
Sistema de abastecimento de água (população atendida) médio  25.000 25.500 a 50.000 50.001 a 150.000 151.000 a 250.000 >250000
209
Rede de distribuição de água (m) médio  10 11 a 20 21 a 50 50 a 100 >100
210
Estação de tratamento de água (m2) (vazão efluente m3/dia) baixo  500 501 a 1.000 1.000 a 7.500 7.501 a 15.000 >15000
211
Sistemas de esgoto sanitário (população atendida) alto  25.000 25.500 a 50.000 50.001 a 150.000 151.000 a 250.000 >250000
212
Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial (vazão afluente m3/dia) alto  500 501 a 1.000 1.000 a 7.500 7.501 a 15.000 >15000
213
Limpeza e/o dragagem de cursos d’água correntes (m) médio  0,5 0,6 a 1 2 a 10 11 a 20 >20
214
Limpeza e ou dragagem de cursos d’água dormentes (m2) alto  250 251 a 500 501 a 5.000 5.001 a 15.000 >15000
215
Limpeza de canais urbanos (m) médio  0,5 0,6 a 1 2 a 10 11 a 20 >20
RESÍDUOS SÓLIDOS
A – Resíduos sólidos industriais (conforme Normas da ABNT)
216
Destinação final de resíduos sólidos industriais classe III (m3/mês) médio  75 76 a 300 301 a 3.000 3.001 a 5.000 >5000
217
Classificação/seleção de resíduos sólidos industriais classe III (m2) médio 250 251 a 500 501 a 2.500 2.501 a 5.000 >5000
218
Beneficiamento de resíduos sólidos industriais classe III (m3/mês) médio  75 76 a 150 151 a 3.000 3.001 a 5.000 >5000
219
Recuperação de área degradada por resíduo sólido industriais classe III (m2) baixo  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
220
Armazenamento/comércio de resíduos sólidos industriais classe III (m2) alto  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
221
Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais classe III (m2) médio  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
B – Resíduos sólidos urbanos
222
Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos (população atendida) alto  5.000 5.001 a 50.000 50.001 a 100.000 100.001 a 200.000 >200000
223
Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos (m2) médio  250 251 a 500 501 a 2.500 2.501 a 10.000 >10000
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224
Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos (exceto qualquer processo industrial) (m3/mês) médio  37,5 38 a 375 376 a 750 751 a 1.500 >1500
225
Destinação de resíduos proveniente de fossas (m3) alto  30 31 a 100 101 a 250 251 a 500 >500
226
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos (m2) médio  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
C – Resíduos sólidos de serviços de saúde
227
Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde (kg/dia) alto  20 21 a 100 101 a 300 301 a 750 >750
TRANSPORTE, TERMINAIS, DEPÓSITOS E CORRELATOS
228
Terminais portuários em geral (m2) alto 250 251 a 1.000 1001 a 5.000 5.000 a 10.000 >10000
229
Marinas (m2) médio  250 251 a 1.000 1001 a 5.000 5.000 a 10.000 >10000
230
Teleféricos (m) médio  50 51 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
231
Heliportos (m2) médio  50 51 a 100 101 a 300 301 a 500 >500
232
Depósito de produtos químicos sem manipulação (m2) médio 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
233
Depósito de explosivos (m2) alto 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
234
Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.) médio  50 51 a 100 101 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
235
Depósito de cereais a granel (m2) médio 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
236
Depósito de adubos a granel (m2) médio 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
237
Depósito de sucata (m2) médio 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
238
Depósito/comércio de óleos usados (m2) alto  20 21 a 100 101 a 300 301 a 750 >750
239
Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição) (m2) alto  1000 1.001 a 5.000 5.001 a 10.000 10.001 a 20.000 >20000
240
Depósito/comércio varejista de combustível (posto gasolina) (m2) alto  100 101 a 500 501 a 1.000 1.000 a 10.000 >10000
241
Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista (TRR) (m3) alto  15 16 a 30 31 a 60 61 a 100 >100
TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS
242
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
243
Hotéis/motéis (m2) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
244
Casas de jogos eletrônicos médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
245
Casas noturnas (m2) alto  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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246
Casas de boliches e bilhares (m2) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
247
Campos de golfe (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
248
Hipódromos (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
249
Autódromo (ha) alto  1 2 a 5 6 a 10 11 a 25 >25
250
Cartódromo (ha) alto  1 2 a 5 6 a 10 11 a 25 >25
251
Pista de motocross (ha) alto  1 2 a 5 6 a 10 11 a 25 >25
252
Locais para camping (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
253
Parques náuticos (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
254
Parques de diversões (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
255
Estádios (ha) médio  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
ATIVIDADES DIVERSAS
256
Loteamento residencial/sítios/condomínio unifamiliar (ha) médio  1 2 a 5 6 a 20 21 a 100 > 100
257
Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar (m²) médio  1.000 1.001 a 5.000 5.001 a 20.000 20.001 a 60.000 >60.000
258
Distrito/loteamento industrial (ha) alto  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
259
Berçário de micro-empresas baixo  250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 5.001 a 50.000 >50000
260
Shopping center/hipermercado (há) alto  2.000 2.001 a 10.000 10.001 a 25.000 25.000 a 50.000 >50000
261
Cemitérios (ha) médio  1 2 a 5 6 a 20 21 a 100 > 100
262
Complexos científicos e tecnológicos (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
263
Estabelecimentos prisionais (ha) alto  5 6 a 10 11 a 50 51 a 100 >100
264
Posto de lavagem de veículos (m2) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
265
Hospitais (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
266
Hospital geral (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
267
Hospital pronto socorro (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
268
Hospital psiquiátrico (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
269
Clínicas médicas/casas de saúde (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
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270
Hospitais veterinários (m2) alto  1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
271
Clínicas e alojamentos veterinários (m2) alto  250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
272
Laboratório de análises físico-químicas (m2) médio  100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
273
Laboratório de análises biológicas (m2) médio  100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
274
Laboratório de análises clínicas (m2) médio  100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
275
Laboratório de radiologia (m2) médio  100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
276
Farmácia de manipulação e similares (m2) médio  50 51 a 100 101 a 500 501 a 5.000 >5000
277
Laboratório industrial e/ou de testes (m2) médio 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
278
Laboratório fotográfico (m2) médio 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
279
Sauna/escola de natação/clínica estética (m2) médio 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
280
Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso conforme o tipo de atividade
281
Atividade que utilize incinerador ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquidos e
gasosos
conforme o tipo de atividade
ATIVIDADE AGROPECUÁRIAS E CORRELATAS
282
Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha) alto  20 21 a 50 51 a 250 251 a 500 >500
283
Área potencial a ser irrigada (outras culturas) (ha) médio  20 21 a 50 51 a 250 251 a 500 >500
284
Barragem/açude de irrigação (ha) alto  5 6 a 50 51 a 100 101 a 300 >300
285
Canais de irrigação e/ou drenagem (km) alto  1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
286
Limpeza/manutenção de canais de irrigação e/ou drenagem (km) médio  1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
287
Diques para irrigação (km) alto  1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
288
Retificação de curso d’água para fins de irrigação (km) alto  0,5 0,6 a 2,5 2,6 a 5 5,1 a 10 >10
289
Canalização (revestimento de canais) (km) alto  2,5 2,6 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
290
Arruamentos de propriedades (km) médio  2,5 2,6 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
291
Instalações de aviação em aeroportos (m2) alto  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
292
Instalações de aviação agrícola em propriedades (m2) alto  200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
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293
Criação de pequenos animais (cunicultura, etc.) (n.º de cabeças) médio  3.000 3.001 a 6.000 6.001 a 12.000 12.001 a 60.000 >60000
294
Avicultura (capacidade instalada) (n.º de cabeças) médio  3.000 3.001 a 12.000 12.001 a 24.000 24.001 a 60.000 >60.000
295
Incubatório (n.º de cabeças) médio  30.000 30.001 a 60.000 60.000 a 100.000 100.001 a 160.000 >160000
296
Criação de suínos (ciclo completo) (n.º de cabeças) médio  80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
297
Criação de suínos (crecheiro) (n.º de cabeças) médio  80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
298
Criação de suínos (unidade de produção de leitões) (n.º de matrizes) médio  80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
299
Criação de suínos (em terminação) (n.º de cabeças) médio  80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
300
Criação de animais de médio porte (confinado) (n.º de cabeças) médio  80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
301
Criação de animais de grande porte (confinado) (n.º de cabeças) médio 100 101 a 200 201 a 500 501 a 2.000 >2000
302
Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto produção de alevinos) (ha) médio  0,5 0,51 a 1,0 1,1 a 5,0 5,1 a 50,0 >50,0
303
Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção de alevinos) (ha) médio  0,5 0,51 a 1,0 1,1 a 2,0 2,1 a 5,0 >5,0
302
Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto produção de alevinos) (ha) (L C N° 095, DE
12.01.2006)
médio <=2 2,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 50 >50
303
Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção de alevinos) (ha) (L C N° 095, DE 12.01.2006) médio <=5 5,1 a 25 25,1 a 50 50,1 a 100 >100
304
Carcinocultura, malacocultura e outras (ha) médio  1 1,1 a 2,5 2,6 a 5 5,1 a 10 >10
305
Ranicultura (m2) médio  1000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 >10000
306
Unidades de produção de alevinos (ha) médio  0,5 0,6 a 1 1,1 a 2 2,1 a 5 >5
307
Poços de abastecimento de água para pulverização (ha) alto  10 11 a 20 21 a 50 50 a 100 >100
308
Projetos de assentamento e de colonização (ha) alto  20 21 a 50 51 a 250 251 a 500 >500
VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES
309
Letreiro baixo todos
310
Painel luminoso ou iluminado médio todos
311
Tabuleta (out door) baixo todos
312
Faixa baixo Todos
313
Poste toponímico baixo todos *
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314
Carro de som médio Todos
COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS
315
Alimentos baixo  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
316
Carnes baixo  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
317
Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som baixo  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
318
Lojas discos e fitas baixo  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
319
Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus produtos médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS (m²)
320
Padaria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
321
Bar, café, lancheria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
322
Pizzaria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
323
Churrascaria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
324
Restaurante médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
325
Supermercado médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS
326
Artigos de madeira, do mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.) médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
327
Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos) médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
328
Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
329
Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies
metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos
alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
330
Retificação de motores médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
331
Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de
terraplanagem
médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
332
Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
333
Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação) médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
334
Lavagem e lubrificação médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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335
Funilaria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
336
Serralheria médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
337
Tornearia médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
338
Niquelagem médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
339
Cromagem médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
340
Esmaltagem médio  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
341
Galvanização alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
342
Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de
superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos
alto  100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
343
Serviço de jateamento e pintura (m²) alto  100 101 a 500 501 a 1.000 1.000 a 5.000 > 5.000
344
Gás Liquefeito de Petróleo (botijão/dia) médio  40 41 a 120 121 a 480 481 a 1.920 > 1.920
345
Depósito e comércio de Produtos Agropecuários (m²) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
346
Serviços de plantio, poda e manejo de vegetação arbórea urbana (unidade) médio  40 41 a 100 101 a 250 251 a 1.000 > 1.000
347
Templo religioso (m²) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
348
Clínica Odontológica e Protética (m²) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
349
Avicultura- postura (nº de cabeças Médio  1.000 1.001 a 5.000 5.001 a 10.000 10.001 a 20.000 > 20.000
350
Indústria e comércio de materiais recicláveis (m²) médio  100 101 a 500 5001 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
351
Compostagem /Adubo orgânico (m³/mês) médio  40 41 a 120 121 a 300 301 a 1.000 > 1.000
352
Desmembramento rural (ha) médio  10 11 a 50 51 a 500 501 a 5.000 > 5.000
353
Comércio de produtos veterinários e animais de estimação (m²) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
354
Comércio e depósito de materiais de construção (m²) médio  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
355
Comércio varejista de artigos diversos (m²) baixo  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
356
Estabelecimento de Ensino (m²) baixo  100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
* Nomenclaturas: ≤ (menor ou igual a …); < (menor que…); > (maior que…); = (igual a …).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATIVIDADES Potencial
poluidor Porte mínimo Porte pequeno Porte Médio Porte grande Porte
excepcional
MINERAÇÃO E CORRELATOS (área em hectares)
001 Pesquisa Mineral de qualquer natureza Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >5000
002 Recuperação de área minerada (sem extração) Médio ≤1 1,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 30 >30
A – EXTRAÇÃO A CÉU ABERTO SEM BENEFICIAMENTO
003 Areia e ou cascalho em recurso hídrico Alto ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
004 Rocha ornamental Médio ≤100 101 a 300 300,1 a 500 501 a 800 >800
005 Rocha para brita Médio ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
006 Pedra de talhe para uso imediato na construção civil Baixo ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
007 Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico Médio ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
B – LAVRAS SUBTERRÂNEAS SEM BENEFICIAMENTO
009 Água mineral Baixo ≤100 101 a 300 300,1 a 500 501 a 800 >800
C – EXTRAÇÃO A CÉU ABERTO COM BENEFICIAMENTO
010 Areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico Alto ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
011 Rocha ornamental Alto ≤100 101 a 300 300,1 a 500 501 a 800 >800
012 Rocha para brita Alto ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
013 Pedra de talhe para uso imediato na construção civil Baixo ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
014 Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico Médio ≤10 10,1 a 30 30,1 a 100 101 a 500 >500
015 Minério metálico Alto ≤100 101 a 300 300,1 a 500 501 a 800 >800
D – LAVRAS SUBTERRÂNEAS COM BENEFICIAMENTO
016 Água mineral Médio ≤100 101 a 300 300,1 a 500 501 a 800 >800
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
E – INDÚSTRIA DE MINERAIS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS (ÁREA EM m²)
017 Beneficiamento de pedras com tingimento Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
018 Beneficiamento de pedras sem tingimento Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
019 Beneficiamento e depósito de pedras de mármore e granitos Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
020
Fabricação de artefatos de cimento e cimento armado (caixas d’água, caixas de gordura, fossas
sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexões, postes, estacas, vigas, lajotas, tijolos e
semelhantes)
Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
021 Fabricação de artefatos de fibra Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
022 Fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
023 Fabricação de artefatos de gesso (estuque, calhas, cantoneiras, sancas, fibrões e semelhantes) Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
024 Fabricação de artefatos de gesso (imagens, estatuetas, objetos e adornos) Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
025 Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
026 Fabricação e elaboração de minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico,
gesso e vidro Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
027 Fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso/amianto Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
028 Fabricação e depósito de estruturas pré-moldadas em cimento Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
029 Fabricação de materiais de fibrocimento (chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexões,
caixas d’água, caixas de gordura e semelhantes) Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
030 Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
031 Fabricação de produtos a base de solo-cimento (tijolo ecológico e derivados) Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
032 Fabricação e elaboração de vidro e cristal Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
033 Fabricação de espelhos Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
034 Fabricação de bulbos para lâmpadas incandescentes e bulbos e tubos para lâmpadas
fluorescentes ou gás de mercúrio, néon ou semelhantes Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
035 Fabricação de artefatos de vidro para lâmpadas elétricas Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA METALÚRGICA (m²)
036 Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
037 Serralheria/ Confecção de estruturas ou artefatos metálicos Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
038 Metalurgia, exceto aço Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
039 Serviços de galvanoplastia Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
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040 Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
041 Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
042 Metalurgia de metais preciosos Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
043 Relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
044 Produção de soldas e ânodos Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
045 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
046 Recuperação de embalagens metálicas Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
047 Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
048 Fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
049 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS (m²)
050 Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
051 Montagem de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios sem tratamento térmico ou de
superfície Médio ≤360 361 a 500 501 a 1.000 1001 a 5000 >5.000
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS (m²)
052 Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática Médio ≤360 361 a 500 501 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
053 Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com
galvanoplastia Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
054 Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem
galvanoplastia Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
055 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia Alto ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
056 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
057 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem geração de efluentes industriais Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
058 Fabricação de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e
acessórios Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
059 Fabricação de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio, transmissão e recepção,
inclusive peças e acessórios Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
060 Fabricação de aparelhos de sinalização para aeródromos, ferrovias, sinais de trânsito e
semelhantes, inclusive peças e acessórios Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
061 Fabricação de peças e acessórios para televisão, rádio, fonógrafo,inclusive antenas Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
062 Fabricação de material mecânico e ótico, inclusive equipamentos e acessórios Médio ≤100 101 a 300 301 a 1.000 1001 a 5.000 >5.000
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063 Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas,
térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
064 Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para
escritório, inclusive ferramentas para máquinas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
065 Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos
e profissionais Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
066 Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda),
odontológico e laboratorial Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
067 Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS (m²)
068 Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
069 Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
070 Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis Alto ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
071 Montagem de equipamentos e veículos – sistema ckd ou skd Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDUSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS (m²)
072 Preservação de madeira Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
073 Usina de preservação química de madeira-upm Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
074 Produção e cultivo de mudas/ viveiro Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
075 Fabricação de artigos de cortiça Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
076 Fabricação de artigos diversos de madeira Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
077 Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
078 Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc. Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
079 Fabricação de palha preparada para garrafas, vara de pesca e outros artigos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
080 Serraria e desdobramento da madeira Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
081 Fabricação de estruturas de madeira Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
082 Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/compensada Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
083 Fabricação de carvão de origem vegetal Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
084 Depósito de madeira Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
085 Fabricação de móveis de madeira/vime/junco Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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086 Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
087 Fabricação de móveis moldados de material plástico Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
088 Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
089 Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS (m²)
090 Fabricação de pasta mecânica Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
091 Fabricação de papel Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
092 Fabricação de papelão/cartolina/cartão Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
093 Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não associado à produção Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
094 Artigos diversos, fibra prensada ou isolante Médio 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
095 Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressos ou não,
simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
096 Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à
produção de papel, papelão, cartolina e cartão Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS (m²)
097 Beneficiamento de borracha natural Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
098 Fabricação de pneumático/câmara de ar Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
099 Recondicionamento de pneumáticos Alto ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
100 Fabricação de laminados e fios de borracha Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
101 Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
102 Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos,
correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS (m²)
103 Salga e secagem de couros e peles de animais de pequeno porte Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
104 Salga e secagem de couros e peles de animais de Médio e grande porte Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
105 Curtumes e outras preparações de couros de animais de pequeno, Médio e grande porte Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
106 Fabricação de cola animal Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
107 Acabamentos de couros Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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108 Fabricação de artigos selaria e correaria Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
109 Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
110 Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
111 Graxaria e/ou aproveitamento de sub-produtos de origem animal Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
112 Produção de substâncias químicas Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
113 Serviços de manipulação de produtos químicos Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
114 Fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
115 Fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
116 Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
117 Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
118 Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
119 Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
120 Destilaria/recuperação de solventes Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
121 Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
122 Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
123 Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
124 Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
125 Fabricação de tinta com processamento a seco Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
126 Fabricação de tinta sem processamento a seco Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
127 Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
128 Fabricação de fertilizante e agroquímicos Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
129 Misturadores de fertilizantes Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
130 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
131 Fabricação de produtos de perfumaria Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
132 Fabricação de detergentes/sabões Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
133 Fabricação de sebo industrial Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
134 Fabricação de velas Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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135 Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-prima Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
136 Fabricação de artigos de material plástico com galvanoplastia Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
137 Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
138 Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
139 Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
140 Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
141 Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou
não impressos Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
142 Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de
adorno, artigos de escritório) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
143 Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
144 Fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive
artefatos de acrílico e de fiber glass Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS (m²)
146 Beneficiamento de fibras têxteis vegetais Alto ≤ 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
146 Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/sintéticas Alto ≤ 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
147 Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal Alto ≤ 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
148 Fabricação e acabamento de fios e tecidos Médio ≤ 250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
149 Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil Baixo ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
150 Fiação e/ou tecelagem com tingimento Médio ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
151 Fiação e/ou tecelagem sem tingimento Baixo ≤250 251 a 1.000 1.001 a 5000 5.001 a 50.000 >50.000
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATOS (m²)
152 Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido Alto ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
153 Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
154 Malharia (somente confecção) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
155 Confecção de acessórios de vestuário em geral Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
156 Fabricação de calçados Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
157 Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
158 Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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159 Fabricação de chapéus,bolsas, guarda-chuvas,sombrinhas, bengalas, cintos, ligas e
suspensórios, sem tingimento Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
160 Fabricação de chapéus, bolsas, guarda-chuvas, sombrinhas, bengalas, cintos, ligas e
suspensórios, com tingimento Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
161 Fabricação de toldos e barracas sem tingimento Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
162 Fabricação de toldos e barracas com tingimento Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS (m²)
164 Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
165 Beneficiamento/moagem, torrefação de ervas e produtos afins Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
166 Fabricação de produtos derivados do milho: fubá, farinha, canjica, canjiquinha, quirera, amido Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
167 Fabricação de farinhas: de trigo, aveia, araruta, centeio, cevada, arroz, batata Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
168 Engenho com parboilização Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
169 Engenho sem parboilização Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
170 Abate de animais de pequeno porte: aves, peixes, coelhos, rãs, etc Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
171 Abate de animais de Médio porte: suínos, ovinos, caprinos, etc Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
172 Abate de animais de grande porte: bovinos, eqüinos, etc Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
173 Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
174 Fabricação de conservas Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
175 Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
176 Preparação de leite e resfriamento Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
177 Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
178 Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga de cacau Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
179 Fabricação de fermentos e leveduras Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
180 Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena com cozimento e/ou com
digestão Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
181 Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena sem cozer e sem digerir
(apenas mistura) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
182 Refeições conservadas e fábrica de doces Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
183 Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
184 Preparação de sal de cozinha Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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185 Fabricação de balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
186 Entreposto/distribuidor de mel Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
187 Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
188 Fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
189 Fabricação de proteína texturizada de soja Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
190 Fabricação de vinhos Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
191 Fabricação de vinagre Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
192 Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
193 Fabricação de cerveja/chope/malte Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
194 Fabricação de bebida não alcoólica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com
lavagem de garrafas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
195 Fabricação de concentrado de suco de fruta Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
196 Fabricação de refrigerante Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS (m²)
197 Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e
outros fins, inclusive litografado Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
198 Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas,
papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecidos, etc. Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
199 Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e
execução de trabalhos similares Médio ≤100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
200 Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico
edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
201 Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
202 Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
203 Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
INDÚSTRIAS DIVERSAS (m²)
204 Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivessaria e
joalheria Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
205 Fabricação de Instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para
fonógrafos e fitas magnéticas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
206 Revelação, copia, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos
concernentes à produção de películas cinematográficas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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207 Fabricação de jóias/bijuterias com galvanoplastia Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
208 Fabricação de jóias/bijuterias sem galvanoplastia Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
209 Fabricação de gelo (exceto gelo seco) Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
210 Fabricação de brinquedos Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
211 Fabricação de jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
212 Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
213 Produção de biodiesel Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
214 Micro-destilaria de álcool Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
215 Usina de açúcar e álcool (em conjunto com o IMASUL) Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
216 Usina de produção de concreto Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
217 Usina de asfalto e concreto asfáltico Alto ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
218 Lavanderia industrial Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
219 Lavanderia convencional Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
OBRAS CIVIS, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS
220 Rodovias:implantação/alteração de traçado/ampliação de pista de rolamento de rodovias
municipais (metros lineares) Alto ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
221 Diques (metros lineares) Alto ≤ 500 501 a 1.000 1001 a 3000 3001 a 5000 >5000
222 Canais para drenagem (metros lineares) Alto ≤ 500 501 a 1.000 1001 a 3000 3001 a 5000 >5000
223 Retificação/canalização de cursos d’água (metros lineares) Alto ≤ 500 501 a 1.000 1001 a 3000 3001 a 5000 >5000
224 Terminal intermodal (m²) Alto ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
225 Pontes – metros/curso dágua Médio ≤ 50 51 a 200 201 a 600 > 600
226 Abertura e implantação de Viaduto (pista de rolagem) Médio 1 2 4
227 Abertura de vias urbanas (metros lineares) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
228 Estrada vicinal (metros lineares) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
229 Ancoradouros (metros lineares) Baixo ≤ 15 15,1 a 20 20,1 a 25 25,1 a 30 >30
230 Canteiro de obras (m²) Baixo ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
231 Obras de urbanização (muros/calçadão/acessos/etc.) m2 Médio ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
232 Edificações de uso público (m²) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
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233 Projetos de construção de imóveis (comercial – m²) Médio acima de 300 301 a 2000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 >10.000
234 Terraplanagem (m²) Médio ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
235 Usina eólica (m²) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
236 Usina solar (m²) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
237 Distrito e pólo industrial (em ha) Alto ≤ 10 10,1 a 40 40,1 a 80 80,1 a 120 >120
238 Estação rádio-base de telefonia celular (m) Alto ≤ 10 10,1 a 40 40,1 a 80 80,1 a 120 >120
239 Estação de microondas (m²) Alto ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
240 Transmissão de imagem via satélite/ televisão aberta Alto ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
241 Distribuição de telecomunicações a cabos em geral (fibra ótica) em área urbana (metros
lineares) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
242 Subestação/transmissão de energia elétrica (m2) Médio ≤ 150 150,1 a 300 300,1 a 600 600,1a 1.200 >1200
244 Rede de distribuição de gás (metros lineares) Alto ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 >15000
245 Limpeza e/ou dragagem de cursos d’água correntes (m) Médio ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
246 Limpeza e ou dragagem de cursos d’água dormentes (metros lineares) Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
247 Limpeza de canais urbanos (m) Médio ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
248 Construção de residencial multifamiliar (m²) Médio acima de 300 301 a 2000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 >10.000
249 Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar (m²) Médio ≤ 1.500 1.501 a 5.000 5.001 a 20.000 20.001 a 60.000 >60.000
250 Loteamento rural (ha) Alto ≤ 1.500 1.501 a 5.000 5.001 a 20.000 20.001 a 60.000 >60.000
251 Distrito/loteamento industrial (ha) Alto ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
252 Desmembramento urbano (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
253 Desmembramento rural (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
254 Recuperação de áreas degradadas (ha) Alto ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
255 Monitoramento de área degradada (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
255.A SISTEMA DE DRENAGEM URBANA – lançamento ou disposição final das águas
coletadas/drenadas (metros lineares) (LC nº 266, de 09/12/2014) Alto ≤ 250 251 a 750 751 a 3000 3001 a 5000 > 5.000
255.B Sistema de Macrodrenagem (metros lineares) (LC nº 266, de 09/12/2014) Alto ≤ 500 501 a 1000 1001 a 3000 3001 a 5000 > 5.000
255.C Pavimentação Asfáltica (metros lineares) (LC nº 266, de 09/12/2014) Médio ≤ 1000 1001 a 5000 5001 a 10000 10001 a 15000 > 15.000
RESÍDUOS SÓLIDOS (m²)
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A – RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
256 Aterro/Destinação final para resíduos industriais Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
257 Transporte de resíduos sólidos industriais Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
258 Beneficiamento de resíduos sólidos industriais Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
259 Armazenamento/comércio de resíduos sólidos industriais Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
260 Classificação/seleção de resíduos sólidos industriais Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
B – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
261 Aterro de Resíduos da Construção Civil Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
262 Unidade de processamento ou beneficiamento de resíduos da construção civil e demolição Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
263 Coleta e depósito de resíduos da construção civil Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
C – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
264 Aterro Sanitário para resíduos sólidos urbanos e domiciliares Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
265 Tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
266 Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
267 Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos (exceto qualquer processo industrial) Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
268 Interceptores, emissários e tratamento de esgoto sanitário Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
269 Estação Elevatória de Esgoto – EE Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
270 Transporte e/ou Destinação de resíduos proveniente de fossas (m3) Alto ≤ 30 30,1 a 100 100,1 a 250 250,1 a 500 >500
271 Desentupidora/ limpa-fossas Alto ≤ 360 361 a 500 1.001 a 5.000 >5.000
272 Estabelecimento destinado ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
273 Usina de triagem ou processamento de resíduos sólidos urbanos-UPL, com ou sem
compostagem Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
D – RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE SAÚDE
274 Aterro para resíduos de serviços de saúde Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
275 Transporte e /ou Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
276 Coleta e depósito de resíduos sólidos de serviços de saúde Alto ≤ 500 501 a 1.000 1.001 a10.000 10.001 a 50.000 >50.000
277 Incineradores de lixo e resíduos hospitalares Alto ≤ 100 101 a 300 301 a 500 501 a 1000 >1.000
SANEAMENTO
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278 Sistema de abastecimento de água (metros lineares) Médio ≤ 25.000 25.001 a 50.000 50.001 a 150.000 150.001 a 250.000 >250000
279 Rede de distribuição de água (m) Médio ≤ 25.000 25.001 a 50.000 50.001 a 150.000 150.001 a 250.000 >250000
280 Estação de tratamento de água m² Médio ≤ 500 501 a 1.000 1.000 a 7.500 7.501 a 15.000 >15000
281 Sistemas de esgoto sanitário Alto ≤ 25.000 25.001 a 50.000 50.001 a 150.000 150.001 a 250.000 >250000
TRANSPORTE, TERMINAIS, DEPÓSITOS E CORRELATOS
282 Terminais portuários em geral (m2) Alto ≤250 251 a 1.000 1001 a 5.000 5.001 a 10.000 >10000
283 Garagens de empresas que operam com transporte de lixo urbano Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
284 Garagens operam com frota de caminhões ou equipamentos pesados Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
285 Garagens de empresa de transporte coletivo urbano interestadual Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
286 Heliportos (m2) Médio ≤ 50 51 a 100 101 a 300 301 a 500 >500
287 Depósito de produtos químicos sem manipulação (m2) Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
288 Depósito de produtos perigosos e inflamáveis Alto ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
289 Depósito de explosivos (m2) Alto ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
290 Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.) Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
291 Depósito de cereais a granel (m2) Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
292 Depósito de adubos a granel (m2) Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
293 Depósito de resíduos urbanos / ecoponto Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
294 Deposito temporário de resíduos perigosos Alto ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
295 Depósito temporário de resíduos recicláveis ou sucatas Alto ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
296 Depósito de caçambas e/ou contêineres para disposição de resíduos para locação Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
297 Depósito/comércio de óleos usados (m2) Alto ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
298 Depósito e comércio de Produtos Agropecuários (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
299 Depósito e armazém atacadista de estocagem de matéria-prima ou manufaturada em geral Médio ≤100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 10.000 >10000
300 Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição) (m2) Alto ≤ 1000 1.001 a 5.000 5.001 a 10.000 10.001 a 20.000 >20000
301 Depósito/comércio varejista de combustível (posto gasolina) (m2) Alto ≤ 100 101 a 500 501 a 1.000 1.000 a 10.000 >10000
TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS
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302 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
303 Hotéis/motéis/pousadas/chalés (m2) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
304 Empreendimentos turísticos em zona rural em ha (Balneários, trilha ecológica, camping,
arborismo) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
305 Passeio de bote/ponto de embarque, boiacross e flutuação (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
306 Pesqueiro (há) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
307 Lan House (sem manutenção de computadores) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
308 Casas de jogos eletrônicos Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
309 Casas noturnas, Casas de show/ discoteca/ boate (m2) Alto ≤ 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
310 Salão de festas/ associações Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
311 Centro de convenções Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
312 Auditórios/ salas de espetáculos/ feiras/ exposições Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
314 Cinema/ teatro Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
315 Casas de boliches e bilhares (m2) Médio ≤ 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
316 Campos de golfe (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
317 Hipódromos (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
318 Autódromo , velódromo (ha) Alto ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 25 >25
319 Cartódromo (ha) Alto ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 25 >25
320 Pista de motocross (ha) Alto ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 25 >25
321 Locais para camping (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
322 Parques náuticos (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
323 Parques de diversões (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
324 Estádios (ha) Alto ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
325 Ginásios de esporte (ha) Médio ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 10 10,1 a 25 >25
326 Praças (m²) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
ATIVIDADES DIVERSAS
327 Shopping center (m²) Alto ≤ 2.000 2.001 a 10.000 10.001 a 25.000 25.000 a 50.000 >50000
328 Capela mortuária (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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329 Complexos científicos e tecnológicos (m2) Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
330 Universidades/ Faculdades (m²) Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
331 Estabelecimento de Ensino (m²) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
332 Estabelecimentos prisionais (ha) Alto ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 50 50,1 a 100 >100
333 Centro de reabilitação (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
334 Atividades filantrópicas (m²) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
335 Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (classe) Médio ≤ 40 (Classe I) 41 a 120
(Classe II)
121 a 480
(Classe III)
481 a 1.920 (Classe
IV)
> 1.920
(Classe V)
336 Imunização e controle de pragas urbanas/ Dedetizadora/ desratizadora / desinfectadoras
/ignifugadoras (m²) Médio ≤ 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
337 Comércio de sementes, flores e mudas arbóreas Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
338 Templo religioso (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
339 Centro de convenções religiosas (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
340 Estacionamento privado Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
341 Cooperativa de Crédito/ Agência bancária Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
342 Escritório Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
343 Concessionária de veículos automotores por consignação Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
344 Organização de festas e eventos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
344.A
Cemitério/Crematório (m²) (LC nº 266, de 09/12/2014)
Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
ATIVIDADES DE SAÚDE (m²)
345 Hospitais/pronto-socorro Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
346 Hospital psiquiátrico Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
347 Clínicas médicas/casas de saúde Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
348 Consultório médico/ ponto de referência Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
349 Consultório médico com procedimento Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
350 Clínica de Fisioterapia/ Pilates Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
351 Clínica de Psicologia Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
352 Clínica Odontológica e Protética Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
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353 Centro de Zoonose Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
354 Hospitais veterinários Alto ≤ 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 5.000 5.001 a 10.000 > 10.000
355 Clínicas e alojamentos veterinários Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
356 Comércio de produtos veterinários e animais de estimação Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
357 Laboratório de análises físico-químicas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
358 Laboratório de análises biológicas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
359 Laboratório de análises clínicas Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
360 Laboratório de radiologia Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
361 Farmácia s/ manipulação e sem procedimentos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
362 Farmácia de manipulação e similares Médio ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
363 Laboratório industrial e/ou de testes Médio ≤100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
364 Laboratório fotográfico Médio ≤100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
365 Escola de Natação Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
366 clínica estética Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
367 Academia de esportes/Sauna Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
368 Salão de cabeleireiros/ Barbearia Baixo ≤ 100 101 a 250 251 a 500 501 a 5.000 >5000
ATIVIDADE AGROPECUÁRIAS E CORRELATAS
369 Irrigação por inundação (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 10 10,1 a 20 20,1 a 40 40,1 a 50
370 Irrigação por aspersão (ha) Médio ≤ 5 5,1 a 50 50,1 a 75 75,1 a 100 > 100,1 a 120
341 Barragem/açude de irrigação (ha) Alto ≤ 5 5,1 a 50 50,1 a 100 100,1 a 300 >300
372 Canais de irrigação e/ou drenagem (km) Alto ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
373 Limpeza/manutenção de canais de irrigação e/ou drenagem (km) Médio ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
374 Diques para irrigação (km) Alto ≤ 1 1,1 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
375 Retificação de curso d’água para fins de irrigação (km) Alto ≤ 0,5 0,51 a 2,5 2,51 a 5 5,1 a 10 >10
376 Canalização (revestimento de canais) (km) Alto ≤ 2,5 2,51 a 5,0 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
377 Escavações para coleta de água pluvial/ açudes Alto ≤ 2,5 2,51 a 5,0 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
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378 Arruamentos de propriedades (km) Médio ≤ 2,5 2,51 a 5 5,1 a 7 7,1 a 10 >10
379 Instalações de aviação em aeroportos (m2) Alto ≤ 200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
380 Instalações de aviação agrícola em propriedades (m2) Alto ≤ 200 201 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
381 Apicultura (n. de colméias) Baixo ≤ 20 21 a 50 51 a 100 101 a 200 >200
382 Criação de pequenos animais (cunicultura, etc.) (n.º de cabeças) Médio ≤ 3.000 3.001 a 6.000 6.001 a 12.000 12.001 a 60.000 >60000
383 Avicultura (capacidade instalada) (n.º de cabeças) Médio ≤ 3.000 3.001 a 12.000 12.001 a 24.000 24.001 a 60.000 >60.000
384 Incubatório (n.º de cabeças) Médio ≤ 30.000 30.001 a 60.000 60.000 a 100.000 100.001 a 160.000 >160000
385 Sistema de produção de ovos (m²) Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
386 Strutiocultura (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
387 Criação de suínos (ciclo completo) (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
388 Criação de suínos (crecheiro) (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
389 Criação de suínos (unidade de produção de leitões) (n.º de matrizes) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
400 Criação de suínos (em terminação) (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
401 Criação de animais de Médio porte (confinado) (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
402 Criação de animais de grande porte (confinado) (n.º de cabeças) Médio ≤ 80 81 a 400 401 a 1600 1.601 a 4.000 >4000
403 Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto produção de alevinos) (ha) Baixo ≤ 5 5,1 a 10 11 a 20 21 a 50 >50
404 Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção de alevinos) (ha) Baixo ≤ 5 5,1 a 10 11 a 20 21 a 50 >50
405 Piscicultura, sistema super-intensivo/ “race-way” Baixo ≤ 5 5,1 a 10 11 a 20 21 a 50 >50
406 Aqüicultura: produção de larvas ou alevinos Baixo ≤ 5 5,1 a 10 11 a 20 21 a 50 >50
407 Carcinocultura, malacocultura e outras (ha) Baixo ≤ 1 1,1 a 2,5 2,6 a 5 5,1 a 10 >10
408 Ranicultura (m2) Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5000
409 Unidades de produção de alevinos (ha) Baixo ≤ 0,5 0,51 a 1 1,1 a 2 2,1 a 5 >5
410 Estrutura utilizada para operação de compra, venda e estocagem de organismos aquáticos para
fins de aqüicultura de reprodução Baixo ≤ 0,5 0,51 a 1 1,1 a 2 2,1 a 5 >5
411 Silos e armazéns de grãos Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 >5000
412 Hortaliças Baixo ≤ 500 501 a 1000 1001 a 3000 3001 a 5000 >5000
VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES
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413 Carro de som (unidade) Médio Todos
414 Caminhões de divulgação Médio Todos
415 Veículos não motorizados utilizados para divulgação e propaganda Baixo Todos
416 Motos ou motonetas providas de equipamentos de som para fins de divulgações Médio Todos
COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS (m²)
417 Lojas de cosméticos e perfumaria Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
418 Lojas de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de som Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
419 Lojas de confecções, calçados e acessórios Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
420 Lojas discos e fitas Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
421 Comércio de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
422 Comércio de produtos para conservação de piscinas Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
423 Comércio de produtos químicos, farmacêuticos e odontológicos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
424 Comércio de produtos alimentícios para animais Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
425 Comércio e depósito de materiais de construção Médio ≤ 100 101 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 > 5.000
426 Comércio varejista de artigos diversos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
427 Comércio atacadista de artigos diversos Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS (m²)
428 Padaria Médio ≤ 100 101 a 360 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
429 lancheria, Petiscaria Médio ≤ 100 101 a 360 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
430 Bar, café, conveniência Baixo ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
431 Distribuidora de bebidas (sem consumo no local) Baixo ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
432 Revendedora de água mineral Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
433 Pizzaria Médio ≤ 250 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
434 Churrascaria Médio ≤ 250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
435 Restaurante Médio ≤ 250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
436 Serviços de Buffet (com preparação de alimentos) Médio ≤ 250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
437 Serviços de Buffet (ponto de referência) Baixo ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
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438 Mercearia Baixo ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
439 Supermercado Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
440 Hipermercado Alto ≤ 1000 1001 a 3000 3001 a 5.000 5001 a 8.000 >5.000
441 Açougue Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
442 Sorveteria Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
443 Doceria Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
444 Fast Food Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
445 Garaparia Baixo ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS (m²)
446 Artigos de madeira, do mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.) Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
447 Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos) Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
448 Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
449 Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de
superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos Alto ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
450 Retificação de motores Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
451 Auto elétrica de veículos automotores Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
452 Reparação e manutenção de motores de popa Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
453 Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e
máquinas de terraplanagem Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
454 Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
455 Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação) Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
456 Lavagem e lubrificação Médio ≤ 100 101 a 300 301 a 1.000 1.001 a 5.000 >5.000
457 Lava-rápido Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
458 Funilaria Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
459 Serralheria Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
460 Tornearia Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
461 Niquelagem Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
462 Cromagem Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
______________________________________________________________________________________
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463 Esmaltagem Médio ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
464 Galvanização Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
465 Serviços de reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de
cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
466 Serviço de jateamento e pintura (m²) Alto ≤ 360 361 a 500 501 a 1000 1001 a 5000 > 5.000
* Nomenclaturas: ≤ (menor ou igual a …); < (menor que…); > (maior que…); = (igual a …).
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ANEXO II
DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Valores em reais
PORTE DA ATIVIDADE
OU EMPREENDIMENTO
POTENCIAL
POLUIDOR
VALORES EM REAIS
LS LP LI LO
MÍNIMO
Baixo 85,00 *** *** ***
Médio 105,00 *** *** ***
Alto *** 150,00 250,00 150,00
PEQUENO
Baixo 140,00 *** *** ***
Médio 250,00 *** *** ***
Alto *** 370,00 600,00 370,00
MÉDIO
Baixo *** 210,00 370,00 210,00
Médio *** 370,00 800,00 370,00
Alto *** 600,00 900,00 600,00
GRANDE
Baixo *** 340,00 480,00 340,00
Médio *** 600,00 1.200,00 600,00
Alto *** 900,00 1.350,00 900,00
EXCEPCIONAL
Baixo *** 480,00 600,00 480,00
Médio *** 900,00 1.750,00 900,00
Alto *** 1.350,00 2.000,00 1.350,00
Tabela dada pela LC n° 222, 25/07/2013
VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Valores em reais
PORTE DA
ATIVIDADE OU
EMPREENDIMENTO
POTENCIAL
POLUIDOR
VALORES EM REAIS
AA LS LP LI LO
MÍNIMO
Baixo 93,50 *** *** *** ***
Médio *** 115,50 *** *** ***
Alto *** *** 165,00 275,00 165,00
PEQUENO
Baixo *** 154,00 *** *** ***
Médio *** 275,00 *** *** ***
Alto *** *** 407,00 660,00 407,00
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MÉDIO
Baixo *** *** 231,00 407,00 231,00
Médio *** *** 407,00 880,00 407,00
Alto *** *** 660,00 990,00 660,00
GRANDE
Baixo *** *** 374,00 528,00 374,00
Médio *** *** 660,00 1.320,00 660,00
Alto *** *** 990,00 1.485,00 990,00
EXCEPCIONAL
Baixo *** *** 528,00 660,00 528,00
Médio *** *** 990,00 1.925,00 990,00
Alto *** *** 1.485,00 2.200,00 1.485,00
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ANEXO III
DOS VALORES DAS MULTAS
Valores em Reais
INFRAÇÕES
POTENCIAL
POLUIDOR
VALORES EM REAIS
SEM LICENÇA
DESACORDO
COM A
LICENÇA
I. iniciar a instalação de qualquer
empreendimento ou atividade real ou
potencialmente poluidora sem licença ou em
desacordo com a mesma, quando concedida;
Baixo
300,00 a
8.000,00
150,00 a 4.000,00
Médio
800,00 a
20.000,00
400,00 a
10.000,00
Alto
1500,00 a
80.000,00
800,00 a
40.000,00
II. iniciar ou prosseguir em operação de
empreendimentos ou atividades sem licença
ou em desacordo com a mesma, quando
concedida;
Baixo 300,00 a 8.000,00 150,00 a 4000,00
Médio
800,00 a
20.000,00
400,00 a
10.000,00
Alto
1.500,00 a
80.000,00
800,00 a
40.000,00
III. testar instalação ou equipamentos sem
licença ou em desacordo com a mesma,
quando concedida;
Baixo 150,00 a 5.000,00 100,00 a 3.000,00
Médio 250,00 a 9.000,00 150,00 a 6.000,00
Alto
750,00 a
20.000,00
400,00 a
15.000,00
INFRAÇÕES POTENCIAL POLUIDOR VALORES EM REAIS
IV. deixar de efetuar o registro da atividade ou Baixo 150,00 a 3.000,00
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___Rua João Rosa Góes, nº 395. CEP 79.804.900 – Dourados MS. Fones: 411-7684
Fax: 411-7682. E-mail – agm@dourados.ms.gov.br – Site – www.dourados.ms.gov.br
79
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
empreendimento no Cadastro Técnico de
Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais.
Médio 250,00 a 7.000,00
Alto 750,00 a 18.000,00
INFRAÇÕES VALORES EM REAIS
V. impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da
fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;
100,00 a 20.000,00
VI. sonegar dados ou informações, presta-las de forma falsa ou modificada
ou alterar dados técnicos e documentos;
100,00 a 40.000,00
VII. prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio
Ambiente;
400,00 a 90.000,00
VIII. reativar instalações ou atividades interditadas pelo Município; 500,00 a 120.000,00
IX. descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo
IPLAN, ou prazos estabelecidos;
100,00 a 40.000,00
X. descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de
Termos de Ajuste de Conduta assinados junto ao IPLAN;
200,00 a 60.000,00
XI. descumprir cronograma ou prazos de obras; 200,00 a 40.000,00
XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças,
materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em
desconformidade com a legislação ambiental vigente;
200,00 a 300.000,00
XIII. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e
combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o
aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação
dos níveis de poluição;
300,00 a 300.000,00
XIV. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de
poluição por acidente;
200,00 a 500.000,00
XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais
particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a
legislação ambiental;
100,00 a 1.000.000,00
INFRAÇÕES VALORES EM REAIS
XVI. causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos
limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se
localiza a fonte emissora
80,00 a 300.000,00
XVII. matar, perseguir , caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar
espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e
criadouros naturais;
150,00 a 1.000.000,00
XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença; 80,00 a 50.000,00
XIX. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização; 80,00 a 500.000,00
XX. provocar incêndio em mata ou floresta; 200,00 a 1.000.000,00
XXI. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental, 200,00 a 1.000.000,00
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Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou
substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao
abastecimento de água potável;
100,00 a 1.000.000,00
XXIII. lançar resíduos sólidos “in natura” em locais vedados pela presente lei,
bem como armazena-los em edificações inadequadas;
50,00 a 400.000,00
XXIV. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação pertinente; 80,00 a 400.000,00
XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio
urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso
abusivo ou desordenado de meios visuais;
80,00 a 400.000,00
XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas
minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de
substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;
300,00 a 1.000.000,00
XXVII. estacionamento de veículos, a instalação de alto-falante, caixa
acústica ou similares em postos de abastecimentos comerciais, sem a
devida autorização do órgão público municipal
100,00 a 100.000,00
XXVIII. transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros
federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da
saúde ambiental ou do meio ambiente
100,00 a 100.000,00
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