LC 61_2002 – Institui Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação – COSIP (ATUALIZADA)

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Alterada pela LC n° 210 de 28/12/12.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002.
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública – COSIP”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destinada ao
custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 2º Considera-se custeio dos serviços de iluminação
pública o custo decorrente dos serviços com a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública além de outras atividades a
eles correlatos.
Parágrafo único. Compõem o custo do serviço de
iluminação pública as despesas com estudos, projetos,
fiscalização, administração, execução, financiamento,
além de outros serviços técnicos, bem como, as
despesas com máquinas, equipamentos e demais
elementos, e gastos necessários à realização do
serviço.
Art. 3º O Serviço de Iluminação Pública compreende a
iluminação de vias, logradouros, praças e demais
áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão
deste Município.
Parágrafo único. Entende-se como serviço de
iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a
instalação, manutenção, melhoramentos e expansão
da rede de iluminação pública além de outras
atividades a elas correlatas.
Art. 4º A Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública – COSIP, incide sobre o consumo
de energia elétrica de cada unidade imobiliária
autônoma, edificada ou não, e unidade não
imobiliária, localizadas na zona urbana e de expansão
urbana deste Município.
§ 1.º Para efeito desta Lei, considera-se:
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I – unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis
edificados ou não, bem como, os apartamentos,
escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais
unidades em que o imóvel for dividido.
II – unidade não imobiliária: os bens móveis
permanentes ou não, tais como bancas, trailers,
barracas, palco para shows e assemelhados.
§ 2.º Para identificação das unidades de que trata este
artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro
imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica
ou de outra base de informações que permitam a
identificação do usuário do serviço.
Art. 5º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, das unidades
imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das
unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia
elétrica situada neste Município e que seja beneficiário
do serviço de que trata esta Lei.
§ 1.º A responsabilidade pelo pagamento da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP, sub-roga-se na pessoa do adquirente
ou do sucessor a qualquer título.
§ 2.º São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP, todos aqueles que, por força
contratual, encontrem-se na posse do imóvel.
Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo
mensal de energia elétrica do contribuinte,
observando-se as faixas de consumo constantes no
anexo único desta lei.
Parágrafo único. Para obtenção do valor do tributo, as
alíquotas da Contribuição de que trata esta lei,
constantes da tabela de faixas de consumo do anexo
único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de
Energia Elétrica para a Iluminação Pública, fixadas
por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL.
Art. 7º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP será lançada mensalmente,
juntamente com a fatura do consumo de energia
elétrica, pela empresa concessionária de distribuição
de energia elétrica.
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Art. 8º O montante arrecadado pela COSIP será destinado
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação
pública de que trata esta Lei.
Art. 9º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os
contribuintes com ligações comerciais, industriais e
residenciais cujo consumo de energia elétrica for igual
ou inferior a cem KWH/mês, conforme Anexo Único,
desta Lei e as Entidades Religiosas e Filantrópicas,
legalmente constituídas e legalizadas junto ao
Município, e declarada de Utilidade Pública por Lei,
que prestam serviço social ininterrupto.
§ 1º. Aos usuários da iluminação pública isentos na
forma deste artigo, ficam facultadas as contribuições
do tributo previstas nesta Lei.
§ 2º. As faixas de isenção só poderão sofrer alterações,
mediante aprovação da Câmara Municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a Empresa Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento
ao contido no art. 7.º desta Lei.
Parágrafo único. A Empresa Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela
cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo
repassar o montante arrecadado para os cofres
públicos municipais segundo as disposições contidas
no convênio referido no caput deste artigo.
Art. 11. Fica criado um Conselho Gestor para gerir os recursos
provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública – COSIP.
Parágrafo único: A composição e funcionamento do
Conselho Gestor serão regulamentados pelo executivo
municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal.
Parágrafo único: A composição e o funcionamento
do Conselho Gestor serão regulamentados por ato
do Poder Executivo. (Redação dada pela LC N° 210 DE
28.12.2012)
Art. 11-A. Fica autorizado o ressarcimento aos cofres do
município das despesas realizadas com o custeio e
manutenção da rede de iluminação pública.
(Acrescido pela LC N° 210 DE 28.12.2012)
Art. 12. As demais disposições necessárias para a implantação
do tributo instituído pela presente Lei serão
regulamentadas pelo Poder Executivo.
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Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 27 de dezembro de 2002.
José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
I. CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA KWH/MÊS
ALÍQUOTA (%) PERCENTUAL SOBRE A
TARIFA DE ENERGIA
Até 100
Isento
De 101 a 150 2,50
De 151 a 200 3,00
De 201 a 250 5,00
De 251 a 300 10,00
De 301 a 400 12,00
De 401 a 500 16,00
De 501 a 700 22,00
De 701 a 1000 30,00
De 1001 a 1500 45,00
De 1501 acima 56,00
II. CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA KWH/MÊS
ALÍQUOTA (%) PERCENTUAL SOBRE A
TARIFA DE ENERGIA
Até 100 Isento
De 101 a 150 5,00
De 151 a 200 7,00
De 201 a 250 10,00
De 251 a 300 12,00
De 301 a 400 15,00
De 401 a 500 20,00
De 501 a 700 25,00
De 701 a 1000 35,00
De 1001 a 1500 50,00
De 1501 acima 60,00
I. CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA kWh/MÊS
ALÍQUOTA (%) PERCENTUAL SOBRE A
TARIFA DE ENERGIA
Até 100 Isento
De 101 a 150 1,95
De 151 a 200 2,65
De 201 a 250 4,14
De 251 a 300 6,89
De 301 a 400 9,65
De 401 a 500 11,30
De 501 a 700 11,86
De 701 acima 12,96
(Redação dada pela Lei Complementar nº 066, de 02/07/2003)
II. CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA kWh/MÊS
ALÍQUOTA (%) PERCENTUAL SOBRE A
TARIFA DE ENERGIA
Até 100 Isento
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
De 101 a 150 4,45
De 151 a 200 6,45
De 201 a 250 8,00
De 251 a 300 9,65
De 301 a 400 10,75
De 401 a 500 11,58
De 501 a 700 12,41
De 701 a 1000 12,96
De 1.001 a 1.500 13,80
De 1.501 acima 15,16
(Redação dada pela Lei Complementar nº 066, de 02/07/2003)
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