LC 68_2003 – Área de atuação de fundações – saúde, cultura, desporto ou meio ambiente

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 18 DE JULHO DE
2003.
“Dispõe sobre as áreas de atuação das fundações
instituídas pelo Poder Executivo do Município de
Dourados e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal poderá manter ou propor a
instituição de fundação para integrar a administração
indireta do Município de Dourados, desde que a finalidade
da entidade se enquadre em uma ou mais das seguintes
áreas de atuação:
I – Saúde – execução de serviços de saúde para
cumprimento de competência constitucional
determinada ao Município, para complementar
serviços de saúde de sua competência ou para suprir
deficiências na assistência à saúde prestada pela
iniciativa privada;
II – Cultura – fomento, incentivo e promoção de serviços
ou atividades voltadas para a criação de
oportunidades para o exercício dos direitos culturais
e de acesso às fontes de cultura em todos os níveis,
bem como a prestação de apoio à valorização e à
difusão das manifestações culturais no Município;
III – Desporto – desenvolvimento da prática de atividades
desportivas na rede oficial de ensino, fomento aos
programas e projetos para instalação de áreas para a
prática de esportes pela população e incentivo ao
desporto profissional e não-profissional;
IV – Meio ambiente – proteção do meio ambiente,
preservação e ordenamento do uso e exploração dos
recursos naturais e o desenvolvimento de ações
visando resguardar o equilíbrio do sistema ecológico,
bem como a execução dos projetos de proteção do
meio ambiente de iniciativa popular ou do
Município.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 2°. A fundação instituída pelo Poder Público será voltada,
principalmente, para a realização de ações e de atividades
não lucrativas, mas de interesse coletivo.
Parágrafo único. A finalidade não-lucrativa não impede a
fundação de cobrar pelos serviços que executar como
forma de se ressarcir os seus custos e desenvolver novos
projetos vinculados ao seu objeto.
Art. 3°. As fundações regem-se pelas normas do Direito Público e
submete-se à fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Dourados, 18 de julho de 2003.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito
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