Lei 3991 – Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Dourados

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 411-7666 – Dourados-MS
Alterado pela Lei n. 4.055 de 27/10/16.
LEI Nº 3991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no
Município de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dourados o Programa
Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social, com a finalidade de atendimento
a adolescentes, na modalidade de acolhimento, na
faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 meses
e 29 dias, que necessitem ser afastados do meio em
que vivem, em caráter provisório e excepcional.
Fica instituído no Município de Dourados o Programa
Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social, com a finalidade de atendimento
a crianças e adolescentes, na modalidade de
acolhimento, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete)
anos, 11 meses e 29 dias, que necessitem ser
afastados do meio em que vivem, em caráter provisório
e excepcional. (alterado pela Lei n. 4.055 de 27/10/16).
§ 1º. O Programa contemplará, prioritariamente, o
atendimento a adolescentes indígenas.
§ 2º. No acolhimento dos grupos de irmão (ãos) do
adolescente, poderá ser contemplada faixa etária
inferior à do caput, observado o § 1º do artigo 22 desta
lei.
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§ 3º. Em todos os dispositivos desta lei onde se lê
“adolescente” passa-se a ler “criança e adolescente”.
(criado pela Lei n. 4.055 de 27/10/16).
Art. 2º. O serviço deve ser organizado em residências de
famílias inseridas nas comunidades, cadastradas para
atender adolescentes afastados do convívio familiar,
por meio de medida protetiva judicial.
Parágrafo único: o Programa visa atender apenas
adolescentes residentes no município de Dourados
(MS).
Art. 3º. O serviço propicia o acolhimento de adolescentes que
sofreram abandono, maus-tratos, abuso sexual,
negligência grave ou cujas famílias ou responsáveis
encontrem-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção.
Art. 4º. O Programa Família Acolhedora será desenvolvido
conforme o que preconiza a Lei 8.742/1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei
12.435/2011, bem como Lei 8.069/901 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, a
Política Nacional de Assistência Social (Resolução
145/2004 do CNAS) e a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução 109/2009 do
CNAS).
Parágrafo único: o Programa Família Acolhedora é
classificado como serviço de proteção social de alta
complexidade.
Art. 5º. O Programa visa o atendimento imediato e integral a
adolescentes vitimizados e tem como objetivo:
I – Garantir ao adolescente em situação de risco, que
necessitem de proteção, o acolhimento provisório por
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famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de
origem, facilitando sua reorganização e o retorno de
seus filhos, devendo para tanto incluí-los em
programas sociais diversos, inclusive nos de
transferência de renda;
III – Contribuir na superação da situação vivida pelo
adolescente com menor grau de sofrimento e perda,
preparando-os a reintegração familiar ou colocação em
família substituta;
IV – Tornar-se uma alternativa ao acolhimento e à
institucionalização, garantindo a convivência familiar e
comunitária ao adolescente;
V – Forma de transição para reintegração familiar ou,
não sendo esta possível, para colocação em família
substituta.
§ 1º O Programa Família Acolhedora não acolherá
adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de
quaisquer substâncias psicoativas.
§ 2º Não são provisões da política de assistência social,
não sendo contemplados por esta lei, adolescentes que
necessitem, prioritariamente, de políticas públicas de
saúde para atendimento ambulatorial, hospitalar e/ou
clínico, nos quais necessitem de cuidados especiais
constantes e/ou de profissionais de saúde.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
Art. 6º. Compete à autoridade judiciária determinar o
acolhimento familiar mediante “Termo de Guarda”,
encaminhando o adolescente para a inclusão no
Programa Família Acolhedora, com a qualificação do
guardião.
§1º. A colocação em família acolhedora, por implicar no
afastamento do adolescente do convívio familiar, é de
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competência exclusiva da autoridade judiciária (artigo
101, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º. O acolhimento do adolescente neste Programa
não implica privação de sua liberdade, nem impede
que os pais, salvo determinação judicial em sentido
contrário, possam exercer o direito de visitá-las (artigo
101, §1º e artigo 33, §4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente).
CAPÍTULO III
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 7º. O período de acolhimento em Família Acolhedora será
de até 02 (dois) anos, nos termos do artigo 19, § 2º do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: a família acolhedora receberá o
adolescente, juntamente com o termo de guarda.
Art. 8º. A família acolhedora será, previamente, informada
acerca do período de acolhimento do adolescente que
lhe for encaminhado, mediante o termo de guarda.
Art. 9º. O término do acolhimento familiar do adolescente darse-
á após avaliação da equipe técnica do serviço de
acolhimento, por determinação judicial.
Art. 10. A equipe técnica fará o acompanhamento após a
reintegração familiar, na família de origem ou
colocação em família substituta, visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento do
adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
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Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
compor a equipe técnica do Programa Família
Acolhedora, conforme a NOB – RH/SUAS, a qual irá
organizar e coordenar o serviço, sendo ela formada por:
I – 01 (um) Coordenador, de nível superior;
II – 01 (um) Assistente Social;
III – 01 (um) Psicólogo.
Parágrafo único. A equipe técnica do Programa Família
Acolhedora poderá acompanhar até 15 (quinze)
famílias.
Art. 12. Cabe ao Coordenador desempenhar as seguintes
funções:
I – Gestão e supervisão do funcionamento do serviço;
II – Organização da divulgação do serviço e mobilização
das famílias;
III – Organização das informações dos adolescentes e
respectivas famílias;
IV – Articulação com a rede de serviços;
V – Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 13. São atribuições da Equipe Técnica do Programa
Família Acolhedora:
I – Avaliar, cadastrar, selecionar, monitorar, capacitar
e acompanhar as famílias acolhedoras;
II – Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias
acolhedoras, às famílias de origem e aos adolescentes
durante o acolhimento, visando à possibilidade de
reintegração familiar;
III – Garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora
após a saída do adolescente;
IV – Oferecer às famílias de origem apoio e orientação
psicossocial, inclusão nos programas sociais do
Município e inclusão na rede socioassistencial;
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V – Acompanhar os adolescentes e famílias de origem
após reintegração familiar por até 06 meses;
VI – Organizar encontros, cursos, capacitações e
eventos;
VII – Realizar a avaliação sistemática do programa e de
seu alcance social;
VIII – Elaborar e enviar relatório avaliativo bimestral à
autoridade judiciária informando a situação atual do
adolescente, da família de origem e da família
acolhedora, apontando:
a) possibilidades de reintegração familiar;
b) necessidade de aplicação de novas medidas ou
pedido de providências;
c) quando esgotados os recursos de manutenção na
família de origem, houver necessidade de
encaminhamento para adoção.
CAPÍTULO V
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 14. A inscrição das famílias interessadas em participar do
Programa Família Acolhedora será gratuita, feita
mediante abertura de Edital de Seleção e posterior
preenchimento de formulário de Cadastro do
Programa, com apresentação dos documentos abaixo
indicados:
I – Carteira de Identidade;
II – Comprovação de Inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas;
III – Certidão de Nascimento ou de Casamento;
IV – Comprovante de Residência;
V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI – Atestado de Sanidade Física e Mental ou Avaliação
Psicológica;
VII – Comprovante de Rendimentos.
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§ 1º. O processo de seleção das Famílias Acolhedoras
será acompanhado pela equipe técnica do Programa,
que será responsável por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
§ 2º. A inscrição da Família Acolhedora será realizada
junto à equipe técnica do Programa e condicionada a
apresentação da documentação acima mencionada, de
todos os membros do núcleo familiar maiores de 18
(dezoito) anos.
§ 3º. Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter
nenhuma pendência com a documentação requerida.
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço na forma desta
lei, não gerando vínculo empregatício ou profissional
com a Administração Pública.
Art. 16. Para participar do Programa Família Acolhedora os
interessados deverão preencher os seguintes
requisitos:
I – Ser maior de 21 anos, sem restrição de sexo ou
estado civil;
II – Comprovação da anuência de todos os membros da
família, que coabitam;
III – Possuir disponibilidade de tempo e interesse para
se dedicar, exclusivamente, aos cuidados e proteção ao
adolescente;
IV – Garantir condições mínimas de habitação ao
adolescente.
§ 1º No caso de adolescente indígena, deverá haver
compatibilidade entre a etnia dos mesmos e da família
acolhedora.
§ 2º Além dos requisitos constantes deste artigo, será
obrigatória a apresentação de parecer psicossocial
favorável à família interessada.
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Art. 17. A seleção entre as famílias inscritas será feita através
de estudo psicossocial, de responsabilidade da Equipe
Técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros
da família e será realizado através de visitas
domiciliares, entrevistas, averiguações e informações
sociais, bem como observação da estrutura e relações
familiares e comunitárias.
§ 2º os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão
ao dispor do Poder Judiciário e Ministério Público para
acompanharem o cadastramento das famílias
acolhedoras.
§ 3º Após a emissão de parecer favorável à inclusão no
Programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao
Programa Família Acolhedora.
§ 4º Havendo interesse no desligamento do Programa,
as Famílias deverão efetuar a solicitação por escrito.
Art. 18. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínuos voltados ao desempenho de seu
papel social.
Parágrafo único. A preparação das famílias
cadastradas será feita através de:
I – orientações a serem realizadas nas visitas
domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de
experiências com todas as famílias, com abordagem no
Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações intrafamiliares,
guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO VII
DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
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Art. 19. São deveres da Família Acolhedora:
I – Prestar assistência material, moral, educacional e
de saúde ao adolescente;
II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para
evitar a ruptura dos vínculos familiares;
III – Participar das capacitações e encontros propostos
pela equipe técnica do Programa;
IV – Aderir aos serviços públicos disponibilizados pelo
Município;
V – Receber a equipe técnica do Programa em visitas
domiciliares, mesmo que não sejam previamente
agendadas;
VI – Relatar à equipe técnica todas as situações de
enfrentamento, dificuldades que observarem durante o
acolhimento;
VII – Contribuir na preparação do adolescente para o
retorno à família de origem, sempre sob orientação
técnica dos profissionais do Programa;
VIII – Proceder à desistência formal da guarda, nos
casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos
cuidados dos adolescentes acolhidos até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela
autoridade judiciária e orientado pela equipe técnica
do Programa.
§ 1º A transferência para outra família deverá ser feita
de maneira gradativa e com o devido acompanhamento
dos técnicos do Programa.
§ 2º A obrigação de assistência material pela Família
Acolhedora ocorrerá com base no auxílio financeiro
disponibilizado pelo Programa.
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FAMÍLIAS
ACOLHEDORAS
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Art. 20. As Famílias Acolhedoras cadastradas no Programa,
independentemente de sua condição financeira, tem a
garantia do recebimento mensal de uma bolsa auxílio
no valor de um salário mínimo vigente, que será devido
a partir do acolhimento de crianças e adolescentes no
Programa Família Acolhedora, fazendo jus, ainda, a
décima terceira bolsa auxílio.
Art. 21. A família acolhedora receberá mais uma bolsa auxílio,
no valor de um salário mínimo vigente, pelo
adolescente acolhido, para que preste toda a
assistência que se comprometeu no ato da assinatura
do Termo que adere ao Programa Família Acolhedora,
cabendo à equipe técnica verificar se os valores
recebidos estão sendo revertidos em benefício do
adolescente.
§ 1º A equipe técnica do Programa averiguará, mês a
mês, se a importância pecuniária está sendo revertida
em benefício do adolescente.
§ 2º A bolsa auxílio será repassada por adolescente às
Famílias Acolhedoras, durante o período de
acolhimento.
Art. 22. Na hipótese da Família acolher mais de um
beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o
equivalente a uma bolsa auxílio, no valor de ½ salário
mínimo vigente.
§ 1º Cada família acolherá até o limite de 04 (quatro)
beneficiários, desde que sejam irmãos.
§ 2º Os demais casos deverão ser analisados pela
equipe técnica do Programa.
Art. 23. A bolsa auxílio será repassada, mensalmente, de
acordo com as normas e procedimentos legais da
Administração Pública, por meio de depósito bancário
em conta corrente exclusiva para esse fim, em nome do
responsável que ficará como titular da Família
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Acolhedora, o qual será qualificado no Termo de
Guarda como sendo o guardião.
Art. 24. A bolsa auxílio a ser repassada por adolescente será
proporcional ao número de dias de acolhimento,
quando forem inferiores ao mês corrido.
Art. 25. A Família Acolhedora que tenha recebido a bolsa
auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta
Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância
recebida e não utilizada regularmente, após análise e
parecer da equipe técnica.
Art. 26. As famílias serão cadastradas e selecionadas,
gradativamente e de acordo com a necessidade,
demanda e disponibilidade de recursos financeiros dos
Fundos, conforme artigo 28, até o limite de 15 (quinze)
famílias acolhedoras.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social acompanhar e verificar a
regularidade do Programa, encaminhando à Autoridade
Judiciária e ao Ministério Público relatórios
circunstanciados sempre que observar irregularidades
na aplicação desta Lei.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão
ser supridas pelo Fundo Municipal de Interesse Social,
Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo
Municipal da Criança e Adolescente, nos termos do
artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo único: o Programa Família Acolhedora será
executado de acordo com a disponibilidade de recursos
financeiros oriundos dos Fundos, elencados no caput
deste artigo.
Art. 29. A bolsa auxílio recebida pela Família Acolhedora não
serve para embasar cálculo de renda para concessão
de benefícios.
Art. 30 O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a
presente Lei e implantação do Programa Família
Acolhedora com crianças indígenas.
Parágrafo único. Para a regulamentação, serão
realizados seminários e discussões com a participação
dos representantes indígenas de modo a atender as
particularidades e características culturais da
comunidade.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de junho de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020