Lei 4173 – Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do autismo

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LEI N° 4.173, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e
privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de
atendimento prioritário, o símbolo mundial da
conscientização do autismo”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de
Dourados ficam obrigados a incluir nas placas e avisos
sinalizadores de atendimento prioritário, o símbolo mundial
da conscientização do autismo.
Parágrafo único: Nas placas e avisos de atendimento
prioritário já existentes e afixadas, o símbolo poderá ser
acrescentado na forma de adesivo capaz de atender à
finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos
públicos e privados do Município obrigados a incluir nas
placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que
serão doravante fixadas no município.
Art. 2º. O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita,
feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o
mistério e a complexidade do autismo.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, para
facilitar a orientação, a fiscalização, o cumprimento de seus
dispositivos e as sanções em caso de descumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 24 abril de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
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