LEI N° 4211 – Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências

 

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LEI N° 4.211, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“Obriga os pais de crianças em idade de vacinação,
ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da
matrícula em estabelecimentos de ensino, público
ou privado, caderneta de saúde da criança contendo
o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à
sua idade e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os
seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da
matrícula em estabelecimento de ensino, público ou
privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o
registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua
idade, inclusive a da paralisia infantil.
Art. 2º. Constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro
de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança,
seus pais ou responsáveis têm o prazo de 30 (trinta)
dias para reapresentação da Caderneta de Saúde da
Criança regularizada.
Art. 3º. Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o
estabelecimento de ensino deverá comunicar
formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar
da área de sua abrangência, para as devidas
providências e reparação de direitos, sem prejuízos a
efetivação da matrícula.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de setembro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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