Lei n 4248 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios no Município de Dourados, e dá outras providências.”

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LEI N° 4.248, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acondicionamento dos corpos em invólucro protetor
para os sepultamentos realizados nos cemitérios no
Município de Dourados, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que todas as funerárias,
permissionárias, responsáveis pelos atendimentos
encaminhados para sepultamentos realizados nos
cemitérios públicos e/ou privados, dentro do Município
tem a obrigatoriedade de acondicionar os corpos que
serão sepultados em Invólucro Protetor, composto
absorvente de celulose e gel, que atua no processo de
sucção e contenção das partículas danosas, com o
objetivo de evitar contaminação do lençol (aquífero)
freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
decomposição do organismo humano de forma natural
direta ou indireta.
§ 1° Todas as soluções a serem utilizadas deverão
contemplar medidas seguras, que garantam a
acomodação e o isolamento do cadáver na urna
mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático
não venham a ser contaminados.
§ 2° Todas as soluções deverão também facilitar o
processo de exumação, possuindo sistema de linhas nas
bordas que, ao serem acionadas, permitam seu
fechamento, envolvendo os ossos na forma de bolsa,
agilizando sua remoção e evitando contato físico.
Art. 2° A prestadora de serviços – funerária – deverá manter
registros, em livros ou documentos semelhantes,
comprovando, através de numeração própria, que foram
aplicadas medidas de prevenção contra contaminação do
lençol freático.
Art. 3° Fica instituída a multa de 100 (cem) UFERMS, a partir da
data do sepultamento, à prestadora de serviços, ou seja, a
funerária responsável pelo funeral ou sepultamento que
for realizado em desacordo com esta Lei.
Parágrafo único: O pagamento da multa referida no caput
deste artigo não desobriga o ressarcimento aos gastos do
Município para reparação dos danos ambientais e
eventuais consequências, bem como responsabilização
civil e criminal pelo dano causado.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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