Lei nº 2967 – Dispõe sobre os motoristas que prestam serviços de entrega, bem como as empresas que mantém o referido serviço ao transportarem pelas vias públicas de Dourados, a utilizarem vestimentas com faixas fosforescentes

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI N° 2967, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE OS MOTORISTAS QUE PRESTAM
SERVIÇOS DE ENTREGA, BEM COMO AS EMPRESAS
QUE MANTÉM O REFERIDO SERVIÇO AO
TRANSPORTAREM PELAS VIAS PÚBLICAS DE
DOURADOS, A UTILIZAREM VESTIMENTAS COM
FAIXAS FOSFORESCENTES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Os motociclistas que transitarem pelas vias
públicas de Dourados-MS, prestando serviços
de entrega, deverão utilizar vestimentas com
faixas fosforescentes.
Parágrafo único: As faixas em material
fosforescentes deverão localizar-se nas costas
laterais das vestimentas, acima da cintura.
Art. 2º. A presente lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no concernente as
especializações técnicas e a penalização aos
infratores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dourados, 12 de junho de 2007.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
PREFEITO
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