Lei nº 3037 – Dispõe sobre o estacionamento privativo para carro fortes no Município de Dourados e dá outras providências

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LEI Nº 3.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre o estacionamento privativo para carro
fortes no Município de Dourados e dá outras
providências”.
O Vereador Carlos Roberto Assis Bernardes, Presidente
da Câmara Municipal de Dourados- MS, faz saber que
os Senhores Vereadores aprovaram e ele, com fulcro no
artigo 43 § 3º da Orgânica do Município, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. – A carga e a descarga de valores por empresas que operam
veículos denominados carros-fortes, efetuadas junto aos
estabelecimentos econômicos, comerciais e financeiros,
passarão a obedecer aos seguintes critérios.
§1º – Os estabelecimentos que possuírem área de
estacionamento próprio deverão destinar um box para
esta finalidade, o mais próximo da entrada do prédio, e
que propicie melhor acesso e segurança.
§2º – Os estabelecimentos que não possuírem área
especifica ficam autorizadas a ocupar espaço destinado
ao estabelecimento de veículos na via pública para essa
finalidade, vedado o estacionamento em fila dupla.
§3º – Para efeitos desta Lei serão considerados os
seguintes segmentos econômicos, comerciais e
financeiros:
1 – supermercados;
2 – shoppings centers;
3 – instituições financeiras em geral;
4 – centros abastecedores de gêneros alimentícios
perecíveis;
5 – centros abastecedores atacadistas;
6 – restaurantes, casas noturnas, salas de projeção e
teatros;
7 – postos oficiais de arrecadação de qualquer nível de
governo;
8 – outros estabelecimentos que promovam atividades
que gerem arrecadação considerável, passível de
recolhimento por carro-forte.
Art. 2º Os estabelecimentos que desrespeitarem o que determina
esta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) na primeira
infração
II – multa em dobro em caso de reincidência
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete ao
Poder Executivo, através da Secretaria competente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 11 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Assis Bernardes
Vereador Presidente
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