Lei nº 3318 – Dispõe sobre o benefício da saúde do idoso nas Unidades de Saúde Pública e também aos portadores de oncologia, Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) e renal crônico no Município

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LEI 3.318, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o benefício da saúde do idoso
nas Unidades de Saúde Pública e também aos
portadores de oncologia, Síndrome da
Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) e
renal crônico no Município”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados,
Vereador Sidlei Alves da Silva, faz saber que os
Senhores Vereadores aprovaram e ele, com fulcro
no artigo 43 § 7º da Lei Orgânica Municipal e art.
128, § 4º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica estabelecida a prioridade no atendimento
médico aos idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos de idade por parte das unidades
de saúde e hospitais do Município, bem como nos
locais onde serão realizados exames e consultas
médicas.
Parágrafo único – A prioridade estabelecida neste
artigo consiste no pronto atendimento dessas
pessoas e o prazo máximo de 07(sete) dias para
agendamento de exames quando não se tratar de
emergência.
Artigo 2°. Fazem jus, também, ao benefício previsto no
“caput” deste artigo, as pessoas portadoras de
oncologia, renal crônico e síndrome da deficiência
imunológica adquirida (AIDS).
Parágrafo único: Considera-se portadores de
oncologia, renal crônico e síndrome da deficiência
imunológica adquirida (AIDS), aqueles que tenham
estas devidamente comprovada por laudo medico.
Artigo 3°. Deverá ser criado nos centros de saúde e hospitais
um formulário a ser preenchido pelo paciente com
idade igual ou superior a 60(sessenta) anos ou às
pessoas portadoras de oncologia, renal crônico e
síndrome da deficiência imunológica adquirida
(AIDS) com as seguintes características.
§ 1° – O paciente preencherá um formulário que
constará qual o tipo de consulta ou exame que
deseja realizar.
§ 2° – O paciente deverá receber um canhoto ou
uma segunda via onde constará o dia e a hora que
preencheu este formulário, para que sirva de
comprovante.
Artigo 4º. Se o paciente não sair com sua consulta
previamente agendada do local de atendimento,
deverá ser comunicado por alguém do órgão onde
foi preenchido o formulário através de telefone
informando qual o dia e a hora que sua consulta
foi agendada o formulário através de telefone
informando qual o dia e a hora que sua consulta
foi agendada.
Parágrafo único – O dia desta consulta informada
ao paciente não pode ultrapassar 07(sete) dias da
visita do mesmo ao local de atendimento.
Artigo 5º. É obrigatória a afixação de cópia desta Lei em local
visível nas unidades de saúde do Município, bem
como nos locais conveniados.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
e em especial a Lei nº 2.090, de 11 de setembro de
1996.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, em 01 de dezembro de 2009.
Ver. Sidlei Alves da Silva
Presidente
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