Lei nº 3932 – Disciplina a concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos e particulares no Município de Dourados

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LEI Nº 3.932 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
“Disciplina a concessão dos serviços funerários e
cemitérios públicos e particulares no Município de
Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Os serviços funerários e de cemitérios, de competência do
Município de Dourados por força da previsão do art. 30,
incisos I e V da Constituição Federal e do artigo 14, inciso
XI, alínea ‘c’ da Lei Orgânica do Município, passam a ser
disciplinados pelas disposições desta lei, subordinados
diretamente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR.
Art. 2º. Os serviços particulares de funerárias e de cemitérios
serão executados por empresas especializadas
estabelecidas no Município de Dourados, mediante
contrato de concessão, obedecidos os requisitos
estabelecidos no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis
Federais nº 8.666/93 e n.º 8.987/95, e nesta lei.
§ 1º. As concessionárias atenderão aos usuários
livremente, de maneira a proporcionar a prestação de
serviço igualitariamente, sendo vedado o agenciamento de
clientela.
§ 2º. As empresas que desempenham os serviços descritos
nesta lei deverão possuir alvará de localização e
funcionamento de acordo com a atividade desenvolvida.
Art. 3º. Os serviços funerários são considerados serviços públicos
essenciais e serão realizados sob o regime de concessão,
observada a realização prévia de procedimento licitatório
na modalidade concorrência.
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§ 1º. Os serviços funerários serão concedidos no prazo
determinado de 15 (quinze) anos, podendo ser renovado
por igual período, mediante avaliação do poder
concedente.
§ 2º. O serviço funerário no município será explorado,
preferencialmente, por proprietário de cemitério.
§ 3º. A exploração do serviço funerário no município fica
vedada a consórcios e à configuração de situações
caracterizadoras de formação de monopólio.
§ 4º. A concessão é intransferível, não podendo ser
subconcedida.
§ 5º. A prestação do serviço funerário deverá atender
plenamente os consumidores, satisfazendo
adequadamente as condições de regularidade,
continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança e cortesia e modicidade nos preços.
§ 6º. Não haverá perímetro determinado para a ação de
cada concessionária, abrangendo todo o território do
Município.
Art. 4º. Os cemitérios no Município de Dourados poderão ser:
I – públicos quando administrados pelo Município, de
caráter secular;
II – particulares quando pertencentes à iniciativa privada
§ 1º. A construção, administração e exploração de
cemitérios particulares, mediante concessão, obedecerão a
prévio chamamento público, que estabelecerá critérios
objetivos visando à aferição da qualificação técnica e
capacidade operacional, e estarão submetidos à
fiscalização do Município.
§ 2º. A concessão dos serviços de cemitérios será de 15
(quinze) anos podendo ser prorrogada a critério da
administração municipal.
§ 3º. Os cemitérios poderão ser providos de crematórios.
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I – AUTORIDADE COMPETENTE – pessoa legalmente
autorizada a emitir guias de sepultamento;
II – CAPELA OU SALA DE VELÓRIO – local destinado à
vigília de cadáver, com ou sem cerimônia religiosa;
III – CEMITÉRIO – local onde se guardam cadáveres, restos
de corpos humanos e partes amputadas cirurgicamente ou
por acidentes;
IV – EMBALSAMAMENTO – técnica utilizada para a
conservação de cadáver através de produtos
conservadores;
V – EXUMAÇÃO – retirada de um cadáver, decomposto ou
não, da sepultura;
VI – FUNERÁRIA – empresa concessionária autorizada a
promover o funeral, o sepultamento e a venda de urnas
funerárias;
VII – GUIA DE SEPULTAMENTO – documento expedido
pela autoridade competente, contendo os dados para
Certidão de Óbito;
VIII – SEPULTURA – cova ou lugar em que se sepultou ou
enterrou um cadáver;
IX – CARNEIRA – cova em terreno natural com paredes de
tijolos fechada com laje de cimento.
X – GAVETA – sepulturas em forma de mausoléus,
sarcófagos ou catacumbas, construídas sob a terra, nas
quais os cadáveres não são enterrados, mas dispostos em
locais, previamente construídos em alvenaria;
XI – JAZIGO – monumento ou capela sobre sepulturas;
XII – TERRENO – solo, porção de terras ou fração ideal da
superfície terrestre onde se enterram os cadáveres;
XIII – INCINERAÇÃO – processo utilizado em crematórios
para a queima de cadáveres, em decomposição ou não;
XIV – TRASLADO – transferência de um cadáver de uma
sepultura para outra, ou de um cemitério para outro;
XV – OSSUÁRIO COLETIVO – compartimento destinado a
depósito comum de ossos provenientes de sepultura cuja
concessão não seja perpétua;
XVI – URNA MORTUÁRIA – caixão, ataúde, esquife, caixa
ou recipiente fabricado de qualquer material degradável
naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou
restos mortais de corpos humanos.
XVII – REQUERENTE – é o familiar da pessoa falecida ou
seu representante legalmente constituído, desde que, em
qualquer circunstância, encontre-se em pleno exercício de
sua capacidade civil.
CAPÍTULO II
Dos serviços funerários
Art. 6º. Os serviços funerários compreendem as seguintes
atividades:
I – preparação do corpo;
II – embalsamamento e formalização de cadáver;
III – fornecimento de urna mortuária constituída e forrada
com material de fácil degradação;
IV – ornamentação de cadáver em urna mortuária;
V – oferecimento de capela de velório;
VI – montagem e manutenção de velórios;
VII – oferecimento de transporte funerário e entrega do
corpo no cemitério de destino;
VIII – despacho, aéreo ou terrestre, nacional ou
internacional, de cadáveres;
IX – o transporte de corpo cadavérico;
X – representação da família no encaminhamento de
requerimentos e outros papéis junto aos órgãos
competentes, bem como para remoção nacional ou
internacional e translado do corpo;
XI – demais serviços afins autorizados pelo Poder
concedente.
Art. 7º. Às empresas funerárias estabelecidas em outros
Municípios, a prestação de serviços somente será
autorizada nas seguintes hipóteses:
I – quando o óbito tenha ocorrido em Dourados e o
requerente faça a escolha de velório e sepultamento em
outro município;
II – quando o óbito e o velório ocorrerem em outro
município e o requerente escolher Dourados para
sepultamento, desde que possua ou adquira jazigo em
cemitério local.
§ 1º. Nas hipóteses previstas as funerárias deverão estar
comprovadamente regularizadas nos municípios de
origem, bem como previamente cadastradas no órgão
competente municipal.
§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a realização de
novo velório em Dourados deverá ser realizado por
concessionária localizada no Município.
§ 3º. O transporte de corpos dentro do Município de
Dourados será feito somente por meio de veículos fúnebres
devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico
Legal, no exercício de suas atividades; nos casos de
transporte por via aérea, observar-se-ão as normas
procedimentais específicas.
§ 4º. As concessões de serviço funerário deverão
resguardar o direito adquirido dos possuidores de plano
funerário para serem atendidos pelas empresas de sua
preferência, contratadas antes do processo licitatório.
§ 5º. É expressamente vedada a venda de urnas fúnebres
por empresa não concessionária de serviço funerário.
Art. 8º. Em todos os óbitos em que a causa mortis apontarem
doenças infectocontagiosas com risco a saúde pública, os
sepultamentos serão obrigatoriamente em urnas do tipo
zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado,
conforme determinação do médico legista.
Art. 9º. As concessionárias obrigam-se a prestar serviços
funerários gratuitos para indigentes ou pessoas carentes,
em sistema de rodízio entre as empresas concessionárias,
mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, incluídos
apenas fornecimento de urna mortuária simples,
ornamentação do cadáver e transporte funerário.
§ 1º. Para efeitos de definição de carente para a concessão
de isenção, será considerado, como parâmetro, o disposto
na Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 e Decreto
nº 5.209 de 17 de janeiro de 2004 – Programa Bolsa
Família.
§ 2º. O documento de encaminhamento será elaborado em
quatro vias, a primeira destinada à funerária, a segunda
ao interessado, a terceira à administração do cemitério, e
a quarta via à Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS, e servirá para controle do serviço gratuito
realizado, e será mantido em arquivo pelo prazo de cinco
anos.
§ 3º. O rodízio de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizado de forma mensal entre as concessionárias,
independentemente do número de serviços prestados.
Seção I
Dos direitos e deveres do requerente
Art. 10. Constituem direitos do requerente do serviço funerário:
I – receber o serviço adequado;
II – receber informações relativas ao serviço funerário e sua
forma de execução, bem como do serviço de cemitério;
III – exercer o direito de petição perante o Poder Público e
às empresas concessionárias prestadoras do serviço;
IV – receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis e informações sobre os preços
praticados, que devem constar em tabela de preços fixada
em local visível e de fácil acesso, com a descrição objetiva
do serviço ou produto e o valor correspondente claramente
identificado.
V – garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e
materiais, quando for o caso.
VI – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
entre vários prestadores de serviços, quando for o caso,
observadas as normas do poder concedente
Art. 11. São obrigações do requerente:
I – zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
II – atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
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III – firmar, quando solicitado, declarações e fornecer
documentos relativos ao funeral, assumindo a
responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos
mesmos;
IV – levar ao conhecimento do poder público e da
concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Seção II
Obrigações da Concessionária de Serviços Funerários
Art. 12. São obrigações das empresas funerárias, prestar serviço
adequado, na forma prevista legalmente, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato de concessão, devendo:
I – colocar à disposição dos requerentes, no interior do seu
estabelecimento, de forma visível e com acesso livre e
desimpedido a qualquer do povo, a tabela de tarifas dos
serviços, o catálogo ou a exposição das urnas funerárias
respectivas e o endereço completo do PROCON e do órgão
municipal competente;
II – ter em estoque urnas funerárias em quantidade
suficiente para atender a demanda dos serviços;
III – ter sala apropriada para a preparação, ornamentação
e tanatopraxia de cadáveres;
IV – manter agentes funerários habilitados para
tanatopraxia e formolização de cadáveres;
V – manter escala de plantão diuturno, inclusive aos
sábados, domingos e feriados;
VI – atender em tempo hábil os pedidos de informações e
as instruções emanadas do poder concedente,
apresentando os documentos que forem solicitados,
realizando as ações determinadas e facilitando o exercício
da fiscalização, permitindo aos encarregados desta livre
acesso, em qualquer época, às suas instalações,
dependências e pertences, bem como a seus registros
contábeis;
VII – manter rigoroso controle sobre o comportamento
cívico, moral, social e funcional de seus empregados, que
deverão agir com respeitabilidade, decência, honestidade e
proteção à intimidade dos consumidores; aplicando-lhes
as penalidades estabelecidas na legislação trabalhista,
cível e penal, em caso de não atendimento;
VIII – não se beneficiar de indicação, favorecimento ou
aliciamento de consumidores, feita por funcionários
públicos municipais ou por funcionários de
estabelecimentos de saúde na prestação dos serviços;
IX – dispor de no mínimo 03 (três) veículos apropriados
para o transporte de cadáveres, padronizados, autorizados
e vistoriados periodicamente pelo poder concedente, em
conjunto com a Agetran, proibido o uso de ambulâncias.
Parágrafo único: é expressamente vedada às
concessionárias manter funcionários ou terceiros dentro
ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de
polícia, instituto médico legal, ou em suas proximidades
com o fito de angariar negócios; realizar abordagem direta
ou indireta à familiares do de cujus e agenciamento de
funerais, bem como exibir umas e artigos funerários em
local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento.
Art. 13. Incumbe à concessionária contratada a execução do
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou
a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este
artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
§ 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os
terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão
pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder público concedente.
§ 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros
pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da
modalidade do serviço concedido.
Art. 14. A concessionária de serviço funerário, além das obrigações
elencadas nesta lei e demais regulamentos pertinentes,
para a assinatura do contrato público de concessão,
quando não dispuser de cemitério próprio, deverá
comprovar que tem a sua disposição vagas de sepulturas
em cemitério local.
§ 1º. Para a comprovação de que trata o caput deste artigo
poderá a empresa funerária apresentar documento de
titularidade de cemitério local ou qualquer forma de
contrato ou convênio, em direito admitido, entre a empresa
funerária e empresas mantenedoras de cemitérios, que
caracterize a disponibilidade de vagas para o
sepultamento.
§ 2º. À obrigação de disponibilização de sepultura ficam
incluídas aquelas necessárias ao atendimento do disposto
no art. 9º desta lei.
§ 3º. A disponibilização de sepultura pela empresa
funerária não retira o direito de opção ou indicação pelo
requerente do serviço fúnebre, de cemitério de sua
preferência, exceção feita aos atendidos na forma do art.
9º, para manutenção do rodízio.
Seção III
Competências do poder público concedente quanto a
serviços funerários
Art. 15. É competência do poder público, entre outras desta lei:
I – Regular, fiscalizar, controlar permanentemente a
prestação do serviço concedido, com acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos
econômicos e financeiros da concessionária;
II – informar à população, inclusive via Internet, todos os
procedimentos necessários para o sepultamento,
divulgando as empresas concessionárias, com endereço
completo, ·de forma a assegurar aos requerentes ampla
liberdade de escolha;
III – manter cadastro atualizado das funerárias, e número
de serviços mensalmente realizados;
IV – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar
e solucionar queixas e reclamações dos requerentes,
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cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências
tomadas;
V – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão,
aplicando as penalidades legais e contratuais;
VI – cadastrar e triar os enterros gratuitos e encaminhálos
em sistema de rodízio para as funerárias, distribuindoos
equitativamente;
VII – intervir na prestação do serviço e extinguir a
concessão, nos casos previstos legal e contratualmente;
VIII – propor normas regulamentares e medidas tendentes
ao melhoramento dos serviços funerários;
Parágrafo único: as competências do concedente serão
exercidas pela administração municipal, pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, no que couber
e pelas demais secretarias pertinentes.
Seção IV
Da Extinção da concessão
Art. 16. A concessão de serviço público será extinta nos seguintes
casos:
I – pelo advento do termo contratual;
II – pela encampação;
III – fusão e incorporação de concessionária
IV – pela caducidade;
V – pela rescisão;
VI – desistência;
VII – falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1º. As causas de extinção da concessão tornam caduca
automaticamente a concessão anteriormente dada e, em
consequência, o termo contratual e cancelando-se o
respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, e
obrigam a realização de novo processo licitatório, quando
não sobrevierem ao menos duas empresas em operação.
§ 2º. Considerar-se-á como desistência a constatação de
cessação da operação da empresa, ainda que
documentalmente ativa.
§ 3º. Entende-se como encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão.
§ 4º. A inexecução total ou parcial do contrato de
concessão poderá acarretar, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão,
independentemente da aplicação das demais sanções
cabíveis.
Seção IV
Das penalidades e multas
Art. 17. O Poder Público Municipal, quando verificada a
inobservância do disposto nesta lei e demais normas
pertinentes, aplicará ao infrator, separada ou
cumulativamente, as penalidades abaixo elencadas de
acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo das
penalidades de natureza civil e penal, além das constantes
no Código Sanitário Estadual e normas técnicas
pertinentes:
I – notificação;
II – multa;
III – interdição, com suspensão da prestação de serviços
por até 60 dias;
IV – cassação da concessão, cancelamento do alvará de
localização e funcionamento;
V – fechamento do estabelecimento.
Art. 18. Verificada pela autoridade municipal competente a
irregularidade a qualquer disposição desta lei, será
expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, tomar as providências necessárias
para regularizar a situação perante o órgão municipal
competente.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha regularizado a situação, a Notificação será
convertida em Auto de Infração com aplicação da multa
devida ao caso, independentemente de nova intimação.
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§ 2º. O autuado poderá impugnar o Auto no prazo de 10
(dez) dias mediante recurso, com efeito suspensivo, junto
à Administração Municipal, garantida a ampla defesa.
§ 3º. Se indeferido o recurso, no prazo de 10 (dez) dias a
contar do conhecimento da decisão pelo infrator, cabe
interposição de recurso, em última instância, ao Prefeito.
§ 4º. Indeferido o recuso a multa será devida, além das
demais penalidades aplicadas; a multa só não será devida
se, deferido o recurso e comprovado que não subsistia a
irregularidade apontada no Auto de Infração.
§ 5º. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de
10 (dez) dias, contados do seu conhecimento e do
indeferimento dos recursos previstos nos parágrafos
anteriores; findo o prazo, sem recolhimento os autos serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda para
inscrição do débito na Divida Ativa e cobrança pelos meios
cabíveis, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.
§ 6º. A Notificação e o Auto de Infração e Multa serão
objetos de um único instrumento lavrado por servidor
competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras.
Art. 19. O estabelecimento será interditado, com suspensão da
prestação de serviços se, após notificação e multa, o
autuado infrator não atender às exigências e não
interpuser recurso.
Art. 20. Após notificação, multa e interdição, sendo ainda
constatado pela fiscalização o descumprimento dos
dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento do
alvará de localização e funcionamento e a consequente
cassação da concessão, com determinação de fechamento
do estabelecimento.
Art. 21. Consiste em infração passível de pena:
I – Iniciar a prestação de serviços sem concessão, ou antes
da assinatura do devido contrato, da expedição do alvará
e licença de localização e funcionamento;
II – indicar sepultamento em cemitério interditado ou
saturado;
III – sepultamento sem a respectiva guia;
IV – recusa de prestação de serviços funerários e de
cemitérios aos destinatários da assistência social e às
vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes;
V – descumprimento de outros dispositivos desta lei;
§ 1º. Na reincidência em infração de mesma natureza a
multa será aplicada em dobro.
§ 2º. O valor das multas de que tratam este artigo será
estabelecido por ato do Podre Executivo.
CAPÍTULO III
Dos cemitérios
Art. 22. Os cemitérios no município de Dourados, públicos ou
particulares, são locais de utilidade pública reservados aos
sepultamentos e poderão ser do tipo:
I – cemitério parque;
II – cemitério tradicional.
§ 1º. As sepulturas nos cemitérios públicos serão
perpétuas ou temporárias; nos cemitérios particulares
serão sempre perpétuas; ressalvadas as sepulturas
reservadas a sepultamentos na forma do artigo seguinte,
as quais poderão ser temporárias.
Parágrafo único: os cemitérios, por sua natureza, são
locais de absoluto respeito permitida a prática de cultos,
cerimônias e ritos religiosos em suas dependências,
conforme normas e regulamentos pertinentes.
Art. 23. Em cada cemitério particular serão reservados,
obrigatoriamente, sepulturas para o sepultamento
gratuito de indigentes e pessoas carentes encaminhadas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,
na forma na forma do art. 9º desta lei.
§ 1º. A destinação determinada por este artigo será
permanente, procedendo-se à exumação no prazo de cinco
anos, se possível, de modo a renovar-se periodicamente a
disponibilidade de sepulturas.
§ 2º. O rodízio de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizado de forma mensal entre as concessionárias,
independentemente do número de serviços prestados.
Seção I
Requisitos e critérios de instalação e funcionamento
de cemitérios e crematórios
Art. 24. O planejamento e estabelecimento de novos cemitérios,
municipais ou particulares, obedecerão às seguintes
condições:
I – Da área escolhida:
a) não se situar a montante de qualquer reservatório ou
sistema de adução de água da cidade;
b) não possuir lençóis de água a menos de 02 (dois) metros
do ponto mais profundo utilizado para a cova.
c) rigoroso controle dos possíveis impactos ambientais.
II – Projeto arquitetônico de aproveitamento da área que
respeite os seguintes requisitos:
a) reserva de área a casos de epidemias ou grandes
catástrofes, em torno de 15% da área total;
b) capelas ou sala de velório em número suficiente à base
de taxa média de atendimento previsto;
c) local para o edifício da administração, com salas de
registros, sala de primeiros socorros e local de
informações;
d) sanitários públicos;
e) depósitos de material e ferramentas;
f) sistema de iluminação da área;
g) local de estacionamento de veículos;
h) plano de arborização de ruas internas e alamedas;
i) muro de alvenaria em todo o perímetro da área;
j) ossuários coletivos;
k) ossuários individuais.
l) quando houver arborização, as espécies vegetais
escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as
sepulturas próximas.
Art. 25. As sepulturas terão as dimensões estabelecidas em
normas específicas, podendo ser:
I – sepulturas carneiras: gavetas impermeáveis para
inumação individual de cadáveres, construídas em coluna
de alvenaria, com até quatro unidades sobrepostas.
II – sepultura com porão subterrâneo construído em
concreto armado impermeável, no seguinte modelo:
a) porão de gaveta: construção subterrânea com gavetas
separadas por placas (tampas divisórias), com até 04
gavetas.
Parágrafo único: para atendimento a sepultamento de
cadáveres com dimensões superiores, os cemitérios
deverão ser providos de sepulturas especiais.
Art. 26. A exposição de motivos e o projeto de cemitério municipal
ou particular deverão ser encaminhados ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento,
necessariamente ouvido o Instituto de Meio Ambiente de
Dourados e demais órgãos públicos competentes.
Parágrafo único: no caso de cemitério particular o
interessado deverá comprovar a titularidade da área na
qual pretende aprovação de projeto.
Art. 27. As sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos
em relação à quadra em que se encontram; as quadras
serão numeradas com algarismos romanos, em relação à
rua em que estiverem; as ruas serão numeradas, sendo os
números escritos com letras.
Art. 28. Todos os cemitérios deverão estar adequados com
equipamentos e estruturas adaptadas: banheiros, rampas,
corrimão e outros itens que se façam necessários, ao
conforto e deslocamento dos portadores de necessidades
especiais e deficiência física.
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Art. 29. Para efeito de permitir-se o estabelecimento de cemitérios
particulares de associação ou ordem religiosa, destinados
ao sepultamento exclusivo de seus membros, não será
aceita a existência de categoria especial de membros com
direitos restritos ao sepultamento.
Art. 30. São de responsabilidade da empresa concessionária
administradora de cemitérios particulares a conservação e
manutenção de toda a área destes.
Parágrafo único: a receita necessária para as despesas do
caput deste artigo provirão de taxa de manutenção e
conservação as expensas dos titulares do direito de uso
das sepulturas ou jazigos.
Art. 31. A comercialização decorrente de qualquer atividade de
cemitério somente será permitida após a obtenção do
respectivo Alvará de Funcionamento, nos termos da
legislação municipal pertinente.
Art. 32. Qualquer cemitério, público ou particular, poderá ser
encerrado quando tenha chegado a um ponto de saturação
e sua ampliação seja impossível ou inviável.
Subseção I
Dos crematórios
Art. 33. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e
instalações destinadas à incineração de cadáveres e restos
mortais humanos, compreendendo câmaras de
incineração e frigoríficos, e sujeitar-se-ão aos mesmos
critérios de localização e instalação de cemitérios
constantes desta lei.
§ 1º. Os crematórios deverão possuir ao redor cortina
arbórea.
§ 2º. O impacto ambiental causado pela instalação de
crematório deverá ser avaliado pelo Órgão de Meio
Ambiente competente, antes de sua aprovação.
§ 3º. O crematório poderá ter capelas e velório.
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§ 4º. À exceção do disposto no art. 23, aplicam-se a
crematório as disposições desta lei, no que couber, além
de outras legislações pertinentes.
Art. 34. A cremação de cadáveres e restos mortais humanos
poderá ser executada pela empresa concessionária de
cemitério que dispuser do serviço.
Art. 35. Será cremado o cadáver:
a) daquele que, em vida, houver demonstrado este desejo,
por instrumento público ou particular, exigida, nesse
último caso, a intervenção de duas testemunhas, com
firmas reconhecidas;
b) se, ocorrida a morte natural, a família do falecido assim
o desejar e sempre que, em vida, o de cujus não haja feito
declaração em contrário por uma das formas a que se
refere a alínea a.
§ 1º. Para os efeitos do disposto na alínea b deste artigo,
considera-se família, atuando sempre na falta do outro, e
na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os
ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles
últimos, se maiores.
§ 2º. Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as
condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a
efeito mediante prévio e expresso consentimento da
autoridade policial competente.
§ 3º. O corpo só poderá ser cremado após 24(vinte e
quatro) horas do óbito, ou antes do prazo regulamentado,
com autorização médica e judicial.
§ 4º. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá
ser determinada a cremação, mediante pronunciamento
das autoridades sanitárias.
Art. 36. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser
incinerados, mediante o consentimento expresso dos
descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais do
falecido, obedecendo-se essa ordem.
Art. 37. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou
incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas
apropriadas e estas guardadas em locais destinados a esse
fim.
§ 1º. Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número
de classificação, os dados relativos à identidade do falecido
e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.
§ 2º. As urnas a que se refere este artigo poderão ser
entregues a quem o falecido houver indicado, em vida, ou
retiradas pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais vigentes.
§ 3º. É vedado o lançamento das cinzas ao vento, nos leitos
de água, jardins e locais públicos.
§ 4º. Fica vedado no processo de cremação de cadáveres
ou de restos de corpos humanos o uso de urna que não
seja de material biodegradável.
Seção II
Da titularidade de direitos sobre sepulturas
Art. 38. É facultada a aquisição de sepulturas nos cemitérios
públicos municipais mediante requerimento dirigido ao
órgão municipal competente.
§ 1º. As sepulturas serão concedidos a título de concessão
perpétua, desde que pagos os emolumentos previstos em
lei.
§ 2º. As concessões de terrenos nos cemitérios públicos
terão unicamente o destino que lhes foi dado e não podem
ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro negócio
jurídico.
§ 3º. Os terrenos referidos no caput deste artigo poderão
ser transferidos aos sucessores, respeitada a ordem de
vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
§ 4º. Não existindo sucessores ou havendo traslado dos
restos mortais para outro cemitério, os terrenos reverterse-
ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
Art. 39. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de
direitos sobre sepultura.
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§ 1º. A sepultura será destinada à inumação do titular dos
direitos a ela relativo, bem como à das pessoas por ele
indicadas a qualquer tempo.
§ 2º. Falecido o titular, aquele a quem por disposição legal
ou testamentária for transferido o direito sobre a sepultura
suceder-lhe-á na titularidade.
§ 3º. Se o titular de direito sobre a concessão for pessoa
jurídica, as inumações só poderão ser realizadas mediante
autorização expressa e escrita, por ela fornecida à
administração do cemitério, aplicando-se, no que couber,
as disposições desse artigo.
Art. 40. A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura
em cemitérios particulares será livre, desde que esta se
encontre desocupada e paga, mas somente após
comunicada formalmente à administração do cemitério se
considerará a transferência concluída e válida.
§ 1º. Se o preço da constituição de direitos sobre a
sepultura não se achar integralmente pago, a
transferência dependerá de prévio assentimento da
administração do cemitério, respondendo o novo titular
pelo débito pendente.
§ 2º. A transferência de direitos não poderá ser efetuada
em valor superior ao que, no momento em que ocorrer, for
cobrado pela administração do cemitério, excluindo-se do
limite, em se tratando de cemitério tradicional, as
benfeitorias porventura construídas e também objeto da
transferência.
Art. 41. Os titulares de direitos sobre os sepulturas ficarão sujeitos
à disciplina aplicável às construções funerárias previstas
no Código de Posturas e demais normas afins.
Seção III
Registros obrigatórios
Art. 42. Os cemitérios públicos e particulares terão,
obrigatoriamente, os seguintes registros:
I – De sepultamento;
II – De exumações;
III – De ossuários;
IV – De sepulturas;
V – De reclamações;
VI – Livro-tombo.
§ 1º. Os livros no caput deste artigo deverão obedecer ao
modelo oficial e serão autenticados pela autoridade
competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas,
seguidamente numeradas, e termo de encerramento.
§ 2º. Os cemitérios terão um administrador, ao qual
caberá as funções afins e a manutenção da regularidade
dos livros de registros.
Seção IV
Das proibições
Art. 43. Será proibido o sepultamento no cemitério quando:
I – as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem
inadequadas, caso em que será interditado;
II – ocorrer saturação dos terrenos, ressalvada a
reutilização das sepulturas temporárias.
Art. 44. À administração dos cemitérios públicos e particulares
será vedado exigir que os serviços funerários sejam
prestados por si ou por empresas por ela determinadas,
sendo livre a escolha pelos interessados.
Art. 45. Com ressalva dos destinados ao sepultamento de
membros de associação ou ordem religiosa, não se
admitirá nos cemitérios particulares distinção por motivo
de crença religiosa e, em qualquer caso, discriminação
fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções
políticas.
Art. 46. É defeso aos proprietários de cemitérios, administradores
e concessionários de serviços públicos:
I – sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou
de exumação, ou com registro irregular;
II – sepultar em cemitérios interditados;
III – sepultar sem a respectiva guia emitida pela autoridade
competente do local em que ocorrer o falecimento;
IV – recusar a prestação de serviços de cemitérios aos
destinatários da assistência social e às vítimas de
epidemias, calamidades e catástrofes;
V – descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei.
Art. 47. Os administradores de cemitérios e os representantes de
concessionárias serão responsabilizados pela
inobservância das disposições desta Lei.
Seção V
Penalidades e multas
Art. 48. Na verificação de ocorrência de irregularidades na
prestação dos serviços de cemitério aplicam-se as
disposições dos art. 17, 18, 19 e 20 desta lei.
Art. 49. Após notificação, multa e suspensão interdição, sendo
ainda constatado pela fiscalização o descumprimento dos
dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento do
alvará de localização e funcionamento e a consequente
cassação da concessão, com determinação de fechamento
do estabelecimento.
Parágrafo único: na hipótese de determinação de
fechamento a entidade mantenedora do cemitério
particular só poderá reabri-lo depois de comprovar a
correção das irregularidades e pagamento das multas
incidentes.
Art. 50. Consiste em infração passível de pena:
I – não dispor dos livros de registros obrigatórios indicados
no artigo 42 desta lei;
II – Irregularidade ou ausência de registro de sepultamento
e exumações;
III – Sepultamento em cemitério interditado ou saturado;
IV – recusa de prestação de serviços de cemitérios aos
destinatários da assistência social e às vítimas de
epidemias, calamidades e catástrofes;
V – iniciar a comercialização de qualquer atividade de
cemitério antes da obtenção do respectivo Alvará de
Funcionamento;
VI – descumprimento de qualquer outro dispositivo desta
Lei.
§ 1º. Na reincidência em infração de mesma natureza a
multa será aplicada em dobro.
§ 2º. O valor das multas de que tratam este artigo será
estabelecido por ato do Poder Executivo.
Seção VI
Das competências do poder público quanto aos
serviços de cemitérios
Art. 51. É competência do poder público, entre outras desta lei:
I – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos requerentes,
cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências
tomadas;
II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão,
aplicando as penalidades legais e contratuais;
III – autorizar inumações, traslados e exumações, bem
como aprovar projetos de construção de cemitérios;
Parágrafo único: Competirá ao poder público através da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela
observância das normas legais e regulamentares sobre a
matéria.
II – opinar, prévia e necessariamente, em todo o pedido de
autorização, interdição, suspensão e cassação de
funcionamento de cemitério particular;
III – propor normas regulamentares e medidas tendentes
ao melhoramento dos serviços e à administração dos
cemitérios;
IV – representar ao Prefeito Municipal em caso de
inexecução ou má execução dos serviços funerários ou de
cemitérios;
V – acompanhar as relações entre a administração dos
cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as
sepulturas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os estabelecimentos de saúde instalados no município
deverão possuir registro próprio de falecimentos, e ainda:
I – orientar os requerentes quanto aos procedimentos
devidos para o funeral e procedimentos necessários para
obtenção da certidão de óbito;
II – afixar em local apropriado em seu interior, quadro com
nome e endereço das funerárias cadastradas junto ao
órgão do Poder Executivo, vedada a indicação de qualquer
empresa, assegurando a ampla liberdade de escolha aos
requerentes;
III – proibir a ação de intermediários entre funerárias e
familiares de pessoas falecidas;
IV – comunicarem ao órgão do Executivo a ocorrência de
óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24
horas após falecimento.
Art. 53. As funerárias em funcionamento no Município de
Dourados continuarão a prestar serviços até a realização
do processo licitatório de que trata esta lei.
Parágrafo único: As funerárias deverão se submeter ao
processo licitatório e, se vencedoras continuarão a
explorar os serviços; caso não se habilitem ficarão
proibidas de atuarem no município.
Art. 54. Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação de
alvará por ocasião de mudança de endereço do
estabelecimento ou alteração na denominação social.
Art. 55. A fiscalização dos cemitérios e funerárias realizar-se-á
pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de
polícia.
Art. 56. Dos Contratos de Concessão a serem celebrados entre o
município e as entidades que vierem a ser autorizadas a
explorar cemitérios, nos termos desta Lei, constará,
obrigatoriamente, sob pena de invalidade da concessão,
cláusula restritiva de domínio, estipulando que não poderá
ser mudada a destinação do imóvel para exploração de
outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido
por terceiros.
Art.57. Caso a concessionária venha a ter a sua falência decretada
ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração
do cemitério objeto de concessão passará ao Município, até
que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro
ônus para o Município.
Art. 58. Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres, observarse-
á o que dispõe a presente Lei, bem como o Código
Sanitário Estadual e Normas Técnicas Especiais
pertinentes.
Art. 59. Aplica-se a cemitérios particulares o disposto no art. 13
desta lei.
Art. 60. As concessionárias dos serviços funerários e de cemitérios
instaladas no município tem prazo de prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei
para atenderem o disposto no artigos 9º e 23.
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Art. 61. Os cemitérios particulares existentes no Município de
Dourados terão prazo 12 (doze) meses para se adequarem
às exigências desta Lei.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
n.º 2.292 de 19 de outubro de 1.999.
Dourados, 13 de outubro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Os serviços funerários e de cemitérios, de competência do
Município de Dourados por força da previsão do art. 30,
incisos I e V da Constituição Federal e do artigo 14, inciso
XI, alínea ‘c’ da Lei Orgânica do Município, passam a ser
disciplinados pelas disposições desta lei, subordinados
diretamente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR.
Art. 2º. Os serviços particulares de funerárias e de cemitérios
serão executados por empresas especializadas
estabelecidas no Município de Dourados, mediante
contrato de concessão, obedecidos os requisitos
estabelecidos no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis
Federais nº 8.666/93 e n.º 8.987/95, e nesta lei.
§ 1º. As concessionárias atenderão aos usuários
livremente, de maneira a proporcionar a prestação de
serviço igualitariamente, sendo vedado o agenciamento de
clientela.
§ 2º. As empresas que desempenham os serviços descritos
nesta lei deverão possuir alvará de localização e
funcionamento de acordo com a atividade desenvolvida.
Art. 3º. Os serviços funerários são considerados serviços públicos
essenciais e serão realizados sob o regime de concessão,
observada a realização prévia de procedimento licitatório
na modalidade concorrência.
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§ 1º. Os serviços funerários serão concedidos no prazo
determinado de 15 (quinze) anos, podendo ser renovado
por igual período, mediante avaliação do poder
concedente.
§ 2º. O serviço funerário no município será explorado,
preferencialmente, por proprietário de cemitério.
§ 3º. A exploração do serviço funerário no município fica
vedada a consórcios e à configuração de situações
caracterizadoras de formação de monopólio.
§ 4º. A concessão é intransferível, não podendo ser
subconcedida.
§ 5º. A prestação do serviço funerário deverá atender
plenamente os consumidores, satisfazendo
adequadamente as condições de regularidade,
continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança e cortesia e modicidade nos preços.
§ 6º. Não haverá perímetro determinado para a ação de
cada concessionária, abrangendo todo o território do
Município.
Art. 4º. Os cemitérios no Município de Dourados poderão ser:
I – públicos quando administrados pelo Município, de
caráter secular;
II – particulares quando pertencentes à iniciativa privada
§ 1º. A construção, administração e exploração de
cemitérios particulares, mediante concessão, obedecerão a
prévio chamamento público, que estabelecerá critérios
objetivos visando à aferição da qualificação técnica e
capacidade operacional, e estarão submetidos à
fiscalização do Município.
§ 2º. A concessão dos serviços de cemitérios será de 15
(quinze) anos podendo ser prorrogada a critério da
administração municipal.
§ 3º. Os cemitérios poderão ser providos de crematórios.
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I – AUTORIDADE COMPETENTE – pessoa legalmente
autorizada a emitir guias de sepultamento;
II – CAPELA OU SALA DE VELÓRIO – local destinado à
vigília de cadáver, com ou sem cerimônia religiosa;
III – CEMITÉRIO – local onde se guardam cadáveres, restos
de corpos humanos e partes amputadas cirurgicamente ou
por acidentes;
IV – EMBALSAMAMENTO – técnica utilizada para a
conservação de cadáver através de produtos
conservadores;
V – EXUMAÇÃO – retirada de um cadáver, decomposto ou
não, da sepultura;
VI – FUNERÁRIA – empresa concessionária autorizada a
promover o funeral, o sepultamento e a venda de urnas
funerárias;
VII – GUIA DE SEPULTAMENTO – documento expedido
pela autoridade competente, contendo os dados para
Certidão de Óbito;
VIII – SEPULTURA – cova ou lugar em que se sepultou ou
enterrou um cadáver;
IX – CARNEIRA – cova em terreno natural com paredes de
tijolos fechada com laje de cimento.
X – GAVETA – sepulturas em forma de mausoléus,
sarcófagos ou catacumbas, construídas sob a terra, nas
quais os cadáveres não são enterrados, mas dispostos em
locais, previamente construídos em alvenaria;
XI – JAZIGO – monumento ou capela sobre sepulturas;
XII – TERRENO – solo, porção de terras ou fração ideal da
superfície terrestre onde se enterram os cadáveres;
XIII – INCINERAÇÃO – processo utilizado em crematórios
para a queima de cadáveres, em decomposição ou não;
XIV – TRASLADO – transferência de um cadáver de uma
sepultura para outra, ou de um cemitério para outro;
XV – OSSUÁRIO COLETIVO – compartimento destinado a
depósito comum de ossos provenientes de sepultura cuja
concessão não seja perpétua;
XVI – URNA MORTUÁRIA – caixão, ataúde, esquife, caixa
ou recipiente fabricado de qualquer material degradável
naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou
restos mortais de corpos humanos.
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XVII – REQUERENTE – é o familiar da pessoa falecida ou
seu representante legalmente constituído, desde que, em
qualquer circunstância, encontre-se em pleno exercício de
sua capacidade civil.
CAPÍTULO II
Dos serviços funerários
Art. 6º. Os serviços funerários compreendem as seguintes
atividades:
I – preparação do corpo;
II – embalsamamento e formalização de cadáver;
III – fornecimento de urna mortuária constituída e forrada
com material de fácil degradação;
IV – ornamentação de cadáver em urna mortuária;
V – oferecimento de capela de velório;
VI – montagem e manutenção de velórios;
VII – oferecimento de transporte funerário e entrega do
corpo no cemitério de destino;
VIII – despacho, aéreo ou terrestre, nacional ou
internacional, de cadáveres;
IX – o transporte de corpo cadavérico;
X – representação da família no encaminhamento de
requerimentos e outros papéis junto aos órgãos
competentes, bem como para remoção nacional ou
internacional e translado do corpo;
XI – demais serviços afins autorizados pelo Poder
concedente.
Art. 7º. Às empresas funerárias estabelecidas em outros
Municípios, a prestação de serviços somente será
autorizada nas seguintes hipóteses:
I – quando o óbito tenha ocorrido em Dourados e o
requerente faça a escolha de velório e sepultamento em
outro município;
II – quando o óbito e o velório ocorrerem em outro
município e o requerente escolher Dourados para
sepultamento, desde que possua ou adquira jazigo em
cemitério local.
§ 1º. Nas hipóteses previstas as funerárias deverão estar
comprovadamente regularizadas nos municípios de
origem, bem como previamente cadastradas no órgão
competente municipal.
§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a realização de
novo velório em Dourados deverá ser realizado por
concessionária localizada no Município.
§ 3º. O transporte de corpos dentro do Município de
Dourados será feito somente por meio de veículos fúnebres
devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico
Legal, no exercício de suas atividades; nos casos de
transporte por via aérea, observar-se-ão as normas
procedimentais específicas.
§ 4º. As concessões de serviço funerário deverão
resguardar o direito adquirido dos possuidores de plano
funerário para serem atendidos pelas empresas de sua
preferência, contratadas antes do processo licitatório.
§ 5º. É expressamente vedada a venda de urnas fúnebres
por empresa não concessionária de serviço funerário.
Art. 8º. Em todos os óbitos em que a causa mortis apontarem
doenças infectocontagiosas com risco a saúde pública, os
sepultamentos serão obrigatoriamente em urnas do tipo
zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado,
conforme determinação do médico legista.
Art. 9º. As concessionárias obrigam-se a prestar serviços
funerários gratuitos para indigentes ou pessoas carentes,
em sistema de rodízio entre as empresas concessionárias,
mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, incluídos
apenas fornecimento de urna mortuária simples,
ornamentação do cadáver e transporte funerário.
§ 1º. Para efeitos de definição de carente para a concessão
de isenção, será considerado, como parâmetro, o disposto
na Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 e Decreto
nº 5.209 de 17 de janeiro de 2004 – Programa Bolsa
Família.
§ 2º. O documento de encaminhamento será elaborado em
quatro vias, a primeira destinada à funerária, a segunda
ao interessado, a terceira à administração do cemitério, e
a quarta via à Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS, e servirá para controle do serviço gratuito
realizado, e será mantido em arquivo pelo prazo de cinco
anos.
§ 3º. O rodízio de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizado de forma mensal entre as concessionárias,
independentemente do número de serviços prestados.
Seção I
Dos direitos e deveres do requerente
Art. 10. Constituem direitos do requerente do serviço funerário:
I – receber o serviço adequado;
II – receber informações relativas ao serviço funerário e sua
forma de execução, bem como do serviço de cemitério;
III – exercer o direito de petição perante o Poder Público e
às empresas concessionárias prestadoras do serviço;
IV – receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis e informações sobre os preços
praticados, que devem constar em tabela de preços fixada
em local visível e de fácil acesso, com a descrição objetiva
do serviço ou produto e o valor correspondente claramente
identificado.
V – garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e
materiais, quando for o caso.
VI – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
entre vários prestadores de serviços, quando for o caso,
observadas as normas do poder concedente
Art. 11. São obrigações do requerente:
I – zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
II – atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
III – firmar, quando solicitado, declarações e fornecer
documentos relativos ao funeral, assumindo a
responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos
mesmos;
IV – levar ao conhecimento do poder público e da
concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Seção II
Obrigações da Concessionária de Serviços Funerários
Art. 12. São obrigações das empresas funerárias, prestar serviço
adequado, na forma prevista legalmente, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato de concessão, devendo:
I – colocar à disposição dos requerentes, no interior do seu
estabelecimento, de forma visível e com acesso livre e
desimpedido a qualquer do povo, a tabela de tarifas dos
serviços, o catálogo ou a exposição das urnas funerárias
respectivas e o endereço completo do PROCON e do órgão
municipal competente;
II – ter em estoque urnas funerárias em quantidade
suficiente para atender a demanda dos serviços;
III – ter sala apropriada para a preparação, ornamentação
e tanatopraxia de cadáveres;
IV – manter agentes funerários habilitados para
tanatopraxia e formolização de cadáveres;
V – manter escala de plantão diuturno, inclusive aos
sábados, domingos e feriados;
VI – atender em tempo hábil os pedidos de informações e
as instruções emanadas do poder concedente,
apresentando os documentos que forem solicitados,
realizando as ações determinadas e facilitando o exercício
da fiscalização, permitindo aos encarregados desta livre
acesso, em qualquer época, às suas instalações,
dependências e pertences, bem como a seus registros
contábeis;
VII – manter rigoroso controle sobre o comportamento
cívico, moral, social e funcional de seus empregados, que
deverão agir com respeitabilidade, decência, honestidade e
proteção à intimidade dos consumidores; aplicando-lhes
as penalidades estabelecidas na legislação trabalhista,
cível e penal, em caso de não atendimento;
VIII – não se beneficiar de indicação, favorecimento ou
aliciamento de consumidores, feita por funcionários
públicos municipais ou por funcionários de
estabelecimentos de saúde na prestação dos serviços;
IX – dispor de no mínimo 03 (três) veículos apropriados
para o transporte de cadáveres, padronizados, autorizados
e vistoriados periodicamente pelo poder concedente, em
conjunto com a Agetran, proibido o uso de ambulâncias.
Parágrafo único: é expressamente vedada às
concessionárias manter funcionários ou terceiros dentro
ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de
polícia, instituto médico legal, ou em suas proximidades
com o fito de angariar negócios; realizar abordagem direta
ou indireta à familiares do de cujus e agenciamento de
funerais, bem como exibir umas e artigos funerários em
local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento.
Art. 13. Incumbe à concessionária contratada a execução do
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou
a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este
artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
§ 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os
terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão
pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder público concedente.
§ 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros
pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da
modalidade do serviço concedido.
Art. 14. A concessionária de serviço funerário, além das obrigações
elencadas nesta lei e demais regulamentos pertinentes,
para a assinatura do contrato público de concessão,
quando não dispuser de cemitério próprio, deverá
comprovar que tem a sua disposição vagas de sepulturas
em cemitério local.
§ 1º. Para a comprovação de que trata o caput deste artigo
poderá a empresa funerária apresentar documento de
titularidade de cemitério local ou qualquer forma de
contrato ou convênio, em direito admitido, entre a empresa
funerária e empresas mantenedoras de cemitérios, que
caracterize a disponibilidade de vagas para o
sepultamento.
§ 2º. À obrigação de disponibilização de sepultura ficam
incluídas aquelas necessárias ao atendimento do disposto
no art. 9º desta lei.
§ 3º. A disponibilização de sepultura pela empresa
funerária não retira o direito de opção ou indicação pelo
requerente do serviço fúnebre, de cemitério de sua
preferência, exceção feita aos atendidos na forma do art.
9º, para manutenção do rodízio.
Seção III
Competências do poder público concedente quanto a
serviços funerários
Art. 15. É competência do poder público, entre outras desta lei:
I – Regular, fiscalizar, controlar permanentemente a
prestação do serviço concedido, com acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos
econômicos e financeiros da concessionária;
II – informar à população, inclusive via Internet, todos os
procedimentos necessários para o sepultamento,
divulgando as empresas concessionárias, com endereço
completo, ·de forma a assegurar aos requerentes ampla
liberdade de escolha;
III – manter cadastro atualizado das funerárias, e número
de serviços mensalmente realizados;
IV – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar
e solucionar queixas e reclamações dos requerentes,
cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências
tomadas;
V – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão,
aplicando as penalidades legais e contratuais;
VI – cadastrar e triar os enterros gratuitos e encaminhálos
em sistema de rodízio para as funerárias, distribuindoos
equitativamente;
VII – intervir na prestação do serviço e extinguir a
concessão, nos casos previstos legal e contratualmente;
VIII – propor normas regulamentares e medidas tendentes
ao melhoramento dos serviços funerários;
Parágrafo único: as competências do concedente serão
exercidas pela administração municipal, pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, no que couber
e pelas demais secretarias pertinentes.
Seção IV
Da Extinção da concessão
Art. 16. A concessão de serviço público será extinta nos seguintes
casos:
I – pelo advento do termo contratual;
II – pela encampação;
III – fusão e incorporação de concessionária
IV – pela caducidade;
V – pela rescisão;
VI – desistência;
VII – falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1º. As causas de extinção da concessão tornam caduca
automaticamente a concessão anteriormente dada e, em
consequência, o termo contratual e cancelando-se o
respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, e
obrigam a realização de novo processo licitatório, quando
não sobrevierem ao menos duas empresas em operação.
§ 2º. Considerar-se-á como desistência a constatação de
cessação da operação da empresa, ainda que
documentalmente ativa.
§ 3º. Entende-se como encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão.
§ 4º. A inexecução total ou parcial do contrato de
concessão poderá acarretar, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão,
independentemente da aplicação das demais sanções
cabíveis.
Seção IV
Das penalidades e multas
Art. 17. O Poder Público Municipal, quando verificada a
inobservância do disposto nesta lei e demais normas
pertinentes, aplicará ao infrator, separada ou
cumulativamente, as penalidades abaixo elencadas de
acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo das
penalidades de natureza civil e penal, além das constantes
no Código Sanitário Estadual e normas técnicas
pertinentes:
I – notificação;
II – multa;
III – interdição, com suspensão da prestação de serviços
por até 60 dias;
IV – cassação da concessão, cancelamento do alvará de
localização e funcionamento;
V – fechamento do estabelecimento.
Art. 18. Verificada pela autoridade municipal competente a
irregularidade a qualquer disposição desta lei, será
expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, tomar as providências necessárias
para regularizar a situação perante o órgão municipal
competente.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha regularizado a situação, a Notificação será
convertida em Auto de Infração com aplicação da multa
devida ao caso, independentemente de nova intimação.
§ 2º. O autuado poderá impugnar o Auto no prazo de 10
(dez) dias mediante recurso, com efeito suspensivo, junto
à Administração Municipal, garantida a ampla defesa.
§ 3º. Se indeferido o recurso, no prazo de 10 (dez) dias a
contar do conhecimento da decisão pelo infrator, cabe
interposição de recurso, em última instância, ao Prefeito.
§ 4º. Indeferido o recuso a multa será devida, além das
demais penalidades aplicadas; a multa só não será devida
se, deferido o recurso e comprovado que não subsistia a
irregularidade apontada no Auto de Infração.
§ 5º. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de
10 (dez) dias, contados do seu conhecimento e do
indeferimento dos recursos previstos nos parágrafos
anteriores; findo o prazo, sem recolhimento os autos serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda para
inscrição do débito na Divida Ativa e cobrança pelos meios
cabíveis, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.
§ 6º. A Notificação e o Auto de Infração e Multa serão
objetos de um único instrumento lavrado por servidor
competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras.
Art. 19. O estabelecimento será interditado, com suspensão da
prestação de serviços se, após notificação e multa, o
autuado infrator não atender às exigências e não
interpuser recurso.
Art. 20. Após notificação, multa e interdição, sendo ainda
constatado pela fiscalização o descumprimento dos
dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento do
alvará de localização e funcionamento e a consequente
cassação da concessão, com determinação de fechamento
do estabelecimento.
Art. 21. Consiste em infração passível de pena:
I – Iniciar a prestação de serviços sem concessão, ou antes
da assinatura do devido contrato, da expedição do alvará
e licença de localização e funcionamento;
II – indicar sepultamento em cemitério interditado ou
saturado;
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III – sepultamento sem a respectiva guia;
IV – recusa de prestação de serviços funerários e de
cemitérios aos destinatários da assistência social e às
vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes;
V – descumprimento de outros dispositivos desta lei;
§ 1º. Na reincidência em infração de mesma natureza a
multa será aplicada em dobro.
§ 2º. O valor das multas de que tratam este artigo será
estabelecido por ato do Podre Executivo.
CAPÍTULO III
Dos cemitérios
Art. 22. Os cemitérios no município de Dourados, públicos ou
particulares, são locais de utilidade pública reservados aos
sepultamentos e poderão ser do tipo:
I – cemitério parque;
II – cemitério tradicional.
§ 1º. As sepulturas nos cemitérios públicos serão
perpétuas ou temporárias; nos cemitérios particulares
serão sempre perpétuas; ressalvadas as sepulturas
reservadas a sepultamentos na forma do artigo seguinte,
as quais poderão ser temporárias.
Parágrafo único: os cemitérios, por sua natureza, são
locais de absoluto respeito permitida a prática de cultos,
cerimônias e ritos religiosos em suas dependências,
conforme normas e regulamentos pertinentes.
Art. 23. Em cada cemitério particular serão reservados,
obrigatoriamente, sepulturas para o sepultamento
gratuito de indigentes e pessoas carentes encaminhadas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,
na forma na forma do art. 9º desta lei.
§ 1º. A destinação determinada por este artigo será
permanente, procedendo-se à exumação no prazo de cinco
anos, se possível, de modo a renovar-se periodicamente a
disponibilidade de sepulturas.
§ 2º. O rodízio de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizado de forma mensal entre as concessionárias,
independentemente do número de serviços prestados.
Seção I
Requisitos e critérios de instalação e funcionamento
de cemitérios e crematórios
Art. 24. O planejamento e estabelecimento de novos cemitérios,
municipais ou particulares, obedecerão às seguintes
condições:
I – Da área escolhida:
a) não se situar a montante de qualquer reservatório ou
sistema de adução de água da cidade;
b) não possuir lençóis de água a menos de 02 (dois) metros
do ponto mais profundo utilizado para a cova.
c) rigoroso controle dos possíveis impactos ambientais.
II – Projeto arquitetônico de aproveitamento da área que
respeite os seguintes requisitos:
a) reserva de área a casos de epidemias ou grandes
catástrofes, em torno de 15% da área total;
b) capelas ou sala de velório em número suficiente à base
de taxa média de atendimento previsto;
c) local para o edifício da administração, com salas de
registros, sala de primeiros socorros e local de
informações;
d) sanitários públicos;
e) depósitos de material e ferramentas;
f) sistema de iluminação da área;
g) local de estacionamento de veículos;
h) plano de arborização de ruas internas e alamedas;
i) muro de alvenaria em todo o perímetro da área;
j) ossuários coletivos;
k) ossuários individuais.
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l) quando houver arborização, as espécies vegetais
escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as
sepulturas próximas.
Art. 25. As sepulturas terão as dimensões estabelecidas em
normas específicas, podendo ser:
I – sepulturas carneiras: gavetas impermeáveis para
inumação individual de cadáveres, construídas em coluna
de alvenaria, com até quatro unidades sobrepostas.
II – sepultura com porão subterrâneo construído em
concreto armado impermeável, no seguinte modelo:
a) porão de gaveta: construção subterrânea com gavetas
separadas por placas (tampas divisórias), com até 04
gavetas.
Parágrafo único: para atendimento a sepultamento de
cadáveres com dimensões superiores, os cemitérios
deverão ser providos de sepulturas especiais.
Art. 26. A exposição de motivos e o projeto de cemitério municipal
ou particular deverão ser encaminhados ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento,
necessariamente ouvido o Instituto de Meio Ambiente de
Dourados e demais órgãos públicos competentes.
Parágrafo único: no caso de cemitério particular o
interessado deverá comprovar a titularidade da área na
qual pretende aprovação de projeto.
Art. 27. As sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos
em relação à quadra em que se encontram; as quadras
serão numeradas com algarismos romanos, em relação à
rua em que estiverem; as ruas serão numeradas, sendo os
números escritos com letras.
Art. 28. Todos os cemitérios deverão estar adequados com
equipamentos e estruturas adaptadas: banheiros, rampas,
corrimão e outros itens que se façam necessários, ao
conforto e deslocamento dos portadores de necessidades
especiais e deficiência física.
Art. 29. Para efeito de permitir-se o estabelecimento de cemitérios
particulares de associação ou ordem religiosa, destinados
ao sepultamento exclusivo de seus membros, não será
aceita a existência de categoria especial de membros com
direitos restritos ao sepultamento.
Art. 30. São de responsabilidade da empresa concessionária
administradora de cemitérios particulares a conservação e
manutenção de toda a área destes.
Parágrafo único: a receita necessária para as despesas do
caput deste artigo provirão de taxa de manutenção e
conservação as expensas dos titulares do direito de uso
das sepulturas ou jazigos.
Art. 31. A comercialização decorrente de qualquer atividade de
cemitério somente será permitida após a obtenção do
respectivo Alvará de Funcionamento, nos termos da
legislação municipal pertinente.
Art. 32. Qualquer cemitério, público ou particular, poderá ser
encerrado quando tenha chegado a um ponto de saturação
e sua ampliação seja impossível ou inviável.
Subseção I
Dos crematórios
Art. 33. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e
instalações destinadas à incineração de cadáveres e restos
mortais humanos, compreendendo câmaras de
incineração e frigoríficos, e sujeitar-se-ão aos mesmos
critérios de localização e instalação de cemitérios
constantes desta lei.
§ 1º. Os crematórios deverão possuir ao redor cortina
arbórea.
§ 2º. O impacto ambiental causado pela instalação de
crematório deverá ser avaliado pelo Órgão de Meio
Ambiente competente, antes de sua aprovação.
§ 3º. O crematório poderá ter capelas e velório.
§ 4º. À exceção do disposto no art. 23, aplicam-se a
crematório as disposições desta lei, no que couber, além
de outras legislações pertinentes.
Art. 34. A cremação de cadáveres e restos mortais humanos
poderá ser executada pela empresa concessionária de
cemitério que dispuser do serviço.
Art. 35. Será cremado o cadáver:
a) daquele que, em vida, houver demonstrado este desejo,
por instrumento público ou particular, exigida, nesse
último caso, a intervenção de duas testemunhas, com
firmas reconhecidas;
b) se, ocorrida a morte natural, a família do falecido assim
o desejar e sempre que, em vida, o de cujus não haja feito
declaração em contrário por uma das formas a que se
refere a alínea a.
§ 1º. Para os efeitos do disposto na alínea b deste artigo,
considera-se família, atuando sempre na falta do outro, e
na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os
ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles
últimos, se maiores.
§ 2º. Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as
condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a
efeito mediante prévio e expresso consentimento da
autoridade policial competente.
§ 3º. O corpo só poderá ser cremado após 24(vinte e
quatro) horas do óbito, ou antes do prazo regulamentado,
com autorização médica e judicial.
§ 4º. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá
ser determinada a cremação, mediante pronunciamento
das autoridades sanitárias.
Art. 36. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser
incinerados, mediante o consentimento expresso dos
descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais do
falecido, obedecendo-se essa ordem.
Art. 37. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou
incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas
apropriadas e estas guardadas em locais destinados a esse
fim.
§ 1º. Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número
de classificação, os dados relativos à identidade do falecido
e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.
§ 2º. As urnas a que se refere este artigo poderão ser
entregues a quem o falecido houver indicado, em vida, ou
retiradas pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais vigentes.
§ 3º. É vedado o lançamento das cinzas ao vento, nos leitos
de água, jardins e locais públicos.
§ 4º. Fica vedado no processo de cremação de cadáveres
ou de restos de corpos humanos o uso de urna que não
seja de material biodegradável.
Seção II
Da titularidade de direitos sobre sepulturas
Art. 38. É facultada a aquisição de sepulturas nos cemitérios
públicos municipais mediante requerimento dirigido ao
órgão municipal competente.
§ 1º. As sepulturas serão concedidos a título de concessão
perpétua, desde que pagos os emolumentos previstos em
lei.
§ 2º. As concessões de terrenos nos cemitérios públicos
terão unicamente o destino que lhes foi dado e não podem
ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro negócio
jurídico.
§ 3º. Os terrenos referidos no caput deste artigo poderão
ser transferidos aos sucessores, respeitada a ordem de
vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
§ 4º. Não existindo sucessores ou havendo traslado dos
restos mortais para outro cemitério, os terrenos reverterse-
ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
Art. 39. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de
direitos sobre sepultura.
§ 1º. A sepultura será destinada à inumação do titular dos
direitos a ela relativo, bem como à das pessoas por ele
indicadas a qualquer tempo.
§ 2º. Falecido o titular, aquele a quem por disposição legal
ou testamentária for transferido o direito sobre a sepultura
suceder-lhe-á na titularidade.
§ 3º. Se o titular de direito sobre a concessão for pessoa
jurídica, as inumações só poderão ser realizadas mediante
autorização expressa e escrita, por ela fornecida à
administração do cemitério, aplicando-se, no que couber,
as disposições desse artigo.
Art. 40. A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura
em cemitérios particulares será livre, desde que esta se
encontre desocupada e paga, mas somente após
comunicada formalmente à administração do cemitério se
considerará a transferência concluída e válida.
§ 1º. Se o preço da constituição de direitos sobre a
sepultura não se achar integralmente pago, a
transferência dependerá de prévio assentimento da
administração do cemitério, respondendo o novo titular
pelo débito pendente.
§ 2º. A transferência de direitos não poderá ser efetuada
em valor superior ao que, no momento em que ocorrer, for
cobrado pela administração do cemitério, excluindo-se do
limite, em se tratando de cemitério tradicional, as
benfeitorias porventura construídas e também objeto da
transferência.
Art. 41. Os titulares de direitos sobre os sepulturas ficarão sujeitos
à disciplina aplicável às construções funerárias previstas
no Código de Posturas e demais normas afins.
Seção III
Registros obrigatórios
Art. 42. Os cemitérios públicos e particulares terão,
obrigatoriamente, os seguintes registros:
I – De sepultamento;
II – De exumações;
III – De ossuários;
IV – De sepulturas;
V – De reclamações;
VI – Livro-tombo.
§ 1º. Os livros no caput deste artigo deverão obedecer ao
modelo oficial e serão autenticados pela autoridade
competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas,
seguidamente numeradas, e termo de encerramento.
§ 2º. Os cemitérios terão um administrador, ao qual
caberá as funções afins e a manutenção da regularidade
dos livros de registros.
Seção IV
Das proibições
Art. 43. Será proibido o sepultamento no cemitério quando:
I – as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem
inadequadas, caso em que será interditado;
II – ocorrer saturação dos terrenos, ressalvada a
reutilização das sepulturas temporárias.
Art. 44. À administração dos cemitérios públicos e particulares
será vedado exigir que os serviços funerários sejam
prestados por si ou por empresas por ela determinadas,
sendo livre a escolha pelos interessados.
Art. 45. Com ressalva dos destinados ao sepultamento de
membros de associação ou ordem religiosa, não se
admitirá nos cemitérios particulares distinção por motivo
de crença religiosa e, em qualquer caso, discriminação
fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções
políticas.
Art. 46. É defeso aos proprietários de cemitérios, administradores
e concessionários de serviços públicos:
I – sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou
de exumação, ou com registro irregular;
II – sepultar em cemitérios interditados;
III – sepultar sem a respectiva guia emitida pela autoridade
competente do local em que ocorrer o falecimento;
IV – recusar a prestação de serviços de cemitérios aos
destinatários da assistência social e às vítimas de
epidemias, calamidades e catástrofes;
V – descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei.
Art. 47. Os administradores de cemitérios e os representantes de
concessionárias serão responsabilizados pela
inobservância das disposições desta Lei.
Seção V
Penalidades e multas
Art. 48. Na verificação de ocorrência de irregularidades na
prestação dos serviços de cemitério aplicam-se as
disposições dos art. 17, 18, 19 e 20 desta lei.
Art. 49. Após notificação, multa e suspensão interdição, sendo
ainda constatado pela fiscalização o descumprimento dos
dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento do
alvará de localização e funcionamento e a consequente
cassação da concessão, com determinação de fechamento
do estabelecimento.
Parágrafo único: na hipótese de determinação de
fechamento a entidade mantenedora do cemitério
particular só poderá reabri-lo depois de comprovar a
correção das irregularidades e pagamento das multas
incidentes.
Art. 50. Consiste em infração passível de pena:
I – não dispor dos livros de registros obrigatórios indicados
no artigo 42 desta lei;
II – Irregularidade ou ausência de registro de sepultamento
e exumações;
III – Sepultamento em cemitério interditado ou saturado;
IV – recusa de prestação de serviços de cemitérios aos
destinatários da assistência social e às vítimas de
epidemias, calamidades e catástrofes;
V – iniciar a comercialização de qualquer atividade de
cemitério antes da obtenção do respectivo Alvará de
Funcionamento;
VI – descumprimento de qualquer outro dispositivo desta
Lei.
§ 1º. Na reincidência em infração de mesma natureza a
multa será aplicada em dobro.
§ 2º. O valor das multas de que tratam este artigo será
estabelecido por ato do Poder Executivo.
Seção VI
Das competências do poder público quanto aos
serviços de cemitérios
Art. 51. É competência do poder público, entre outras desta lei:
I – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos requerentes,
cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências
tomadas;
II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão,
aplicando as penalidades legais e contratuais;
III – autorizar inumações, traslados e exumações, bem
como aprovar projetos de construção de cemitérios;
Parágrafo único: Competirá ao poder público através da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela
observância das normas legais e regulamentares sobre a
matéria.
II – opinar, prévia e necessariamente, em todo o pedido de
autorização, interdição, suspensão e cassação de
funcionamento de cemitério particular;
III – propor normas regulamentares e medidas tendentes
ao melhoramento dos serviços e à administração dos
cemitérios;
IV – representar ao Prefeito Municipal em caso de
inexecução ou má execução dos serviços funerários ou de
cemitérios;
V – acompanhar as relações entre a administração dos
cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as
sepulturas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os estabelecimentos de saúde instalados no município
deverão possuir registro próprio de falecimentos, e ainda:
I – orientar os requerentes quanto aos procedimentos
devidos para o funeral e procedimentos necessários para
obtenção da certidão de óbito;
II – afixar em local apropriado em seu interior, quadro com
nome e endereço das funerárias cadastradas junto ao
órgão do Poder Executivo, vedada a indicação de qualquer
empresa, assegurando a ampla liberdade de escolha aos
requerentes;
III – proibir a ação de intermediários entre funerárias e
familiares de pessoas falecidas;
IV – comunicarem ao órgão do Executivo a ocorrência de
óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24
horas após falecimento.
Art. 53. As funerárias em funcionamento no Município de
Dourados continuarão a prestar serviços até a realização
do processo licitatório de que trata esta lei.
Parágrafo único: As funerárias deverão se submeter ao
processo licitatório e, se vencedoras continuarão a
explorar os serviços; caso não se habilitem ficarão
proibidas de atuarem no município.
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Art. 54. Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação de
alvará por ocasião de mudança de endereço do
estabelecimento ou alteração na denominação social.
Art. 55. A fiscalização dos cemitérios e funerárias realizar-se-á
pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de
polícia.
Art. 56. Dos Contratos de Concessão a serem celebrados entre o
município e as entidades que vierem a ser autorizadas a
explorar cemitérios, nos termos desta Lei, constará,
obrigatoriamente, sob pena de invalidade da concessão,
cláusula restritiva de domínio, estipulando que não poderá
ser mudada a destinação do imóvel para exploração de
outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido
por terceiros.
Art.57. Caso a concessionária venha a ter a sua falência decretada
ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração
do cemitério objeto de concessão passará ao Município, até
que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro
ônus para o Município.
Art. 58. Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres, observarse-
á o que dispõe a presente Lei, bem como o Código
Sanitário Estadual e Normas Técnicas Especiais
pertinentes.
Art. 59. Aplica-se a cemitérios particulares o disposto no art. 13
desta lei.
Art. 60. As concessionárias dos serviços funerários e de cemitérios
instaladas no município tem prazo de prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei
para atenderem o disposto no artigos 9º e 23.
Art. 61. Os cemitérios particulares existentes no Município de
Dourados terão prazo 12 (doze) meses para se adequarem
às exigências desta Lei.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
n.º 2.292 de 19 de outubro de 1.999.
Dourados, 13 de outubro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020