Lei nº 4031 – Estabelece mecanismos para coibir a prática de trote ao SAMU no Município de Dourados

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LEI Nº 4.031 DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
“Estabelece mecanismos para coibir a
prática de trote ao SAMU no Município de
Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a aplicação de multa para os
proprietários de linhas telefônicas cujos
aparelhos tenham originados trotes para o
SAMU – Serviço de Assistência Médica de
Urgência.
Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote, toda e
qualquer ligação destinada ao SAMU e que
resulte frustrações pela inexistência de eventos
anunciados.
Art. 3º. Anotado o numero do telefone de onde se
originou o trote, o SAMU encaminhará os
respectivos relatórios as empresas telefônicas
para que as mesmas informem os nomes dos
seus proprietários
Parágrafo único: As ligações originadas de
telefones públicos serão anotadas em separado
para futuro levantamento de incidência
geográfica e posterior identificação pelo órgão
competente.
Art. 4º. Identificados os proprietários das linhas
telefônicas, na forma prevista no artigo anterior,
serão enviados os respectivos relatórios do órgão
competente municipal, que, no seu mister
constitucional adotará as medidas cabíveis,
inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 5º A multa prevista no artigo 1º desta Lei será de
50 (cinqüenta) UFERMS – Unidade Fiscal de
Referencia de Mato Grosso do Sul, por cada trote
realizado, duplicando-se tal valor em caso de
reincidências.
Parágrafo único: A Multa será contada e aplicada
a partir da notificação ao infrator e deverá ser
recolhida ao Fundo Municipal de Saúde, nos
termos da legislação municipal pertinente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Dourados-MS, 26 de agosto de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
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