Lei nº 4098 – Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para Vestibular, Seleção, Concursos e demais eventos similares no âmbito do Município de Dourados

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
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LEI N° 4098 DE 24 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a permanência de ambulância nos
locais de realização de provas para Vestibular,
Seleção, Concursos e demais eventos similares no
âmbito do Município de Dourados, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades responsáveis pela organização e/ou
realização de Vestibulares, Seleções, Concursos e
demais eventos similares, deverão manter em um local
central ou outro com a finalidade de deslocamento,
equipe médica e ambulância para atendimento e
ocorrências.
§ 1º. A disponibilidade da ambulância é a mesma que
o período de realização do evento, devendo a sua
permanência anteceder meia hora antes da abertura
dos portões no dia das provas e permanecer meia hora
após o encerramento, posicionando-se em local
estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
§ 2º. Nos eventos que trata o caput deste artigo,
realizados com cobrança de taxa de inscrição, fica
proibida a utilização de ambulâncias equipes médicas
da Rede Pública de Saúde.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, a ambulância corresponderá a
veículo terrestre destinado ao atendimento e transporte
de pacientes de alto risco em emergências préhospitalares
e/ou de transporte inter-hospitalar que
necessitem de cuidados médicos intensivos, inclusive
com os materiais, equipamentos e medicamentos
obrigatórios, conforme definido nas normas para esta
finalidade, regulamentadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os veículos utilizados na atividade
prevista por esta Lei, além de dispor de sinais
identificadores, deverão contar com equipamentos
médicos necessários para a manutenção da vida e
atender as condições mínimas destinadas ao transporte
Inter- hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar.
Art. 3º. A equipe médica deverá ser integrada por, no mínimo:
I – 1 (um) Médico Intervencionista, responsável pelo
atendimento médico necessário à reanimação e
estabilização do paciente no local do evento e durante o
transporte;
II – 1 (um) Enfermeiro Assistencial, responsável pelo
atendimento de enfermagem necessário à reanimação e
estabilização do paciente no local do evento e durante o
transporte;
III – 1 (um) Condutor de Veículo de urgência.
§ 1º. Os profissionais da equipe médica que trata a
presente Lei deverão estar habilitados e inscritos nos
órgãos profissionais competentes, na forma da
legislação vigente.
§ 2º. Vetado
Art. 4º. Vetado
Art. 5º. A entidade promotora do evento será responsabilizada
pelos danos decorrentes da falta dos recursos
instituídos por esta Lei.
Art. 6º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei
acarretará ao infrator a imposição de multa de 25
UFMs (vinte e cinco Unidades Fiscais do Município).
Art. 7º. O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados/MS, 24 de maio de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
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