Lei nº 4115 – Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

LEI N° 4.115 DE 24 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a proibição de inauguração de
obras públicas incompletas”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia
ou qualquer tipo de ato para inauguração de obras
públicas que ainda não estejam em condições de
funcionar imediatamente.
Art. 2º. Entende-se, para os efeitos da aplicação desta Lei,
como obra que ainda não esteja em condições de
funcionar imediatamente, aquela que apesar de ter
todas as etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto concluídas, não
pode entrar em funcionamento devido a algum tipo
de fator legal impeditivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Dourados/MS, 24 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município

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