Lei nº 4128 – Dispõe sobre a proibição da instalação de fotossensores em semáforos no Município de Dourados

Baixar o Arquivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

LEI Nº 4.128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a proibição da instalação de
fotossensores em semáforos no Município de
Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a instalação de fotossensores conhecidos
como pardais em semáforos no Município de
Dourados.
Art. 2º No caso de equipamentos já instalados, a empresa terá
90 dias para adaptação.
Parágrafo único: A adaptação dos fotossensores deverá
ser no meio da quadra.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 20 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019