Lei nº 4159 – Dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados

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LEI Nº 4.159 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação da campanha educativa
“Multa Moral” nos estacionamentos públicos e
privados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a campanha “Multa Moral” de educação no
trânsito, visando o respeito às vagas de estacionamento
público reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
§ 1º A campanha consistirá na autorização de
distribuição de folhetos informativos e educativos acerca
dos direitos das pessoas as vagas especiais em áreas de
estacionamento público ou privado.
§ 2º Os folhetos poderão ser confeccionados pela
iniciativa privada, mediante modelo aprovado pelo
executivo de trânsito do município, podendo conter
espaços para publicidades;
§ 3º A responsabilidade de distribuição dos folhetos será
de iniciativa privada, podendo ser também das entidades
representativas dos idosos e das pessoas com deficiência.
§ 4° Os folhetos serão entregues em áreas de
estacionamento público e privado, em especial:
I – em estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços;
II – Em eventos públicos;
III – Em instituições de educação;
IV – Em igrejas e templos religiosos.
Art. 2° Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão
estar devidamente identificados.
Art. 3º Os responsáveis pelos estacionamentos devem manter a
sinalização referente à reserva das vagas visível e em
perfeito estado de conservação.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 4º A implantação ou alteração da sinalização referente à
reserva das vagas especiais deverá ser submetida à
análise e aprovação do órgão executivo de trânsito do
Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária a critério do Poder
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
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