Lei nº 4184 – Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o Monumento Brasil 500 anos, e dá outras providências

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LEI N° 4.184, DE 24 DE MAIO DE 2018.
“Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento Brasil 500 anos, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica tombado para Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento Brasil 500 anos, localizado
no canteiro da Avenida Marcelino Pires com a Rua
Ediberto Celestino de Oliveira.
Art. 2º. Em razão do presente Tombamento, fica proibida
qualquer destruição ou descaracterização do
Monumento em questão, preservando-se suas
características originais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 24 de maio de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
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