Lei nº 4189 – Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário

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LEI Nº 4.186 DE 15 DE JUNHO DE 2018.
“Estabelece dever de prestação de contas por parte das
empresas prestadoras de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que
prestem serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de
Dourados, prestarão contas de suas atividades para o Poder
Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações
estabelecidas em Lei ou contrato.
Art. 2º. A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada
quadrimestralmente, até o final dos meses de janeiro, maio
e setembro, em reunião especial a ser realizada na sede da
Câmara Municipal de Vereadores de Dourados.
§ 1º. A data da reunião especial será estabelecida em
comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a
direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público,
desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária
ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
§ 2º. Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do
serviço público far-se-á representar por agente público por
ela designado.
Art. 3º. O dever de prestação de contas, referido no art. 1°,
compreende a apresentação de:
I. relatórios de arrecadação e de despesas com a
prestação do serviço público no Município de
Dourados, no ano corrente;
II. relatório de investimentos realizados em
infraestrutura e manutenção no Município de
Dourados; e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
III. outras informações assim consideradas de interesse
público.
Art. 4°. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da
pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará
multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) Uferms por
quadrimestre, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Dourados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de junho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
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