Lei nº 4191 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências

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LEI N° 4.191, DE 18 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do
patrimônio público municipal que indica, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, em face do disposto no artigo
107, § 2º da Lei Orgânica do Município de Dourados,
autorizado a alienar, por meio de licitação, os imóveis de
propriedade do Município de Dourados descritos nos incisos I
a XI deste artigo.
I – Matrícula nº. 61.837:
Um imóvel determinado pelo Lote 03 (três), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros,
sendo 15,00 metros com o lote 01 e 15,00 metros com o lote
02; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 04.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 013/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
II – Matrícula nº. 61.838:
Um imóvel determinado pelo Lote 04 (quatro), da Quadra nº
30 (trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial
Monte Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 03; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 05.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 014/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
III – Matrícula nº. 61.839:
Um imóvel determinado pelo Lote 05 (cinco), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 04; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 06.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº015/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
IV – Matrícula nº. 61.840:
Um imóvel determinado pelo Lote 06 (seis), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 05; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 07.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº016/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
V – Matrícula nº. 61.841:
Um imóvel determinado pelo Lote 07 (sete), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 06; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 08.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 017/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
VI – Matrícula nº. 61.842
Um imóvel determinado pelo Lote 08 (oito), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 07; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 09.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 018/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
VII – Matrícula nº. 61.843:
Um imóvel determinado pelo Lote 09 (nove), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 08; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 10.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 019/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
VIII – Matrícula nº. 61.844:
Um imóvel determinado pelo Lote 10 (dez), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 12,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 09; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 11.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 020/2018 em: R$ 100.800,00 (cem mil e
oitocentos reais).
IX – Matrícula nº. 61.845:
Um imóvel determinado pelo Lote 11 (onze), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 14,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 14,00 metros com a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros
com o lote 10; Ao Oeste: 30,00 metros com Avenida MC 16.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 021/2018 em: R$ 129.360,00 (cento e vinte e
nove mil, trezentos e sessenta reais).
X – Matrícula nº. 61.835:
Um imóvel determinado pelo Lote 01 (um), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 30,00 metros com o lote 02; Ao Sul: 30,00 metros
com a Rua MC 10; Ao Leste: 15,00 metros com a Rua MC 17;
Ao Oeste: 15,00 metros com parte do lote 03.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 022/2018 em: R$ 138.600,00 (cento e trinta e
oito mil e seiscentos reais).
XI – Matrícula nº. 61.836:
Um imóvel determinado pelo Lote 02 (dois), da Quadra nº 30
(trinta) do Loteamento denominado Parque Residencial Monte
Carlo, medindo área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 30,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao
Sul: 30,00 metros com o lote 01; Ao Leste: 15,00 metros com
a Rua MC 17; Ao Oeste: 15,00 metros com parte do lote 03.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Ata de Avaliação e Parecer Técnico de Avaliação
Imobiliária nº 023/2018 em: R$ 126.000,00 (cento e vinte e
seis mil reais).
Art. 2º. A alienação dos bens imóveis do Município será feita
mediante concorrência pública, observadas as seguintes
condições:
I – publicação de edital observando as disposições legais
aplicáveis à concorrência pública;
II – os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos
para cada imóvel;
III – o vencedor da licitação pagará o correspondente a 10%
(dez por cento) do valor da arrematação, como sinal,
mediante expedição de Guia DAM, no ato, para
recolhimento na rede bancária em até 24 horas, e
juntada do comprovante no respectivo processo; A
complementação do preço se dará da seguinte forma:
1. O saldo no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas
mensais, sendo em 15 dias a primeira parcela e as
demais sucessivamente, mediante expedição de Guia
DAM, com recolhimento na rede bancária, e juntada
do comprovante no respectivo processo;
2. O saldo acima do valor indicado no item anterior
poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais,
sendo em 15 dias a primeira parcela e as demais
sucessivamente, mediante expedição de Guia DAM,
com recolhimento na rede bancária, e juntada do
comprovante no respectivo processo;
IV – a concorrência pública será realizada pela Comissão de
Licitação do Município;
V – o preço mínimo da alienação será fixado com base no
valor estabelecido em avaliação feita pela Comissão de
Avaliação do Município, cuja validade será de doze
meses;
VI – demais condições previstas no regulamento e no edital
de licitação.
§ 1º Sobre o valor de cada parcela incidirá juros simples de
1% (um por cento) ao mês.
§ 2º. O descumprimento do disposto no inciso IV deste artigo
ensejará a perda do valor pago como sinal em favor do
Município.
§ 3º. A 2º fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do
recolhimento da quantia indicada no inciso IV, de acordo com
o art. 18 da Lei nº 8666/93.
Art. 3º. O Edital de licitação, a ser publicado no Diário Oficial do
Município, especificará o número da Matrícula do imóvel, sua
localização e a respectiva área, o valor de avaliação, bem
como o local e horário de atendimento aos interessados.
Art. 4º. Caso o imóvel não seja alienado na primeira sessão poderão
ser promovidas, novas sessões, publicado o aviso com prazo
não inferior a 30 (trinta) dias, até que o bem seja alienado.
Art. 5º. O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem
como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes.
§ 1º. O prazo para proceder à escrituração e transmissão do
imóvel adquirido nos termos desta lei será de 30 dias
contados da data da quitação total do valor da arrematação.
§ 2º. Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer
ao setor do cadastro imobiliário do município, no prazo
máximo de trinta dias, que providencie a transferência dos
registros cadastrais para o seu nome.
§ 3º. A não observância do prazo estipulado no § 1º sujeitará
o adquirente à multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor
da aquisição.
Art. 6º. Os créditos provenientes da alienação de bens imóveis de que
trata esta Lei serão lançadas na contabilidade pública após
concluído o processo administrativo correspondente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
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