LEI Nº 4287 – Institui a campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências

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LEI Nº 4287, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Institui a campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a
concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Dourados-MS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal de
Serviços, denominada “Campanha Nota Dourada”, com o
objetivo de aumentar a arrecadação das receitas
municipais, através da concessão de créditos fiscais e
sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral
exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.
§ 1º Para a participação da Campanha da Nota Dourada,
na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam
estabelecidas as seguintes condições:
I – ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;
II – efetuar o cadastramento no Portal do Município de
Dourados; e
III – o imposto ser efetivamente recolhido a favor do
Município de Dourados.
§ 2º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para
abatimento do IPTU a pagar de exercícios subsequentes,
referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade
do que dispuser o regulamento.
§ 3º Para a participação da Campanha Nota Dourada, na
modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as
seguintes condições:
I – ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição
no CPF; e
II – efetuar o cadastramento no Portal do Município de
Dourados.
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§ 4º Serão estabelecidos através de Regulamento:
I – as datas de realização dos sorteios dos prêmios;
II – os prêmios a serem oferecidos para sorteio;
Art. 2º. Não poderão participar dos sorteios de prêmios:
I – As Pessoas Jurídicas em geral;
II – Os ocupantes no Município de Dourados, dos cargos
de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários
Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador
Geral, Controlador Geral, membros da Comissão
Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Campanha
nomeados pelo Prefeito, Auditores e Fiscais, Diretor de
Tributos, Presidente e Vice-Presidente das Autarquias,
seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários
pertencentes à empresa responsável pelo
processamento de dados e manutenção técnica da
Campanha.
III – Os órgãos da administração pública direta da União,
dos Estados e dos Municípios, bem como suas
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos
Municípios.
IV – Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras – DES-IF;
V – Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição
do tomador de serviço no CPF/MF ou no
CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como
fraude, dolo ou simulação, e outros que possam
comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que
automaticamente se cancelará o cupom eletrônico
de sorteio.
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Art. 3º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou
jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no
Município de Dourados, a partir do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN, efetivamente recolhido aos
cofres do Município de Dourados, podendo utilizá-lo para
deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU.
§ 1º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN
efetivamente recolhido, para gerar créditos, serão definidos
em regulamento, observando os seguintes limites máximos:
I – de até 10% (dez por cento) para as pessoas físicas;
II – de até 5% (cinco por cento) para pessoas jurídicas e
para os condomínios edilícios residenciais ou
comerciais.
§ 2º No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP
optante pelo Simples Nacional, será considerada, para
cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 3º desta
Lei, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base
de cálculo do ISSQN.
§ 3º Não gerará crédito:
I – a prestação de serviço imune, isenta ou em que não
houver incidência de ISSQN; e
II – a prestação de serviço por contribuinte submetido ao
regime de pagamento do ISSQN a partir de base de
cálculo fixa.
Art. 4º Os créditos gerados do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza poderão ser utilizados exclusivamente
para abatimento de até 30% do IPTU – Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana a pagar, referente
a imóvel indicado pelo tomador, na forma do que dispuser
o regulamento.
§ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em
31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU
dos exercícios subsequentes e, disponibilizados para
consulta no portal do Município.
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§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada
até o dia 30 (trinta) de novembro de cada exercício, para
abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte.
§ 3º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a
qual conste débito de IPTU.
§ 4º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do
serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
Art. 5º O prazo decadencial de utilização dos créditos será de cinco
anos, contados no primeiro dia útil do exercício posterior
ao do recolhimento do imposto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar
o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) por ano, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 7º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos,
quando o tomador do serviço for:
I – Órgão da administração pública direta da União, dos
Estados do Distrito Federal e do Município de
Dourados, bem como suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedade de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos
Municípios, exceto as instituições financeiras ou
assemelhados;
II – as pessoas naturais que não possuam inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
– CPF.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da
Campanha, podendo o Secretário Municipal de Fazenda
designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e
Julgadora, com competência para fiscalizar os atos
relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização
dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento
das regras definidas para a Campanha, podendo, a
qualquer momento, mediante ato legal:
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I – suspender a concessão e utilização dos créditos, bem
como a participação nos sorteios, quando houver
indícios de irregularidades; e
II – cancelar os benefícios concedidos, se comprovada,
mediante processo administrativo, a ocorrência de
irregularidades.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após
sua vigência.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar em contas orçamentárias de despesas no
orçamento municipal vigente, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte
classificação:
06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108 Programa de Desenvolvimento das Políticas de
Gestão Governamental
2.031 Coordenação das Atividades de Gestão Tributária
33.90.31.00 Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas
e outras – R$ 250.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar: R$ 250.000,00.
Parágrafo único: As despesas do presente artigo ficam
incluídas nas prioridades do Plano Plurianual 2018-2021 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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