Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município (PGM) de Dourados é o órgão responsável pela representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa.

Entre suas atribuições está a exclusividade da cobrança judicial da dívida ativa municipal; análise prévia e aprovação das minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrentes; elaboração de pareceres sobre assuntos legais do interesse dos órgãos da administração pública; consultoria, assessoramento jurídico, coordenação e supervisão técnico-jurídica ao Poder Executivo (Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretarias) e à Administração Indireta.

A PGM de Dourados é organizada em procuradorias especializadas conforme área de atuação, tais como: Leis e Atos Administrativos; Assuntos de Pessoal e Trabalhista; Licitação, Contratos e Convênios; Assuntos Judiciais e de Interesses Loca is; Execução Fiscal e Tributária; Coordenação e Controle de Precatórios; Assuntos de Saúde Pública e Administração do PROCON.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo

 Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo é graduado em Direito pela Unigran e é advogado desde 1989.

Na advocacia atuou em diversas áreas, com ênfase em direito previdenciário, direito bancário e direito público, tanto em instituições públicas como privadas.

Foi Assessor Legislativo Federal, Procurador Geral de Dourados durante a gestão interina de Délia Razuk como prefeita e Procurador Geral da Câmara Municipal pelo período de seis anos.

O Secretário possui cursos voltados a sua área de atuação como o de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.  Foi instrutor do curso de Noções sobre Sindicalismo e Leis Trabalhistas desenvolvido pelo Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).

Esteve a frente da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul de 2007 a 2009, entidade a qual também atuou como conselheiro, tesoureiro e  delegado da Comissão de Direitos Humanos.

 

Telefone: 3411 7684

 

E-mail:procuradoria@dourados.ms.gov.br

 

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