Sala do Empreendedor

A Sala do empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).  Promover informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada, além de orientação e capacitação para Microempreendedores Individuais (MEI)

No âmbito federal, a União instituiu a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), criada pela Lei federal nº 11.598/2007.

Trata-se de um sistema integrado que permitirá a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Este sistema fará, por meio de uma única entrada de dados e de documentos acessada pela internet, a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixa das empresas.

 

ATENDIMENTO

Central de Atendimento ao Cidadão

Presidente Vargas, 425 – Centro

De segunda à sexta-feira, das 07h30 às 13h30

Email: sala.empreendedor@dourados.ms.gov.br

(67) 3426.3627 / 3426.2426

 

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017