Prefeitura de Dourados
Secretaria de Sade de Dourados

SEMAS – HISTÓRICO

A assistência social, política pública de seguridade social, de enfrentamento à pobreza e à exclusão social, está em processo de consolidação como política de direito, devido a seu histórico pautado na concepção de ajuda aos mais pobres. Mesmo com o rompimento da visão conceitual da ajuda, de caridade, vivenciam-se práticas ainda hoje pautadas na visão assistencialista, sendo a profissionalização da área o maior desafio, pois o combate à pobreza não se dá por meio de ações meramente emergenciais, na perspectiva da caridade.

O SUAS inaugura uma nova história para a assistência social, pois regula e organiza os serviços de assistência social no Brasil. Implementar o SUAS traz para a união, estados e municípios, uma agenda de desafios, especialmente do financiamento dos serviços de proteção social básica e especial, de modo a garantir a cobertura do atendimento a toda população em situação de vulnerabilidade e pobreza.

Apresentamos aqui aspectos importantes na trajetória da Assistência Social em Dourados, no período de 2000 a 2013. A transição do antigo modelo, onde as primeiras-damas geriam a área, para a gestão da área no pós SUAS. Em Dourados, o órgão era denominado Fundação Pró-Social e até o ano de 2000 tinha a primeira-dama do município como gestora. É importante ressaltar que a então Fundação Pró-Social, modelo vigente da época, era gerido ainda nos moldes da Legião Brasileira de Assistência – LBA, fundada em 28 de agosto de 1942, e extinta em 1º de janeiro de 1995. A LBA, criada na era Vargas, pautou este antigo modelo de proteção social do Brasil, respaldado nas instituições filantrópicas de caridade, e coordenado pelas primeiras-damas, nas três esferas de governo, tendo como foco os auxílios emergências aos pobres.

A assistência aos mais pobres era desenvolvida majoritariamente por entidades de cunho religioso, com ações pontuais e fragmentadas, credenciadas pelo Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS. Com a LOAS, este conselho passa a denominar-se Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, responsável em emitir o certificado de entidade benemerente de assistência social, também denominadas de entidades filantrópicas.

Em Dourados, MS, sete anos já haviam se passado após a criação da LOAS/1993, e a gestão municipal ainda se baseava no anterior modelo de Fundação. No Estado do Mato Grosso do Sul, a gestão estadual denominava-se: Fundação de Promoção Social do Estado do Mato Grosso do Sul – PROMOSUL. Os municípios, também, em sua grande maioria, não seguiam uma nomenclatura padrão para a assistência social, sendo a mesma denominada: Promoção Social, Ação Social, dentre outras. Até hoje, a assistência social ainda carrega essa herança histórica do assistencialismo.

Em 1º janeiro de 2001, é extinta Fundação Pró-Social e propõe-se que esta pasta passe a ficar a cargo de uma assistente social. Com isso rompe-se a tradição das primeiras-damas frente à área no município de Dourados. Assim, foi criada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania – SEMASHC, em 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 2.384, tendo por missão a implantação da assistência social na perspectiva do direito do cidadão e do dever do Estado, baseando-se nas orientações da LOAS, da Política Nacional de Assistência Social de 1998 e da Primeira Norma Operacional Básica – NOB, que disciplinam a descentralização político-administrativa, o financiamento e as relações entre as três esferas de governo.

Dentre as dificuldades, destaca-se a falta de estrutura nos oito serviços existentes no período da Fundação, exceto os CEIMs que, mesmo sendo geridos pela assistência social, caracterizava-se como política de Educação. Apenas quatro serviços estavam funcionando em espaços próprios: o RECRIANÇA, no antigo Centro Social Urbano – CSU; a sede do RECRIANÇA de Vila Vargas e da Vila Formosa; nos antigos Centros Sociais Rurais, e o Centro de Convivência dos Idosos, no Jardim Água Boa. A sede do Pró-Social localizava-se em prédio locado na região central da cidade, e encontrava-se com equipamentos sucateados e sem condições de uso. Todos os espaços locados, em 2001, foram substituídos por espaços com maior estrutura e melhores condições de atendimento. Entre eles, o Abrigo Renascer, a Casa da Acolhida e a sede da secretaria. Houve, também, a locação de novos espaços para funcionamento da Agência Pública de Emprego, do PROCON e do Programa Sentinela.

Outro problema identificado em pesquisa aos arquivos do RH, 2000, era a ausência de técnicos de nível superior e poucos de nível médio com vínculo efetivo, pois o quadro de pessoal da Fundação era formado por cargos de confiança. Este fator muito dificultou o início da SEMASHC. Além do que, na sede da Fundação, eram atendidos os benefícios assistenciais como: repasse de cestas básicas, distribuição de órteses e próteses, bem como de remédios. O Pronto Atendimento Emergencial, serviço existente na época que prestava atendimento imediato ao cidadão, de caráter emergencial, também foi reordenado, passando a atender somente os benefícios eventuais elencados na LOAS.

A secretaria, então, passa a assumir as políticas setoriais distintas, a assistência social e a cidadania, por intermédio da Superintendência de Assistência Social e Cidadania, a habitação, com a Superintendência de Habitação Popular, e o trabalho, na Superintendência de Geração de Emprego e Renda. A Secretaria exercia, também, a coordenação do Sistema Nacional de Emprego – SINE, de Dourados, bem como do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Ambos os setores possuíam estruturas específicas.

Para melhor direcionar os trabalhos, foi elaborado o PPA – Plano Plurianual de 2001, que teve a vigência de apenas um ano. Assim, foi elaborado outro PPA que vigorou de 2002 a 2005. É o PPA que orientou as ações que iriam ser implementadas no período dos quatro anos subsequentes.

Neste período, Dourados passa por grandes transformações no campo da assistência social, que visivelmente atuava com poucos serviços e os existentes eram desenvolvidos de forma precária, geridos sem equipe técnica formada em nível superior. O PPA 2002/2005 aponta para a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais. Apresenta como estratégia, combater a pobreza e a exclusão social, onde aponta para a criação de programas com centralidade na família, visando atender as populações vitimizadas, em situação de risco pessoal e social; do benefício de garantia de renda mínima; de projetos de qualificação profissional e geração de renda; e dos benefícios eventuais. O combate a todas as formas de violação de direitos e discriminação, por meio da criação de programas que assegurem os direitos de cidadania, visando reduzir a violência contra as crianças e adolescentes, as pessoas portadoras de deficiência, as mulheres e as pessoas idosas. O Plano também cita a inclusão da população indígena como foco prioritário, apontando ações para a melhoria das condições de vida daquela população.

Outro fator relevante relatado como meta do PPA 2002/2005, diz respeito ao fortalecimento do controle social, da implantação das medidas socioeducativas, da Liberdade Assistida e da Prestação de Serviço à Comunidade, bem como, a identificação dos benefícios eventuais. Estimular a Organização Social também passa a ser uma estratégia que visava fortalecer os movimentos populares e organização de defesa dos direitos humanos, bem como fortalecer os órgãos colegiados de políticas públicas. E por fim, consolidar o Sistema Municipal de Assistência Social por meio do fortalecimento do controle social, capacitação de gestores, técnicos e conselheiros, criação das Unidades de Assistência Social e Cidadania – UNASC – e a implantação do monitoramento e avaliação da política de Assistência Social.

O Relatório de Gestão de 2002 apresenta a inclusão de 37 serviços assistenciais no Critério de Partilha dos recursos financeiros, sendo co-financiadas 21 entidades governamentais e 16 não governamentais. Passou-se de 26 unidades de atendimento para 37, representando um aumento de 11 serviços. Este dado demonstra uma rápida expansão, no período de dois anos, dos serviços socioassistenciais governamentais, cumprindo as orientações da LOAS de dar ao “Estado” a primazia na condução da política assistencial. Além disso, também ampliou-se o apoio financeiro à rede das entidades não governamentais, que passou de 14 entidades para 18 co-financiadas.

As pessoas com deficiência tiveram o primeiro Centro de Convivência, inaugurado exclusivamente para seu atendimento. Em espaço próprio, amplo e totalmente equipado e adaptado ao atendimento, sendo este, o primeiro serviço público voltado a esse segmento populacional.

Outro destaque é para a área de geração de renda e enfrentamento da pobreza, foram implantados projetos que vieram ao encontro da necessidade das famílias sem emprego e renda. A área do trabalho não pode ser desassociada da assistência social, pois o trabalho insere as pessoas no campo do direito à sobrevivência e à renda. A LOAS, no art. 25, tratados Projetos de Enfrentamento da Pobreza. Poucas iniciativas desta natureza existiam na gestão anterior, apenas os tradicionais Clubes de Mães que produziam artesanato, mas não na perspectiva de geração de renda.

Segundo Relatório de Gestão de 2003, este período é marcado por avanços na assistência social que continuou a expansão dos serviços socioassistenciais, como a construção da sede de duas unidades descentralizadas, denominadas Unidades de Assistência Social e Economia Solidária – UNASES, a da Aldeia Indígena Bororó e a da Vila Sulmat, bem como a sede da Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável – COOPERCAT.

Houve, neste período, a mudança organizacional da SEMASHC para SEMASES – Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, permanecendo apenas as áreas da assistência social e do trabalho, denominada, a partir de então, de Economia Solidária, sendo mantida a gestão do PROCON.

Também, houve neste período de 2003, o reordenamanto dos Centros de Educação Infantil, passando sua gestão para a Secretaria de Educação, porém a assistência social continuou adquirindo a alimentação e o material de consumo, com recursos repassados pelo Governo Federal à assistência social. Dourados foi uma das primeiras cidades a enfrentar esta mudança, tendo a convicção de que, por mais importantes que sejam os CEIMs no atendimento à criança pequena, cabe à Secretaria de Educação a sua gestão, por ser uma política do campo educacional.

A SEMASES, conforme Relatório de Gestão 2004, captou recursos do Governo Federal para a implantação de quatro UNASES, do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, que previa a contratação de profissionais de Serviço Social e de Psicologia, bem como recursos para a manutenção desses serviços.

Em 2004, estavam em plena expansão os Grupos de Economia Solidária, chegando a 40, beneficiando 252 pessoas. Foram também realizados, neste período, cursos voltados à formação da cidadania e à qualificação profissional para 2.300 pessoas. Estimulava-se a participação dos grupos de Economia Solidária em feiras, tanto em âmbito local como estadual

Em 2005, entre outras ações, foi implantado o Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, houve mais resistência, pois o Programa Sentinela, que atendia somente crianças em situação de violência sexual, a partir de então, deveria assumir o atendimento das demais pessoas em situação de violência, como: pessoa idosa, pessoas em situação de rua, crianças em situação de trabalho infantil, dentre outros.

O fortalecimento da Rede Socioassistencial Não Governamental é outro aspecto que precisa ser destacado. Após a criação do Critério de Partilha dos recursos, com gradativo aumento dos repasses financeiros da esfera municipal, também melhorou a qualidade dos serviços prestados, fruto das novas exigências do SUAS, do monitoramento e qualidade de gestão do CMAS e do CMDCA. Neste ano foi criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Em abril de 2006, foi inaugurada  a Unidade de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, serviço que já havia sido reivindicado pelo Movimento Popular de Mulheres, no ano de 2001. O serviço veio complementar as ações desenvolvidas pelo Centro de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência “Viva Mulher”. Subordinada politicamente pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, criada em 2001, a unidade é destinada ao acolhimento temporário de mulheres, com seus filhos, que se encontra em ameaça de morte.

Destaca-se no ano de 2007, a construção do CRAS Indígena, na aldeia Bororó, sendo inaugurado em 8 de dezembro, o primeiro do país a ser implantado em uma aldeia Indígena.

Em 2008, as unidades dos CRAS estavam em pleno funcionamento no Parque do Lago II, na Vila Cachoeirinha, no Canaã I, na Aldeia Bororó e na Vila Sulmat, tendo as equipes completas, preparadas e conseguindo efetivar o trabalho social com famílias. A Secretaria investiu em formação continuada da equipe técnica que concluiu a especialização iniciada em 2007, em “Gestão de Políticas Sociais com Ênfase em Família e Território”, do Programa de Capacitação Continuada denominado: “Construindo o SUAS em Dourados” e do curso “Liderança Eficaz”.

O impacto da qualidade dos serviços prestados pelos trabalhadores, agora melhor preparados; a integração da Política de Economia Solidária, o Programa de Qualificação Profissional e o Programa de Educação Popular, ofertado às famílias beneficiárias de renda, fizeram do ano de 2008, referência na execução da assistência social, como política afiançadora dos Direitos Sociais.

Com a mudança de gestão municipal, em 2009, após oito anos de administração do prefeito Laerte Tetila, assumiu o prefeito recém-eleito Ari Artuzi. Nesse período, Dourados passou pela transição de três prefeitos, devido à prisão e à renúncia do prefeito eleito, envolvido em uma operação da Polícia Federal, fato este que repercutiu negativamente também para a área da assistência Social. Com a prisão do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, atendendo medida cautelar impetrada pelo Ministério Público Estadual –  MPE, assumiu interinamente a prefeitura o diretor do Fórum de Dourados, o juiz de Direito Eduardo Machado Rocha.  Após a realização de novas eleições para presidente da Câmara de Vereadores de Dourados, o  Tribunal de Justiça determinou que a presidente eleita, a vereadora Délia Razuk, assumisse a prefeitura em substituição ao prefeito interino. A mesma tomou  posse em 8 de outubro de 2010, e  permaneceu no cargo até a realização da eleição extraordinária no município.  Em janeiro de 2011, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul realizou novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito. Foi eleito Murilo Zauith para a conclusão do  mandato 2009-2012, que tomou posse no dia 22 de fevereiro de 2011. Nas eleições de 2012, Murilo Zauith foi reeleito e reconduzido ao cargo para mais quatro anos de mandato, até dezembro de 2016. Com a posse do atual prefeito, a assistência social passa novamente a ter estabilidade na gestão.

A assistente social Ledi Ferla, gestora no período de 2011 a 2013, teve inúmeros desafios a enfrentar, com destaque para a composição da equipe técnica dos serviços e dos programas, que se encontrava defasada, devido à rotatividade dos profissionais da área, que prestaram novos concursos e assumiram funções em órgãos estaduais e federais. Como no período anterior não se realizou mais concurso público, foi necessário, mesmo que temporiamente, a realização de Processo Seletivo Temporário.

Reordenada, novamente, a secretaria passa a assumir, pela primeira vez, a condução exclusiva da assistência social, pois a Agência Pública de Emprego incorporou-se à área do Desenvolvimento Econômico.

A SEMAS, neste período de profundas transformações por que passou a assistência social no Brasil, dedicou todos os esforços no sentido de adequar os serviços, programas, projetos e benefícios, conforme orientação das recentes diretrizes do SUAS, com destaque para a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O ano de 2011 foi marcado pela organização, juntamente com os respectivos conselhos, de cinco Conferências Municipais: 9ª Conferencia Municipal de Assistência Social – CONFEMAS, 2ª Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa, 2ª Conferência da Juventude, Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e 1ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional. Já em 2012 foi realizada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e, em 2013, a 10ª CONFEMAS e a 2ª Conferência de Igualdade Racial.

As conferências municipais são espaços de deliberação e de controle social importantes, pois é possível ouvir a sociedade civil que aponta os avanços necessários tanto para a assistência social como para as políticas setoriais.

A Rede Assistencial Não Governamental passa a ser adequada, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Assim, coube ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, avaliar todos os serviços prestados pelas Redes Socioassistenciais Governamental e Não Governamental.

Em 2012, houve a implantação do CRAS rural no distrito de Vila Vargas. Os serviços voltados à criança e adolescentes também sofreram reordenamento, adequando o atendimento das crianças no serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados nos CRAS, conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, sendo transferidos para a Secretaria de Educação os PETIs da Vila Formosa, da Vila Vargas e da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB Comunidade. A Secretaria de Educação inclui as crianças no Programa “Mais Educação”.

Os CRAS passaram a atender os serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de 0 a 6 anos, adolescentes, jovens, bem como pessoas idosas e com deficiência, em domicílio. As ações desenvolvidas, com grupos etários específicos, fortalecem as ações do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Os Conselhos Gestores dos CRAS foram reativados, bem como foram implantados, em todos os CRAS, os encontros mensais da rede socioassistencial e das políticas sociais, favorecendo a troca de experiência e trabalho integrado, realizado em rede.

Para fomentar o programa municipal existente, a Secretaria adere ao Programa Federal, denominado ACESSUAS Trabalho, sendo a assistência social responsável pela mobilização social e pelo cadastramento dos usuários interessados a ingressar no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. O Programa Qualifica Dourados e o PRONATEC, nos últimos três anos, já formaram 3 mil pessoas.

Foi inaugurado, no dia 21 de fevereiro de 2014, o novo Centro de Convivência da Pessoa Idosa “Maria Martiniano de Brito”, no Parque das Nações I. Esta mesma comunidade estará recebendo um CRAS, em fase de conclusão. Em se tratando de construção de espaços físicos, a Secretaria está pleiteando recursos do Governo Federal em 2014, para a construção dos CRAS do Jardim Guaicurus e da Aldeia Indígena Jaguapiru.

A Secretaria, por meio do setor de Planejamento elaborou projetos com a finalidade de captação de recursos, sendo aprovado pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, o projeto de capacitação de profissionais que atuam com a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBTTT, e o Programa Estação Juventude, da Secretaria Nacional de Juventude, implantado no CRAS Cachoeirinha e entre outros.

Em relação aos serviços de Proteção Social Especial, foi redimensionado o atendimento à população em situação de rua, que passou a ser atendida pelo Centro de Referência Especializado à População em Situação de Rua – CENTRO POP.

Houve, por meio de campanhas, mobilizações e elaboração de materiais educativos de sensibilização, para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Neste ano, também, foi implantado o Serviço Especializado em Abordagem Social e, estão em fase de reordenamento, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, pessoa idosa e população em situação de rua.

A SEMAS avançou na organização dos Regimentos Internos dos Serviços e foram aprovadas as seguintes Leis: a Lei dos Conselhos Gestores dos CRAS; a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e a Lei que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança.

Dourados, em consonância com a Lei Federal do SUAS, regulamentou os serviços socioassistenciais, aprovando a Lei Municipal do SUAS, nº 3.783, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do município no dia 28 de abril. Esta Lei é um marco histórico para a Política Pública de Assistência Social, garantindo, assim, a continuidade de serviços, programas, projetos e benefícios existentes, sem sofrer interrupção nas trocas de governos.

Em relação aos regimentos internos, foram aprovados o Regimento Interno da Secretaria e o Regimento Interno da Casa dos Conselhos.

Os treze anos aqui relatados, da trajetória da Assistência Social de Dourados, apontam para uma evolução gradativa demonstrada nos gráficos, tanto na ampliação dos serviços continuados, como no investimento em estruturação física, recursos humanos e materiais. Mesmo com os avanços, demonstramos que a efetivação do SUAS ainda é um desafio.

 

BIBLIOGRAFIA

FERLA, Ledi (Org.). Revisitando a Trajetória da Assistência Social em Dourados: A Ruptura do Favor na Busca da Consolidação do Direito. Dourados, MS: Editora Arandu, 2014. p. 250.

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