SIMD

Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD, criado pela Lei Municipal n° 3.921, de 15 de setembro de 2.015, estabelece as normas e seu cumprimento em conformidade às Leis Federais N.º 1.283, de 18 de novembro de 1.950 e 7.889 de 23/1989, Lei Federal nº 9.712/1998, Lei nº 8.080/1990, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, no âmbito do Município de Dourados.

O Serviço de Inspeção Municipal de Dourados, de Produtos de Origem Animal realiza a prévia inspeção industrial e sanitária e o Registro de todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no município de Dourados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, armazenem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Dourados..

O Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vem constantemente aperfeiçoando as metodologias de fiscalização sobre o controle da qualidade dos produtos fabricados pelas empresas nele registradas, objetivando consolidar um modelo de inspeção sanitária baseado no que atualmente denomina-se de autocontroles, que serão verificados pelo SIMD. Em síntese, esses procedimentos fundamentam se na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, possam interferir na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal expostos ao consumo da população.

Considerando que as indústrias e operadores do agronegócio ao longo da cadeia de produção são responsáveis pela garantia da qualidade e segurança dos produtos de origem animal, a questão do controle de qualidade deve ser devidamente disciplinada, de forma a padronizar os processos de elaboração de produtos de origem animal para atender os direitos básicos do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Porque a inspeção sanitária é importante?

A transformação de animais em alimentos traz riscos de contaminação dos produtos devido a microorganismos que estão presentes nos animais e nas condições de higiene durante o processamento. A transmissão desses microorganismos aos alimentos pode afetar severamente a saúde dos consumidores e por este motivo todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD dispõem de Médico Veterinário para realizar a inspeção e a fiscalização do cumprimento das exigências sanitárias.

Este profissional observa o atendimento aos atos normativos vigentes e a conformidade dos processos desenvolvidos.  O seu trabalho envolve inúmeras atividades como a verificação da qualidade da água utilizada pela indústria, a higiene do estabelecimento, a manutenção da estrutura e de equipamentos, o uso de aditivos nos alimentos formulados, o controle de formulação dos produtos, o atendimento às boas práticas de fabricação, a conformidade dos rótulos utilizados nos produtos, o manejo humanitário, a saúde dos animais, a coleta de amostras para análises oficiais e a certificação para a expedição dos produtos elaborados adequadamente, que estão dentro dos padrões.

Nos estabelecimentos de abate a presença diária destes profissionais é obrigatória para a identificação de possíveis doenças, a destinação das peças que possam estar comprometidas e a supervisão geral dos procedimentos nos abatedouros. Nos estabelecimentos processadores, como laticínios, fabricas de conserva e entrepostos a sua presença é periódica e feita por meio de supervisões.

Além da atuação junto aos estabelecimentos o SIMD também atua no processo educativo, orientação e atendimento a denúncias.

O trabalho na sede do SIMD é a realização das análises finais de processos, elaborar e atualizar as normativas existentes, realizar auditorias, receber e orientar interessados no registro de estabelecimentos e receber visitas técnicas de outros órgãos afins, além de responder diversas demandas das diferentes instituições públicas e ou privadas.

OLHO VIVO!  VOCÊ É O FISCAL.

LEGISLAÇÃO DO SIMD

 

TIPO DE NORMA ASSUNTO
LEI MUNICIPAL  3.921  Institui SIMD
DECRETO  1.984  Normatiza da Lei 3.921
LEI COMPLEMENTAR  298  Institui as taxas cobradas pelo SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA  1/2015/SIMD  Carimbos do SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA  2/2015/SIMD  Regulamento Técnico sobre as condições higinicas e sanitarias e de boas  práticas de elaboração
INSTRUÇÃO NORMATIVA  3/2015/SIMD  RTIQ – Carne Moída
INSTRUÇÃO NORMATIVA  4/2015/SIMD  RTIQ – Linguiças
INSTRUÇÃO NORMATIVA  5/2015/SIMD  Torna obrigatório os programas de Autocontroles
INSTRUÇÃO NORMATIVA  6/2015/SIMD  Manual para implantação – Autocontroles – Empresa
RTIQ – CARNES  MAPA  Portaria Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988.
RTIQ MEL  MAPA  Instrução Normativa Nº 11, de 20 de Outubro de 2000 (*)
RTIQ – PRODUTOS LÁCTEOS  MAPA  Portaria Nº 146 DE 07 DE MARÇO DE 1996
RTIQ – PESCADO  MAPA  Portaria Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 1997
SIMBOLO DO SIMD
INSPEÇÃO DE OVOS  Classificação dos estabelecimentos e inspeção de ovos
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017