A Prefeitura de Dourados participa nesta terça feira ( 01/12) de mais uma rodada de negociações com o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (Simted), sobre a atualização do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR). A categoria através dos seus representantes, já apresentou os pontos a serem discutidos e analisados pela administração municipal, na reunião do último dia 23. Na oportunidade, os representantes do município, discutiram e analisaram previamente as propostas com alguns posicionamentos que já tinham sido negociados com os sindicalistas. Deste encontro, ficou acertada uma nova rodada de negociações. A direção do Simted e os representantes da Prefeitura chegaram a um consenso de que, o prazo até o dia 31 de dezembro, não é fatal. Isso significa que, as discussões sobre Piso Salarial, novas classes, novas regras de ascensão funcional, entre outros pontos, poderiam ser calmamente debatidas e analisadas por uma comissão que será constituída por meio de decreto e com prazo certo para conclusão dos estudos. Foram apresentadas ao Sindicato as limitações financeiras e legais para que a Prefeitura possa avançar na negociação, já que qualquer mudança em relação ás alterações de salário e atribuições de funções depende das condições orçamentárias do município, bem como da legislação, entre elas, a Constituição Federal(CF), já que tratam-se de servidores concursados. De acordo com as Secretarias de Governo e de Educação, ficou claro na última reunião com a direção do Simted, em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), referente a Lei do Piso Nacional e redução de carga horária, nenhuma medida poderá ser tomada pelo município até a decisão final. É como se até esta apreciação, a Prefeitura ficasse de mãos amarradas, ou seja, impossibilitada de tomar qualquer decisão sobre estas questões. Piso SalarialIndependente do avanço das negociações sobre o PCCR e demais questões ligadas a Educação, a Prefeitura esclarece que o município de Dourados já é um dos únicos de Mato Grosso do Sul a garantir aos professores, o salário base, bem acima do que estabelece a Lei do Piso Nacional. Isso significa que, o professor em classe inicial, tem como vencimento base aproximadamente R$ 1640 para uma carga horária de 40h/ semanais. Já pela Lei do Piso, o valor fixado é de R$ 950 pela mesma carga horária. A Prefeitura informa ainda que, o atual PCCR da Educação já contempla a Lei Federal de 2009, que trata das categorias de trabalhadores que devem ser considerados profissionais da Educação, dentro do Grupo de Apoio a Gestão Educacional. Entretanto, pelas normas constitucionais, a administração municipal não pode diferenciar o salário base dos servidores administrativos, seja qual for o órgão de atuação, Educação, ou outra área com os demais concursados, tendo em vista que por Lei, todos têm as mesmas atribuições básicas para ser efetivados. Neste caso não estão incluídos os profissionais cujas funções exigem formação de nível técnico, como por exemplo, os técnicos em Contabilidade, Enfermagem, Radiologia, entre outros. Para a secretária, Marlene Vasconcelos, o município tem ciência da realidade salarial dos servidores administrativos da Educação, por isso, considera justa toda a reivindicação que seja feita no sentido de melhorar as condições de trabalho e salário da categoria. As discussões devem avançar da melhor maneira possível, dentro do orçamento previsto pela Educação, através do Fundeb. Nenhum tipo de negociação salarial, por mais necessária que seja, pode de forma alguma comprometer os investimentos previstos para a melhoria do ensino público em nossa cidade, destacou a secretária de Educação de Dourados