A Prefeitura de Dourados está oferecendo aos proprietários de imóveis a possibilidade de regularização da documentação junto a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Para isso, o município irá isentar estes proprietários da chamada outorga onerosa, que é um meio de organização da área urbana. A outorga onerosa é o exercício do direito de construir acima do permitido em Lei, desde que mediante a contrapartida financeira ao município. Mas desta vez a Prefeitura está contemplando os beneficiários, com a isenção do pagamento. Esta norma consta no Plano Diretor de Dourados, que é uma diretriz de crescimento do município de forma ordenada, sendo regulamentada na Lei de Uso e Ocupação do Solo, aprovada em janeiro de 2008. Os benefícios da Lei terão validade por um ano para quem construiu antes de julho de 2004, com 100% de isenção, ou seja, o dono do imóvel terá o perdão total de taxas e multas. Desta data até a publicação da Lei, em 7 de outubro de 2009, a isenção será de 50% e um prazo de seis meses para regularizar a situação. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Dirson Missio, trata-se de uma medida de flexibilização em consonância com a Lei de Uso do Solo. Esta norma determina os usos permitidos e os índices de construções adequados em todas as áreas do perímetro urbano, ressaltou Missio. Ele informou ainda que para a regularização, será observada nos mapas oficiais da Seplan se a construção já se encontrava edificada antes de 2009. A partir desta medida, o proprietário não precisará demolir sua obra ou efetuar o pagamento de multa, mesmo que a construção esteja de forma irregular. Mas isso só vale se o dono do imóvel tomar as devidas providências dentro do período da isenção, estipulado pelo município. É a oportunidade que o proprietário de um imóvel irregular terá para se adequar sem ter maiores gastos com taxas, observa Missio. O prefeito Ari Artuzi informou que a administração tem buscado o entendimento e que, a partir do momento em que o município incentiva a regularização dos imóveis, isso reflete em um sistema mais organizado. Não importa se a pessoa tem um comércio, uma casa, a verdade é que se o imóvel estiver certinho é melhor para todos. Ganha o dono porque não vai ser multado, não vai ter problemas e ganha a cidade que terá seus imóveis registrados dentro da Lei, observou o prefeito. Artuzi comentou ainda que a intenção da Prefeitura é buscar sempre a solução para estes casos, sem que seja necessária a adoção de medidas mais severas, como emissão de multas, ou ainda ações judiciais. Além da isenção de taxas e multas nestes casos específicos, o município também mantém um projeto de regularização de moradias construídas há anos e que estão de forma irregular, sem registro no Cartório de Imóveis.