O prefeito Laerte Tetila (PT) vai enviar para votação na Câmara Municipal de Dourados, Projeto de Lei dispondo sobre a composição e funcionamento do Conselho Gestor da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). O Conselho Gestor foi criado pelo prefeito Laerte Tetila, através do artigo 11 da Lei Complementar 061, de 27 de dezembro do ano passado. O Conselho terá a função de gerir os recursos provenientes da Cosip, devendo estabelecer as diretrizes para a política do sistema de iluminação pública e definindo prioridades para a aplicação de recursos. Também será função do Conselho Gestor estabelecer cotas de gastos, custeio e investimentos na iluminação pública e em equipamentos para a manutenção e execução do serviço. Os membros deverão deliberar sobre serviços extraordinários que ultrapassem as cotas definidas e deliberar sobre programa de desembolso para execução de serviços. Outra atividade será avaliar a celebração de contratos ou convênios com entidades públicas e privadas. O Conselho Gestor poderá aprovar e propor ações de contenção de despesas no setor, através de medidas diretas e de campanhas educativas. O prefeito Laerte Tetila disse que a implantação do Conselho Gestor demonstra transparência na administração pública e foi a forma encontrada para que a sociedade possa ficar a par de tudo o que se arrecada com a Cosip, e se inteirar de como esses recursos estão sendo aplicados. O órgão será composto por quatro representantes natos e mais quatro indicados por entidades de classes e comunitárias. Os membros natos serão os indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Superintendência de Iluminação Pública do Município, pelo diretor-presidente do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente de Dourados (Iplan); INSERT INTO nw_noticias (not_id, not_edicao, not_hora, not_ativacao, not_tipo, not_titulo, not_titulo_destaque, not_legenda, not_legenda2, not_corpo, not_texto_destaque, not_fonte, not_usuario, not_chapeu, not_subtitulo, not_credito, procura, dest_sec) VALUES e pelo titular do escritório regional da Enersul, em Dourados. Os outros quatro membros serão indicados pela União Douradense das Associações de Moradores (UDAM); INSERT INTO nw_noticias (not_id, not_edicao, not_hora, not_ativacao, not_tipo, not_titulo, not_titulo_destaque, not_legenda, not_legenda2, not_corpo, not_texto_destaque, not_fonte, not_usuario, not_chapeu, not_subtitulo, not_credito, procura, dest_sec) VALUES um do Comitê Regional de Defesa Popular, um da Associação Comercial e Industrial de Dourados (Acid); INSERT INTO nw_noticias (not_id, not_edicao, not_hora, not_ativacao, not_tipo, not_titulo, not_titulo_destaque, not_legenda, not_legenda2, not_corpo, not_texto_destaque, not_fonte, not_usuario, not_chapeu, not_subtitulo, not_credito, procura, dest_sec) VALUES e um membro do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação.