Foi publicado no Diário Oficial desta segunda (02/06) o decreto que nomeia José Roberto Cortes Buzzio como diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação Popular AgHab. Buzzio já exercia função de superintendente de Habitação da Semashc. De agora em diante, todos os projetos voltados para a habitação popular, que anteriormente eram desenvolvidos pela superintendência, sob responsabilidade da Semashc, passam a ser atribuição da AgHab. Para José Roberto Buzzio, o prefeito, com esse ato, dá mais um grande passo para a consolidação definitiva das políticas sociais. Depois de ter criado a Semashc, substituindo o antigo pró-social, ele agora avança na estruturação da política habitacional municipal, criando a AgHab, que atuará em sintonia com programas estaduais e federais. A Lei 2.566 criou a Agência Municipal de Habitação Popular AgHab, órgão que integra a administração indireta do município, com a finalidade básica de executar a política municipal de habitação. Ao mesmo tempo, também foi aprovada a Lei 2.567, que cria a política e estabelece critérios para o atendimento daqueles que apresentam maiores necessidades em conseguir o próprio teto. A criação da agência disciplinará a concessão da moradia popular, estabelecendo direitos e obrigações para os novos beneficiários dos programas de habitação, explica José Roberto, lembrando ainda que a agência titulará todas as moradias e trabalhará forte, coibindo a comercialização desses imóveis, punindo ainda aqueles que não respeitarem as condições estabelecidas nas concessões, citando o caso de vendas e aluguel de casas populares. A Política Municipal de Habitação tem por princípio fundamental propiciar à população de Dourados o acesso a moradia, que deverá ser um espaço saudável ambientalmente, com acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e aos equipamentos urbanos e comunitários, devendo priorizar projetos que possibilitem o acesso às moradias da população socialmente vulnerável. A política deve ser implantada diretamente ou em parceria com entidades públicas ou da iniciativa privada. Assim, a democratização do acesso à propriedade urbana, o estímulo à ocupação ambiental e urbanisticamente equilibrada do solo urbano e a valorização dos bairros e regiões urbanas da cidade serão considerados objetivos primordiais. Como diretrizes, a política será implementada em observância ao Plano Diretor e à Lei Orgânica, incrementando os sistemas de financiamento habitacional pelo município, incentivando a construção de empreendimentos habitacionais em áreas urbanizadas e próximas os centros de emprego. Também deverá promover programas de aperfeiçoamento técnico para servidores municipais que atuam na área e estimular a criação de grupos técnicos com finalidade de assistir à população de baixa renda em autoconstrução, estimulando ainda a criação de mecanismos fiscais e tributários visando a redução de custos no valor do imóvel e da unidade habitacional para a população de baixa renda. A lei que criou a Aghab também criou o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação Popular, que terão como incumbência implantar a política de habitação popular, que determinará as normas e regras para o desenvolvimento dos trabalhos a eles atribuídos, assim como a participação da sociedade organizada na condução do programa municipal de habitação. Finalizando, Buzzio enfatiza que a habitação popular é vista como prioridade do prefeito Laerte Tetila, que tem se empenhado na busca de recursos visando implantar programas na nossa cidade, promovendo o desenvolvimento urbano e a inclusão social das famílias. Neste cenário continuaremos trabalhando para atender as 1.300 famílias mapeadas e que viviam em regiões de fundo de vale, incluindo-as em projetos de moradia que se enquadrem nos melhores parâmetros de dignidade e bem estar. Além deste projeto de desfavelamento estaremos trabalhando para elevar para próximo de três mil unidades, o número de construções da Administração Popular, afirmou.