Leis Complementares do Município

Leis Complementares s√£o leis que, como o pr√≥prio nome diz, tem como prop√≥sito, complementar, explicar ou regulamentar a Constitui√ß√£o Federal, Estadual ou, no caso local, a Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Dourados. √Äs vezes o assunto √© tratado de modo gen√©rico pela constitui√ß√£o, havendo necessidade de cria√ß√£o de lei complementar tra√ßando as diretrizes para dar efic√°cia √†quela norma constitucional. Portanto, as mat√©rias que devem ser regradas por lei complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional ou na Lei Org√Ęncia. Importante saber que a lei complementar diferencia-se da lei ordin√°ria tanto pela mat√©ria que trata quanto pelo quorum qualificado para sua aprova√ß√£o. A lei ordin√°ria exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, enquanto a lei complementar exige maioria absoluta que significa dizer que para sua aprova√ß√£o √© levado em considera√ß√£o o n√ļmero total dos membros da casa legislativa. O constituinte, origin√°rio ou reformador, reservou a leis complementares mat√©rias de especial import√Ęncia ou mat√©rias pol√™micas, para cuja disciplina seja desej√°vel e recomend√°vel a obten√ß√£o de um maior consenso entre os parlamentares.

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