Programa de Desenvolvimento Econ̫mico de Dourados РPDE

A Prefeitura de Dourados, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico, industrial, social, turístico, de serviços, comercial e tecnológico do Município, com foco no aumento da contratação de mão de obra local, através do Programa de Desenvolvimento Econômico – PDE, criado pela Lei nº 3.532, de 13 de fevereiro de 2012, poderá, para instalação, modernização e ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, conceder os seguintes incentivos:

I – doação de imóvel para empresa interessada em instalar-se no município, ampliar instalações já existentes ou relocalizar-se para proporcionar aumento de produção e de atividades;

II – permissão de uso de pavilhões industriais de propriedade do Município, pelo prazo de até 03 (três) anos prorrogáveis por igual período;

IV – isenção ou redução de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, decorrente de obras de construção ou ampliação de edificação para indústrias;

V – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a indústria incentivada;

VII – isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de construção, alvará e habite-se, somente quando se tratar de micro e pequenas empresas e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas.

A empresa que tiver interesse em solicitar algum incentivo, deverá providenciar o preenchimento da Carta Consulta, juntamente com a documentação exigida, que será analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, formado por diversas entidades do Município.

A Carta Consulta deverá ser protocolada na Central do Cidadão, sito à Av. Presidente Vargas, 425, centro (em frente à Praça Antônio João), que posteriormente será encaminhado à SEMDES – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Conselho para análise e parecer.

 

Decreto nº 2515 de 14-07-16 Regul PDE;

LEI Nº 3.510 Contr. jovem;

Lei PDE nº 3.532 – com 3699-13 e 4065-16;

Anexos: Carta consulta, Declaração de Ciência, Modelo de Cronograma, Modelo de Placa Informativa e Lista de documentos.

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